Embargos à Execução 0065718-80.2020.8.16.0014 - TJPR

Embargos à Execução 0065718-80.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0065718-80.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065718-80.2020.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$46.025,93 Embargante(s): LUIZ FERNANDO MESQUITA DA SILVA Embargado(s): MARCOS FAHUR E ADVOGADOS ASSOCIADOS Tratam-se de Embargos de Declaração opostos pelo autor/embargante LUIZ FERNANDO MESQUITA DA SILVA (seq. 92.1), em face da sentença de seq. 87.1. O autor/embargante alega omissão na sentença que julgou improcedente a ação, vez que não foram analisados todos os argumentos trazidos pelo embargante. Decido. Entendeu este Juízo que a pretensão do embargante não comportava deferimento, vez que foram trazidas aos autos em petição inicial meras alegações, desprovidas de quaisquer provas. Ante a ausência de provas, não houve o convencimento do juízo acerca do alegado, sendo que sem os cálculos dos valores que o embargante entende devidos, não há como alegar excesso de execução. Também não é demais lembrar que: “o juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos” (Theotonio Negrão, CPCLPV, 27 ed, p.414). Analisando os argumentos trazidos pela embargante, verifica-se que apesar de requerer que sejam sanadas as omissões da decisão, em seu bojo não traz nenhuma omissão a ser suprida, apenas demonstra sua inconformidade com o indeferimento do seu pedido. É certo que os embargos de declaração devem ser opostos contra decisões que apresentem: omissão, contradição, obscuridade, ou que necessitem de correção material, conforme determina o artigo 1022 do CPC. “Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”. Ou seja, inconformismo com a decisão prolatada, não se enquadra nas possibilidades de interposição de embargos de declaração. Neste sentido também se manifesta a Jurisprudência. EMBARGOS DE DECLARAÇAO. AFRONTA A LEI FEDERAL. DESCABIMENTO. Tem-se descabidos os embargos que, a pretexto de omissão, visam na verdade o reexame de questões já apreciadas no V Acórdão. Eventual incorreção na declaração ou interpretação do direito é matéria que escapa ao âmbito restrito dos embargos declaratórios. TJ-SP-Embargos de Declaração ED 850835021 SP (TJSP) Data de Publicação 03/03.2009. Sendo assim, considerando que o inconformismo dos embargantes não abrange matéria oponível através de embargos de declaração, JULGO IMPROCEDENTES/REJEITO OS EMBARGOS. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 07 de março de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0065718-80.2020.8.16.0014. Embargante: LUIZ FERNANDO MESQUITA DA SILVA Embargado: MARCOS FAHUR E ADVOGADOS ASSOCIADOS I – RELATÓRIO: LUIZ FERNANDO MESQUITA DA SILVA, qualificado na inicial, opôs os presentes EMBARGOS À EXECUÇÃO em face de MARCOS FAHUR E ADVOGADOS ASSOCIADOS, também já qualificado, pelos motivos fáticos e jurídicos a seguir: Insurgem os presentes embargos contra a Execução de Título Extrajudicial nº 0049210-59.2020.8.16.0014, na qual pretende receber um crédito de do valor de R$ 46.025,93 (quarenta e seis mil vinte e cinco reais e noventa e três centavos), referente ao contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes. Relatou o Embargante que contratou os serviços advocatícios do Embargado, no entanto, aduziu que no decorrer da prestação de serviços foi requerida a quitação do débito sem finalizar a mesma, gerando a quebra de confiança da relação entre cliente e advogado. Aduziu que o advogado Embargado realizou a notificação a fim de rescindir o contrato sem concluir o objeto, deixou de prestar contas, insistiu na contratação de um terceiro para sustentação oral no tribunal, o que não houve concordância pelo Embargante e que estava tentando receber honorários adicionais. Ademais, sustentou que o documento exequendo não preenche os requisitos formais, os limites formalizados no contrato, questiona os limites acerca do contrato, que a quebra de confiança se deu por conta do Embargado, questiona se o mesmo se recusou a cumprir o contrato, qual o percentual de serviços não prestados e qual abatimento e qual o valor que já foi pago ao advogado. Desta feita, pugna pela procedência dos embargos, preliminarmente, pela ausência de título válido, requereu o reconhecimento da culpa do Embargado