Cumprimento de sentença 0000554-79.2022.8.16.0021 - TJPR

Cumprimento de sentença 0000554-79.2022.8.16.0021 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para decisão)

19/02/2026, 17:48

Petição (Petição (outras))

11/12/2025, 15:19

Decurso de Prazo

09/12/2025, 00:42

Confirmada

19/10/2025, 00:16

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000554-79.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Av. Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000554-79.2022.8.16.0021 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$8.312,85 Exequente(s): VALDECIR GODOI Executado(s): CONSTRUTORA MVL LTDA IMOBILIARIA MVL - EIRELI 1. A expedição de ofícios é diligência custosa e com baixíssimo grau de eficiência quando comparados aos demais sistemas colocados à disposição do Judiciário e cujas diligências já foram realizadas e resultaram negativas. No mais, o procedimento dos Juizados Especiais Cíveis é pautado pela celeridade e economia processual, não sendo possível estender indefinidamente o rumo do processo por não ter se localizado o réu, já que compete à parte autora, também, cooperar e diligenciar para que se obtenha, em tempo razoável, uma decisão de mérito, conforme exige o princípio da cooperação previsto no art. 6º, do CPC. Registra-se, ainda, que a propositura da ação perante o Juizado é uma faculdade da parte, mas se assim optou, deve se submeter ao procedimento e aos princípios a ele inerentes. Assim, INDEFIRO o pedido de mov. 222. Intime-se o autor para, no prazo de 30 dias, fornecer novo endereço do réu ou requerer o que entender de direito, sob pena de extinção do processo. Cascavel, datado eletronicamente. Fabrício Priotto Mussi, Juiz de Direito.

17/10/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/10/2025, 14:38

Indeferimento

29/09/2025, 16:52

Conclusão (para decisão)

08/08/2025, 13:10

Petição (Petição (outras))

04/07/2025, 09:46

Confirmada

23/06/2025, 00:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

20/06/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

12/06/2025, 12:42

Documento (Outros documentos)

12/06/2025, 12:41

Expedição de documento (Outros documentos)

09/06/2025, 18:41

Documento (Certidão)

09/06/2025, 15:26

Documentos

Conclusão

•17/10/2025, 00:00

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0000554-79.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$8.312,85 Exequente(s): VALDECIR GODOI Executado(s): IMOBILIARIA MVL - EIRELI VISTOS ETC. A parte Exequente requer a inclusão do sócio da empresa Executada no polo passivo da ação, a fim de que responda pelo débito objeto da execução. DECIDO Observo que a pretensão, em verdade, se trata de desconsideração da personalidade jurídica. A Empresa Individual de Responsabilidade Limitada – EIRELI passou a integrar o rol das pessoas jurídicas previsto no artigo 44 do Código Civil a partir da vigência da Lei nº. 12.441/2011, a qual acrescentou ao Código Civil, ainda, o artigo 980-A, que tratava especificamente da EIRELI. Entretanto, com a recente publicação da Lei nº. 14.382, de 27 de junho de 2022, o artigo 980-A do Código Civil foi revogado, em razão do advento da Lei do Ambiente de Negócios (Lei nº 14.195/2021), que permitiu a constituição de sociedades de responsabilidade limitada com um único sócio. Frente à revogação, a figura da EIRELI encontrou seu fim. Diante da expressa previsão legal do artigo 41 da Lei nº. 14.195/2011: Art. 41. As empresas individuais de responsabilidade limitada existentes na data da entrada em vigor desta Lei serão transformadas em sociedades limitadas unipessoais independentemente de qualquer alteração em seu ato constitutivo. Portanto, a análise do pedido de desconsideração da personalidade jurídica deve partir do pressuposto que se trata a empresa Executada de uma Sociedade Limitada, a qual deve observância ao regramento dos artigos 1.052 e seguintes do Código Civil. Como o próprio nome do tipo societário sugere, a responsabilidade dos sócios em uma sociedade limitada é restrita ao valor de suas cotas. Assim, a responsabilização do sócio somente é possível quando identificado abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial[1], ou quando, em detrimento do consumidor, houver abuso de direito, excesso de poder, infração da lei, fato ou ato ilícito ou violação dos estatutos ou contrato social, além de também ser efetivada quando houver falência, estado de insolvência, encerramento ou inatividade da pessoa jurídica provocados por má administração[2]. Destaco, por oportuno, que a mera dissolução, ainda que com indícios de irregularidade da empresa e a ausência de bens penhoráveis não são motivos suficientes a ensejar a desconsideração da personalidade jurídica, nos termos da jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. REQUISITOS AUSENTES. DISSOLUÇÃO IRREGULAR E AUSÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS. INSUFICIÊNCIA. 1. A jurisprudência do STJ firmou o entendimento no sentido de que a existência de indícios de encerramento irregular da sociedade aliada à falta de bens capazes de satisfazer o crédito exequendo não constituem motivos suficientes para a desconsideração da personalidade jurídica, eis que se trata de medida excepcional e está subordinada à efetiva comprovação do abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. 2. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.021.508/RS, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 11/4/2022, DJe de 19/4/2022.) Assim sendo, havendo patrimônio distinto entre a empresa e a figura de seu sócio, e ausentes quaisquer das hipóteses que autorizariam a instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, tenho que o pedido não merece acolhimento. ISTO POSTO, 1. Indefiro o pedido de desconsideração da personalidade jurídica formulado, bem como o direcionamento da execução em face do sócio da empresa Executada, nos termos da fundamentação. 2. Intime-se a parte Exequente a fim de que indique bens passíveis de penhora em nome da Executada, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de extinção do feito. INTIME-SE. Cascavel, datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito [1] Artigo 50 do Código Civil; [2] Artigo 28 do Código de Defesa do Consumidor.

