Cumprimento de sentença 0002370-06.2016.8.16.0119 - TJPR

Cumprimento de sentença 0002370-06.2016.8.16.0119 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002370-06.2016.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002370-06.2016.8.16.0119 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$376.473,57 Exequente(s): TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A Executado(s): AIRTON ESTEVÃO MATERA DORIVAL ANTONIO FIOR 75682990900 Dorival Antonio Fior Marlene de Fatima Bento Matera SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA proposto por TRAVESSIA SECURITIZADORA S.A em face de AIRTON ESTEVÃO MATERA DORIVAL, ANTONIO FIOR, DORIVAL ANTONIO FIOR E MARLENE DE FATIMA BENTO MATERA, todos qualificados nos autos. Após detida avaliação do caso, e levando em consideração o longo tempo de tramitação (desde 2016) e a ausência de bens passíveis de penhora a suprir todo o crédito devido, a parte Exequente requereu a desistência da presente demanda (mov. 600.1). É o breve relatório. Fundamento e Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO No processo de execução poderá o exequente apresentar a desistência da ação nos termos do art. 775 do Código de Processo Civil, de redação seguinte: “Art. 775. O exequente tem o direito de desistir de toda a execução ou de apenas alguma medida executiva. Parágrafo único. Na desistência da execução, observar-se-á o seguinte: I - serão extintos a impugnação e os embargos que versarem apenas sobre questões processuais, pagando o exequente as custas processuais e os honorários advocatícios; II - nos demais casos, a extinção dependerá da concordância do impugnante ou do embargante.” No caso dos presentes autos, entendo a possibilidade de deferimento do pedido de desistência da ação apresentado pelo exequente nos termos do artigo acima mencionado. Quanto à condenação em honorários advocatícios, entendo ser descabida, à luz do princípio da causalidade, pois a execução foi proposta em razão do inadimplemento da obrigação reconhecida judicialmente. Assim, o exequente não deu causa à instauração do cumprimento de sentença, mas sim o executado, que permaneceu inerte quanto ao pagamento voluntário. Nesse sentido é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e do Tribunal de Justiça do Paraná: “PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PEDIDO DE DESISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA EM FAVOR DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Consoante recente jurisprudência desta Corte, seja por desistência da ação pelo credor em razão da carência de bens penhoráveis, seja por decretação de prescrição intercorrente, tal situação não atrai para o exequente a responsabilidade por honorários advocatícios. 2. Agravo interno não provido. (STJ - AgInt no AREsp: 2304489 SC 2023/0048632-8, Relator.: MOURA RIBEIRO, Data de Julgamento: 29/05/2023, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 31/05/2023) APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. EXTINÇÃO FUNDADA EM PEDIDO DE DESISTÊNCIA POR AUSÊNCIA DE BENS. RECURSO INTERPOSTO PELO EXECUTADO. ILEGITIMIDADE SUSCITADA EM CONTRARRAZÕES. REJEIÇÃO. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. FIXAÇÃO A FAVOR DO ADVOGADO DO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. Tanto a parte quanto seus advogados possuem legitimidade para cobrança dos honorários sucumbenciais. 2. Homologado o pedido de desistência de cumprimento de sentença em razão da impossibilidade de localização de bens do devedor, não há que se falar na condenação da parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios, pois, em vista da aplicação do princípio da causalidade, incumbe ao executado, que dá causa ao ajuizamento da execução, o adimplemento dessa verba. 3. Apelação cível conhecida e não provida. (TJ-PR 0001872-66.1995.8.16.0014 Londrina, Relator.: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 06/04/2024, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 08/04/2024)” (destaquei) 3. DISPOSITIVO Diante de todo o exposto, homologo o pedido de desistência apresentado pela exequente, e JULGO EXTINTO a execução, nos termos do artigo 775, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Despesas processuais a cargo do requerente. Sem honorários. Procedam-se aos levantamentos de restrições e baixas que se fizerem necessárias, com relação ao veículo objeto da presente demanda, caso existam, conforme requerido pelo exequente. Após o trânsito em julgado, procedam-se as devidas baixas e anotações. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Nova Esperança, 20 de outubro de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

