Cumprimento de sentença 0004959-41.2019.8.16.0191 - TJPR

Cumprimento de sentença 0004959-41.2019.8.16.0191 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Petição (Petição (outras))

05/06/2024, 11:09

Definitivo

01/03/2023, 14:50

Documento (Informações)

01/03/2023, 14:45

Remessa (em diligência)

28/02/2023, 14:57

Trânsito em julgado

28/02/2023, 14:57

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

28/02/2023, 14:55

Confirmada

11/02/2023, 00:15

Documento (Outros documentos)

02/02/2023, 13:06

Expedição de documento (Outros documentos)

02/02/2023, 13:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004959-41.2019.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004959-41.2019.8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$32.524,39 Exequente(s): JOSÉ ROGÉRIO PEREIRA ROSA Executado(s): LUIZ CARLOS CERIMELE Vistos, JULGO, por sentença, extinto este processo, face não ter a parte exequente promovido atos processuais que lhe competiam, acarretando na paralisação do processo por mais de trinta dias úteis, o que decido com fundamento no artigo 485, III do Código de Processo Civil, configurado o abandono da causa, o que equivale a renúncia tácita. Ademais, saliente-se: § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. (Artigo 51 – LJE). Sem custas. Oportunamente, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

01/02/2023, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

31/01/2023, 17:09

Abandono da causa

30/01/2023, 17:25

Conclusão (para despacho)

26/01/2023, 12:09

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004959-41.2019.8.16.0191. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004959-41.2019.8.16.0191 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$32.524,39 Exequente(s): JOSÉ ROGÉRIO PEREIRA ROSA Executado(s): LUIZ CARLOS CERIMELE Vistos, 1. Em que pese a certidão de mov. 313.1, verifica-se que ao mov. 290.1 consta número de telefone como sendo da parte credora. Portanto, por cautela, proceda-se tentativa de intimação eletrônica. 2. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

26/01/2023, 00:00

Documento (Outros documentos)

25/01/2023, 16:59

Documentos

Conclusão

•01/02/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos. 1)- Atualize-se o endereço da parte executada junto ao sistema, conforme comprovante de endereço de seq. 255.3. 2)- Deixo de analisar o pedido de seq. 250.1, visto que a verba pleiteada é contratual, e não compôs a sentença, título judicial que embasa o presente cumprimento. Assim, a cobrança de tal verba deve ser realizada diretamente à pessoa do contratante. 3)- Trata-se de impugnação à penhora eletrônica de ativos financeiros proposta por LUIZ CARLOS CERIMELE com fulcro no art. 854, §3º do CPC. Diante da análise dos autos, especialmente dos extratos de seq. 256.2 e 256.3 da ordem de bloqueio judicial de valores, verifico que houve resultado positivo junto ao Banco Agibank. De início faço constar que a parte devedora não comprovou o recebimento de benefício do INSS por meio de documento próprio. Outrossim, indefiro o pedido de novo prazo à parte devedora, visto que a documentação apresentada é apta para à análise. 3.1)- Quanto ao valor constrito no saldo de R$ 984,96, tenho que não houve comprovação acerca da sua natureza, e portanto, impenhorável. Observando-se o extrato de seq. 262.2, vê-se que o bloqueio ocorreu na data de 23/06/2022 - informação corroborada pelo extrato SISBAJUD. Anteriormente, na data de 13/06/2022, o extrato da conta apontava saldo zerado. Em seguida, no dia 22/06/2022, a conta recebeu transferências com a legenda CREDITO CP AGIBANK, uma no valor de R$ 826,82 e outra no valor de R$ 158,14. O bloqueio ocorreu no dia seguinte, e pelo valor já mencionado (R$ 984,96), a exata soma das transferências. Insta salientar que tais depósitos não possuem origem salarial, de benefício, ou pensão, tendo advindo de outra conta da mesma financeira. Portanto, trata-se de verba não abrangida pela proteção da impenhorabilidade. Indefiro, assim, o pedido de desbloqueio do valor de R$ 984,96. 3.2)- No que tange ao valor de R$ R$ 785,94, a presente impugnação comprovou a sua impenhorabilidade. O bloqueio ocorreu na data de 13/06/2022. Observando o extrato da conta, verifica-se que o valor de R$ 1.621,47 foi recebido pelo devedor com a legenda RECEB BENEFICO INSS na data de 03/06/2022, e houve movimentação bancária (débitos) até o momento do bloqueio. Quanto a este ponto está verificada a impenhorabilidade da verba, diante da indubitável origem como benefício. Portanto, incidiu-se nos exatos termos do contido no art. 833, inciso X do CPC. Art. 833. São impenhoráveis: (...) IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º; Portanto, e em razão do que se expôs, reconheço a impenhorabilidade dos numerários bloqueados junto ao Banco Agibank, na conta n.º 41987966504, vinculada ao CPF do ora executado e, consequentemente, com fundamento no art. 854, §4º do CPC, DETERMINO o cancelamento da ordem judicial de indisponibilidade junto ao SISBAJUD do valor de R$ 785,94. 4)- O saldo remanescente deve ser transferido para conta judicial. 5)- Dê-se ciência à parte devedora. 6)- Intime-se a parte devedora a, no prazo de 10 dias, manifestar-se sobre o item II da petição de seq. 261.1. 7)- Intime-se a parte credora para que indique conta bancária para recebimento do valor constrito, conforme item 3.1. Prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

