Cumprimento de sentença 0002370-06.2016.8.16.0119 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002370-06.2016.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002370-06.2016.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002370-06.2016.8.16.0119 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$376.473,57 Exequente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Executado(s): AIRTON ESTEVÃO MATERA Dorival Antonio Fior Marlene de Fatima Bento Matera Vistos. 1. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores referentes ao salário/aposentadoria, formulado pela parte executada (seq. 217.1). Brevemente relatado, decido. Dispõe o art. 833, IV do CPC que são impenhoráveis “os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º”. Por sua vez, o §2º do mesmo dispositivo estabelece que “o disposto nos incisos IV e X do caput não se aplica à hipótese de penhora para pagamento de prestação alimentícia, independentemente de sua origem, bem como às importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários-mínimos mensais”. Primeiramente, o extrato da conta do Banco do Brasil (mov. 217.2) comprova que o valor bloqueado corresponde a crédito referente ao salário, bem como o contracheque juntado em mov. 217.2. Dessa forma, ostenta natureza alimentar, sendo alcançado pela impenhorabilidade instituída pelo art. 833, IV do CPC. Compulsando os autos, verifica-se que a execução não se funda em crédito de natureza alimentar. Além disso, o crédito não integra a exceção contida no art. 833, §2º do CPC. 2. Isso posto, com fundamento no art. 833 IV do CPC, acolho o pedido de mov. 217.1, para reconhecer a impenhorabilidade dos valores bloqueados junto ao Banco do Brasil e determinar o cancelamento do bloqueio Sisbajud. No mais, havendo valor bloqueado irrisório, promova-se o seu levantamento. Sobre o prosseguimento do feito, diga o exequente em 05 (cinco) dias, sob pena de suspensão e arquivamento. Int. Dil. Nec. Nova Esperança, 21 de janeiro de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

27/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002370-06.2016.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002370-06.2016.8.16.0119 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$376.473,57 Exequente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Executado(s): AIRTON ESTEVÃO MATERA Dorival Antonio Fior Marlene de Fatima Bento Matera Vistos. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Com a implementação do SisbaJud é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), permitindo uma busca automatizada de ativos financeiros de forma contínua por 30 (trinta) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, de forma contínua por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 19 de novembro de 2021. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

PROCESSO DESARQUIVADO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

EXPEDIÇÃO DE DOCUMENTO ENVIADO(E-MAIL/MENSAGEIRO/MALOTE/SIGEP)

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CERTIDÃO

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE LEVANTAMENTO DE PENHORA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO SERASAJUD (EXCLUSÃO)

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO RENAJUD

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

Todas as movimentações(607)

Todos os documentos(35)