Execução de Título Extrajudicial 0009758-21.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0009758-21.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009758-21.2019.8.16.0194. Terceiro: É de conhecimento dos FIADORES acima identificados que a presente fiança não se limita ao prazo da locação estipulado no contrato de locação formalizado entre as partes, estendendo-se até a efetiva desocupação do imóvel”. *grifei Assim, a responsabilidade dos fiadores corresponde até a efetiva desocupação do imóvel – objeto do contrato de locação, ainda que não tenha sido prorrogado formalmente, sendo evidente a legitimidade para compor o polo passivo. À respeito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. LOCAÇÃO. FIANÇA. PRORROGAÇÃO. ENTREGA DAS CHAVES. EXECUÇÃO. IMÓVEL. BEM DE FAMÍLIA DO FIADOR. PENHORA. POSSIBILIDADE. 1. Diante da existência de cláusula expressa no contrato de aluguel prevendo que a responsabilidade dos fiadores perdurará até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, não há falar em desobrigação destes, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes. 2. O Superior Tribunal de Justiça tem entendimento firmado no sentido da legitimidade da penhora sobre bem de família pertencente ao fiador de contrato de locação. 3. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1377768/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016) RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. LOCAÇÃO COMERCIAL. LOJA. SHOPPING CENTER. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIADORES. LEGITIMIDADE PASSIVA. ALIENAÇÃO DO IMÓVEL. HASTA PÚBLICA. ARREMATAÇÃO. DÉBITOS POSTERIORES. SUB-ROGAÇÃO LEGAL. ARREMATANTE. LEGITIMIDADE ATIVA. MORATÓRIA NÃO CARACTERIZADA. FIANÇA. MANUTENÇÃO. JULGAMENTO ULTRA PETITA. OCORRÊNCIA. (...). 4. As condições da ação, aí incluída a legitimidade, devem ser aferidas com base na teoria da asserção, isto é, à luz das afirmações deduzidas na petição inicial. 5. Havendo cláusula expressa no contrato de aluguel, a responsabilidade dos fiadores perdura até a efetiva entrega das chaves do imóvel objeto da locação, ainda que o contrato tenha se prorrogado por prazo indeterminado. Precedentes. 6. A transação e a moratória têm o efeito de exonerar os fiadores que não anuíram com o pacto (art. 838, I, e 844, § 1º, do Código Civil). Precedentes. Hipótese, contudo, em que o parcelamento da dívida foi concedido por quem não era o titular do crédito. 7. Configura-se o julgamento ultra petita quando a condenação do réu se dá em valor superior ao pleiteado pelo autor na petição inicial. 8. Recurso especial parcialmente provido. (REsp 1689179/SP, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 12/11/2019, DJe 22/11/2019). Portanto, não merece acolhimento. Igualmente, não há que se falar em nulidade da cláusula que prevê a renúncia do benefício de ordem, senda plenamente válida, conforme entendimento do STJ. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. FIANÇA. VÍCIO DE VONTADE. INEXISTÊNCIA. REEXAME DO CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. INADMISSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. CLÁUSULA DE RENÚNCIA AO BENEFÍCIO DE ORDEM. VALIDADE. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONSONÂNCIA COM JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA N. 83/STJ. DECISÃO MANTIDA. 1. O recurso especial não comporta exame de questões que impliquem revolvimento do contexto fático-probatório dos autos (Súmula n. 7 do STJ). 2. No caso concreto, o Tribunal de origem concluiu pela ausência de provas de que os fiadores tenham aceitado tal encargo mediante coação ou ameaça. Alterar esse entendimento demandaria o reexame das provas produzidas nos autos, o que é vedado em recurso especial. 3. Inadmissível o recurso especial quando o entendimento adotado pelo Tribunal de origem coincide com a jurisprudência do STJ (Súmula n. 83/STJ). 4. É válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de ordem. Precedentes. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AgInt no AREsp 1267199/SP, Rel. Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 24/09/2020). "É válida a cláusula contratual em que o fiador renuncia ao benefício de origem. Inteligência do art. 1.492, I, do Código Civil de 1916 [art. 828, I, do Código Civil atual]" (REsp 851.507/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 8/11/2007, DJ de 7/2/2008): Do excesso de execução Tratando-se de alegação de excesso de execução que não demanda a produção de outros meios de prova senão o documental para elucidação, comporta conhecimento a questão (REsp 1061759/RS, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 21/06/2011, DJe 29/06/2011; REsp 545.568/MG, Rel. Ministro ALDIR PASSARINHO JUNIOR, QUARTA TURMA, julgado em 16/10/2003, DJ 24/11/2003, p. 325) Muito embora comportem conhecimento, não prosperam as alegações de excesso de execução. Não há cobrança em duplicidade de aluguéis. Nos termos do item 6.3.10, prevê-se no mês de dezembro cobrança de aluguel em duplicidade. No caso, como se dessume dos cálculos, a cobrança desse valor, correspondente ao aluguel sem o reajuste do ano de 2017, totalizando R$ 5.087,06, foi diferida, cobrando-se R$ 1.771,86 (R$ 7000,00 – R$ 5.228,14) no mês de janeiro e R$ 3.315,92 em fevereiro de 2017. Também não há cobrança a maior a título de fundo de promoção. Inicialmente, cabe observar que não há como se limitar a cobrança desses valores a R$ 100,00. Observa-se do teor da cláusula nº 9.1 