pela rescisão contratual, subsidiariamente, requereu o reconhecimento do excesso de execução no importe de R$5.031,89 (cinco mil, trinta e um reais e oitenta e nove centavos), nos termos dos cálculos supra apresentados, reduzindo-se a execução para R$40.994,04 (quarenta mil, novecentos e noventa e quatro reais e quatro centavos). No mais, requereu a condenação do Embargado ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Com a inicial, juntaram procuração e documentos (seqs. 1.2/1.26). A decisão de seq. 19.1 recebeu os embargos, sem, contudo, atribuir-lhes o efeito suspensivo. Regularmente intimado, o embargado deixou transcorrer o prazo in albis sem manifestação (seq. 35) Intempestivamente, o embargado impugnou (seq. 41.1), alegando a validade do título executivo, sendo o mesmo assinado por testemunhas, de acordo com a norma legal, aduziu que jamais deixou de cumprir com o contrato, e que não há o que se falar em culpa do Embargado, pois reafirmou diversas vezes a intenção de cumprimento. Ao final, requereu a rejeição dos embargos à execução, condenando o embargante ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios. Em seq. 64.1 foi decretada a revelia do Embargado. É o relato do necessário. Fundamento e decido. II – FUNDAMENTAÇÃO: Tratam-se estes autos de Embargos à Execução movidos por Luiz Fernando Mesquita da Silva em face de MARCOS FAHUR E ADVOGADOS ASSOCIADOS. A discórdia existente entre as partes advém do contrato de prestação de serviços advocatícios, executada pelo ora embargado nos autos da execução n° 0049210-59.2020.8.16.0014. REVELIA Conforme já delineado, a parte embargada deixou transcorrer o prazo legal sem apresentação de defesa, apresentando impugnação aos embargos de forma intempestiva. Embora a revelia implique presumir verdadeiros os fatos alegados na petição inicial, disso não resulta a automática e inevitável procedência dos pedidos formulados pela parte autora, tampouco limite ao exercício da dialética jurídica, pelo réu revel, visando à defesa técnica de seus interesses. A presunção de veracidade sobre os fatos não subtrai do revel a possibilidade de discutir suas consequências jurídicas. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065718-80.2020.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$46.025,93 Trata-se, ademais, de presunção relativa, pois é certo que ao Magistrado compete o exame conjunto das alegações e das provas produzidas pelas partes (inclusive o réu, se comparecer aos autos antes de ultimada a fase probatória), conforme dispõe o art. 345, IV, do CPC. DO TÍTULO EXECUTIVO Como bem sabido, a tutela jurisdicional executiva pressupõe a existência de título executivo, o qual traduz a certeza, liquidez e exigibilidade da obrigação perseguida, requisitos exigidos pelo art. 783 do código de processo Civil. A propósito do tema, segundo a lição de Humberto Theodoro Júnior, "(...) pode-se afirmar que ocorre a certeza do crédito, quando não há controvérsia sobre sua existência (an); a liquidez, quando é determinada a importância da prestação (quantum); e a exigibilidade, quando o seu pagamento não depende de termo ou condição, nem está sujeito a outras limitações." (Processo de execução e cumprimento da sentença. 25 ed. São Paulo: Liv. e Ed. Universitária de Direito, 2008, p. 151). O artigo 784 do CPC traz o rol dos títulos extrajudiciais que podem ser executados, dentre eles: "São títulos executivos extrajudiciais: (...) III - o documento particular assinado pelo devedor e por 2 (duas) testemunhas; ” Aduz a parte Embargante, que o título executivo não é válido, pois apenas a via do Embargado está instruída com as duas testemunhas, bem como que a mesma se trata de pessoa intima do Embargado. Os autos a serem discutidos giram em torno dos documentos juntados para instruir a inicial da ação de execução. Nos autos executivos, precisamente em seq. 1.4, fora colacionado contrato com a assinatura das duas testemunhas, conforme determina o dispositivo legal acima mencionado. Ainda, é irrelevante se as testemunhas assinaram em momento posterior à formalização do contrato, pois a Lei não exige a contemporaneidade das assinaturas ou que as testemunhas presenciem a negociação. Este é o entendimento do STJ: PROCESSO CIVIL E DIREITO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - OMISSÃO