Cumprimento de sentença 0000911-95.2000.8.16.0129 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000911-95.2000.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000911-95.2000.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 1ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - PROJUDI Rua Comendador Correa Junior, 662 - Forum - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41)3263-6063 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000911-95.2000.8.16.0129 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Prestação de Serviços Valor da Causa: R$171.990,74 Exequente(s): BONATO COUROS S/A Executado(s): FORTESOLO SERVIÇOS INTEGRADOS LTDA 1. Trata-se de Cumprimento de Sentença promovido por Bonato Couros S/A em face de Fortesolo Serviços Integrados LTDA, devidamente qualificados nos autos. O cumprimento de sentença foi recebido (seq. 290.1). Foram realizadas diligências via Sisbajud, as quais foram frutíferas (seqs. 305.1 e 425.1), e, a respeito delas, intimada, a parte executada nada requereu (seqs. 311.0 e 453.0). Diante disso, o advogado da parte exequente requereu o destaque dos honorários de sucumbência e dos honorários arbitrados na fase de cumprimento de sentença e, visando o prosseguimento do feito, requereu a realização de nova pesquisa via Sisbajud em face da parte executada (seq. 454.1). A administradora judicial da parte exequente apresentou manifestação em que não se opôs ao destaque da verba honorária e pugnou, ainda, pela remessa do saldo remanescente aos autos de recuperação judicial n° 0302294-36.2016.8.24.0037, por meio de depósito em conta vinculada a tal processo (seq. 455.1). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. 2. Considerando que, após os bloqueios via Sisbajud de seqs. 305.1 e 425.1, a parte executada foi intimada, na forma do art. 854, §3°, do Código de Processo Civil, e, apesar disso, quedou-se inerte (seqs. 311.0 e 453.0), entendo que a constrição dos valores localizados por meio dessas diligências é questão incontroversa nos autos. Assim, possível a análise, de plano, dos requerimentos apresentados nos seqs. 454.1 e 455.1. O advogado da parte exequente requereu o destaque dos honorários de sucumbência e dos honorários devidos pela fase de cumprimento de sentença, tendo em vista a quantia depositada nos autos para pagamento do débito principal (seq. 454.1). 2.1. Com relação aos honorários de sucumbência, o art. 23 da Lei n° 8.906/1994 dispõe que: Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Ademais, o art. 85, §14, do Código de Processo Civil, estatui o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...). § 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial. Enquanto os honorários contratuais são devidos pelo cliente ao advogado e pagos mediante dedução do crédito que aquele tem a receber na demanda, os honorários de sucumbência são devidos, de forma direta, pela parte vencida do processo ao advogado da parte vencedora. Nesse sentido, os referidos dispositivos evidenciam o caráter autônomo da verba honorária sucumbencial. Nesse sentido, cito o seguinte os seguintes precedentes: AÇÃO DE DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO C.C. COBRANÇA. ADVOGADO DESTITUÍDO APÓS INICIAR A FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS REFERENTES À FASE DE CONHECIMENTO PERTENCEM AO PATRONO DESTITUÍDO. EXECUÇÃO QUE PODE SER PROMOVIDA NOS MESMOS AUTOS DA AÇÃO EM QUE TENHA ATUADO O ADVOGADO. RESERVA DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ARTS. 23 E 24 DA LEI N.º 8.906/94. Por força do art. 23 da Lei n.º 8.906/94 e art. 85, § 14, do CPC, os honorários advocatícios de sucumbência pertencem ao advogado e podem ser cobrados nos mesmos autos em que houve o patrocínio. Tendo em vista a inexistência de conflito entre o advogado destituído e o que atualmente representa a demandante, deve ser deferido de imediato o pedido de reserva de honorários advocatícios sucumbenciais arbitrados na sentença. Recurso provido. (TJ-SP - AI: 22136876520198260000 SP 2213687-65.2019.8.26.0000, Relator: Gilberto Leme, Data de Julgamento: 05/02/2020, 35ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/02/2020) (grifo nosso). AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - RPV - HONORÁRIOS CONTRATUAIS E SUCUMBENCIAL - NATUREZA ALIMENTAR - POSSIBILIDADE - PRECEDENTE DO STF E STJ - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - Os honorários advocatícios tem natureza alimentar, em razão de ser oriundo de trabalho realizado. Entendem