Procedimento Comum Cível 0028530-63.2018.8.16.0001 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0028530-63.2018.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Conclusão - PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Autos nº. 28530-63.2018.8.16.0001 SENTENÇA I - RELATÓRIO Trata-se de ação revisional de contrato ajuizada por ANTONIO CARLOS PEREIRA MACHADO em face de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A. Narra a autora que celebrou contrato de financiamento com o réu, o qual contém cláusulas e cobranças abusivas, referentes a juros capitalizados e abusivos, comissão de permanência cumulada com encargos moratórios nos períodos de inadimplemento, IOF. Destaca ainda a ausência de sua assinatura no instrumento de renegociação, bem como ausência de informação sobre a CET, havendo nulidade. Requereu tutela antecipatória a fim de consignar em Juízo os valores entendidos como devidos, e a final procedência da demanda, a fim de que seja reconhecida a ilegalidade das cláusulas e cobranças apontadas e determinada a repetição do indébito em dobro. O pedido de antecipação dos efeitos da tutela foi indeferido (seq. 12.1). Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (seq. 12.1), arguindo preliminar de falta de interesse processual e, no mérito, sustentando inexistir ilegalidade quanto aos encargos contratados e requerendo a improcedência da demanda. Houve réplica (seq. 37.1). Anunciou-se o julgamento antecipado da lide (seq. 48.1). Contados, vieram-me conclusos os autos. É o relatório. II – FUNDAMENTAÇÃO 1PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ 1. PRELIMINAR Falta de interesse processual A parte requerida sustenta a falta de interesse processual, haja vista que a ação se refere a contrato que nunca foi formalizado (renegociação). Ocorre que, da leitura da petição inicial, nota-se que a pretensão volta-se a ambos os supostos contratos (originário e renegociação), apenas tendo havido menção, pelo autor, de que não localizou o instrumento do primeiro. Sendo assim, não há que se falar em falta de interesse processual. Por outro lado, desde logo destaco que, tal qual afirmado pelo requerido, não houve comprovação acerca da efetiva formalização de renegociação do contrato originário, haja vista que a minuta de seq. 1.11 não se encontra preenchida, não houve localização de contrato nesse sentido nos sistemas do réu e o autor não juntou qualquer boleto ou documento referente ao pagamento de prestações desse suposto contrato. Assim, o presente feito diz respeito unicamente ao contrato de seq. 34.2 (cédula de crédito bancário nº. 4383566120). Coisa julgada Por outro lado, diante da demonstração, pelo requerido, acerca da anterior prolação de sentença nos autos de ação de busca e apreensão nº. 15190-86.2017.8.16.0001, da 16ª Vara Cível de Curitiba, em que houve análise de pedidos reconvencionais formulados pelo ora autor, referentes a capitalização de juros e abusividade/limitação da taxa de juros do mesmo contrato ora em análise, há que se reconhecer a existência de coisa julgada em relação a tais pontos (capitalização e abusividade de juros), eis que enfrentada, em 2PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ outro processo envolvendo as mesmas partes, com sentença transitada em julgado, a respectiva causa de pedir e pedido. 2. MÉRITO Destaco que a relação jurídica existente entre as partes submete-se às disposições do Código de Defesa do Consumidor. As instituições bancárias, ao prestarem serviços relacionados à concessão de crédito, portam-se da forma descrita pelo art. 3º da referida Lei e, assim, são consideradas fornecedoras de serviços. Trata-se de entendimento sedimentado na Súmula 297 do STJ. Outrossim, a parte requerente enquadra-se na definição de consumidor trazida pelo art. 2º do CDC: “Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final”. No que tange à inversão do ônus da prova, entendo não se fazer necessária neste caso, em que a matéria de fato encontra prova suficiente nos autos, consistente no instrumento contratual, e as questões controvertidas referem-se apenas a matéria de direito, havendo, inclusive, julgamento antecipado da lide. Isto porque o ônus da prova (e sua inversão) é regra de julgamento, aplicável pelo Magistrado apenas na hipótese de os fatos necessários ao julgamento da lide não restarem comprovados. Vale dizer, havendo plena comprovação dos fatos, incumbe ao Juiz dizer o direito com base nas provas existentes; apenas no caso de não haver suficiente comprovação, aplicar-se-á a regra de julgamento que se extrai da distribuição do ônus da prova, seja aquela prevista no art. 373 do CPC, seja aquela do art. 6º, VIII, do CDC. Observe-se, a esse respeito, o seguinte aresto: AÇÃO REVISIONAL DE FINANCIAMENTO - SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA PRESCRIÇÃO TRIENAL RECONHECIDA - PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADES EM CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE POSSUI O CARÁTER DE DIREITO PESSOAL - PRAZO PRESCRICIONAL 3PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ DE DEZ ANOS (ART. 205, DO CC) - INOCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO - NÃO SUBSUNÇÃO DA PRETENSÃO DEDUZIDA COM AQUELA DE RESSARCIMENTO DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA, QUE TEM PRAZO PRESCRICIONAL ESPECIAL E NATUREZA SUBSIDIÁRIA - JULGAMENTO DO MÉRITO E EXEGESE DO PAR. 1º DO ART. 515 DO CPC - PROVA DOCUMENTAL SUFICIENTE AO JULGAMENTO DA DEMANDA - DESINFLUÊNCIA DA REGRA SOBRE INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - FINANCIAMENTO CONTRAÍDO EM VALOR CERTO, COM ENCARGOS PRÉ-FIXADOS - PARCELAS MENSAIS FIXAS - ACEITAÇÃO PELO MUTUÁRIO E BOA-FÉ CONTRATUAL - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS PACTUADA - PREVISÃO CONTRATUAL DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - POSSIBILIDADE DE INCIDÊNCIA LIMITADA À SOMATÓRIA DOS ENCARGOS REMUNERATÓRIOS E MORATÓRIOS, SEM CUMULAÇÃO COM AMBOS - RESTITUIÇÃO SIMPLES DO CORRESPONDENTE INDÉBITO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA DO FEITO - REDISTRIBUIÇÃO PROPORCIONAL DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA. Apelação provida para afastar a prescrição e julgar parcialmente procedente o feito. (TJPR – AC 1187011-8 – 17ª Câmara Cível – Rela. Juíza Conv. Elizabeth M. F. da Rocha – j. 26/11/2014). Há que se ressaltar, ainda, que o Poder Judiciário está autorizado a vedar a cobrança de eventuais valores e encargos que se mostrarem ilegais, consoante disposição do art. 5º, XXXV, da Constituição Federal. A intervenção na autonomia privada é, pois, permitida, porque a liberdade de contratar é limitada por normas cogentes e princípios como a boa-fé objetiva e a função social dos contratos. 4PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ A introdução da nova teoria do contrato, baseada essencialmente na sua função social e desenvolvida, primordialmente, em razão dos contratos de massa firmados com condições gerais pré- estabelecidas pelo fornecedor, fez com que o princípio da pacta sunt servanda fosse relativizado, deixando de ser absoluto, um dogma sem exceção. É possível, pois, o afastamento de cobranças desde que reputadas ilegais ou abusivas. Postas essas premissas, passo à análise dos argumentos e documentos aportados aos autos, excluídos os pontos referentes à coisa julgada antes reconhecida. Da comissão de permanência É verdade que, consoante remansosa jurisprudência, a cobrança de comissão de permanência apenas é autorizada se não estiver cumulada com correção monetária, juros remuneratórios e moratórios ou multa contratual. Nesse sentido é a Súmula nº. 472 do STJ: “A cobrança de comissão de permanência - cujo valor não pode ultrapassar a soma dos encargos remuneratórios e moratórios previstos no contrato - exclui a exigibilidade dos juros remuneratórios, moratórios e da multa contratual”. Ocorre que, no caso, não há previsão contratual de incidência de comissão de permanência na hipótese de inadimplemento (seq. 34.2), não havendo que se falar em ilegalidade. Do IOF A cobrança do IOF, por seu turno, constitui opção do consumidor, que financia o valor devido ao Fisco pela operação de crédito em seu próprio instrumento, situação que lhe permite o pagamento parcelado do tributo, embora o banco o quite de uma só vez. Assim, 5PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ evidente a licitude pela remuneração do serviço, devidamente discriminado. Outrossim, não houve mínima demonstração ou alegação de que o valor cobrado tenha sido superior à alíquota legal. CET O custo efetivo total encontra-se bem discriminado no instrumento contratual de seq. 34.2. Ausência de assinatura Resta prejudicada a alegação de ausência de assinatura do autor no instrumento de renegociação, haja vista que restou reconhecida a existência unicamente do contrato originário. III - DISPOSITIVO Isto posto, com fundamento no art. 485, V, do Código de Processo Civil, julgo extinto o feito sem resolução do mérito em relação aos pedidos referentes à alegada capitalização e abusividade dos juros, ante a existência de coisa julgada e, no mais, com fulcro no art. 487, I do Código de Processo Civil, julgo improcedente o pedido inicial. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e de honorários advocatícios, que fixo no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, o que faço com fulcro no art. 85, § 2º, do CPC/2015, atentando ao grau de zelo profissional, ao lugar da prestação do serviço, à natureza e importância da causa e ao trabalho realizado pelo advogado e tempo exigido para seu serviço. Observe-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC/2015 em relação à parte autora, em razão da gratuidade deferida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 6PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA FORO CENTRAL 3ª VARA CÍVEL ESTADO DO PARANÁ Cumpram-se as pertinentes disposições do Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça. Curitiba, data da assinatura digital. Maria Silvia Cartaxo Fernandes Luiz Juíza de Direito Substituta 7

14/01/2022, 00:00

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