Execução de Título Extrajudicial 0001636-51.1998.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0001636-51.1998.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0001636-51.1998.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 7ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Cândido de Abreu, 535 - 7° ANDAR - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-000 Autos nº. 0001636-51.1998.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cédula Hipotecária Valor da Causa: R$427.973,81 Exequente(s): VOTORANTIM CIMENTOS S/A Executado(s): CIMAFRA CIMENTOS LTDA FLAVIA VANDE KERHKOFF MUNARO FLÁVIO MUNARO Joice Maria Vande Kerhkoff Munaro NIVO VIEIRA BARBOZA Regina Célia Almeida Barboza Renato Stoeberl SILVIA STOEBERL DECISÃO 1. O extrato de mov. 829.2 indica o bloqueio de R$ 11.317,51 nas contas do executado Renato, montante que, salvo melhor juízo, não consta nos detalhamentos dos bloqueios (movs. 795.1/795.2). Assim, certifique a Escrivania a respeito, devendo, se o caso, juntar outro detalhamento que contenha a integralidade dos bloqueios ou apontar se toca ao montante reconhecido impenhorável (mov. 574.1), cuja decisão foi posteriormente reformada (mov. 691.24). 2. Certifique-se, ainda, se persiste a restrição apontada na certidão de mov. 704.1 e se houve cumprimento do item 1 do despacho de mov. 714.1. 3. Os valores de R$ 28,97 e R$ 30,67 (mov. 795.1) são irrisórios frente ao montante executado e, por conta disso, devem ser desbloqueados. 4. Diga o executado Renato sobre o pleito da exequente para a indicação dos imóveis para a penhora (mov. 858.1). 5. É incabível a reserva de honorários pretendida pelo Dr. José Carlos Busatto, advogado que atuou na representação dos interesses do exequente. Com efeito, não se ignora que os honorários são de titularidade exclusiva do profissional, que é remunerado em virtude da prestação de serviços no processo. Ocorre, todavia, que a pretendida reserva não se mostra cabível diante da substituição e também da litigiosidade existente em torno da referida verba, sob pena de inequívoco tumulto processual. Destaco ser do entendimento da jurisprudência que o advogado substituído não pode cobrar os honorários de sucumbência nos próprios autos em que não mais representa a parte (vide, por exemplo, o AgInt no AgRg no AREsp 812.524/PR, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 18/10/2016, DJe 27/10/2016). Neste mesmo sentido: Execução de título extrajudicial. Substabelecimento do mandato outorgado ao advogado do exequente. Extinção posterior do processo por acordo. Honorários do advogado substabelecente. Cobrança na própria execução. Impossibilidade. Necessidade de ajuizamento de ação própria. Com o substabelecimento sem reserva de poderes do mandato outorgado ao advogado, este não está autorizado a demandar honorários de sucumbência da parte adversa nos próprios autos da execução relativa ao objeto principal do processo. Assim, o antigo patrono deve pleitear seus direitos em ação autônoma a ser proposta contra quem o constituiu. Apelação não provida. (TJPR - 15ª C.Cível - 0006129-11.2009.8.16.0058 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 17.04.2019). Na hipótese, o advogado que objetiva a reserva atuou na representação processual do exequente originário e há muito deixou de exercer a representação. Vai daí que, se pretende ser remunerado pelos serviços efetivamente prestados, assim como pela privação da possibilidade de eventualmente receber a parcela sucumbencial, de responsabilidade dos executados, que seria adimplida de acordo com o sucesso da execução, deve exercer sua pretensão em face do constituinte. Ademais, existe indicativo de litigiosidade acerca da titularidade da verba, sobretudo pela postura do exequente e seus procuradores externada quando da impugnação ao pleito em análise (mov. 858.1). Este cenário de divergência instaura discussão paralela e desvia o foco da tramitação da execução, voltado para o adimplemento do principal. Assim, cabe ao advogado postular o ressarcimento em ação própria. Cito: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. ADVOGADO. MANDATO REVOGADO. RESERVA DE HONORÁRIOS. CASO CONCRETO. IMPOSSIBILIDADE. CARÁTER LITIGIOSO DA VERBA. NECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA. 1. Impõe-se o indeferimento de pedido de reserva de honorários sucumbenciais formulado pelo antigo procurador da parte exequente, quando verificado que, até o momento da revogação do mandato, não fora possível a satisfação da dívida executada, de modo que a verba honorária correspondente deve ser apurada em ação autônoma, sobretudo diante da existência de litígio acerca da matéria. 2. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025009-45.2020.8.16.0000 - Campo Mourão - Rel.: Desembargador Luiz Carlos Gabardo - J. 03.08.2020). Agravo de instrumento. Ação de cobrança em fase de cumprimento de sentença. Decisão agravada que defere a reserva de parcela dos honorários advocatícios de sucumbência. Pedido formulado pelo advogado da instituição financeira que teve a procuração revogada antes da prolação da sentença exequenda. Divergência entre o antigo e o atual procurador da parte credora. Necessidade de ajuizamento de ação própria para dirimir o litígio relativo ao direito e a proporção dos honorários devidos ao ex-patrono do banco. Precedentes do STJ. Decisão reformada. Recurso conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0015404-75.2020.8.16.0000 - Cambé - Rel.: Desembargador Hamilton Mussi Corrêa - J. 27.07.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. SUCESSÃO DE PROCURADORES NO FEITO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. REQUERIMENTO DE EXECUÇÃO DE 1/3 DA VERBA EM APARTADO. INDEFERIMENTO. MANUTENÇÃO A FIM DE EVITAR POSSÍVEL TUMULTO PROCESSUAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E NÃO PROVIDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0058921-67.2019.8.16.0000 - Maringá - Rel.: Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Fábio André Santos Muniz - J. 12.02.2020). Diante do exposto, indefiro a reserva de honorários pretendida, sem prejuízo de que o advogado promova a discussão em ação autônoma para este fim. 6. Expeça-se alvará em favor da exequente para levantamento do produto da arrematação. 7. Após, deverá a exequente apresentar demonstrativo atualizado do débito, abatido o levantamento, bem como dizer sobre os termos da continuidade. 8. Por fim, voltem para despacho. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Lucas Cavalcanti da Silva Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(10)

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE VOTORANTIM CIMENTOS S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO - EXECUÇÃO DE TÍTULO

DECORRIDO PRAZO DE NIVO VIEIRA BARBOZA

DECORRIDO PRAZO DE FLAVIA VANDE KERHKOFF MUNARO

DECORRIDO PRAZO DE VOTORANTIM CIMENTOS S/A

DECORRIDO PRAZO DE REGINA CÉLIA ALMEIDA BARBOZA

DECORRIDO PRAZO DE SILVIA STOEBERL

DECORRIDO PRAZO DE RENATO STOEBERL

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Todas as movimentações(1415)

Todos os documentos(39)