Cumprimento de sentença 0009565-79.2015.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0009565-79.2015.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ 15ª CÂMARA CÍVEL Autos nº. 0009565-79.2015.8.16.0021 Recurso: 0009565-79.2015.8.16.0021 Classe Processual: Apelação Cível Assunto Principal: Pagamento Apelante(s): C DE S COUTO HORTIFRUTIGRANJEIROS Apelado(s): CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA S/A CEASA/PR EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. INADIMPLEMENTO DE TPRU – TAXA DE PERMISSÃO REMUNERADA DE USO. RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES DERIVADA DE PERMISSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE LICITAÇÕES OU CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INEXISTÊNCIA DE PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PÚBLICO, AUTARQUIA, FUNDAÇÃO DE DIREITO PÚBLICO OU ENTIDADE PARAESTATAL COMO PARTE DO PROCESSO. AUTORA QUE TAMBÉM NÃO TRATOU DO TERMO COMO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. DISTRIBUIÇÃO RESIDUAL, NA FORMA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO RITJPR. Consoante precedentes de exame de competência, excepcionalmente, o contrato é considerado título executivo extrajudicial, se como tal o autor da demanda o tratar na petição inicial; noutros termos, o demandante deve apresentar o documento em juízo, seja elegendo o procedimento executivo ou questionando os aspectos inerentes aos títulos próprios em si (por exemplo, causa debendi de uma duplicata). Somente, assim, o feito respectivo terá a matéria da sua especialização classificada no art. 110, inciso VI, alínea "a", do Regimento Interno. Se o autor não conferir esse tratamento ao documento que instrui a exordial (p. ex. apenas discutir o cumprimento, a necessidade de revisão ou pleitear a resolução), não há que se falar em distribuição com a referida especialização. Na espécie, a relação jurídica objeto da lide não deriva de procedimento licitatório ou de contrato administrativo, impondo-se a redistribuição livre e residual do recurso. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO. I - RELATÓRIO Trata-se de Exame de Competência no recurso de Apelação Cível n° 0009565-79.2015.8.16.0021, interposto contra a sentença proferida do Juízo da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Cascavel, nos autos de Ação de Cobrança n° 0009565-79.2015.8.16.0021, que Centrais de Abastecimento do Paraná S.A - CEASA/PR move em face de C. de S. Couto - Hortifrutigranjeiros ME. Em 30.09.2021 (mov. 3.1- TJPR), o recurso foi distribuído, por sorteio, ao Desembargador Carlos Mansur Arida, na 5ª Câmara Cível, como “Ações relativas a licitação e contratos administrativos” que, em 19.11.2021, declinou da competência, sob os seguintes argumentos: “1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por C. de S. Couto Hortifrutigranjeiros ME contra a sentença proferida na ação de cobrança, por meio da qual o Magistrado a quo julgou procedentes os pedidos iniciais formulados por Centrais de Abastecimento do Paraná S.A – CEASA/PR. Conforme se observa no mov. 3.1, o recurso foi distribuído a este órgão julgador sob a especialização “ações relativas a licitação e contratos administrativos”. No entanto, a questão debatida no processo diz respeito exclusivamente à matéria de competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, inc. VI, ‘a’, do RITJPR: Art. 110. Às Câmaras Cíveis serão distribuídos os feitos atinentes a matéria de sua especialização, assim classificada: (...) VI - à Décima Terceira, à Décima Quarta, à Décima Quinta e à Décima Sexta Câmara Cível: a) execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; (Destacou-se) Isso, porque, na origem, trata-se de ação de cobrança ajuizada por sociedade de economia mista em desfavor de pessoa jurídica de direito privado, por meio da qual buscou-se a cobrança de dívida cujo parcelamento foi viabilizado por meio de Termo de Acordo e Compromisso (mov. 1.6) firmado entre as partes. Portanto, trata-se de cobrança de valores oriundos de título executivo extrajudicial. Inclusive, do próprio Termo de Acordo e Compromisso (mov. 1.6) se extrai que: Outrossim, consta na Resolução de Diretoria nº 311/13, que regulamenta o pagamento de débitos através de parcelamento do CEASA/PR (mov. 1.8): 2. Inclusive, as Câmaras especializadas previstas no referido dispositivo regimental já enfrentaram situações análogas, sendo importante mencionar que a distribuição dos referidos autos observou o disposto na alínea ‘a’, do art. 110, inc. VI, do RITJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DECISÃO POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO CONFIGURAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. EXECUTADO QUE TEVE