NO JULGADO RECORRIDO - INEXISTÊNCIA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - DOCUMENTO PARTICULAR ASSINADO PELO DEVEDOR E POR DUAS TESTEMUNHAS (ART. 585, II, DO CPC)- DISPENSA DA PRESENÇA DESTAS AO ATO DE FORMAÇÃO DO TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL (...). (STJ - REsp 541.267/RJ - Rel.: Min. Jorge Scartezzini - quarta turma - J. 20.09.2005). E nessa linha, recente decisão do Tribunal de Justiça do Paraná: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. ASSINATURA DAS DUAS TESTEMUNHAS, POSTERIOR À FORMAÇÃO DO INSTRUMENTO. IRRELEVÂNCIA. CONDIÇÕES PESSOAIS DAS TESTEMUNHAS QUE NÃO DEVEM SER OBSERVADAS. EMBARGANTE QUE NÃO IMPUGNOU A VALIDADE OU A EXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO. DOCUMENTOS QUE CONFIGURAM TÍTULO EXECUTIVO. HIGIDEZ. OBSERVADA. SENTENÇA CASSADA. CAUSA NÃO MADURA PARA JULGAMENTO IMEDIATO PELO TRIBUNAL. RETORNO AO JUÍZO DE ORIGEM PARA DEVIDO PROCESSAMENTO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 13ª C. Cível - 0001490-07.2019.8.16.0055 - Cambará - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO FERREIRA DE MORAES - J. 14.04.2021) Quanto a alegação de que a testemunha “Anny Carvalho” é pessoa intima do Embargado, já há o entendimento que tal premissa não é relevante, além do mais, o Embargante não traz qualquer prova de suas alegações. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. INTERLOCUTÓRIO QUE REJEITA A EXCEÇÃO OPOSTA. RECURSO DOS EXECUTADOS. 1. CONTRATO DE CONFISSÃO DE DÍVIDA. DOCUMENTO PARTICULAR. ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS, REQUISITO DO ART. 784, II DO CPC. ALEGAÇÃO DE PARCIALIDADE DAS TESTEMUNHAS POR SEREM SÓCIOS DA PESSOA JURÍDICA EXECUTADA. IRRELEVÂNCIA DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DAS TESTEMUNHAS. IMPEDIMENTOS DO ART. 228, V, DO CÓDIGO CIVIL QUE SE APLICA ÁS TESTEMUNHAS JUDICIAIS, E NÃO ÀS INSTRUMENTÁRIAS. ASSINATURA EM MOMENTO POSTERIOR À FORMALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO. QUESTÕES QUE NÃO RETIRAM A EXECUTORIEDADE DO TÍTULO. PRECEDENTES. (...). (TJPR - 13ª C. Cível - AI 0037023-66.2017.8.16.0000 - Rel.: Des. Francisco Eduardo Gonzaga de Oliveira - J. 07.03.2018) (grifo nosso). Assim, constando do contrato a assinatura dos contratantes e de duas testemunhas, tem-se por preenchidos os requisitos dos artigos 783 e 784, inciso III, do Código de Processo Civil. Portanto, não há que se falar em iliquidez, incerteza ou inexigibilidade do título extrajudicial exequendo, porquanto o instrumento particular, subscrito pelas partes e por duas testemunhas é título exequível. Ademais, nos autos, a parte Embargante aduz a rescisão do contrato por conta do Embargado, ademais, faz indagações acerca da resolução do mesmo. Define o Código de Processo Civil, no artigo 917, as alegações que poderão ser feitas em embargos à execução: Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: I - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; IV - retenção por benfeitorias necessárias ou úteis, nos casos de execução para entrega de coisa certa; V - incompetência absoluta ou relativa do juízo da execução; VI - qualquer matéria que lhe seria lícito deduzir como defesa em processo de conhecimento. Em detida análise aos autos, denota-se que tais alegações do Embargante destoam da realidade fática da execução. É possível observar, inclusive conforme pontuado pelo embargado, a nítida tentativa de protelar a ação de execução. Assim, verifica-se que versa sobre matérias totalmente impertinentes ao presente caso em análise. EXCESSO NA EXECUÇÃO Requereu a parte Embargante a redução do valor alegando que houve excesso na execução. No entanto, traz a mera alegação em sede inicial, sem prova ou cálculo pertinente do valor que alega excessivo. Assim, a improcedência da ação é a medida que se impõe. III - DISPOSITIVO: Diante do acima exposto, e do que consta dos autos, JULGO IMPROCEDENTES os EMBARGOS À EXECUÇÃO, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considerando o princípio da sucumbência, condeno o Embargante no pagamento das custas processuais e honorários advocatícios ao procurador do Requerente, que fixo em 10 % (quinze por cento) do valor da causa, o que faço com fundamento no artigo 85, § 2º do Código de Processo Civil, tendo em vista o trabalho realizado pelo profissional, a importância da causa e o tempo nela despendido. Sobre o valor dos honorários advocatícios deverão incidir correção monetária pelos índices da Contadoria Judicial, desde a publicação da sentença, além de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, estes a partir do trânsito em julgado da decisão. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Oportunamente, arquive-se. Diligências necessárias. Londrina, 12 de janeiro de 2022. Osvaldo Taque Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0065718-80.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 5ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 5º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0065718-80.2020.8.16.0014 Classe Processual: Embargos à Execução Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$46.025,93 Embargante(s): LUIZ FERNANDO MESQUITA DA SILVA Embargado(s): MARCOS FAHUR E ADVOGADOS ASSOCIADOS I - Tratam-se de embargos de declaração opostos pela requerida MARCOS FAHUR E ADVOGADOS ASSOCIADOS, em face da decisão de seq. 65.1, sustentando a incorreta decretação da revelia, face a interrupção do prazo para apresentação de defesa, em decorrência de embargos de declaração opostos pela autora. Assim, requer seja sanado o erro material. Ante a manifesta pretensão infringente dos embargos de declaração, a parte autora foi intimada, nos termos do § 2º do artigo 1023 do CPC, tendo-se manifestado em seq. 76.1. Decido. Da análise dos autos, verifica-se que a decisão, ora atacada, não incorreu em contradição, omissão, obscuridade ou mesmo erro material, isso porque está estruturada de forma clara e objetiva, não permitindo interpretação dúbia no que diz respeito de seu teor. A interrupção de prazo para apresentação de defesa em decorrência da oposição de embargos de declaração pelo autor, não encontra previsão legal. O artigo 1.026 do CPC é claro no sentido de que os embargos de declaração interrompem o prazo para interposição de recursos, e não de defesas processuais. É neste sentido também o entendimento do STJ: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS. INTERPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRA A DECISÃO ANTECIPATÓRIA DE TUTELA. NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PARA OFERECIMENTO DA CONTESTAÇÃO. REVELIA CONFIGURADA.1. Ação ajuizada em 05/03/2015. Recurso especial interposto em 10/06/2015 e redistribuído a esta Relatora em 26/08/2016. 2. Cinge-se a controvérsia a definir se, na hipótese, a oposição de embargos de declaração contra a decisão que deferiu a antecipação de tutela pleiteada pelo autor interrompeu o prazo para o oferecimento da contestação por parte da recorrida, para fins de determinar a ocorrência ou não de revelia. 3. A contestação é ato processual hábil a instrumentalizar a defesa do réu contra os fatos e fundamentos trazidos pelo autor em sua petição inicial, no intuito de demonstrar a improcedência do pedido do autor. 4. A contestação possui natureza jurídica de defesa. O recurso, por sua vez, é uma continuação do exercício do direito de ação, representando remédio voluntário idôneo a ensejar a reanálise de decisões judiciais proferidas dentro de um mesmo processo. Denota-se, portanto, que a contestação e o recurso possuem naturezas jurídicas distintas. 5. Os embargos de declaração interrompem o prazo para a interposição de outros recursos, por qualquer das partes, nos termos do art. 538 do CPC/73. 6. Tendo em vista a natureza jurídica diversa da contestação e do recurso, não se aplica a interrupção do prazo para oferecimento da contestação, estando configurada a revelia. 7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, provido. RECURSO ESPECIAL Nº 1.542.510 - MS (2015/0164562-6). Sendo assim, não há que se falar em erro material ou outra matéria arguível em embargos de declaração. II - ISTO POSTO, conheço dos embargos de declaração opostos pelo requerido, porém deixo de acolhê-los em seu mérito, JULGANDO-OS IMPROCEDENTES, com fundamento no artigo 1.022 e incisos do Código de Processo Civil. III- No mais, cumpra-se o despacho de mov. 65.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Londrina, 15 de outubro de 2021. Osvaldo Taque Juiz de Direito

19/10/2021, 00:00

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