08/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000554-79.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000554-79.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$8.312,85 Polo Ativo(s): VALDECIR GODOI Polo Passivo(s): IMOBILIARIA MVL - EIRELI SENTENÇA Trata-se de ação que se desenvolve sob o rito do Juizado Especial Cível ajuizada por Valdecir Godoi em face de Imobiliaria Mvl - Eireli, alegando resumidamente que, firmou contrato de prestação de serviços de administração imobiliária com o Réu; nos últimos meses, a Ré não estaria cumprindo o contrato, já que passou a efetuar os repasses dos aluguéis com atraso ou incorretamente, embora pagos adequadamente pelos inquilinos. Por essas razões, pediu a rescisão do contrato firmado com a Ré e a devolução da administração do imóvel sob pena de multa diária, bem como a condenação da Ré ao pagamento dos aluguéis que deixou de repassar ao Autor e multa pelo descumprimento contratual, e ainda pediu indenização por danos morais. Citada em data anterior à audiência (11/06/2022 - mov. 59.1), a parte Ré não contestou e não compareceu à audiência (mov. 58). Prejudicada a tentativa prévia de conciliação, vieram-me os autos conclusos. É o breve relatório. Considerando a ausência injustificada da parte Ré à audiência de conciliação, sendo que fora devidamente citada/intimada em data anterior ao ato e que o artigo 334, caput, do CPC, não incide no âmbito dos Juizados Especiais, decreto sua revelia e, por isso, passo ao julgamento imediato do mérito do processo, conforme me autorizam os arts. 20 e 23, da Lei 9.099/95. Está em causa ação de rescisão de contrato de prestação de serviços de administração de imóveis, bem como de cobrança de aluguéis e multa, além do pedido de indenização por danos extrapatrimoniais. 1. Da Rescisão Quanto a rescisão do contrato entabulado entre o Autor e a Ré (mov. 1.7), verifico que o mesmo fora prorrogado por prazo indeterminado a partir de 27/08/2020, conforme cláusula nona. Assim, quando a parte Autora enviou a notificação extrajudicial à parte Ré em 16/12/2021 (mov. 1.10), a mesma fora interpelada sobre a intenção de rescindir o pacto outrora firmado, e passados 30 dias de tal notificação, tal como dispõe a cláusula já mencionada, o contrato estaria rescindido. Assim, devidamente notificada a Ré quanto a intenção de reaver a administração de seu imóvel, a rescisão do contrato, tal como pleiteia o Autor, é medida que se impões. Logo, reputo rescindido o contrato de administração de imóveis firmado entre a parte Autora e a parte Ré, de forma que deve esta devolver à parte Autora a administração do imóvel situado na Flávio Sérgio Rotta, nº 540, Bairro Nova Millenium, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná. 2. Repasse dos Aluguéis referente novembro e dezembro de 2021 Reputo verdadeiros os fatos narrados na petição inicial, em especial quanto ao negócio jurídico firmado entre as partes e o inadimplemento dos valores referentes ao repasse dos aluguéis referente aos meses de novembro e dezembro de 2021, já que a parte Ré optou por se sujeitar aos efeitos materiais da revelia. Não bastasse isso, o Autor trouxe aos autos elementos de prova que me convencem da dívida, conforme as regras do ônus da prova que lhe incumbiam (art. 373, I, CPC), em especial o contrato de administração de imóveis (mov. 1.7), o contrato de locação firmado entre o locatário do imóvel de propriedade do Autor e a imobiliária Ré (mov. 1.9), os boletos e comprovantes de pagamento dos aluguéis feitos pelo locatário em favor da imobiliária, ora Ré, referente aos meses de novembro e dezembro de 2021 (mov. 1.8). Assim sendo, dos elementos trazidos aos autos, me sinto suficientemente convencido que a parte Ré não cumpriu a sua obrigação de repassar os valor correspondentes aos aluguéis recebidos do locatário referente aos meses de novembro e dezembro de 2021, notadamente porque não fez prova do contrário. Portanto, os documentos trazidos aos autos, conjugados à revelia da parte Ré, fazem prova do crédito em favor do Autor, no valor total de R$ 1.620,00, sendo R$ 810,00 referente a cada um dos meses em que não houve o repasse, já que o locatário pagou R$ 900,00 a título de aluguel mensal (mov. 1.8), e é devido à imobiliária a retenção da comissão de R$ 10% (cláusula quinta – mov. 1.7). 