OPORTUNIZADO O CONTRADITÓRIO TÃO LOGO INGRESSOU NA EXECUÇÃO. BLOQUEIO PRÉVIO DE ATIVOS FINANCEIROS QUE NÃO REPRESENTOU PREJUÍZO NA MEDIDA EM QUE APÓS A CITAÇÃO NÃO HOUVE O DEVIDO PAGAMENTO DO DÉBITO POR PARTE DO INGRESSANTE NO PRAZO LEGAL. DO MÉRITO. DA VALIDADE DO TÍTULO EXECUTIVO. DUPLICATAS DEVIDAMENTE PROTESTADAS E ACOMPANHADAS DE TERMO DE ACORDO. CÁRTULAS QUE EXPRESSAMENTE FAZEM REFERÊNCIA AO INSTRUMENTO. EXISTÊNCIA DE ACEITE. TÍTULO EXECUTIVO CONFIGURADO. DESNECESSIDADE DE JUNTADA DE COMPROVANTE DE ENTREGA DAS MERCADORIAS. ARTIGO 15, I, DA LEI Nº 5.474/1968. ALEGAÇÃO DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. NÃO OCORRÊNCIA. SUCESSÃO EMPRESARIAL VERIFICADA. CONSTATADO QUE AS DEVEDORAS OPERAM NO MESMO ENDEREÇO, POSSUEM A MESMA CONSTITUIÇÃO SOCIETÁRIA E AINDA DESEMPENHAM O MESMO RAMO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. PRECEDENTES DESTA CORTE. EXISTÊNCIA DE GRUPO ECONÔMICO JÁ VERIFICADA NO ÂMBITO DO JULGAMENTO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELA EMITENTE E PELA DEVEDORA SUCEDIDA. QUESTÃO TRANSITADA EM JULGADO. INCIDÊNCIA DO ARTIGO 507, DO CPC. IMPOSSIBILIDADE DE NOVA DISCUSSÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...). (TJPR - 15ª C.Cível - 0044581-50.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 04.10.2021) (Destacou-se) DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO. SUSPENSÃO DO PROCESSO. PARCELAMENTO DE DÍVIDA LÍQUIDA. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. TERMO INICIAL QUE DEVE SER CONTADO DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PARCELA. SENTENÇA QUE APLICA O PRAZO PRESCRICIONAL CONTADO DO AJUIZAMENTO DA EXECUÇÃO. REFORMA. (...). APELAÇÃO PROVIDA. (TJPR - 15ª C.Cível - 0000697-90.2009.8.16.0161 - Sengés - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 20.04.2020) (Destacou-se) Observa-se, portanto, que a competência para processar e julgar o presente feito é da 13ª, 14ª, 15ª ou 16ª Câmara Cível deste E. TJPR, nos termos do art. 110, inc. VI, ‘a’, do RITJPR. (...)” (mov. 17.1 - TJPR) Redistribuído, por sorteio, no dia 22.11.2021, ao Desembargador Jucimar Novochadlo, na 15ª Câmara Cível, como “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização” (mov. 20.1 – TJPR), o nobre magistrado suscitou exame de competência aos 22.11.2021, com os pospostos fundamentos: “(...) 2. Pois bem. A leitura dos autos demonstra que este Órgão fracionário não possui competência para a apreciação da matéria. Isso porque, a apelação cível em discussão foi distribuída a esta 15ª Câmara Cível em razão da especialização relativa à execuções fundadas em título extrajudicial e ações a ele relativas, contudo, ao examinar os fatos narrados na petição inicial, constata-se que não há qualquer discussão relativa à títulos de crédito ou negócios jurídicos bancários, como é de rigor, mas sim das Câmaras relativas a recursos alheios à área de especialização. Ao analisar a petição inicial, verifica-se que a autora ajuizou ação de cobrança pretendendo o pagamento das mensalidade/rateio da TRPU – taxas de permissão remunerada de uso, vencidas nos meses de maio, julho a dezembro de 2010, setembro, novembro e dezembro de 2013; janeiro a abril de 2014, como também, as parcelas 01 a 06 relativas aos vencimentos 11 a dezembro/2008 e janeiro a abril/2009, concernente ao Termo de Acordo e Compromisso não cumprido, acrescidas de custas/despesas de protestos, multa e juros legais, correspondentes até a data de 18/03/2015, no valor de R$ 84.678,61. Como se vê, na espécie, o pedido e a causa de pedir, que delimitam a competência das Câmaras, não dizem respeito à competência desta 15ª Câmara Cível, demarcada no art. art. 90, inc. VI, alíneas “a” e “b” do Regimento Interno deste eg. Tribunal de Justiça, cuja matéria abrange os litígios decorrentes de execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização; e, ações relativas a negócios jurídicos bancários e cartões de crédito, inclusive quando cumuladas com pedido de indenização, excetuada a competência prevista na alínea "d" do inciso VII deste artigo. Cumpre lembrar, que a competência das Câmaras Cíveis deste Tribunal de Justiça é determinada em face da especialização das matérias, em razão do pedido e da causa de pedir expostos na petição inicial. Sendo assim, razão não há para atribuir a competência a esta Câmara Cível para o julgamento do presente feito, pois não se trata de negócio jurídico bancário firmado com instituição financeira, tampouco de ação de execução de título extrajudicial. (...)” (mov. 27.1 – TJPR) A seguir, os autos vieram conclusos a esta 1ª Vice-Presidência para definição da competência recursal. É o relatório. II - FUNDAMENTAÇÃO A distribuição da competência entre as Câmaras do Tribunal de Justiça é