31/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002370-06.2016.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002370-06.2016.8.16.0119 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$376.473,57 Exequente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Executado(s): AIRTON ESTEVÃO MATERA DORIVAL ANTONIO FIOR 75682990900 Dorival Antonio Fior Marlene de Fatima Bento Matera Vistos. Quanto ao bloqueio realizado sob Proventos de Salário: Pela análise do holerite apresentado pela parte executada Marlene Fátima Bento Matera (mov. 502.1), fica claro que o valor bloqueado em mov. 497.1, no valor de R$11.823,21 (onze mil, oitocentos e vinte e três reais e vinte e um centavos) é proveniente de proventos. Assiste razão a executada quanto a impenhorabilidade dos créditos originários em proventos, eis que a impenhorabilidade de tais créditos possui expressa previsão legal (art. 833, inciso IV, do CPC), com suas exceções enumeradas taxativamente nos incisos do art. 3º. da Lei nº. 8.009/90, sendo que o crédito penhorado não se enquadra em nenhuma das hipóteses de exceções ali previstas, pelo que deve ser reconhecida a impenhorabilidade do crédito decorrente de proventos de aposentadoria do executado. Não obstante, importante destacar que impossível a penhora de até 30% (trinta por cento) sobre o valor total penhorado, bem como sobre os rendimentos mensais da executada, posto que a impenhorabilidade do art. 833, IV do Código de Processo Civil é absoluta quando tratar-se de dívida diversa daquelas de caráter alimentar. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. Decisão na qual o juízo rejeitou o pedido, formulado pela executada, de desbloqueio dos valores depositados em conta bancária, sob o fundamento de impenhorabilidade de salário. Numerário comprovadamente advindo de salário. Ausência de outros ativos financeiros. Impenhorabilidade dos vencimentos reconhecida. Inteligência do artigo 833, IV, do código de processo civil. Recurso parcialmente provido. (TJPR; AgInstr 0019696-69.2021.8.16.0000; Foz do Iguaçu; Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Everton Luiz Penter Correa; Julg. 19/07/2021; DJPR 19/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIO. PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ART. 833, IV, DO CPC. MITIGAÇÃO. INADMISSIBILIDADE NO CASO CONCRETO. TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. São impenhoráveis os vencimentos e proventos de aposentadoria, por força do art. 833, IV, do CPC, cuja exceção à regra, disposta no § 2º, não se aplica aos créditos de natureza distinta da prestação alimentícia e inferiores a 50 salários mínimos. 2. Ausente prova de que o bloqueio dos vencimentos e proventos de aposentadoria das executadas, ainda que em parte, não causem prejuízo à sua subsistência e dignidade, impõe-se manter a regra da impenhorabilidade, de modo a dar atendimento à teoria do mínimo existencial. 3. Recurso conhecido e não provido. (TJPR; AgInstr 0023805-29.2021.8.16.0000; Londrina; Décima Primeira Câmara Cível; Rel. Des. Fábio Haick Dalla Vecchia; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) Ante o exposto, acolho o pedido de mov. 502.1, e determinando o levantamento do valor penhorado. Oficie-se para transferência ou expeça-se alvará. Nova Esperança, 30 de janeiro de 2025. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

