Embargos à Execução 0065718-80.2020.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0065718-80.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0065718-80.2020.8.16.0014. Embargante: LUIZ FERNANDO MESQUITA DA SILVA Embargado: MARCOS FAHUR E ADVOGADOS ASSOCIADOS I – RELATÓRIO: LUIZ FERNANDO MESQUITA DA SILVA, qualificado na inicial, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de MARCOS FAHUR E ADVOGADOS ASSOCIADOS, também já qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir: Insurgem os presentes embargos contra a Execução de Título Extrajudicial nº 0049210-59.2020.8.16.0014, na qual pretende receber um crédito de do valor de R$ 46.025,93 (quarenta e seis mil vinte e cinco reais e noventa e três centavos), referente ao contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes. Relatou o Embargante que contratou os serviços advocatícios do Embargado, no entanto, aduziu que no decorrer da prestação de serviços foi requerida a quitação do débito sem finalizar a mesma, gerando a quebra de confiança da relação entre cliente e advogado. Aduziu que o advogado Embargado realizou a notificação a fim de rescindir o contrato sem concluir o objeto, deixou de prestar contas, insistiu na contratação de um terceiro para sustentação oral no tribunal, o que não houve concordância pelo Embargante e que estava tentando receber honorários adicionais. Ademais, sustentou que o documento exequendo não preenche os requisitos formais, os limites formalizados no contrato, questiona os limites acerca do contrato, que a quebra de confiança se deu por conta do Embargado, questiona se o mesmo se recusou a cumprir o contrato, qual o percentual de serviços não prestados e qual abatimento e qual o valor que já foi pago ao advogado. Desta feita, pugna pela procedência dos embargos, preliminarmente, pela ausência de título válido, requereu o reconhecimento da culpa do Embargado pela rescisão contratual, subsidiariamente, requereu o reconhecimento do excesso de execução no importe de R$5.031,89 (cinco mil, trinta e um reais e oitenta e nove centavos), nos termos dos cálculos supra apresentados, reduzindo-se a execução para R$40.994,04 (quarenta mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos). No mais, requereu a condenação do Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntaram procuração e documentos (seqs. 1.2/1.26). A decisão de seq. 19.1 recebeu os embargos, sem, contudo, atribuir-lhes o efeito suspensivo. Regularmente intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo in albis sem manifestação (seq. 35) Intempestivamente, o embargado impugnou (seq. 41.1), alegando a validade do título executivo, sendo o mesmo assinado por testemunhas, de acordo com a norma legal, aduziu que jamais deixou de cumprir com o contrato, e que não há o que se falar em culpa do Embargado, pois reafirmou diversas vezes a intenção de cumprimento. Ao final, requereu a rejeição dos embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em seq. 64.1 foi decretada a revelia do Embargado. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Tratam-se estes autos de Embargos à Execução movidos por Luiz Fernando Mesquita da Silva em face de MARCOS FAHUR E ADVOGADOS ASSOCIADOS. A discórdia existente entre as partes advém do contrato de prestação de serviços advocatícios, executada pelo ora embargado nos autos da execução n° 0049210-59.2020.8.16.0014. REVELIA Conforme já delineado, a parte embargada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de defesa, apresentando impugnação aos embargos de forma intempestiva. Embora a revelia implique presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, disso não resulta a automática e inevitável procedência dos pedidos formulados pela parte autora, tampouco limite ao exercício da dialética jurídica, pelo réu revel, visando à defesa técnica de seus interesses. A presunção de veracidade sobre os fatos não subtrai do revel a possibilidade de discutir suas consequências jurídicas. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065718-80.2020.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$46.025,93 Trata-se, ademais, de presunção relativa, pois é certo que ao Magistrado compete o exame conjunto das alegações e das provas produzidas pelas partes (inclusive o réu, se comparecer aos autos antes de ultimada a fase probatória), conforme dispõe o art. 345, IV, do CPC. DO TÍTULO EXECUTIVO Como bem sabido, a tutela jurisdicional executiva pressupõe a existência de título executivo, o qual traduz a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação perseguida, requisitos exigidos pelo art. 783 do código de processo Civil. A propósito do tema, segundo a lição de Humberto Theodoro Júnior, "(...) pode-se afirmar que ocorre a certeza do crédito, quando não há controvérsia sobre sua existência (an); a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações." (Processo de execução e cumprimento da sentença. 