Cumprimento de sentença 0004959-41.2019.8.16.0191 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004959-41.2019.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos. Em atenção à petição de seq. 201.1: 1)- Defiro o pedido de consulta ao imposto de renda do devedor. Utilize-se o sistema INFOJUD. 2)- Indefiro o pedido de penhora de eventuais cotas sociais do executado, pois (1) não foi demonstrado que possui participação societária e (2) o procedimento exigido no CPC (art. 861) para esta modalidade de penhora não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, mormente o da simplicidade. 3)- Indefiro o pedido de penhora sobre eventuais ações em nome do devedor, visto que a localização ou penhora de determinados créditos/ativos possuiria, como já mencionado, e o procedimento de transferência ou liquidação são incompatíveis com a simplicidade e celeridade informativa dos Juizados Especiais. 4)- No que tange ao pedido de penhora de valores em poupança, não foi demonstrado que o devedor possui depositado valor passível de penhora (acima de 40 salários mínimos). 5)- A parte credora pugna pela aplicação da previsão contida no artigo 139, IV do CPC, que prevê a atipicidade dos meios executivos, inclusive para a satisfação de dívida. Sobre o assunto, pertinente mencionar a lição de THIAGO RODOVALHO que preconiza, in verbis: Nesse sentido, a primeira premissa é justamente a de que a atipicidade dos meios executivos não se consubstancia na “prima ratio”, é dizer, a regra ou a primeira medida a ser invocada. Muito ao revés, a “regra” do nosso sistema continua a ser o da tipicidade dos meios executivos, só que agora “temperado” pelo sistema atípico. (...) Desse modo, tratando-se de execução por quantia certa, as medidas naturais e típicas continuam a ser o desapossamento do devedor, é dizer, principia com a penhora e demais meios executivos naturais, conforme o caso (desconsideração da personalidade jurídica, v.g.), e não com a imposição de medidas indutivas e coercitivas. Frustradas estas medidas naturais, poder-se-ia, em tese, passar à aplicação das medidas atípicas. (...) Em suma, é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Nesta seara, o entendimento jurisprudencial: [...] a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.896.421/SP, Terceira Turma, DJe 15/04/2021 e AgInt no AREsp 1.406.203/RS, Quarta Turma, DJe 19/12/2019) Assim sendo, caso haja o esgotamento das medidas convencionais, tem-se que a análise da aplicação do dispositivo indicado tem cabimento. Vale salientar, todavia, que o magistrado deve sopesar a possibilidade e a utilidade da medida imposta, diante do contexto processual, em especial no âmbito dos Juizados Especiais. Neste, há “limitações” impostas pela própria essência do microssistema, como por exemplo o princípio da simplicidade. Desta forma, a análise quanto aos pedidos elencados deve ser criteriosa e norteada na adequação da medida ao rito escolhido, ademais da subsidiariedade. Pois bem. Verifica-se que, de fato, não se encontram esgotadas todas as diligências típicas, tampouco há demonstração ou indício de que o devedor possui patrimônio e a despeito disso não procura quitar a dívida. Portanto, deixo, por ora, de analisar o pedido formulado, por ausência de requisitos necessários. 6)- Com o retorno à diligência do item 1 supra, intime-se a parte credora para que se manifeste em prosseguimento no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE HABILITAÇÃO

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 28/02/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTO O PROCESSO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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