11/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Vistos. Em atenção à petição de seq. 201.1: 1)- Defiro o pedido de consulta ao imposto de renda do devedor. Utilize-se o sistema INFOJUD. 2)- Indefiro o pedido de penhora de eventuais cotas sociais do executado, pois (1) não foi demonstrado que possui participação societária e (2) o procedimento exigido no CPC (art. 861) para esta modalidade de penhora não se coaduna com os princípios norteadores dos Juizados Especiais, mormente o da simplicidade. 3)- Indefiro o pedido de penhora sobre eventuais ações em nome do devedor, visto que a localização ou penhora de determinados créditos/ativos possuiria, como já mencionado, e o procedimento de transferência ou liquidação são incompatíveis com a simplicidade e celeridade informativa dos Juizados Especiais. 4)- No que tange ao pedido de penhora de valores em poupança, não foi demonstrado que o devedor possui depositado valor passível de penhora (acima de 40 salários mínimos). 5)- A parte credora pugna pela aplicação da previsão contida no artigo 139, IV do CPC, que prevê a atipicidade dos meios executivos, inclusive para a satisfação de dívida. Sobre o assunto, pertinente mencionar a lição de THIAGO RODOVALHO que preconiza, in verbis: Nesse sentido, a primeira premissa é justamente a de que a atipicidade dos meios executivos não se consubstancia na “prima ratio”, é dizer, a regra ou a primeira medida a ser invocada. Muito ao revés, a “regra” do nosso sistema continua a ser o da tipicidade dos meios executivos, só que agora “temperado” pelo sistema atípico. (...) Desse modo, tratando-se de execução por quantia certa, as medidas naturais e típicas continuam a ser o desapossamento do devedor, é dizer, principia com a penhora e demais meios executivos naturais, conforme o caso (desconsideração da personalidade jurídica, v.g.), e não com a imposição de medidas indutivas e coercitivas. Frustradas estas medidas naturais, poder-se-ia, em tese, passar à aplicação das medidas atípicas. (...) Em suma, é possível ao juiz adotar meios executivos atípicos desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio apto a cumprir a obrigação a ele imposta, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade. Nesta seara, o entendimento jurisprudencial: [...] a adoção de meios executivos atípicos é cabível desde que, verificando-se a existência de indícios de que o devedor possua patrimônio expropriável, tais medidas sejam adotadas de modo subsidiário, por meio de decisão que contenha fundamentação adequada às especificidades da hipótese concreta, com observância do contraditório substancial e do postulado da proporcionalidade" (REsp 1.896.421/SP, Terceira Turma, DJe 15/04/2021 e AgInt no AREsp 1.406.203/RS, Quarta Turma, DJe 19/12/2019) Assim sendo, caso haja o esgotamento das medidas convencionais, tem-se que a análise da aplicação do dispositivo indicado tem cabimento. Vale salientar, todavia, que o magistrado deve sopesar a possibilidade e a utilidade da medida imposta, diante do contexto processual, em especial no âmbito dos Juizados Especiais. Neste, há “limitações” impostas pela própria essência do microssistema, como por exemplo o princípio da simplicidade. Desta forma, a análise quanto aos pedidos elencados deve ser criteriosa e norteada na adequação da medida ao rito escolhido, ademais da subsidiariedade. Pois bem. Verifica-se que, de fato, não se encontram esgotadas todas as diligências típicas, tampouco há demonstração ou indício de que o devedor possui patrimônio e a despeito disso não procura quitar a dívida. Portanto, deixo, por ora, de analisar o pedido formulado, por ausência de requisitos necessários. 6)- Com o retorno à diligência do item 1 supra, intime-se a parte credora para que se manifeste em prosseguimento no prazo de 10 dias. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1)- Em atenção à petição de seq. 173.1, no que tange ao pedido de levantamento de valores, este comporta acolhimento. Registrou-se a ocorrência de bloqueio via BACENJUD (seq. 97.1) em face do devedor. Porém desde a data do bloqueio (06/07/2020) não foi apresentada qualquer insurgência. Neste ponto, portanto, verifica-se que passado mais de ano da constrição, tenho que não há como considerar que tal valor seja impenhorável, afastando-se da hipótese legal do artigo 833, inciso IV, do CPC, pois de outra forma certamente a parte já teria vindo aos autos manifestar-se, dado o tempo decorrido. Observe-se que todo o planeta tem sofrido os efeitos da Pandemia pela COVID19, sendo certo que mesmo as pequenas quantias importam àqueles que foram mais diretamente atingidos por eles. Disto se depreende, seguramente, que o devedor não precisa da quantia para sua subsistência. Diante do exposto, por tais argumentos, tem-se que não há impenhorabilidade nos valores constritos. 2)- Todavia, indefiro a transferência para a conta indicada, uma vez que a sociedade de advogados não é mencionada na procuração de seq. 1.2. Portanto, deve a parte credora indicar conta de sua titularidade, da procuradora, ou apresentar nova procuração. No mesmo prazo, deverá apresentar planilha atualizada da dívida, descontado o valor a ser levantado. Prazo de 10 dias. 3)- Oportunamente voltem, inclusive para análise dos pedidos contidas na petição de seq. 172.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

27/08/2021, 00:00

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Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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