que o fundo de promoção corresponde a percentual do valor do aluguel mínimo mensal reajustável. Portanto, havendo correção do aluguel automaticamente será corrigido o fundo de promoção. Dito isso, também não há cobrança a maior de taxa devida ao fundo de promoção, eis que no mês de dezembro, por força da cobrança em duplicidade do aluguel, há, igualmente, incidência dupla dessa taxa. Por fim, também não há excesso pela cobrança de encargos em montante superior a R$ 200,00. Como se infere do contrato, sob essa rubrica inseriram diversas despesas de cunho variável, como despesas ordinária e extraordinárias de condomínio, IPTU, água e dedetização (cláusula 7.1). Portanto, não é devida a limitação apontada pelo excipiente. Não revelada abusividade, além de não se reconhecer excesso de execução, não procede a arguição de que a mora restaria descaracterizada. Ante esses fundamento, rejeito as exceções de pré-executividade opostas. Decorrido o prazo sem oposição dos embargos à execução pelo devedor principal (mov. 125.0), Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009758-21.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Inadimplemento Valor da Causa: R$110.038,96 Exequente(s): Jardim das Américas Administração Patrimonial LTDA Executado(s): ANDERSON CAMPIOL PAZ Rodrigo Afonso Moreira Santos TATIANE DE OLIVEIRA PAZ Interpôs o executado Anderson Campiol Paz exceção de pré-executividade (mov. 118.1), alegando, em apertada síntese: a) a sua ilegitimidade passiva em razão da exoneração por prorrogação contratual enquanto fiador; b) a nulidade de cláusulas no contrato, suscitando sua natureza de adesão, com a exclusão do benefício de ordem e extrapolação dos limites objetivos e subjetivos do contrato; c) excesso de execução por desamparo de títulos e/ou documentos, apontando como valor devido pelo executado principal a quantia de R$ 54.577,15 (cinquenta e quatro mil, quinhentos e setenta e sete reais e quinze centavos); e d) em razão do excesso, seja desconstituída a mora e encargos. Pugnou pelo acolhimento da exceção nos termos acima e para fins de condenar o exequente ao pagamento de honorários sucumbenciais. O exequente respondeu (mov. 129.1), defendendo a legitimidade do fiador no polo passiva da demanda, vez que devedor solidário, com previsão expressa no contrato de locação; que inexiste vício ou irregularidade nas cláusulas contratuais, sendo incabível a natureza de “contrato de adesão” pretendida, tampouco sua condição de consumidor, porque se trata de contrato de locação de loja em shopping center. Disse que o contrato de locação é título executivo, sendo inócua qualquer alegação sobre a sua eficácia, ressaltando a inadequação da via utilizada pelo executado para arguir o excesso de execução e a constituição correta em mora pelo próprio reconhecimento do valor devido pelo executado. Finalizou requerendo a rejeição do incidente. É o relatório. Da ilegitimidade passiva O executado aduziu que realizou o compromisso de fiança somente do período de 01.03.2016 a 31.08.2016, razão pela qual não pode ser responsabilizado pelos débitos posteriores cobrados nos autos. Do contrato juntado à inicial (mov. 1.4), percebe-se que, inicialmente, o prazo de locação era de seis meses, com início em 1º.09.2015 e término em 29.02.2016, cujo objeto foi de uma loja de uso comercial, nº quiosque 14-A situado no piso térreo do Shopping Jardim das Américas. Quando firmado, em 26.08.2015, na cláusula décima primeira já houve expressa declaração acerca da preservação do contrato, caso não fosse renovado formalmente: “11.1 Em caso de renovação da locação ou de sua eventual prorrogação por tempo indeterminado, caso este contrato não venha a ser formalmente renovado, serão preservados os termos do contrato de locação e dos demais documentos que o integram”. As partes firmaram o primeiro aditivo contratual (mov. 23.2), prorrogando o prazo da locação por mais seis meses, de 01.09.2015 a 29.02.2016, bem como constituindo os novos fiadores para o contrato – Anderson Campiol Paz e sua esposa, tendo expressamente acordado com os termos da cláusula segunda e parágrafos: “Parágrafo segundo: Os FIADORES acima qualificados e identificados assinam o presente instrumento na qualidade de fiadores devedores e responsáveis solidários e principais pagadores conjuntamente à LOCATÁRIA, em caráter pessoal, renunciando expressa e irrevogavelmente aos benefícios de ordem e divisão, aos artigos 827 e Parágrafo Único, 830, 835, 829 do Código Civil e aos demais benefícios previstos nos artigos 821, 823, 834 a 839, também do Código Civil brasileiro vigente, obrigando-se solidariamente até o pagamento final, por parte da LOCATÁRIA, de todas as obrigações por esta assumidas neste contrato e os instrumentos que o integram, dos quais declaram ter pleno conhecimento, estendo esta obrigação até a efetiva desocupação da loja locada, outorga de quitação de todas as obrigações contratuais e entrega das chaves à LOCADORA. Parágrafo intime-se a exequente para, em cinco dias, indicar bens passíveis de penhora para o prosseguimento do feito. Cite-se, conforme requerido na petição retro. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Mário Dittrich Bilieri Juiz de Direito Substituto

14/01/2022, 00:00

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CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE BLOQUEIO SISBAJUD

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

Todas as movimentações(438)

Todos os documentos(19)