Execução de Título Judicial 0017910-91.2021.8.16.0031 - TJPR

Execução de Título Judicial 0017910-91.2021.8.16.0031 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017910-91.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 33087472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$9.850,00 Exequente(s): JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA Executado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO 1 - A questão atinente à retenção do imposto de renda fora devidamente decidida nos presentes autos (evento 30.1, item 3). Assim, eventual irresignação deve se dar pela via processual adequada, que não o pedido de reconsideração, eis que figura inexistente no ordenamento jurídico pátrio. Nesse sentido, inclusive, é o que têm decidido o Tribunal de Justiça do Estado do Paraná: DECISÃO MONOCRÁTICA. MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO DE DECISÃO QUE INDEFERIU A PETIÇÃO INICIAL. INADMISSIBILIDADE. NÃO CONHECIMENTO. 1. No presente caso, é cabível o julgamento monocrático, considerando o disposto no 932, inciso I e III do CPC. 2. Trata-se de pedido de reconsideração da decisão de mov. 12.1, que indeferiu a inicial do mandado de segurança. 3. Contudo, inexiste previsão legal para o pedido de reconsideração no direito pátrio, sendo inviável sua análise. Nesse sentido: “PEDIDO DE RECONSIDERAÇÃO. DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. NÃO CABIMENTO. INADMISSIBILIDADE. PRECEDENTES. NÃO CONHECIMENTO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0025821-50.2017.8.16.0014 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS MARCEL LUIS HOFFMANN - J. 23.06.2021)” - grifo nosso. 4. Portanto, considerando o não cabimento do pedido de reconsideração, não conheço de tal postulação. 5. Ciência ao Ministério Público e a autoridade apontada como coatora. 6. Intimações e diligências necessárias Curitiba, data do sistema. JÚLIA BARRETO CAMPÊLO Relatora (TJPR - 5ª Turma Recursal dos Juizados Especiais - 0000224-14.2022.8.16.9000 - Ibiporã - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO JÚLIA BARRETO CAMPELO - J. 24.02.2022) Assim, sequer é cabível conhecer do referido pleito. De qualquer forma, ad argumentandum tantum, a cessão de crédito entabulada entre as partes envolveu o crédito devido ao cedente, razão pela qual não devem ser consideradas as condições pessoais do cedente para fins de verificação do valor devido. Forte nessas razões, não conheço do pedido formulado no evento 41. 2 - Cumpra-se a decisão do evento 30.1. 3 - Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

03/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0017910-91.2021.8.16.0031. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE GUARAPUAVA 1º JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA DE GUARAPUAVA - PROJUDI Avenida Manoel Ribas, 500 - Santana - Guarapuava/PR - CEP: 85.070-180 - Fone: (42) 33087472 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública Valor da Causa: R$9.850,00 Exequente(s): GABRIEL SOCIO GARCIA Executado(s): GOVERNO DO PARANA - SECRETARIA DE ESTADO DA FAZENDA DECISÃO 1 – Trata-se de ação de execução de honorários proposta por GABRIEL SÓCIO GARCIA, alegando ser credor do valor de R$ 9.850,00 (nove mil oitocentos e cinquenta reais), vez que atuou como advogado dativo. No evento 12.1 foi determinada a expedição de citação ao executado. O executado no evento 15.1 se manifestou concordando com os valores e ainda requereu a retenção do Imposto de Renda, no valor de R$ 1.839,39, conjuntamente à liberação do numerário ao Executado. A parte exequente apresentou contrato particular de cessão de créditos, pleiteando pelo pagamento do montante à cessionária JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA (evento 18.1). A parte executada se manifestou no evento 28.1 concordando com a cessão realizada, porém destacou acerca da necessidade de retenção do imposto de renda. Vieram os autos conclusos. Passo a fundamentar e decidir. 2 – Diante da concordância da parte exequente, homologo a cessão de créditos realizada pela parte exequente. Retifique-se a autuação para passar a constar como exequente a parte JUSCASH ADMINISTRACAO DE PAGAMENTOS E RECEBIMENTOS LTDA, intimando-se para que junte a devida representação processual. 3 – Com relação ao pedido de retenção do imposto de renda, diante da publicação do Decreto Judiciário nº 382/2020, defiro o pedido. 4 – Sendo assim, preclusa a presente decisão, expeça-se obrigação de pagamento de pequeno valor, consoante o contido nos autos. 5 – Expedida a RPV, mantenha-se o processo suspenso aguardando pagamento pelo prazo máximo de 02 (dois) meses, conforme art. 7º, §1°, do decreto acima mencionado, decorrido sem pagamento, intime-se a parte exequente para querendo dar prosseguimento. Destaco, ainda, que conforme contido no art. 7º, §5°, do Decreto: “a parte executada pode depositar em juízo o valor líquido devido ao exequente, declarando os valores retidos, ou o valor bruto, caso em que devem ser devolvidos ao respectivo ente os valores relativos aos tributos para o recolhimento das retenções”. 6 – Após o pagamento deverá ainda ser dado cumprimento ao art. 8° do Decreto 328/2020, que dispõe: “Art. 8.° Com a comprovação do pagamento, os autos devem ser conclusos para sentença de extinção e arquivamento. § 1.º As partes devem juntar, aos autos, os recibos do pagamento direto ou do depósito judicial no prazo de 5 (cinco) dias, sem prejuízo de a Secretaria do Juízo poder consultar o banco de dados público do ente devedor. § 2.º O ente devedor deve declarar à Receita Federal do Brasil os recolhimentos, nos prazos previstos na legislação tributária, sem prejuízo das obrigações cabíveis à instituição financeira pagadora, nos termos do art. 35, caput e parágrafos, da Resolução n° 303 do CNJ. § 3.º A pessoa jurídica obrigada ao pagamento deve realizar as escriturações cabíveis e informar aos órgãos competentes da administração pública tributária”. 7 – Intimações e diligências necessárias. Guarapuava/PR, datado e assinado digitalmente. Adriano Scussiatto Eyng Juiz de Direito

20/01/2022, 00:00

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