Procedimento Comum Cível 0001851-66.2008.8.16.0004 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0001851-66.2008.8.16.0004 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO APELANTE: ESTADO DO PARANÁ APELADO: BRF S/A RELATOR: DES. STEWALT CAMARGO FILHO I. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ REEXAME NECESSÁRIO E APELAÇÃO CIVEL Nº 0001851-66.2008.8.16.0004 – FORO CENTRAL DA COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA – 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Trata-se de retorno do reexame necessário e recurso de apelação cível para exercício do juízo de retratação oportunizado pelo 1º Vice-Presidente (mov. 13.1 do Recurso Extraordinário 0001851- 66.2008.8.16.0004 Pet 2), com base no julgamento do Tema 475 do STF, que firmou tese no sentido de que a imunidade tributária de que trata o artigo 155, § 2º, inciso X, alínea “a”, da Constituição Federal não alcança as operações ou prestações anteriores à operação de exportação. No mov. 15 do referido Recurso Extraordinário, a empresa BRF S/A, ora apelada, interpôs agravo interno da decisão que determinou o retorno dos autos para o exercício do juízo de retratação, requerendo a recorrente, em síntese, a reconsideração da ”... r. Decisão que determinou a realização do juízo de retratação pela E. Câmara de origem, bem como que seja determinado o envio do Agravo de Despacho Denegatório de Recurso Extraordinário ao C. STF para análise.” (mov. 15.1 do Recurso Extraordinário – p. 2). Entretanto, vieram os autos conclusos a este Relator, sem a apreciação do recurso promovido pela BRF S/A. Neste recurso, inclusive, a empresa apelada requereu a análise do agravo interno por ela interposto no Recurso Extraordinário (mov. 22). PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA ESTADO DO PARANÁ Reexame Necessário e Apelação Cível nº 0001851-66.2008.8.16.0004 Destarte, determino a remessa dos autos à 1ª Vice- Presidência, para julgamento do agravo interno interposto no mov. 15 do Recurso Extraordinário nº 0001851-66.2008.87.16.0004 Pet 2. II. Int. Curitiba, 12 de janeiro de 2022. Des. Stewalt Camargo Filho Relator

14/01/2022, 00:00

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REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE CERTIDÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

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