determinada conforme o pedido principal e a causa de pedir contidos na peça inicial, conforme observa-se em julgamento dos seguintes recursos: DCC n° 421.076-2/01 - Rel. Des. Airvaldo Stela Alves - Órgão Especial - DJ de 3-8-2007; DCC 1152984-7/01 - Rel.: Lauro Laertes de Oliveira - Unânime - J. 21.03.2014; DCC 862560-3/01 Rel.: Leonel Cunha - Unânime - J. 14.05.2012. Por força de exceções expressamente contempladas no Regimento Interno desta Corte, ademais, podem influir na definição da competência a natureza da ação (por exemplo, ser ela de conhecimento ou de execução), além da qualidade de uma das partes (ser ela pessoa jurídica de direito privado ou público). Por fim, havendo conexão ou continência entre ações onde de ordinário a competência para o julgamento de recursos seja confiada a Câmaras distintas, a prevenção poderá servir de critério determinante para que saiba a qual delas competirá o julgamento dos feitos reunidos. Sobre a causa de pedir e o pedido explica José Rogério Cruz e Tucci: “(...) acompanhando a evolução da ciência processual, causa petendi é a locução que indica o fato ou o conjunto de fatos que serve para fundamentar a pretensão processual do demandante: ex facto orius ius – o fato gera o direito e impõe um juízo. (...) Observa-se, nessa linha de raciocínio, que o fato ou os fatos que são essenciais para configurar o objeto do processo, e que constituem a causa de pedir, são exclusivamente aqueles que têm o condão de delimitar a pretensão. (...) Conclui-se, assim, que a causa petendi possui dupla finalidade advinda dos fatos que a integram, vale dizer, presta-se, em última análise, a individualizar a demanda e, por via de consequência, para identificar o pedido, inclusive quanto à possibilidade deste. (...) Deve-se entender o termo pedido não em seu sentido estrito de mérito, mas sim conjugado com a causa de pedir”.[1] Extrai-se dos autos que Centrais de Abastecimento do Paraná S.A - CEASA/PR ajuizou Ação de Cobrança n° 0009565-79.2015.8.16.0021 em face de C. de S. Couto - Hortifrutigranjeiros ME alegando, em síntese, que: a) é empresa de economia mista estadual, prestadora de serviço público (abastecimento de alimentos), tem como função nuclear e estatutária, ordenar e administrar as centrais de abastecimento no Estado do Paraná, outorgando permissão de uso às pessoas jurídicas no ramo de hortifrutigranjeiros, como é o caso da Requerida; b) mediante Termo de Permissão Remunerada de Uso – Contrato nº 004/2008, cedeu à Requerida o uso do Box 76 – Pavilhão “B” – situado nas dependências da CEASA – Unidade Atacadista de Cascavel / PR – localizada na Rodovia BR 467 – Km 7 – s/n – Bairro Brasmadeira, em Cascavel – CEP 85.514-010. Para referida permissão de uso, a Requerida comprometeu-se a pagar mensalmente à Autora, as verbas descritas como “TRPU” e “Rateio de despesas”. A Requerida, no entanto, deixou de cumprir a obrigação assumida, apesar das inúmeras cobranças realizadas pela CEASA/PR, sem lograr êxito; c) a Requerida encontra-se inadimplente em relação ao pagamento mensalidades/rateio (TPRU – taxas de permissão remunerada de uso) vencidas nos meses de maio, julho a dezembro de 2010; setembro, novembro e dezembro de 2013; janeiro a abril de 2014, como também, as parcelas 01 a 06 relativas aos vencimentos 11 a dezembro/2008 e janeiro a abril/2009, concernente ao Termo de Acordo e Compromisso não cumprido, consoante se comprova pela memória atualizada de débito. Foi cientificada do débito e iminência do cancelamento do Termo de Permissão Remunerada de Uso, suspensão imediata de comercialização e consequente desocupação das áreas ocupadas; d) em data de 18.07.2013, a Requerida, encontrando-se inadimplente com suas mensalidades, que totalizavam naquela época a quantia de R$ 28.440,28 (vinte e oito mil quatrocentos e quarenta reais e vinte e oito centavos), encaminhou correspondência à CEASA/PR solicitando o parcelamento da dívida referente ao TPRU, rateio de despesas e TAC, em 24 (vinte e quatro) meses. Contudo, consoante dispõe o parágrafo único do art. 6º e § 4º do 7º da Resolução de Diretoria nº 311/13, não são firmados Termos de Acordo e Compromissos – TAC com empresas que já possuem acordos vigentes ou inadimplentes; e) em decorrência, em 30.07.2013, a CEASA/PR, devido à falta de pagamento, encaminhou a Notificação Extrajudicial nº 07/2013 para a Requerida, determinando a desocupação do espaço público devido o descumprimento ao Capítulo VIII, do Regulamento de Mercado, que trata da Devolução / Transferência e Término de uso da área e Capítulo XV Das Penalidades e Outras Disposições dentro das áreas da CEASA/PR, em seus artigos 32 e 8; f) a Requerida foi devidamente orientada para efetuar a desocupação da área de uso, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da