Execução de Título Extrajudicial 0004149-55.2021.8.16.0075 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0004149-55.2021.8.16.0075 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004149-55.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.189,65 Exequente(s): ESPÓLIO DE OLIVER BALAROTI representado(a) por THALYTA RIVAROLI BALAROTI NUNES MARQUES Executado(s): GILDO PETRUS FILHO Vistos. 1. Pela derradeira vez, intime-se a parte devedora para cumprimento da intimação de mov. 604.1. 2. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 604) JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE (22/06/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

01/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/06/2026, 12:28

Documento (Outros documentos)

22/06/2026, 12:28

Mero expediente

19/06/2026, 13:45

Conclusão (para decisão)

19/06/2026, 10:40

Documento (Certidão)

19/06/2026, 10:39

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 16:02

Documento (Outros documentos)

19/05/2026, 15:57

Documento (Informações)

15/05/2026, 12:54

Remessa (em diligência)

15/05/2026, 08:20

Decurso de Prazo

14/04/2026, 00:40

Documento (Outros documentos)

08/04/2026, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004149-55.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 3572-9334 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.189,65 Exequente(s): ESPÓLIO DE OLIVER BALAROTI representado(a) por THALYTA RIVAROLI BALAROTI NUNES MARQUES Executado(s): GILDO PETRUS FILHO Vistos. Indefiro o pedido de mov. 588.1, haja vista a informação contida na resposta de ofício - mov. 583.4, indicando que a determinação de suspensão dos descontos será devidamente encaminhada para a agência competente. No mais, atendidas as determinações constantes ao mov. 570.1, arquivem-se, com as baixas e cautelas de praxe. Diligências e intimações necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. Vanessa Aparecida Pelhe Gimenez Juíza de Direito

01/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 583) JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO (19/03/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/03/2026, 00:00

Documentos

Conclusão

•17/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004149-55.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004149-55.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.189,65 Exequente(s): OLIVER BALAROTI Executado(s): GILDO PETRUS FILHO Vistos. Trata-se de pedido de cancelamento de constrição judicial, formulado pelo executado GILDO PETRUS FILHO, sob a justificativa de que foram penhorados valores constantes de sua conta corrente no Banco Itaú provenientes de pagamento de aposentadoria e destinados a sua subsistência. DECIDO. Do exame dos documentos colacionados aos autos, conclui-se que a penhora da quantia de R$2.848,44 recaiu sobre a integralidade da aposentadoria do devedor, hipótese que se enquadra no disposto no art. 833, IV, do CPC, “in verbis”: “Art. 833. São impenhoráveis: IV - os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o § 2º;” Todavia, a regra do artigo 833, IV, do CPC não pode ser interpretada literalmente no sentido de que os salários são impenhoráveis, quando se sabe que centenas de credores ficam a descoberto, sem receber seu crédito. É necessário que haja uma mitigação entre os princípios da proteção do salário e o da observância das obrigações assumidas. Assim, realizando a mitigação da norma, as Turmas Recursais do Estado do Paraná, consolidaram o entendimento segundo o qual “Não existindo outros bens a satisfazer o débito exequendo, possível a penhora de conta salário no limite de 30%” (Enunciado N.º 13.18). É justamente o que ocorre nos autos, em que restaram frustradas todas as tentativas de localização dos bens da parte devedora. Em caso semelhante já se decidiu: RECURSO INOMINADO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA RECURSAL REJEITADA. PENHORA ON LINE. DETERMINAÇÃO DE OFÍCIO. INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO Nº 119 DO FONAJE. AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO. TESE NÃO ACOLHIDA. PENHORA DE 30% DOS VALORES DEPOSITADOS EM CONTA SALÁRIO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS. ENUNCIADO Nº 13.18 DA TR/PR. DESNECESSIDADE DE ESGOTAMENTO DE BUSCA DE LOCALIZAÇÃO DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS. EXEGESE DOS ART. 655 E 655-A DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL CONSOLIDADO. SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. Diante do exposto, resolve esta Turma Recursal, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste vot (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000624-33.2010.8.16.0178 - Curitiba - Rel.: Juíza Liana de Oliveira Lueders - J. 03.12.2014). Deste modo, impõe-se o reconhecimento da impenhorabilidade de 70% do montante de R$ 2.848,44. 2. Pelo exposto, na forma do art. 833, IV, do NCPC, defiro parcialmente o pedido de liberação do saldo constrito, para o fim de reconhecer a impenhorabilidade de R$ 1.993,91. 2.1. EXPEÇA-SE ALVARÁ para o levantamento do valor impenhorável (R$ 1.993,91) em favor do executado. 3. Tratando-se de execução de título extrajudicial, o restante deve permanecer depositado em conta judicial para fins de questionamento, nos termos do art. 53, § 1 da lei 9.099/95. 4. No mais, considerando que o montante não é suficiente para garantir a execução, intime-se o exequente para que impulsione o feito, indicando bens à penhora, no prazo de 05 (cinco) dias. 4.1. Na oportunidade, deverá apresentar planilha atualizada do débito, observando os valores já bloqueados. Diligências e intimações necessárias Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