25 ed. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2008, p. 151). O artigo 784 do CPC traz o rol dos títulos extrajudiciais que podem ser executados, dentre eles: "São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; ” Aduz a parte Embargante, que o título executivo não é válido, pois apenas a via do Embargado está instruída com as duas testemunhas, bem como que a mesma se trata de pessoa intima do Embargado. Os autos a serem discutidos giram em torno dos documentos juntados para instruir a inicial da ação de execução. Nos autos executivos, precisamente em seq. 1.4, fora colacionado contrato com a assinatura das duas testemunhas, conforme determina o dispositivo legal acima mencionado. Ainda, é irrelevante se as testemunhas assinaram em momento posterior à formalização do contrato, pois a Lei não exige a contemporaneidade das assinaturas ou que as testemunhas presenciem a negociação. Este é o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585, II, DO CPC)- DISPENSA DA PRESENÇA DESTAS AO ATO DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (...). (STJ - REsp 541.267/RJ - Rel.: Min. Jorge Scartezzini - quarta turma - J. 20.09.2005). E nessa linha, recente decisão do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS, POSTERIOR À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO DEVEM SER OBSERVADAS. EMBARGANTE QUE NÃO IMPUGNOU A VALIDADE OU A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTOS QUE CONFIGURAM TÍTULO EXECUTIVO. HIGIDEZ. OBSERVADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DEVIDO PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001490-07.2019.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 14.04.2021) Quanto a alegação de que a testemunha “Anny Carvalho” é pessoa intima do Embargado, já há o entendimento que tal premissa não é relevante, além do mais, o Embargante não traz qualquer prova de suas alegações. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A EXCEÇÃO OPOSTA. RECURSO DOS EXECUTADOS. 1. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, REQUISITO DO ART. 784, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS POR SEREM SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DAS TESTEMUNHAS. IMPEDIMENTOS DO ART. 228, V, DO CÓDIGO CIVIL QUE SE APLICA ÁS TESTEMUNHAS JUDICIAIS, E NÃO ÀS INSTRUMENTÁRIAS. ASSINATURA EM MOMENTO POSTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. QUESTÕES QUE NÃO RETIRAM A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - AI 0037023-66.2017.8.16.0000 - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 07.03.2018) (grifo nosso). Assim, constando do contrato a assinatura dos contratantes e de duas testemunhas, tem-se por preenchidos os requisitos dos artigos 783 e 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Portanto, não há que se falar em iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título extrajudicial exequendo, porquanto o instrumento particular, subscrito pelas partes e por duas testemunhas é título exequível. Ademais, nos autos, a parte Embargante aduz a rescisão do contrato por conta do Embargado, ademais, faz indagações acerca da resolução do mesmo. Define o Código de Processo Civil, no artigo 917, as alegações que poderão ser feitas em embargos à execução: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Em detida análise aos autos, denota-se que tais alegações do Embargante destoam da realidade fática da execução. É possível observar, inclusive conforme pontuado pelo embargado, a nítida tentativa de protelar a ação de execução. Assim, verifica-se que versa sobre matérias totalmente impertinentes ao presente caso em análise. EXCESSO NA EXECUÇÃO Requereu a parte Embargante a redução do valor alegando que houve excesso na execução. No entanto, traz a mera alegação em sede inicial, sem prova ou cálculo pertinente do valor que alega excessivo. Assim, a improcedência da ação é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Diante do acima exposto, e do que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da sucumbência, condeno o Embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do Requerente, que fixo em 10 % (quinze por cento) do valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado pelo profissional, a importância da causa e o tempo nela despendido. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Londrina, 12 de janeiro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS FAHUR E ADVOGADOS ASSOCIADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/06/2022

DECORRIDO PRAZO DE MARCOS FAHUR E ADVOGADOS ASSOCIADOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 06/06/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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