Procedimento Comum Cível 0062069-10.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0062069-10.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0062069-10.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 4ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0062069-10.2020.8.16.0014 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Vendas casadas Valor da Causa: R$1.186,01 Autor(s): CARLOS ROBERTO ROSSINI Réu(s): BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO I – RELATÓRIO Trata-se de ação movida por CARLOS ROBERTO ROSSINI em face de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, por meio da qual pretende a revisão de contrato de financiamento firmado entre as partes, com o reconhecimento da ilegalidade e abusividade da cobrança de seguro e, via de consequência, dos juros remuneratórios incidentes sobre tal valor. Requer, ainda, a condenação da ré na repetição do indébito em face da cobrança abusiva. O réu, citado, apresentou contestação à seq. 18.1. Preliminarmente, bateu pela necessidade de retificação do polo passivo. No mérito, alegou que a contratação do seguro se deu de forma facultativa e advogou pela impossibilidade de devolução de valores. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos aduzidos na exordial. Houve réplica na seq. 21. Anunciado o julgamento antecipado à seq. 33 dos autos, não houve oposição das partes. É o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, I, do CPC, ante a desnecessidade de novas provas além daquelas já constantes dos autos. Pois bem. No que se refere ao mérito, não se pode negar que o contrato sub judice submete-se à disciplina do Código de Defesa do Consumidor, na medida em que os bancos e financeiras são considerados fornecedores de serviços, nos exatos termos do art. 3º da legislação consumerista. Esse entendimento está sedimentado no âmbito do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que editou a Súmula n° 297 nos seguintes termos: “O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras”. No que tange ao seguro, aduz a parte autora que este foi imposto forçosamente pela ré, sem possibilitar que houvesse contratação com seguro distinto, configurando-se hipótese de “venda casada”, prática vedada pela legislação consumerista. No caso concreto, porém, não há que se falar em abusividade na cobrança do seguro. Isso porque observa-se que o contrato de seguro foi firmado em instrumento próprio (seq. 18.4), e não no mesmo instrumento do financiamento. Ademais, foi firmado com empresa distinta da parte ré, o que afasta a alegação de venda casada. Assim, nada há nos autos que induza à conclusão de que o serviço de seguro fora forçosamente imposto ao autor, de modo que o pedido veiculado na exordial não merece acolhida. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos pela parte autora, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, a parte autora arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios no valor de R$ 800,00 (oitocentos reais), nos termos do art. 85, §8º, do Código de Processo Civil, atenta às diretrizes legais. Observe-se, no entanto, o anterior deferimento dos benefícios da gratuidade da justiça em favor da parte autora (seq. 16). Retifique-se o polo passivo da lide, conforme requerido em contestação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Londrina, datado e assinado digitalmente. Juliana Trigo de Araújo Conceição Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

DECORRIDO PRAZO DE BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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