05/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002370-06.2016.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002370-06.2016.8.16.0119 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$376.473,57 Exequente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Executado(s): AIRTON ESTEVÃO MATERA DORIVAL ANTONIO FIOR 75682990900 Dorival Antonio Fior Marlene de Fatima Bento Matera Vistos 1. Intime-se o executado no endereço indicado em evento 485.1, como requerido. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Com a implementação do SisbaJud é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), permitindo uma busca automatizada de ativos financeiros de forma contínua por 30 (trinta) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, de forma contínua por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 3. Promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência e circulação”. Consigno desde já, que a penhora do veículo, será efetuada somente após a localização física do veículo, devendo esta ser informada a este juízo, pelo exequente. Localizado o(s) veículo (s), expeça-se mandado de penhora, avaliação, apreensão e remoção, na forma do art. 870, do estatuto processual civil. Realizada a penhora, intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação. Saliento que para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Restando esgotadas as tentativas de localizar bens, justificando-se a quebra do sigilo fiscal da parte executada, conforme precedente a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta de bens via infojud. Possibilidade. Princípio da razoabilidade satisfeito. Desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor. Garantia dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0023831-27.2021.8.16.0000; Sengés; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 05/07/2021; DJPR 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. Desnecessidade. Decisão reformada. Consulta deferida. É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR. 15ª c. Cível. AGI 0047165-27.2020.8.16.0000. Foz do iguaçu. Des. Luiz Carlos gabardo. J. 16.11.2020). Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0020461-40.2021.8.16.0000; Ribeirão do Pinhal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) Destarte, defiro o requerimento formulado para solicitações de informações via sistema InfoJud, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de outros bens. 5. Recebidos os documentos, à parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 10 de dezembro de 2024. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

08/08/2024, 00:00

18/07/2024, 00:00

15/02/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002370-06.2016.8.16.0119. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3259-6541 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002370-06.2016.8.16.0119 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$376.473,57 Exequente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Executado(s): AIRTON ESTEVÃO MATERA DORIVAL ANTONIO FIOR 75682990900 Dorival Antonio Fior Marlene de Fatima Bento Matera Vistos 1. Consoante se afere em evento retro o exequente postulou pelo deferimento da PENHORA via SISBAJUD teimosinha, RENAJUD e INFOJUD em todas suas ramificações dos devedores citados. 2. Defiro o pedido de indisponibilidade de ativos financeiros, nos termos do art. 854, do Código de Processo Civil. Com a implementação do SisbaJud é possível a reiteração automática de ordens de bloqueio (conhecida como “teimosinha”), permitindo uma busca automatizada de ativos financeiros de forma contínua por 30 (trinta) dias. Após a conferência do recolhimento das taxas, sem dar ciência à parte contrária, providencie a Serventia, via Sisbajud, a indisponibilidade de ativos financeiros, de forma contínua por 30 (trinta) dias, existentes em nome do(s) executado(s) até o valor indicado na execução. Frutífera ou parcialmente frutífera a diligência, nas 24 (vinte e quatro horas) subsequentes, a liberação de eventual indisponibilidade excessiva e, visando evitar prejuízos para ambas as partes, também a transferência para a conta judicial, dando-se ciência às partes do resultado. Em seguida, intime(m)-se o(s) executado(s), na pessoa de seu advogado, ou, na ausência, pessoalmente, por via eletrônica ou carta direcionada ao endereço de citação ou último endereço cadastrado nos autos, para eventual impugnação, no prazo de 5 (cinco) dias. Infrutífera a ordem, ou encontrados apenas valores irrisórios, insuficientes para sequer satisfazer os custos operacionais do sistema, que deverão ser, desde logo, liberados e intime-se o exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. 3. Promova-se a busca de bens passíveis de constrição por meio do sistema RENAJUD, com o bloqueio da opção “transferência e circulação”. Consigno desde já, que a penhora do veículo, será efetuada somente após a localização física do veículo, devendo esta ser informada a este juízo, pelo exequente. Localizado o(s) veículo (s), expeça-se mandado de penhora, avaliação, apreensão e remoção, na forma do art. 870, do estatuto processual civil. Realizada a penhora, intime-se o executado para que, querendo, apresente impugnação. Saliento que para essa hipótese, certo de que o depositário público não dispõe de estrutura para guarda de bens dessa natureza, mormente frente ao universo de ações defiro o depósito em favor da parte exequente, na forma do art. 840, § 1º, do Código de Processo Civil. 4. Restando esgotadas as tentativas de localizar bens, justificando-se a quebra do sigilo fiscal da parte executada, conforme precedente a seguir transcrito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Consulta de bens via infojud. Possibilidade. Princípio da razoabilidade satisfeito. Desnecessidade de esgotamento das buscas por bens do devedor. Garantia dos princípios da celeridade, economia processual e efetividade. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido. (TJPR; AgInstr 0023831-27.2021.8.16.0000; Sengés; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Paulo Cezar Bellio; Julg. 05/07/2021; DJPR 12/07/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. BUSCA DE BENS VIA SISTEMA INFOJUD. ESGOTAMENTO PRÉVIO DE OUTROS MEIOS DE BUSCA. Desnecessidade. Decisão reformada. Consulta deferida. É possível a consulta de bens do devedor mediante o sistema infojud, inclusive sem esgotamento dos outros meios de busca, pois é ferramenta eletrônica destinada ao auxílio da justiça para contribuir com a evolução mais célere e eficaz do processo executivo. (TJPR. 15ª c. Cível. AGI 0047165-27.2020.8.16.0000. Foz do iguaçu. Des. Luiz Carlos gabardo. J. 16.11.2020). Recurso provido. (TJPR; AgInstr 0020461-40.2021.8.16.0000; Ribeirão do Pinhal; Décima Quinta Câmara Cível; Rel. Des. Hayton Lee Swain Filho; Julg. 12/07/2021; DJPR 12/07/2021) Destarte, defiro o requerimento formulado para solicitações de informações via sistema InfoJud, tendo em vista que a informação é essencial para a perseguição de outros bens. 5. Recebidos os documentos, à parte exequente para que requeira o que entender de direito, em 15 (quinze) dias. 6. Quanto aos demais expeça-se citação no endereço indicado no referido petitório. 7. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 09 de novembro de 2023. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

