Cumprimento de sentença 0058320-68.2017.8.16.0182 - TJPR

Cumprimento de sentença 0058320-68.2017.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058320-68.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058320-68.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.402,71 Exequente(s): ALEXANDRE DAMASCENO E SOUZA Executado(s): DIEGO CIDRAL LINO LIVEL LIMOEIRO VEÍCULOS LTDA DESPACHO 1. Quanto ao pedido de penhora sobre o faturamento da empresa, conforme já sedimentou entendimento o Superior Tribunal de Justiça, “Em observância ao consagrado princípio “favor debitoris” (art. 805 do CPC), tem-se admitido apenas excepcionalmente a penhora sobre o faturamento, desde que presentes, no caso, requisitos específicos que justifiquem a medida, quais sejam, (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa”. (1ª Turma do STJ 0- Min. Hamilton Carvalhido, j. 03/11/2009). 2. Nesse sentido, ainda: “A jurisprudência desta Corte possui entendimento pacificado no sentido da possibilidade de a penhora incidir sobre o faturamento da empresa, em casos excepcionais, desde que preenchidos os seguintes requisitos: (a) inexistência de bens passíveis de constrições, suficientes a garantir a execução, ou, caso existentes, sejam bens de difícil alienação; (b) nomeação de administrador (arts. 678 e 719, caput, do CPC), ao qual incumbirá a apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento; (c) fixação de percentual que não inviabilize o próprio funcionamento da empresa. Precedentes”. (1ª Turma do STJ, Resp 1086514/RJ, Rel. Min. Benedito Gonçalves, j. 27/10/2009).” 3. No caso dos autos, a nomeação de administrador, para fins de apresentação da forma de administração e do esquema de pagamento, viola os princípios dos Juizados Especiais Cíveis, já que se trata de procedimento complexo. Por tais motivos, indefiro o pedido 4. Manifeste-se o credor, no prazo de 10 (dez) dias, em prosseguimento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 22 de agosto de 2023. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

23/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058320-68.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058320-68.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.402,71 Exequente(s): ALEXANDRE DAMASCENO E SOUZA Executado(s): DIEGO CIDRAL LINO LIVEL LIMOEIRO VEÍCULOS LTDA DESPACHO 1. Com relação ao memorial de cálculo que a parte autora traz ao processo, não há incidência de honorários no percentual de 10% a rigor do que estipula o Enunciado 97 do Fonaje. O valor da dívida, assim, segundo os demais parâmetros utilizados pela parte exequente, remonta R$ 10.630,87. 2. Sob este prisma inclua-se minuta de penhora sobre os ativos financeiros de ambos os réus, no valor de 10.630,87 por meio do Sistema SisbaJud, nos moldes dos artigos 835, I e 854 do CPC. 3. Não sendo localizados valores que satisfação integralmente a dívida., defiro a penhora de veículos de via terrestre através do convênio RENAJUD, com relação ao requerido DIEGO CIDRAL LINO ante a ordem legal de preferência prevista no artigo 835 do CPC. À secretaria para que providencie o respectivo bloqueio. 4. Havendo alienação fiduciária, à secretaria para que efetue o desbloqueio imediato do referido bem. 5. Não havendo gravame sobre o veículo, após o bloqueio, expeça-se mandado de penhora. Na oportunidade, a parte executada deverá ser intimada para, querendo, apresentar impugnação/embargos, no prazo de 15 (quinze) dias. 6. Oportunamente (inclusive se bloqueados ativos na totalidade da dívida, em atendimento ao 1), voltem os autos conclusos para análise e apreciação do requerimento de seq. 361 no que tange à inscrição do nome do devedor DIEGO CIDRAL LINO, pessoa física, junto ao Serasa. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 24 de maio de 2023. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

25/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1)- Frise-se que em sede de Juizados Especiais, não se realiza citação por edital. 2)- Cabível, entretanto, o disposto no artigo 513, §3º do CPC. Veja-se que em atenção ao mandado inserido no ev. 352.1, tem-se a informação de que o executado “mudou-se para local desconhecido”, contudo, não foi informado a este Juízo sobre eventual endereço novo. Outrossim, o artigo 513, §3º do CPC assim dispõe: “Art. 513. O cumprimento da sentença será feito segundo as regras deste Título, observando-se, no que couber e conforme a natureza da obrigação, o disposto no Livro II da Parte Especial deste Código. (...) § 2o O devedor será intimado para cumprir a sentença: I - pelo Diário da Justiça, na pessoa de seu advogado constituído nos autos; II - por carta com aviso de recebimento, quando representado pela Defensoria Pública ou quando não tiver procurador constituído nos autos, ressalvada a hipótese do inciso IV; III - por meio eletrônico, quando, no caso do § 1o do art. 246, não tiver procurador constituído nos autos IV - por edital, quando, citado na forma do art. 256, tiver sido revel na fase de conhecimento. § 3o Na hipótese do § 2o, incisos II e III, considera-se realizada a intimação quando o devedor houver mudado de endereço sem prévia comunicação ao juízo, observado o disposto no parágrafo único do art. 274.” 3)- Portanto, ante a ausência de informação sobre o endereço novo do executado DIEGO CIDRAL LINO, reputo eficaz a intimação expedida no ev. 348.1. 4)- Dito isso, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 10 (dez) dias, apresente manifestação sobre o prosseguimento do feito. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 02 de maio de 2023. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