Notificação. Entretanto sem dar cumprimento aos termos da notificação, recebida na mesma data, a Requerida, em 02.08.2013, confessando o débito no importe de R$ 55.500,00 (cinquenta e cinco mil e quinhentos reais) apresentou uma segunda proposta para quitação do débito, solicitando o pagamento em 10 (dez) parcelas iguais, através de cheques pré-datados. Ressalta-se que a proposta apresentada contrariava o § 4º do art. 7º, da Resolução de Diretoria nº 311/13, uma vez que havia TAC – Termo de Acordo e Compromisso firmado anteriormente, sem que a Requerida houvesse honrado com seus termos e efetuado os pagamentos pertinentes. Assim sendo, a empresa Permissionária comunicou à Permissionária da Notificação Extrajudicial nº 01/2014, advertindo-a que essa situação estava em descumprimento ao contido no Regulamento de Mercado CEASA/PR, em seu Capítulo XIII, que trata das taxas e cobranças, conforme preceituam os artigos 63, 67 e 68, § 2º; g) A Requerida foi devidamente notificada para efetuar o pagamento ou solicitar o parcelamento do débito existente no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, a contar do recebimento da Notificação. Foi, ainda, notificada que a inobservância ou descumprimento, implicaria na aplicação de penalidades previstas no art. 80 do Regulamento de Mercado da CEASA/PR, além de outras medidas legais cabíveis necessárias para o devido cumprimento dos artigos acima mencionados. No dia 14 de fevereiro de 2014, a Requerida recebeu a Notificação Extrajudicial nº 001/2014, inclusa, comunicando que o descumprimento da Notificação Extrajudicial recebida em 06.02.2014, configurava que essa situação de ocupação irregular de área estava em descumprimento ao contido no Regulamento de Mercado da CEASA/PR, no Capítulo VIII, que trata Da Devolução, Transferência e Término de uso da Área e Capítulo XV, Das Penalidades e Outras Disposições dentro das áreas da CEASA/PR, nos artigos 32 e 80. Posteriormente, a Requerida apresentou nova proposta de acordo, com parcelamento em 12 (doze) vezes; h) referida proposta foi indeferida, uma vez que além dos valores cobrados a título de TPRU, Rateio de Despesas e TAC não cumpridos, existiam débitos referentes à aquisição do Box 76 – Pavilhão “B”, através do processo de licitação, no valor R$ 69.198,09 (sessenta e nove mil, cento e noventa e oito reais e nove centavos), atualizado até 11.03.2014. Ademais, urge salientar que o parcelamento solicitado está em desacordo com a R.D. nº 311/13, que limita o parcelamento máximo em 10 (dez) parcelas, razão pela qual o pedido foi indeferido. A decisão foi ratificada pela da Resolução de Diretoria Nº 3152/10, de 20.04.2010, assim como Resolução de Diretoria Nº 401/14, de 25/11/2010; i) em 18.03.2014, a Requerida recebeu a Notificação Extrajudicial nº 02/2014 em decorrência da continuidade dos débitos que importava na quantia de R$ 69.292,74 (sessenta e nove reais, duzentos e noventa e dois reais e setenta e quatro centavos) e determinando a sua regularização no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, sob pena de serem tomadas as medidas legais cabíveis. Posteriormente, a Requerida, em 19.03.2014, comprometeu-se a efetuar o pagamento do débito em 90 (noventa) dias e acaso de descumprimento informou que efetuaria a desocupação imediata do box 76 da Unidade CEASA/CASCAVEL; j) no dia 23.04.2014, a Requerida recebeu a Notificação Extrajudicial nº 03/2014, a efetuar o pagamento no valor de R$ 73.718,69 (setenta e três mil setecentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), decorrente do inadimplemento das Taxas de Ocupação (TPRU e RATEIO), do período de 05.11.2008 a 03.04.2014, bem como a desocupar a área de uso privativo, caso o pagamento não seja realizado. A representante legal da Requerida, foi alertada das consequências que a falta de pagamento caracterizada pela ocupação irregular, implicaria na aplicação das penalidades contidas no Capítulo VIII e Capítulo XV do Regulamento de Mercado da CEASA/PR, notadamente nos artigos 32 e 80. A empresa Permissionária foi notificada a efetuar o pagamento no prazo improrrogável de 48 (quarenta e oito) horas, contadas do recebimento da presente notificação. Apesar de ciente expressamente da notificação recebida no dia 23.04.14, a representante da Permissionária do Box 76 – Pavilhão “B”, sem efetuar o pagamento do débito, não procurou a Gerência de Mercado para negociar o adimplemento do débito, desocupou a área de uso privativo em data de 25.04.2014. A Autora, por sua vez, considerando que houve a desocupação da área, por meio da Resolução de Diretoria nº 401/14, resolveu determinar que se procedesse ao desligamento definitivo do exercício das atividades comerciais da então Permissionária, ora