Cumprimento de sentença 0000911-95.2000.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000911-95.2000.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000911-95.2000.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: 41-2152-4613 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000911-95.2000.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$171.990,74 Exequente(s): BONATO COUROS S/A Executado(s): FORTESOLO SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA 1. Intime-se a APPA, através do advogado de mov. 341, para que junte aos autos os documentos referidos pela parte exequente no mov. 349, quer dizer, o laudo técnico dos equipamentos penhorados, bem como, o plano de manutenção dos mesmos. 2. Indefiro o pedido de mov. 349, de que seja atribuído à APPA a responsabilidade de informar acerca de “retirada dos bens da área portuária”, porquanto não é a APPA a depositária do bem, mas sim o representante da executada, de modo que descabe transferir àquela tal atribuição. 3. Indefiro o pedido de levantamento dos honorários advocatícios (mov. 349), na medida em que, na forma noticiada no mov. 335, a parte exequente está em processo de recuperação judicial, e embora o contrato de honorários seja datado de 15/09/2021, é fato que o procurador atua em benefício da parte exequente há mais tempo, inclusive antes do pedido da recuperação judicial (feito em 2016), de modo que, ao menos em tese, seu crédito pode ser concursal e ter que se submeter ao processo de recuperação, diante do contido no art. 49 da Lei 11.101/2005. 4. Não há falar em aceitação tácita da parte executada no que diz respeito aos bens penhorados, tão somente pelo fato de a parte não ter se manifestado, mormente considerando as características dos bens penhorados (mov. 319), que não são bens comuns, mas específicos, relacionados ao exercício de atividade portuária pela parte devedora. Ademais, a parte exequente não juntou aos autos documentos concretos, específicos e suficientes com a finalidade de comprovar o valor que foi por ela indicado para avaliação dos bens. Por isto, expeça-se mandado de avaliação. 5. Previamente à análise acerca do pedido de alienação dos bens, intime-se a parte exequente, com 15 dias, a fim de que junte aos autos os documentos atinentes à propriedade dos bens. 6. Defiro o pedido de mov. 349, de penhora online via Sisbajud, ficando autorizada a sua reiteração (“teimosinha”), considerado que os bens penhorados ainda não foram levados à leilão, não havendo, portanto, segurança acerca do adimplemento do crédito da parte executada, sem mencionar o fato de que a penhora em dinheiro é preferencial e mais célere do que a posterior e eventual venda dos bens penhorados. Intimações e diligência necessárias. Paranaguá, data e horário do sistema. Guilherme Moraes Nieto Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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DECORRIDO PRAZO DE FORTESOLO SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE ALVARÁ DE LEVANTAMENTO DE VALORES

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

JUNTADA DE CERTIDÃO

Todas as movimentações(536)

Todos os documentos(23)