Cumprimento de sentença 0000554-79.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000554-79.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000554-79.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000554-79.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$8.312,85 Polo Ativo(s): VALDECIR GODOI Polo Passivo(s): MARCOS LEITE CIA LTDA - ME (Imobiliária MVL) DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Cível, com pedido liminar, ajuizada por Valdecir Godoi em desfavor de Imobiliária MVL – Eireli alegando, em resumo, que, firmou contrato de prestação de serviços de administração imobiliária com o réu; nos últimos meses, a ré não estaria cumprindo o contrato, já que passou a efetuar os repasses dos alugueis com atraso ou incorretamente, embora pagos adequadamente pelos inquilinos. Por essas razões, alegando descumprimento contra- tual, pediu a concessão de uma tutela de urgência antecipada para seja declarada, desde logo, a resci- são do contrato firmado entre as partes. Passo a decidir. O art. 300, do CPC, unificou em um mesmo dispositivo os requisitos para a tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar, exigindo para sua concessão: 1. Probabilidade do direito; 2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, no caso de tutela antecipada. Não obstante os argumentos trazidos pelo autor, neste momento processual, é inviável rescindir contratos, pois isso esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, o que poderá resultar na irreversibilidade da medida, fator que, por si só, impede a concessão de provimentos provisórios (vide art. 300, § 3º, do CPC). É temerário, portanto, rescindir contratos antecipadamente, já que essa decisão acaba- ria por sentenciar o processo sem ao menos oportunizar ao réu expor suas razões acerca do que foi alegado na inicial, em especial melhor analisar se houve, de fato, inadimplemento desse contrato, fatos que, naturalmente, somente poderão ser aferidos após a fase de contraditório. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se o(s) réu(s) e intime-se a parte autora para que compareçam à audiência. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

DECORRIDO PRAZO DE VALDECIR GODOI

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

INDEFERIDO O PEDIDO

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO POR WHATSAPP

JUNTADA DE CERTIDÃO DE ATUALIZAÇÃO DE ENDEREÇO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

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