Ré, com o consequente cancelamento do Termo de Permissão Remunerada de Uso – TPRU; k) como a situação permanecia sem qualquer alteração, e mesmo com a confissão do débito existente sem que a Requerida demonstrasse interesse em liquidar amigavelmente a dívida, a CEASA/PR procedeu ao desligamento efetivo da área, passando-a para a Área Técnica da CEASA/PR para que seja incluída no Processo de Licitação de áreas da Unidade Atacadista de Cascavel/PR. Portanto resta cabalmente demonstrado que apesar das inúmeras tentativas para quitação dos débitos, as quais restaram infrutíferas, a Requerida permanece inadimplente; l) a situação está se agravando, pois, a cada mês de inadimplência acarreta em acréscimo ao montante devido, bem como, traz dificuldades de administração do “ambiente Ceasa”, afinal as despesas ordinárias da unidade são rateadas cada vez em menor número aos permissionários adimplentes. Em síntese, o ambiente Ceasa assemelha-se a um “condomínio” cada vez que há inadimplência, as empresas permissionárias adimplentes assumem os custos de manutenção, limpeza, conservação das outras unidades, a fim de garantir a continuidade dos serviços. Desta forma, não lhe restou outra forma senão pleitear a prestação jurisdicional para ver seu crédito satisfeito. Ao final, foram formulados os seguintes pedidos: “(...) b) A total procedência dos pedidos na presente ação, com a condenação da Requerida ao pagamento das mensalidades/rateio (TPRU – taxas de permissão remunerada de uso) vencidas nos meses de maio, julho a dezembro de 2010; setembro, novembro e dezembro de 2013; janeiro a abril de 2014, como também, as parcelas 01 a 06 relativas aos vencimentos 11 a dezembro/2008 e janeiro a abril/2009, concernente ao Termo de Acordo e Compromisso não cumprido, acrescidas de custas/despesas de protestos, multa e juros legais, correspondentes até a data de 18/03/2015, ao valor de R$ 84.678,61 (oitenta e quatro mil, seiscentos e setenta e oito reais e sessenta e um centavos), (planilha anexa), com a devida correção até a data do efetivo pagamento, acrescida de multa de 2% e juros legais. (...)” (mov. 1.1 - na origem) Percebe-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes decorre do inadimplemento de Termo de Permissão Remunerada de Uso pela requerida, pelo qual deveria arcar com uma “taxa” pela utilização do Box 76 – Pavilhão “B” – situado nas dependências da CEASA – Unidade Atacadista de Cascavel / PR. Traçadas tais premissas, destaco, inicialmente, que o caso ora em exame se trata de ação de conhecimento, e não de procedimento executivo, informação importante para distinguirmos do entendimento reiterado da 1ª Vice-Presidência, no sentido de que “é irrelevante a natureza do título que dá lastro à ação executiva, visto que o art. 110, VI, “a” do RITJPR, ao delimitar a competência das 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis, abrangeu tanto as execuções como os embargos relativos a diversos títulos executivos extrajudiciais, sendo que as exceções dizem respeito apenas às execuções de contrato de seguro, alienação, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000823-97.2020.8.16.0180 - Santa Fé - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 16.06.2021) Ademais, também já foi esclarecido que, “por inteligência do art. 110, VI, “a” do Regimento Interno deste Tribunal, compete à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento de ações e recursos onde a pretensão da parte seja livrar-se de dívida documentada em título de crédito próprio, como a nota promissória, com a sustação do protesto realizado e pugnando pelo arbitramento de danos morais.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0020777-53.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 20.04.2021) Em casos paragonáveis, foi decidido na 1ª Vice-Presidência: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE COM PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CAUSA DE PEDIR: AUSÊNCIA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATADOS. PEDIDO: DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE DUPLICATAS EMITIDAS NA OPERAÇÃO, SOB O PRETEXTO DE FALTA DE CAUSA DEBENDI COBRANÇA. ALARGAMENTO DO OBJETO ORIGINAL DO PROCESSO PELA APRESENTAÇÃO DE RECONVENÇÕES PELAS CESSIONÁRIAS DOS TÍTULOS, QUE ASSUMEM A POSIÇÃO DO CEDENTES DAS DUPLICATAS. PREVALÊNCIA DA MATÉRIA DE TÍTULOS. DISTRIBUIÇÃO NA FORMA DO ARTIGO 90, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Compete às Câmaras Cíveis especializadas no julgamento de execuções de títulos extrajudiciais e ações a eles relativas, o julgamento de demandas que envolvam a declaração de inexistência de débito consubstanciado em duplicata mercantil, porquanto discute a existência da causa debendi de título de crédito causal EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0060456-57.