Execução de Título Extrajudicial 0030981-93.2021.8.16.0021 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0030981-93.2021.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0030981-93.2021.8.16.0021. exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; (grifei) Por sua vez, o título executivo deve estar revestido de certeza, liquidez e exigibilidade (art. 783, CPC/15[1]). Estabelecidas tais premissas, anote-se que, conquanto não se olvide das dificuldades técnicas que possam ser enfrentadas pela parte exequente para obter os documentos, incontestavelmente, incumbe a essa instruir a execução com um título revestido de certeza, liquidez e exigibilidade. Tratando-se a presença de título certo, líquido e exigível de requisito imprescindível para recebimento da inicial, não há como se falar em expedição de ofício antes do recebimento da inicial, tampouco em recebimento da mesma para, então, se oficiar à companhia visando obter os documentos que irão – em tese – conferir liquidez ao título no que tange aos débitos relativos ao consumo de água. Assim, incumbe a parte exequente adotar as medidas extrajudiciais ou judiciais para obter os documentos que corretamente instruirão a sua pretensão judicial, os quais, nesse momento, não se encontram presentes. 2. Posto isso, com fulcro nos art. 320 e 321[2] c/c 798, I, ‘a’, do CPC/15, uma vez mais, Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 5ª VARA CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.805-900 - Fone: (45) 3392-5036 - E-mail: [email protected] @ Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo Valor da Causa: R$10.422,72 Exequente(s): MARIA TEREZINHA SANTANA Executado(s): PEDRO ROMÃO DE LIMA DESPACHO 1. Trata-se Ação de Execução de Título Extrajudicial ajuizada por MARIA TEREZINHA SANTANA em face de PEDRO ROMÃO DE LIMA, objetivando a execução de despesas oriundas de contrato de locação (aluguel e débito de luz e água). Instada a apresentar as faturas de luz e água que resultaram no débito, a fim de conferir liquidez ao título executivo (mov. 8), a parte exequente requereu a expedição de ofício à SANEPAR para obtenção dos documentos, alegando que a mesma é pessoa idosa e que possui dificuldades em acessar virtualmente o sitio eletrônico da companhia de água para obtê-los. Pois bem! Segundo dispõe o art. 798 do Código de Processo Civil, a petição inicial da ação de execução ser instruída, dentre outros requisitos (art. 319 e 798, CPC/15), com o título executivo extrajudicial, in verbis: Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao intime-se a parte exequente para emendar/regularizar/adequar a petição inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, colacionando ao feito as faturas de água e/ou extrato de débito, sob pena de indeferimento da inicial. 2.1. Cumprido o supra determinado, retornem os autos conclusos para decisão na classe das decisões iniciais. Intimações e diligências necessárias. Cascavel, data da assinatura digital. Claudia Spinassi Juíza de Direito [1] Art. 783. A execução para cobrança de crédito fundar-se-á sempre em título de obrigação certa, líquida e exigível. [2] Art. 320. A petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado.

14/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA TEREZINHA SANTANA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ANÁLISE DE DECURSO DE PRAZO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA TEREZINHA SANTANA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE MARIA TEREZINHA SANTANA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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