o STF e STJ ser possível o destaque dos honorários advocatícios do montante principal, tendo em vista não ter caráter acessório, pois trata-se de titulares distintos - O provimento parcial do recurso no sentido de tão somente destacar os honorários advocatícios do montante principal para que aquele seja pago via RPV é medida que se impõe - Recurso parcialmente provido. (TJ-MG - AI: 10332110009872002 MG, Relator: Carlos Roberto de Faria, Data de Julgamento: 17/05/2018, Data de Publicação: 28/05/2018) (grifo nosso). Ademais, cumpre destacar que a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido de que, apesar de os honorários advocatícios constituírem direito autônomo do advogado, há legitimidade concorrente da parte representada e do advogado para pleiteá-los, seja em cumprimento de sentença, seja em recurso (AgInt nos EDcl no REsp 1869247/MS, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 25/05/2020, DJe 28/05/2020; REsp n. 1.727.303/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 8/5/2018, DJe de 19/11/2018). Desse modo, não se verifica óbice em haver o advogado pleiteado, por si próprio, a cobrança dos honorários de sucumbência. Portanto, cabível, no caso, o destaque dos honorários de sucumbência estabelecidos na sentença. 2.2. Com relação aos honorários arbitrados na fase de cumprimento de sentença, o art. 85, §1°, do Código de Processo Civil dispõe que: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. § 1º São devidos honorários advocatícios na reconvenção, no cumprimento de sentença, provisório ou definitivo, na execução, resistida ou não, e nos recursos interpostos, cumulativamente. Ainda, o art. 85, §13, do Código de Processo Civil, estatui o seguinte: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...). § 13. As verbas de sucumbência arbitradas em embargos à execução rejeitados ou julgados improcedentes e em fase de cumprimento de sentença serão acrescidas no valor do débito principal, para todos os efeitos legais. Ademais, o art. 24, caput e §1°, da Lei n° 8.906/1994 dispõe que: Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Desse modo, verifica-se que os honorários arbitrados em fase de cumprimento de sentença, fixados por meio de decisão autônoma, desvinculada da sentença, são devidos, de forma direta, pela parte vencida do processo ao advogado da parte vencedora e podem ser executados nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado. Nesse sentido, os referidos dispositivos evidenciam o caráter autônomo da verba honorária sucumbencial. Portanto, cabível, no caso, o destaque dos honorários arbitrados na fase de cumprimento de sentença. 3. Ante o exposto, defiro o pedido de seq. 454.1, e, por conseguinte, determino o destaque dos honorários de sucumbência e dos honorários arbitrados na fase de cumprimento de sentença em favor do advogado da parte exequente. 3.1. Considerando que se tratam, conforme alhures destacado, de valores incontroversos, homologo os cálculos apresentados no seq. 454.1 (honorários de sucumbência - R$ 122.720,28 e honorários arbitrados na fase de cumprimento de sentença - R$ 81.813,52). 3.1.1. Para pagamento das quantias devidas ao causídico, considerando os bloqueios via Sisbajud de seqs. 305 e 425, expeça-se ordem de transferência eletrônica (art. 906, parágrafo único, do Código de Processo Civil), intimando-se, caso necessário, a parte favorecida para indicar conta bancária visando a efetivação da diligência. 4. Considerando que não houve insurgência pela parte exequente ao pedido de destaque de honorários, bem como diante da informação de que a parte exequente está em processo de recuperação judicial, defiro o pedido de seq. 455.1, e, assim, determino o depósito do valor remanescente nos autos, após o pagamento da verba honorária, em conta judicial vinculada aos autos de recuperação judicial n° 0302294-36.2016.8.24.0037. 4.1. Expeça-se ofício ao Juízo da Vara Regional de Falências e Rec. Judiciais e Extrajudiciais da Comarca de Concórdia/SC, com a finalidade de prestar informações sobre a existência de crédito em favor da recuperanda Bonato Couros S/A nestes autos, bem como solicitando-se que indique conta judicial vinculada aos autos de recuperação judicial n° 0302294-36.2016.8.24.0037, visando a realização de transferência. 4.1.1. Encaminha-se, ainda, cópia desta decisão. 