Execução de Título Extrajudicial 0004149-55.2021.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004149-55.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004149-55.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004149-55.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.189,65 Exequente(s): OLIVER BALAROTI Executado(s): GILDO PETRUS FILHO 1. INDEFIRO o pedido de protesto constante do art. 528, §1º, CPC, tendo em vista que tal providência é afeta ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de prestar alimentos, o que não se observa no presente. 2. INDEFIRO também a inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito, pois tal diligência, embora autorizada pelo NCPC, em seu art. 782, §3º, é prática que não se coaduna com o rito sumaríssimo. Isto porque, a inexistência de bens é causa de extinção da execução, conforme art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Em contrapartida, no juízo comum, existe a possibilidade de suspensão dos autos em virtude da insolvência do executado. Ademais, o próprio credor pode realizar o apontamento do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Neste sentido: “O art. 782, § 3º, não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito”. (Enunciado 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória/2015) 3. Tendo em vista que no sistema dos Juizados Especiais constitui ônus do exequente a localização e indicação de bens do executado, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº 9099/95), INDEFIRO também este pleito. 4. Pela derradeira vez, intime-se a parte exequente a apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado digitalmente. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

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JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE GILDO PETRUS FILHO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

DECORRIDO PRAZO DE GILDO PETRUS FILHO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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