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 09.11.2020) “EXAME DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL COM DANOS MORAIS. DEBATE ACERCA DA HIGIDEZ DO DOCUMENTO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57, TJPR, CUJA INTERPRETAÇÃO É RESTRITIVA. COMPETÊNCIA DA 13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARA CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 90, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Compete às Câmaras Cíveis especializadas no julgamento de execuções de títulos extrajudiciais e ações a eles relativas, o julgamento de demandas que envolvam a declaração de inexistência ou invalidade de título de crédito. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (ECC nº 0054485-65.2019.8.16.0000 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 04.12.2019) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. AUTORA QUE DESCONHECIA O CREDOR QUE INSCREVEU SEU NOME NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS LASTREADOS NO CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE PAGAR QUANTIA CERTA DOCUMENTADA EM NOTAS PROMISSÓRIAS. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. SÚMULA N. 60 TJPR. PREDOMINÂNCIA DA MATÉRIA. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À 14ª CÂMARA CÍVEL. Por inteligência do art. 90, VI, “a” do Regimento Interno deste Tribunal, compete à 13ª, 14ª, 15ª e 16ª Câmaras Cíveis o julgamento de ações e recursos onde a pretensão da parte seja a de realizar consignação para livrar-se de dívida documentada em título de crédito, sem relaciona-lo a algum negócio jurídico celebrado com o beneficiário. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (ECC nº 0022280-87.2013.8.16.0001 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 28.08.2019) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO DO NOME DA AUTORA EM CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO. CAUSA DE PEDIR FUNDADA EM APONTAMENTO INDEVIDO DE DUPLICATA. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. DEBATE ACERCA DA HIGIDEZ DE TÍTULO. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 57, TJPR, CUJA INTERPRETAÇÃO É RESTRITIVA. COMPETÊNCIA DA 13ª, 14ª, 15ª E 16ª CÂMARA CÍVEL, NOS TERMOS DO ART. 90, INCISO VI, ALÍNEA “A”, DO RITJPR. Compete às Câmaras Cíveis especializadas no julgamento de execuções de títulos extrajudiciais e ações a eles relativas, o julgamento de demandas que envolvam a declaração de inexistência de débito consubstanciado em duplicata mercantil. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (ECC nº 0038297-72.2011.8.16.0001 – 1ª Vice-Presidência – Des. Coimbra de Moura – J. 11.06.2019) Essas distribuições têm ocorrido com essa especialização (art. 110, inciso VI, alínea “a”, do RITJPR), em geral, quando a parte vem a juízo e informa desconhecer qualquer cobrança fundada em título contra si, questionando apenas a higidez da cártula, a exemplo da ausência de causa debendi (prestação de serviços ou de compra e venda mercantil) em duplicata mercantil. Ocorre que, partindo do mesmo contexto, contrario sensu, fundamentou-se na 1ª Vice-Presidência que as distribuições como “ações relativas a título” não ocorreriam nesta especialização se a parte viesse a juízo buscando o cumprimento, a revisão ou a rescisão de um negócio jurídico que deu azo ao documento. Nesses termos: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E ANULAÇÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO C/C REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO LIMINAR DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. DUPLICATA PROTESTADA EM DESFAVOR DO AUTOR. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA EXIGIBILIDADE OU NÃO DE TÍTULO LEVADO A PROTESTO. AUSÊNCIA DE DISCUSSÃO SOBRE A RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. Compete às Câmaras Cíveis especializadas no julgamento de execuções de títulos extrajudiciais e ações a eles relativas, o julgamento de demandas que envolvam a declaração de inexistência de débito, quando a matéria não envolver a revisão, resolução ou cumprimento forçado do negócio jurídico que ensejou a criação do título. EXAME DE COMPETÊNCIA NÃO ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0000244-98.2016.8.16.0113 - Marialva - Rel.: DESEMBARGADOR WELLINGTON EMANUEL COIMBRA DE MOURA - J. 15.09.2020) “DÚVIDA DE COMPETÊNCIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DUPLICATAS C/C PEDIDO DE DANOS MORAIS. NOME DO AUTOR NEGATIVADO EM VIRTUDE DE DÍVIDA CONSTANTE EM DUPLICATA EMITIDA PELA REQUERIDA. CAUSA DE PEDIR LASTREADA NA EXIGIBILIDADE OU NÃO DE TÍTULO DE CRÉDITO. