Procedimento Comum Cível 0017364-03.2020.8.16.0021 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0017364-03.2020.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0017364-03.2020.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 4ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Fórum - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-000 - Fone: 45 99825-3932 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0017364-03.2020.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Imissão Valor da Causa: R$100.000,00 Autor(s): VERENA TAVARES LEINDORF Réu(s): GENI LANZ MARIO SERGIO FERREIRA Trata-se de “ação de imissão de posse com pedido de tutela antecipada” ajuizada por Verena Tavares Leindorf em face de Geni Lanz e Mario Sergio Ferreira. Alega a parte autora que é proprietária do imóvel localizado na Rua Lagoa PInguela, 1431, Bairro Lagoa Azul, objeto da matrícula 9707 do 3º CRI de Cascavel/PR o qual foi objeto de ação de usucapião ajuizada pelos demandados que, ao final, foi julgada improcedente. Alega que, naquele feito, formulou pedido de reintegração de posse, o qual foi indeferido, considerando a ausência de prova da posse anterior. Defende que constituiu os réus em mora, no entanto, os mesmos se negam a desocupar o imóvel e que a posse dos mesmos é injusta. Pede a concessão de tutela de urgência a fim de que os réus sejam compelidos a desocuparem o imóvel e, ao final, a procedência da ação com a confirmação da liminar. Decisão no evento 23 em que foi indeferido o pedido de tutela de urgência formulado na inicial. A parte autora interpôs Agravo de Instrumento, em que foi reformada a decisão anterior e deferida a tutela de urgência, determinando-se a imissão da autora na posse do imóvel objeto do feito. Os demandados formularam pedido no evento 60 requerendo a suspensão da ordem de imissão de posse, no entanto, seu pedido foi indeferido no evento 63. Diante do desinteresse das partes em participarem do ato, a audiência de conciliação anteriormente designada no feito foi cancelada (evento 71). Os réus apresentaram contestação no evento 77. Inicialmente, pleitearam a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça e, preliminarmente, impugnaram o valor atribuído à causa. No mérito, afirmam que, mesmo sendo indeferida a ação de usucapião, naquela demanda foi comprovado o marco originário para aquisição do domínio, sendo o dia 29/11/2007 e é pacífico o entendimento de que o prazo do processo deve ser computado para aquisição do domínio. Defendem que o imóvel não foi abandonado e residiam no local quando da imissão de posse e pretendem o reconhecimento da usucapião como matéria de defesa, reconhecendo o marco inicial da propriedade no dia 29/11/2007. Pede a improcedência do pedido inicial com o reconhecimento da usucapião e a emissão de carta de posse determinando a entrega do imóvel pela autora. Requer, ainda, a utilização de prova emprestada dos autos 21318-67.2014. A autora impugnou a contestação no evento 85.1, oportunidade em que juntaram novos documentos. Os réus a se manifestarem sobre a impugnação apresentada no evento 89.1, oportunidade em que igualmente apresentaram documentos novos e, sobre esses, a autora se manifestou no evento 93. Decisão no evento 96 em que foi rejeitada a impugnação ao valor da causa apresentada na contestação e determinada a intimação dos réus para comprovar a necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça. No evento 103 foi determinada a suspensão do feito a fim de que os réus regularizassem a representação processual, o que foi realizado no evento 122. Concedido prazo para manifestação dos réus 9evento 132), os mesmos ficaram inertes. É o relatório. Decido. 1. Os réus, na contestação (evento 77), pleitearam a concessão dos benefícios da gratuidade de justiça, no entanto, não apresentaram documentos capazes de fundamentar sua pretensão nesse sentido, conforme determinado na decisão do evento 96. Assim, diante da ausência de provas acerca da hipossuficiência dos réus, impõe-se o indeferimento do pedido de concessão de gratuidade de justiça formulado pela defesa. 2. A impugnação ao valor da causa já foi rejeitada na decisão do evento 96. 3. Assim, superadas as questões processuais pendentes, passo a sanear o feito. 4. Compulsando os autos, constato que a demanda se limita à análise do preenchimento dos requisitos da usucapião do imóvel pelos réus diante da alegação de que é possível o reconhecimento do domínio pelo lapso temporal da ação, como um fato novo, sendo tal questão eminentemente de direito. Cumpre ressaltar que, ao contrário do que defende a parte autora, tal questão pode ser arguida como matéria de defesa na presente demanda, sem a necessidade de interposição de reconvenção, inclusive, no entanto igualmente necessário ressaltar que eventual reconhecimento da pretensão serve unicamente para afastar a pretensão inicial, mas não tem o condão de levar à efetivação do domínio, sendo necessário o ajuizamento de nova ação de usucapião – procedimento especial. Nesse sentido: “AÇÃO REIVINDICATÓRIA - USUCAPIÃO ALEGADO EM DEFESA - DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO - ÔNUS DA PROVA. – (...) Não há na ação reivindicatória em si qualquer interesse que justifique a intervenção do Ministério Público, nem mesmo quando alegado o usucapião como defesa. Tanto é assim que, mesmo no caso de improcedência do pedido reivindicatório ante a comprovação do usucapião, não se declara a propriedade da área em litígio, nem se determina a modificação do registro imobiliário. O reconhecimento do usucapião, nessa hipótese, prestará apenas à exclusão da pretensão reivindicatória. – (...) (TJ-MG 200000035787180001 MG 2.0000.00.357871-8/000 (1), Relator: GOUVÊA RIOS, Data de Julgamento: 30/04/2002, Data de Publicação: 18/05/2002). 5. Considerando que ambas as partes pleitearam a utilização de prova emprestada da ação de usucapião anteriormente ajuizado pelos réus e já há cópias do referido processo juntadas ao presente feito, autorizo a utilização de prova emprestada dos autos 00021318-67.2014.8.16.0021, conforme requerido. 6. Diante da desnecessidade de se produzir outras provas, o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I do CPC. 7. Preclusa esta decisão, voltem conclusos para sentença. Cascavel, data da assinatura digital. Gabrielle Britto de Oliveira Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE VERENA TAVARES LEINDORF REPRESENTADO(A) POR ADÃO CARLOS LEINDORF, EVA JUÇARA LEINDORF ANGELI, ESPÓLIO DE SEBASTIÃO LUIZ LEINDORF

DECORRIDO PRAZO DE GENI LANZ

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/09/2024

DECORRIDO PRAZO DE ESPÓLIO DE VERENA TAVARES LEINDORF REPRESENTADO(A) POR ADÃO CARLOS LEINDORF, EVA JUÇARA LEINDORF ANGELI, ESPÓLIO DE SEBASTIÃO LUIZ LEINDORF

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