04/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004149-55.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004149-55.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.189,65 Exequente(s): OLIVER BALAROTI Executado(s): GILDO PETRUS FILHO Vistos. 1. Trata-se de execução de título extrajudicial, onde a parte autora requer a penhora dos valores relativos a restituição do imposto de renda da parte executada. É o breve relato, decido. 2. Os valores devidos a título de imposto de renda são provenientes de várias fontes, não somente da importância salarial, esta protegida pelo art. 833, IV, do CPC. De acordo com o art. 43 do CTN: O imposto, de competência da União, sobre a renda e proventos de qualquer natureza tem como fato gerador a aquisição da disponibilidade econômica ou jurídica: I - de renda, assim entendido o produto do capital, do trabalho ou da combinação de ambos; II - de proventos de qualquer natureza, assim entendidos os acréscimos patrimoniais não compreendidos no inciso anterior. 3. Por outro lado, a restituição é a devolução do imposto pago a mais do que era devido; assim, pode-se concluir que é possível a penhora da restituição do imposto de renda, vez que retirado da esfera do patrimônio do devedor, passa a ter natureza de tributo. Nesse sentido: PENHORA SOBRE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. POSSIBILIDADE. A partir do momento em que o valor do imposto é retirado do patrimônio jurídico do contribuinte, ele passa a ostentar a natureza de tributo e não mais de salário. Caso a tributação venha a se mostrar excessiva no ajuste anual, gera para o contribuinte um crédito tributário junta à Receita Federal, ao qual não se pode reputar com possuidor de natureza salarial, até porque a base de cálculo do Imposto de Renda da Pessoa Física, como o próprio nome sugere, é a renda do contribuinte, que é composta não apenas pelo salário, mas também por outras receitas, a exemplo do ganho de capital com aluguel e venda de imóveis, aplicações financeiras, lucros na negociação de ações etc. Segurança denegada. (TRT-7 - MS: 00800272320185070000, Relator: FRANCISCO JOSÉ GOMES DA SILVA, Data de Julgamento: 05/06/2018, Data de Publicação: 05/06/2018). EXECUÇÃO. PENHORA DE VALORES RELATIVOS À RESTITUIÇÃO DO IMPOSTODE RENDA. POSSIBILIDADE. O artigo 43 do CTN estabelece que o imposto de renda tem como fato gerador a aquisição de renda -- assim entendida o produto do capital, trabalho ou combinação de ambos -- ou de proventos de qualquer natureza, decorrentes de acréscimos patrimoniais. Portanto, os valores relativos à restituição do imposto de renda podem ter várias fontes e não somente a importância indevidamente descontada do salário, esta sim protegida pela impenhorabilidade decorrente do artigo 833, IV, do CPC. Nesse trilhar, em consonância com os princípios da efetividade e celeridade da execução, faculta-se ao agravante a expedição de ofício à Delegacia da Receita Federal com vistas a apurar a existência de créditos provenientes da restituição do imposto de renda em favor dos sócios da executada. Agravo de Petição a que se dá provimento. (TRT-2 01731002020035020063 SP, Relator: SIDNEI ALVES TEIXEIRA, 17ª Turma - Cadeira 1, Data de Publicação: 03/09/2020). Ante o exposto, tendo em vista que restaram frustradas as diligências efetuadas através dos sistemas SISBAJUD e RENAJUD para localização de bens do devedor, defiro o pedido retro. 4. No mais, considerando que a declaração de IRPF do executado está em fila de restituição, e ante a informação constante nas consultas anteriores, suspenda-se o feito até (20.06.2022) 10 dias antes da data prevista para o pagamento do lote 002 (30.06.2022). 5. Após, promova a Serventia a busca por ativos financeiros da parte executada pelo Sistema SISBAJUD de forma contínua por 30 (trinta) dias, no limite do valor da execução. 6. Concluída a diligência com retorno positivo, intime-se a parte executada para que se manifeste, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Caso reste infrutífera a diligência, intime-se a parte exequente para dar prosseguimento à execução, no mesmo prazo supra. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