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A TÍTULOS EXTRAJUDICIAIS. Compete às Câmaras Cíveis especializadas no julgamento de execuções de títulos extrajudiciais e ações a eles relativas, o julgamento de demandas que envolvam a declaração de inexistência de débito, quando a matéria não envolver a revisão, resolução ou cumprimento forçado do negócio jurídico que ensejou a criação do título. DÚVIDA DE COMPETÊNCIA REJEITADA.” (TJPR – 1ª Vice-Presidência – AI nº 0009678-57.2019.8.16.0000 – Rel.: Des. Coimbra de Moura – 12.06.2019) Conforme já explanado no âmbito o Órgão Especial, lá no ano de 2006, pelo saudoso Des. Ângelo Zattar, “a competência em razão da matéria define-se em função do pedido e causa de pedir. Para o Regimento Interno, então, excepcionalmente o contrato é considerado título executivo extrajudicial, se como tal o autor da demanda o tratar na petição inicial. Somente, assim, o feito respectivo terá a matéria da sua especialização classificada no art. 88, inciso VI, alínea "a", do Regimento Interno.” (TJPR, OE, Ac nº 7381, Des. ÂNGELO ZATTAR, DJ 05.05.2006) Assim, não basta, para que a distribuição ocorra como “execuções fundadas em título extrajudicial e as ações a ele relativas”, nos termos do artigo 110, inciso VI, alínea “a”, do RITJPR, que a ação se encontre fundamentada em título extrajudicial; afora tal peculiaridade, o demandante deve apresentar o documento em juízo como tal, seja elegendo o procedimento executivo ou questionando os aspectos inerentes aos títulos em si (por exemplo, causa debendi de uma duplicata). Caso contrário, poderíamos remeter, v. g., para as Câmaras especializadas em títulos extrajudiciais, as ações de conhecimento sobre contratos de ensino, de prestação de serviços ou de empreitada, simplesmente por estarem assinados por duas testemunhas, mesmo tendo Câmaras especializadas para tais negócios jurídicos neste Tribunal de Justiça. Nesse sentido, já foi decidido na 1ª Vice-Presidência: “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO/RESOLUÇÃO CONTRATUAL COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA C/C DANOS MORAIS. PLEITO DE CUMPRIMENTO, REVISÃO E RESOLUÇÃO DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. DISTRIBUIÇÃO COMO “ALHEIOS”. AUSÊNCIA DE ELEIÇÃO DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO OU DE DISCUSSÃO SOBRE ASPECTOS DE TÍTULO EXECUTIVO. AÇÃO DE CONHECIMENTO PARA DISCUTIR CLÁUSULAS DE CONTRATO DE COMPRA E VENDA. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 111, INCISO II, DO RITJPR. PRECEDENTES. A competência para julgar os recursos interpostos em ação de conhecimento que vise o cumprimento, a revisão ou a resolução de contrato é definida pela natureza jurídica do contrato, in casu, de compra e venda, sem especialização regimental (inteligência do artigo 111, inciso II, do RITJPR). Mesmo que o negócio preencha, eventualmente, os elementos necessários para a sua caracterização como título extrajudicial, a distribuição somente ocorrerá na forma do art. 110, inciso VI, alínea “a”, do RITJPR, se o autor assim tratar o documento na petição inicial, tal como ao eleger o procedimento executivo, sem se olvidar das ressalvas regimentais aos negócios de seguro, alienação fiduciária, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0024788-50.2016.8.16.0017 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 02.08.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, REPETIÇÃO DO INDÉBITO E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS PARA A REALIZAÇÃO DE CURSO DE TECNOLOGIA DE INFORMAÇÃO. INDISPONIBILIDADE DE TURMAS NOVAS PARA QUE O AUTOR INGRESSASSE NO CURSO. PRETENSÃO DE RESCISÃO DO CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS FIRMADO ENTRE AS PARTES. COMPETÊNCIA PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DO RECURSO DAS CÂMARAS RELATIVAS A ENSINO PÚBLICO E PRIVADO. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 110, INCISO III, ALÍNEA “B”, DO RITJPR. A competência para julgar os recursos interpostos em ação que visa a rescisão de contrato de prestação de serviços educacionais é da 6ª e 7ª Câmaras Cíveis, nos termos do art. 110, inciso III, alínea “b”, do RITJPR. Mesmo que o negócio preencha, eventualmente, os elementos necessários para a sua caracterização como título extrajudicial, a distribuição somente ocorrerá na forma do art. 110, inciso VI, alínea “a”, do RITJPR, se o autor assim tratar o documento na petição inicial, tal como ao eleger o procedimento executivo, sem se olvidar das ressalvas regimentais aos negócios de seguro, alienação fiduciária, locação e, após a Res. nº 52/2019, dívidas decorrentes de taxa condominial. