Execução de Título Extrajudicial 0007954-55.2017.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0007954-55.2017.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0007954-55.2017.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO 2ª VARA CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Av Santos Dumont, 903 - Vila Seugling - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8302 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Rural - Agrícola/Pecuário Valor da Causa: R$3.536.055,57 Exequente(s): VILELA & MACHADO LTDA Executado(s): Claudinéia dos Reis Caciola Edevaldo Sidney Caciola Vistos Trata-se de execução de título extrajudicial na qual VILELA & MACHADO LTDA pretende a satisfação de crédito, tendo como devedores EDEVALDO SIDNEY CACIOLA e CLAUDINÉIA DOS REIS CACIOLA. Conforme decisão do mov. 483 deferiu-se pedido de arresto do imóvel objeto da matrícula nº 731 do CRI de Nova Fátima, em nome de WELLINGTON SIDNEY CACIOLA e STEFANI NAYARA CACIOLA e usufruto reservado em favor de EDEVALDO SIDNEY CACIOLA e CLAUDINÉIA DOS REIS CACIOLA. Na petição do mov. 501.1 a parte executada sustenta que o bem imóvel que foi deferido o arresto é utilizado para moradia dos devedores, sendo bem de família e, portanto, é impenhorável. Afirmam os devedores ser insubsistente a alegação de fraude à execução, porquanto houve apenas doação do imóvel a pessoas da mesma família dos devedores. Juntou documentos (movs. 501.2 a 501.14). Instada, a parte exequente se manifestou pela rejeição da manifestação apresentada pelos devedores, sob a alegação de que não há provas de que o imóvel é impenhorável (mov. 518). Os executados reiteram a pretensão (mov. 544). É o relatório. Conforme reconhecido pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná, a impenhorabilidade de imóvel bem de família é matéria de ordem pública, podendo ser alegada em qualquer fase processual ou grau de jurisdição, não se sujeitando, portanto, à preclusão temporal. Sobre a possibilidade de produzir prova documental, e até mesmo constatação, a jurisprudência também deste Tribunal assim se manifesta: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA RECONHECIDA. INSURGÊNCIA DO EXEQUENTE. PRECLUSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA QUE PODE SER ALEGADA A QUALQUER TEMPO. PRECEDENTES DO STJ. DECISÃO DE 1º GRAU QUE EQUIVOCADAMENTE REFERE-SE A DOCUMENTOS INEXISTENTES NOS AUTOS. PARTE EXECUTADA QUE JUNTA SOMENTE A DECLARAÇÃO DO SÍNDICO DO CONDOMÍNIO PARA COMPROVAR A CONDIÇÃO DO IMÓVEL COMO BEM DE FAMÍLIA. DOCUMENTO INSUFICIENTE. CONSULTA INFOJUD DE OPERAÇÕES IMOBILIÁRIAS QUE APONTA A AQUISIÇÃO DE OUTRO BEM IMÓVEL. NECESSIDADE DE CONSTATAÇÃO SE O BEM SE ENQUADRA NA PROTEÇÃO LEGAL DA LEI Nº 8.009/90. POSSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. ARTIGO 917, §1º DO CPC/2015. IMPUGNAÇÃO APRESENTADA POR SIMPLES PETIÇÃO. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0010438-35.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU VICTOR MARTIM BATSCHKE - J. 09.07.2021). (texto grifado). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - DECISÃO AGRAVADA QUE DETERMINOU A EXPEDIÇÃO DE MANDADO DE CONSTATAÇÃO PARA O FIM DE APURAR SE O IMÓVEL PENHORADO CONSTITUI BEM DE FAMÍLIA. 1. Alegação de impossibilidade de dilação probatória em sede de exceção de pré executividade – Não acolhimento – Executados que impugnaram a penhora por meio de simples petição, não havendo que se falar em exceção de pré executividade - Possibilidade de determinação de expedição de mandado de constatação - Diligência que se mostra útil para a formação da convicção do Magistrado. 2. Preclusão – Inocorrência – Magistrado singular que, em um primeiro momento, rejeitou o pleito de impenhorabilidade do bem imóvel, por não haver provas suficientes que comprovassem as alegações – Ausência de análise do mérito da questão - Possibilidade de reexame da matéria, em virtude da juntada de novos documentos. Recurso não provido. (TJPR - 14ª C.Cível - 0005502-98.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR OCTAVIO CAMPOS FISCHER - J. 20.07.2020). (texto grifado). Assim, para formação da convicção deste Juízo, delibera-se o que segue: 1. Intimem-se os devedores, oportunizando-lhes, no prazo de 15 (quinze) dias, a juntada de certidão atualizada do Cartório de Registro de Imóveis de Nova Fátima: 1.1. De que não possuem qualquer imóvel registrado em seu nome, ou se possuírem, certidão com a quantidade, acompanhada da(s) respectiva(s) matrícula(s); 1.2. De que os terceiros WELLINGTON SIDNEY CACIOLA e STEFANI NAYARA CACIOLA só possuem o imóvel objeto da matrícula nº 731 do CRI de Nova Fátima em seus respectivos nomes, ou se possuírem outros, certidão com a quantidade, acompanhada da(s) respectiva(s) matrícula(s). 2. Expeça-se mandado regionalizado, de constatação junto ao imóvel objeto da matrícula nº 731 do CRI de Nova Fátima, a fim de que se averigue se o local é a residência dos devedores, com informações acerca de quais são as pessoas que moram no local. 2.1. As despesas com a expedição do referido mandado ficam a cargo dos devedores, em razão da alegação de impenhorabilidade feita por eles. Não havendo recolhimento das despesas, a produção da referida prova ficará preclusa, arcando a parte com os respectivos ônus. 3. Com a juntada dos documentos do item "1", e retorno do mandado do item "2", intimem-se as partes para manifestação. 4. Oportunamente, retornem-se os autos conclusos para análise do pedido do mov. 501.1. 5. Sem prejuízo do determinado nesta, cumpram-se as decisões dos movs. 483 e 500. 6. Intimem-se. Demais diligências necessárias. Cornélio Procópio, 08 de novembro de 2021. Assinado Digitalmente Matheus Ramos Moura Juiz Substituto

21/02/2022, 00:00

08/02/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ACOLHIDOS

CONCLUSOS PARA DECISÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE CLAUDINÉIA DOS REIS CACIOLA

DECORRIDO PRAZO DE EDEVALDO SIDNEY CACIOLA

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

Todas as movimentações(1197)

Todos os documentos(84)