20/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0004149-55.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antônio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3572-9334 - Celular: (43) 98822-1586 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004149-55.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.189,65 Exequente(s): OLIVER BALAROTI Executado(s): GILDO PETRUS FILHO 1. INDEFIRO o pedido de protesto constante do art. 528, §1º, CPC, tendo em vista que tal providência é afeta ao cumprimento de sentença que reconheça a exigibilidade de prestar alimentos, o que não se observa no presente. 2. INDEFIRO também a inclusão do nome do executado nos cadastros restritivos de crédito, pois tal diligência, embora autorizada pelo NCPC, em seu art. 782, §3º, é prática que não se coaduna com o rito sumaríssimo. Isto porque, a inexistência de bens é causa de extinção da execução, conforme art. 53, §4º, da Lei 9.099/95. Em contrapartida, no juízo comum, existe a possibilidade de suspensão dos autos em virtude da insolvência do executado. Ademais, o próprio credor pode realizar o apontamento do devedor nos órgãos de proteção ao crédito. Neste sentido: “O art. 782, § 3º, não veda a inclusão extrajudicial do nome do executado em cadastros de inadimplentes, pelo credor ou diretamente pelo órgão de proteção ao crédito”. (Enunciado 190 do Fórum Permanente de Processualistas Civis - Carta de Vitória/2015) 3. Tendo em vista que no sistema dos Juizados Especiais constitui ônus do exequente a localização e indicação de bens do executado, sob pena de extinção (art. 53, §4º da Lei nº 9099/95), INDEFIRO também este pleito. 4. Pela derradeira vez, intime-se a parte exequente a apresentar bens passíveis de penhora, no prazo de 5 dias, sob pena de extinção. 5. Intimações e diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado digitalmente. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

14/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0004149-55.2021.8.16.0075. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CORNÉLIO PROCÓPIO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CORNÉLIO PROCÓPIO - PROJUDI Rua Antonio Paiva Junior, 202 - Jardim Estoril - Cornélio Procópio/PR - CEP: 86.300-000 - Fone: (43) 3401-8334 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0004149-55.2021.8.16.0075 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Nota Promissória Valor da Causa: R$8.189,65 Exequente(s): OLIVER BALAROTI Executado(s): GILDO PETRUS FILHO Vistos. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial movida nos termos do art. 53 da Lei 9.099/95 a qual obedecerá ao disposto no Código de Processo Civil, com as modificações introduzidas pela Lei dos Juizados Especiais, conforme Enunciado nº 161 do FONAJE. 1. Cite-se a parte devedora para, em 03 (três) dias, pagar o valor exequendo, devidamente atualizado (art. 829 do CPC), sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quantos bastem à garantia do débito excutido. Cientifique-se a executada, ainda, da possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor, obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária (art. 916 do CPC). 2. Citada a parte executada e decorrido o prazo, sem notícia de pagamento nos autos, devidamente certificada a citação e a ausência de pagamento, nos moldes do Enunciado 147 do FONAJE, proceda-se ao bloqueio de valores em contas da executada, pelo sistema SISBAJUD. 3. Caso o bloqueio de valores em contas da executada seja negativo, e havendo pedido expresso do exequente, proceda-se ao bloqueio de veículos pelo sistema RENAJUD. 3.1. Eventuais veículos deverão ser submetidos a consulta perante o DETRAN a fim de obter informações quanto a possíveis ônus que pesam sobre eles. 4. Infrutíferas as diligências de penhora eletrônica (SISBAJUD e RENAJUD), as ordens de penhora e de avaliação deverão ser cumpridas pelo oficial de justiça nos termos do art. 829, §1º, do CPC, lavrando-se o auto e intimando-se a parte executada. 5. Confirmada a penhora e, independentemente de nova conclusão, deverá a Secretaria lavrar o auto de penhora, caso o oficial de justiça não tenha realizado a penhora, com a avaliação do automotor pelo oficial de justiça (art. 870 do CPC), caso necessário, e pautar a audiência de que trata o art. 53, §1º, da Lei 9.099/95, intimando-se as partes para comparecimento, e esclarecendo-se o executado de que, na solenidade, poderá oferecer embargos (art. 52, IX, da Lei 9.099/95), por escrito ou verbalmente. 6. Certificado a respeito da não localização do devedor e de seus bens, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, impulsione o feito, indicando novo endereço da executada e/ou indicando bens, sob pena de extinção. 7. Quedando a parte exequente inerte ou não havendo bens passíveis de penhora, voltem os autos conclusos para fins do disposto no art. 53, §4, da Lei 9.099/95. 8. No mais, atente-se à Ordem de Serviços nº 03/2020, deste juízo. Diligências necessárias. Cornélio Procópio/PR, assinado e datado pelo sistema PROJUDI. VANESSA APARECIDA PELHE GIMENEZ Juíza de Direito

16/08/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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