Execução de Título Judicial 0017910-91.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Judicial 0017910-91.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017910-91.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 33087472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$9.850,00 Exequente(s): GABRIEL SOCIO GARCIA Executado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO 1 – Trata-se de ação de execução de honorários proposta por GABRIEL SÓCIO GARCIA, alegando ser credor do valor de R$ 9.850,00 (nove mil oitocentos e cinquenta reais), vez que atuou como advogado dativo. No evento 12.1 foi determinada a expedição de citação ao executado. O executado no evento 15.1 se manifestou concordando com os valores e ainda requereu a retenção do Imposto de Renda, no valor de R$ 1.839,39, conjuntamente à liberação do numerário ao Executado. A parte exequente apresentou contrato particular de cessão de créditos, pleiteando pelo pagamento do montante à cessionária JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA (evento 18.1). A parte executada se manifestou no evento 28.1 concordando com a cessão realizada, porém destacou acerca da necessidade de retenção do imposto de renda. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2 – Diante da concordância da parte exequente, homologo a cessão de créditos realizada pela parte exequente. Retifique-se a autuação para passar a constar como exequente a parte JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA, intimando-se para que junte a devida representação processual. 3 – Com relação ao pedido de retenção do imposto de renda, diante da publicação do Decreto Judiciário nº 382/2020, defiro o pedido. 4 – Sendo assim, preclusa a presente decisão, expeça-se obrigação de pagamento de pequeno valor, consoante o contido nos autos. 5 – Expedida a RPV, mantenha-se o processo suspenso aguardando pagamento pelo prazo máximo de 02 (dois) meses, conforme art. 7º, §1°, do decreto acima mencionado, decorrido sem pagamento, intime-se a parte exequente para querendo dar prosseguimento. Destaco, ainda, que conforme contido no art. 7º, §5°, do Decreto: “a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções”. 6 – Após o pagamento deverá ainda ser dado cumprimento ao art. 8° do Decreto 328/2020, que dispõe: “Art. 8.° Com a comprovação do pagamento, os autos devem ser conclusos para sentença de extinção e arquivamento. § 1.º As partes devem juntar, aos autos, os recibos do pagamento direto ou do depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo poder consultar o banco de dados público do ente devedor. § 2.º O ente devedor deve declarar à Receita Federal do Brasil os recolhimentos, nos prazos previstos na legislação tributária, sem prejuízo das obrigações cabíveis à instituição financeira pagadora, nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ. § 3.º A pessoa jurídica obrigada ao pagamento deve realizar as escriturações cabíveis e informar aos órgãos competentes da administração pública tributária”. 7 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

DECORRIDO PRAZO DE JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

TRANSITADO EM JULGADO EM 03/09/2022

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