03/05/2023, 00:00

05/10/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0058320-68.2017.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0058320-68.2017.8.16.0182 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$31.402,71 Exequente(s): ALEXANDRE DAMASCENO E SOUZA Executado(s): LIVEL LIMOEIRO VEÍCULOS LTDA DESPACHO 1. Segundo posicionamento já sufragado pelo Superior Tribunal de Justiça, para o deferimento da desconsideração da personalidade jurídica, não basta a aparente insolvência da empresa. Fazem-se necessárias, nos termos do que dispõe o art. 50 do Código Civil, a) a comprovação da insolvência da empresa, b|) a demonstração do desvio de finalidade ou c) a demonstração de confusão patrimonial. O exequente, entrementes, não fez prova dos requisitos previstos no art. 50 do Código Civil, razão pela qual indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica na forma com que solicitada. Inclusive porque, no que toca o estabelecido no Código de Defesa do Consumidor, não há demonstração nestes autos de que a requerida esteja adotando conduta que vise burlar a execução contra si instauranda, de sorte que simples ausência de localização de bens da empresa não se configura suficiente par aplicação do instituto almejado. 2. Intime-se a parte autora para que indique bens penhoráveis de titularidade da requerida ou para que requeira o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 13 de janeiro de 2022. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA (MATÉRIA BANCÁRIA) - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6001 - Celular: (41) 98716-4241 - E-mail: [email protected] Vistos, etc 1)- Em atenção à petição de arquivo 225.1, tem-se o seguinte: a)- O sistema SISBAJUD não se presta ao fornecimento das cópias de um contrato de abertura de conta corrente ou investimentos, fatura do cartão de crédito, contratos de câmbio, etc; ademais, inclusive, tais medidas devem ser analisadas sob o manto do sigilo bancário. b)- Indefiro, também, a busca de imóveis (e-ofício), uma vez que tal diligencia pode e deve ser realizada pela parte interessada, já que não necessita de uma autorização judicial para consultar os cartórios imobiliários. c)- Indefiro a expedição de ofício à Junta Comercial, para que forneça a cópia do contrato social da requerida, vez que tal diligência, assim como a anterior, deverá ser realizada pela própria parte autora, perante a Junta Comercial. d)- Ademais, não há que se falar na utilização do sistema CCS BACEN, tendo em vista que tal, a princípio, não trará qualquer resultado que possa ser aproveitado em sede dos Juizados Especiais, diante do notório interesse da parte credora (localização de bens). Veja-se o disposto no site do CNJ, acerca de tal ferramenta: “O Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CSS-Bacen) é um sistema informatizado que permite indicar onde os clientes de instituições financeiras mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores. (...) O Cadastro não contém dados de valor, de movimentação financeira ou de saldos de contas/aplicações e visa dar cumprimento ao art. 3º da Lei nº 10.701/2003, que incluiu dispositivo na Lei de Lavagem de Dinheiro (Lei nº 9.613/1998, art. 10-A), determinando que o Banco Central “manterá registro centralizado formando o cadastro geral de correntistas e clientes de instituições financeiras, bem como de seus procuradores”.” Pois bem, conclui-se disto, pois, o não aproveitamento pelos Juizados Especiais de eventual resultado positivo, pois notoriamente a intenção é a localização de bens (valores ou que possam ser convertidos em valores) em nome do devedor, o que já é possível por meio do BACENJUD tradicional, no caso de valores propriamente ditos. Ademais, outros bens passíveis de localização pelo CCS BACEN, tais como títulos públicos/privados (que podem ser convertidos em valores), não são passíveis de constrição por este Juízo, pela impossibilidade quanto ao procedimento para a liquidação em sede dos Juizados Especiais. e)- À Secretaria, para que seja oficiado ao SERASAJUD, com a determinação para o registro da dívida em nome do devedor, de acordo com o artigo 782, §3º, do CPC/2015. f)- Defiro, ainda, por fim, a consulta ao INFOJUD. 2)- Oportunamente, voltem conclusos os autos. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 30 de novembro de 2.021. Maurício Maingué Sigwalt Juiz Supervisor

01/12/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Ato ordinatório

Expedição de documento (Mandado)

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 566) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (07/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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