Cumprimento de sentença 0058320-68.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0058320-68.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058320-68.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058320-68.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.402,71 Exequente(s): ALEXANDRE DAMASCENO E SOUZA Executado(s): LIVEL LIMOEIRO VEÍCULOS LTDA DESPACHO 1. Segundo posicionamento já sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, não basta a aparente insolvência da empresa. Fazem-se necessárias, nos termos do que dispõe o art. 50 do Código Civil, a) a comprovação da insolvência da empresa, b|) a demonstração do desvio de finalidade ou c) a demonstração de confusão patrimonial. O exequente, entrementes, não fez prova dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, razão pela qual indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na forma com que solicitada. Inclusive porque, no que toca o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, não há demonstração nestes autos de que a requerida esteja adotando conduta que vise burlar a execução contra si instauranda, de sorte que simples ausência de localização de bens da empresa não se configura suficiente par aplicação do instituto almejado. 2. Intime-se a parte autora para que indique bens penhoráveis de titularidade da requerida ou para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

14/01/2022, 00:00

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EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

DECORRIDO PRAZO DE OFICIAL DE JUSTIÇA LILIAN KEILA DE AVELAR ROCHA KASTER

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

Todas as movimentações(584)

Todos os documentos(62)