5. Sem prejuízo, visando o prosseguimento do feito, considerando a implementação da funcionalidade denominada “teimosinha” no sistema Sisbajud, que foi desenvolvida com a finalidade de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional[1], defiro o pedido de bloqueio formulado pela parte exequente, independentemente do transcurso ou não de prazo superior a 12 meses desde a última tentativa de bloqueio realizada por esse meio, porquanto ainda não realizada a diligência nesta nova modalidade. Proceda-se ao bloqueio eletrônico de valores (artigo 854 do NCPC), realizando-se a pesquisa sobre a existência de valores em conta corrente, conta de poupança, de investimento e de outros ativos financeiros em nome da parte executada, via sistema SISBAJUD, cuja indisponibilidade determino desde já, até o valor indicado na execução. Expeça-se reiteração de busca pelo prazo de 30 (trinta) dias. 5.1. Protocolada a ordem eletrônica e decorrido o período de 72 horas de processamento pelas instituições financeiras, deverá a Escrivania realizar a consulta ao sistema, a fim de certificar o seu atendimento. 5.2. Confirmado o bloqueio de valor que não se afigure ínfimo (montante inferior a 5%), intime-se o devedor para, querendo, comprovar no prazo de 5 (cinco) dias que as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis ou que remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros (artigo 854, §3º, do CPC), ciente a parte credora de que os valores permanecerão à disposição do Juízo até que tenha decorrido o referido prazo. 5.3. Rejeitada ou não apresentada a manifestação do executado, a indisponibilidade será convertida automaticamente em penhora, caso em que deverá ser ordem eletrônica de transferência de valores para conta judicial remunerada, em estabelecimento oficial de crédito, independentemente de termo de penhora, conforme dispõe o artigo 854, §5º, do CPC. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 5.4. Decorrido o prazo sem insurgência da(s) parte(s) executada(s), expeça-se alvará para levantamento dos valores penhorados pela(s) parte(s) exequente(s), com prazo de 30 (trinta) dias, intimando-a(s), sendo que na oportunidade, deverá a parte credora dizer acerca do prosseguimento da execução. 6. Intimações e diligências necessárias, servindo a presente como mandado/ofício. Paranaguá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Paulo Henrique Dias Drummond Juiz de Direito [1] AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL. ACORDO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. PEDIDO DO CREDOR DE PENHORA VIA SISTEMA SISBAJUD COM REITERAÇÃO AUTOMÁTICA DA ORDEM DE BLOQUEIO. FUNCIONALIDADE ACRESCIDA AO SISTEMA SISBAJUD E DENOMINADA “TEIMOSINHA”. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. MECANISMO QUE DEVE SER UTILIZADO EM PROL DA EFETIVIDADE DA EXECUÇÃO E DOS PRINCÍPIOS DA CELERIDADE E ECONOMIA PROCESSUAIS. DECISÃO REFORMADA. Como se sabe, o SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário – foi desenvolvido a fim de atender aos preceitos constitucionais da razoável duração do processo e da eficiência da prestação jurisdicional. Nesse propósito, em aperfeiçoamento ao sistema, a ele foi agregada a funcionalidade denominada “teimosinha”, por meio da qual a partir de única decisão de penhora on-line de valores, é registrada a quantidade de vezes que a mesma ordem será automaticamente reiterada no sistema SISBAJUD, até o bloqueio de valor suficiente para o seu cumprimento integral. Tal funcionalidade comporta deferimento no caso concreto, inclusive em prestígio ao artigo 797, do Código de Processo Civil. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0055929-65.2021.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR HAYTON LEE SWAIN FILHO - J. 14.12.2021). (grifei). AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL – PLEITO DE PENHORA ONLINE DE VALORES PELO SISTEMA SISBAJUD NA MODALIDADE “TEIMOSINHA” – POSSIBILIDADE – MEDIDA COERCITIVA QUE SE MOSTRA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AO ATUAL QUADRO FÁTICO-PROCESSUAL, ESPECIALMENTE PORQUE AINDA NÃO REALIZADAS BUSCAS NESTA MODALIDADE – DECISÃO REFORMADA – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0049855-92.2021.8.16.0000 - Arapongas - Rel.: DESEMBARGADOR JOSE HIPOLITO XAVIER DA SILVA - J. 13.11.2021). (grifei).

28/03/2024, 00:00

27/10/2022, 00:00

14/01/2022, 00:00

29/04/2021, 00:00

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Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 526) JUNTADA DE PENHORA REALIZADA BACENJUD/SISBAJUD (24/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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