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0001500-82.2020.8.16.0001- Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 26.07.2021) “EXAME DE COMPETÊNCIA.APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA C/C DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULAS C/C DANOS MATERIAIS E MORAIS. PROCESSO DE CONHECIMENTO. DISTRIBUIÇÃO EM RAZÃO DA CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. COBRANÇA INDEVIDA DE VALORES. REAJUSTE ABUSIVO DAS PARCELAS. ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR. PEDIDOS MEDIATOS DE REVISÃO DO CONTRATO PARA FINS DE REESTABELECER O EQUILÍBRIO, DECLARAÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS, CONDENAÇÃO DA REQUERIDA AO RESSARCIMENTO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. PRETENSÃO DE REVISÃO DO CONTRATO. DISTRIBUIÇÃO DO RECURSO DE ACORDO COM A NATUREZA JURÍDICA DO NEGÓCIO. COMPRA E VENDA. REDISTRIBUIÇÃO COMO “AÇÕES E RECURSOS ALHEIOS ÀS ÁREAS DE ESPECIALIZAÇÃO”. Caso a pretensão deduzida no processo envolva a análise específica do contrato – objeto principal do litigio –, ou seja, pela pretensão de revisão, rescisão, declaração de nulidade ou cumprimento forçado, o feito deverá ser distribuído para a Câmara Cível especializada de acordo com a natureza jurídica do negócio, ou, sendo o caso de ausência de especialização, como “ações e recursos alheios às áreas de especialização”. EXAME DE COMPETÊNCIA ACOLHIDO.” (TJPR - 1ª Vice-Presidência - 0018695-75.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ OSORIO MORAES PANZA - J. 26.04.2021) Logo, ressalvado o respeito ao posicionamento defendido pelo Exmo. Des. Carlos Mansur Arida, contudo, seguindo os precedentes citados, entendo que o caso em espécie não se amolda à forma do artigo 110, inciso VI, alínea “a”, do RITJPR. Adiante, percebe-se que a relação jurídica estabelecida entre as partes decorre de Termo de Permissão Remunerada de Uso, realizado nos termos do Regulamento de Mercado das Centrais de Abastecimento do Estado do Paraná, pela CEASA – Unidade Atacadista de Cascavel/PR, eis que a autora constitui em sociedade de economia mista vinculada à Secretária de Estado da Agricultura e de Abastecimento do Estado do Paraná. Ocorre que, segundo leciona a doutrina de Maria Sylvia Zanella Di Pietro, “permissão, em sentido amplo, designa o ato administrativo unilateral, discricionário e precário, gratuito ou oneroso, pelo qual a Administração Pública faculta ao particular a execução de serviço público ou a utilização privativa de bem público. O seu objeto é a utilização privativa de bem público por particular.” [2] Ou seja, cuida-se de um instituto de direito administrativo, sem natureza contratual (por se tratar de ato unilateral), que outorga, em caráter de exclusividade, de forma gratuita ou onerosa, a utilização de algum bem público imóvel a particular, para que o explore desenvolvendo algum trabalho, ou preste algum serviço, desde que revestido de justificado interesse público. Não sendo contrato, tem natureza de ato administrativo. Daí que, somando-se ao fato de que não há discussão sobre procedimento licitatório em si, mas apenas a cobrança de TPRU – taxa de permissão remunerada de uso, a meu sentir, o caso também não se amolda, estritamente, ao disposto no artigo 110, inciso II, alínea “e”, do RITJPR. Também não se revela possível ratificar a distribuição inicial de acordo com o artigo 110, inciso II, alínea “k”, do RITJPR, porquanto a CEASA – Unidade Atacadista de Cascavel/PR não possui natureza jurídica de pessoa jurídica de direito público, autarquia, fundação de direito público ou entidade paraestatal. Dentro deste cenário, entendo que a melhor solução consiste na redistribuição livre do recurso, de acordo com o artigo 110, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”). III – DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 179, § 3º, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Paraná, determino o retorno do recurso ao Departamento Judiciário (Divisão de Distribuição), para que proceda a redistribuição livre entre todas as Câmaras Cíveis, nos termos do artigo 111, inciso II, do RITJPR (“ações e recursos alheios às áreas de especialização”). Curitiba, 10 de janeiro de 2022. Luiz Osório Moraes Panza 1º Vice-Presidente [1] Tucci, José Rogério Cruz e. A causa petendi no processo civil. 2ª. Ed. Ver. Atual e Amp. São Paulo: Revista RT, 2001 (Coleção Estudos de Direito de Processo Enrico Tullio Liebmann), v. 27, p. 24 e 159. [2] Maria Sylvia Zanella Di Pietro. Direito administrativo. 31ª Ed. São Paulo: Atlas, 2014, p. 221.

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DO PARANA S.A.

DECORRIDO PRAZO DE C DE S COUTO HORTIFRUTIGRANJEIROS

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE SUBSTABELECIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

DECORRIDO PRAZO DE C DE S COUTO HORTIFRUTIGRANJEIROS

Todas as movimentações(163)