17/11/2023, 00:00

05/07/2023, 00:00

22/08/2022, 00:00

06/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0002370-06.2016.8.16.0119. requerido: a) Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO REGIONAL DE NOVA ESPERANÇA VARA CÍVEL DE NOVA ESPERANÇA - PROJUDI Rua Marins Alves de Camargo, 1587 - Centro - Nova Esperança/PR - CEP: 87.600-000 - Fone: (44) 3209-8450 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0002370-06.2016.8.16.0119 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Cédula de Crédito Bancário Valor da Causa: R$376.473,57 Exequente(s): PROMONTORIA AMSTERDAM AQUISIÇÃO DE DIREITOS CREDITÓRIOS E PARTICAPAÇÕES LTDA. Executado(s): AIRTON ESTEVÃO MATERA Dorival Antonio Fior Marlene de Fatima Bento Matera Vistos, É sabido que a impenhorabilidade de salários, vencimentos, proventos etc. tem por fundamento a proteção à dignidade do devedor, com a manutenção do mínimo existencial e de um padrão de vida digno em favor de si e de seus dependentes. Nesse caso, há regra expressa prevendo a impenhorabilidade, conforme a exegese do artigo 833, incisos IV, do Código de Processo Civil: Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Contudo, no § 2º do aludido artigo, é disposta a possibilidade de mitigação da impenhorabilidade acima exposta, de modo a permitir a penhora no caso de dívida de natureza alimentar, ou, ainda, quando houver importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos, caso em que será permitida a penhora do valor que for excedente. Além da hipótese citada acima, o Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar referido dispositivo, estabeleceu outra exceção à regra geral de impenhorabilidade, definindo que é possível a penhora de verbas salariais do devedor para pagamento de dívidas alheias às prestações alimentícias, contanto que a constrição preserve quantia suficiente para a manutenção de uma existência digna do executado e de sua família. Este entendimento foi divulgado no Informativo de Jurisprudência nº 635, com a seguinte ementa: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE VENCIMENTOS. CPC/73, ART. 649, IV. DÍVIDA NÃO ALIMENTAR. CPC/73, ART. 649, PARÁGRAFO 2º. EXCEÇÃO IMPLÍCITA À REGRA DE IMPENHORABILIDADE. PENHORABILIDADE DE PERCENTUAL DOS VENCIMENTOS. BOA-FÉ. MÍNIMO EXISTENCIAL. DIGNIDADE DO DEVEDOR E DE SUA FAMÍLIA. Nesse mesmo sentido tem se posicionado a jurisprudência do tribunal paranaense: EMBARGOS DECLARATÓRIOS. EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL. Impenhorabilidade dos valores até o limite de 40 (quarenta) salários mínimos depositados em caderneta de poupança, conta corrente ou fundo de investimento ou mantidos em papel-moeda. Interpretação extensiva do art. 833, inciso X, do CPC. Mitigação da regra. Entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça. Possibilidade de penhora de 30% do percentual da remuneração/poupança do executado para o pagamento de dívida não alimentar, desde que preservada a dignidade do devedor e de sua família. Respeitado o entendimento do acórdão de resguardo de no mínimo 40 salários mínimos da conta poupança. Entendimento consolidado pela corte especial do Superior Tribunal de Justiça nos embargos de divergência em Recurso Especial nº 1.582.475/MG. Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos. (TJPR; Rec 0046033-32.2020.8.16.0000; Cornélio Procópio; Décima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Antônio Barry; Julg. 02/08/2021; DJPR 02/08/2021) (grifou-se) AGRAVO DE INSTRUMENTO. "AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS", EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Acidente de trânsito. Decisum agravado que indeferiu o pedido de penhora de verbas salariais. Impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do código de processo civil que pode ser mitigada, nos casos em que ficar demonstrado que a medida não afetará o sustento e a dignidade do devedor e de sua família. Princípios da efetividade e da razoabilidade. Hipótese verificada. Decisum agravado reformado. Determinação de penhora de 30% sobre os rendimentos líquidos salariais percebidos pelo agravado. Recurso de agravo de instrumento parcialmente provido. (TJPR; AgInstr 0026724-88.2021.8.16.0000; Maringá; Décima Câmara Cível; Rel. Des. Luiz Lopes; Julg. 16/08/2021; DJPR 16/08/2021) (grifou-se) Dos autos, tem-se que o exequente empreendeu diversas diligências, no intuito de satisfazer o seu crédito, nos seguintes sistemas: - Bacenjud/Sisbajud (mov. 173.1, 201.1 e 220.1); - Renajud (mov. 181); - Infojud (mov. 182). Ocorre que, embora o empreendimento das diligências acima apontadas, não houve até o momento, tampouco, satisfação parcial da dívida. Diante do exposto, vê-se que o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, bem como Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, sobre a mitigação do artigo 833, inciso IV do Código de Processo Civil, é aplicável ao presente caso, no intuito de observar a efetividade do processo, bem como a razoabilidade e proporcionalidade da penhora do salário. Diante de tais circunstâncias, em observância ao Princípio da Satisfação do Direito do Credor e da Menor Onerosidade e considerando que a executada aufere remuneração mensal de, aproximadamente 11 (onze) salários-mínimos (mov. 217.2), tenho que a penhora de 30% (trinta por cento), não afetará sua subsistência digna e a de sua família. Por todo o exposto, DEFIRO a penhora de 30% (trinta por cento) da verba salarial auferida pela executada. INTIME-SE, pessoalmente, a executada sobre o teor da presente decisão e para que, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, requeira a substituição da penhora, desde que comprove que lhe será menos onerosa e não trará prejuízo ao exequente, conforme dispõe o artigo 847 do Código de Processo Civil, sob pena de preclusão. Após, se decorrido o prazo da executada ou nada sendo intime-se o exequente para apresentar o débito atualizado, em 05 (cinco) dias; b) Oficie-se ao Paraná Previdência, requerendo o bloqueio mensal de 30% (trinta por cento) sobre o salário percebido pela executada até a satisfação integral do débito, informando-se o valor do débito atualizado, devendo ser feito repasse periódico para a conta judicial vinculada a esta execução. Instrua-se o ofício com o número da conta. Intimações e diligências necessárias. Nova Esperança, 01 de abril de 2022. Rodrigo Brum Lopes Juiz de Direito

06/04/2022, 00:00

27/01/2022, 00:00

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Desarquivamento

Definitivo

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Remessa (em diligência)

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Expedição de documento (Ofício)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Ato ordinatório

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