3. Da Multa por Descumprimento A parte Autora pugna pela aplicação da multa prevista na Cláusula Décima Terceira do contrato de prestação de serviços entabulado entre as partes (mov. 1.7), dispondo que a parte que infringir quaisquer das cláusulas do contrato deverá pagar multa correspondente a três vezes o valor da taxa. Verifico que a multa pactuada se trata de cláusula penal compensatória, de maneira que sua aplicação seria uma alternativa à obrigação principal (cobrança dos repasses), nos termos do artigo 410 do Código Civil. Ademais, ao cumular o pedido de repasse dos valores em atraso com referida multa incorre-se em bis in idem, pois a parte Autora estaria recebendo a obrigação principal (repasse dos valores pagos pelo locatário a título de aluguel descontada a comissão da Ré), e ainda, receberia a multa em decorrência de tal inadimplemento. Assim, reputo improcedente o pedido de condenação da Ré ao pagamento da multa contratual prevista na Cláusula Décima Terceira do contrato firmado entre as partes. 4. Dos Danos Morais Pugna ainda a parte Autora por indenização a título de danos morais. O dano moral não é consequência imediata do inadimplemento contratual, configurando-se ante clara lesão aos atributos da personalidade do ofendido, tais como a honra, imagem, dignidade etc. Em relação ao dano moral, o Superior Tribunal de Justiça entende que sua configuração: “[...] pressupõe uma grave agressão ou atentado a direito da personalidade, capaz de provocar sofrimentos e humilhações intensos, descompondo o equilíbrio psicológico do indivíduo por um período de tempo desarrazoado” (AgInt no REsp 1655465/RS, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/04/2018, DJe 02/05/2018). Nos presentes autos a parte Autora não logrou êxito em comprovar (art. 373, inciso I, CPC) que fora lesada em seus atributos da personalidade, de forma a ser devida a indenização extrapatrimonial pretendida. Assim, reputo não configurada a hipótese de condenação por danos morais. DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Valdecir Godoi em face de Imobiliaria Mvl – Eireli, da seguinte forma: a) PROCEDENTE o pedido para declarar a rescisão do contrato de administração de imóveis firmado entre a parte Autora e a parte Ré, de forma que deve esta devolver à parte Autora a administração do imóvel situado na Flávio Sérgio Rotta, nº 540, Bairro Nova Millenium, na cidade de Cascavel, Estado do Paraná, sob pena de multa diária de R$ 100,00 limitada a R$ 10.000,00; b) PROCEDENTE o pedido para condenar a Réu ao pagamento dos valores que não foram repassados, sendo R$ 810,00 referente ao aluguel de novembro de 2021 e R$ 810,00 do aluguel referente dezembro de 2021, cujo valor deverá ser corrigido monetariamente pelo INPC e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, ambos calculados desde o vencimento das dívidas (16/11/2021 e 16/12/2021 – cláusula sexta mov. 1.7); c) IMPROCEDENTE o pedido de aplicação da multa por descumprimento; d) IMPROCEDENTE o pedido de indenização por danos morais. Resolvo, assim, o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC. Sem condenação em custas ou honorários (art. 55, Lei 9.099/95). Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intimem-se. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

04/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000554-79.2022.8.16.0021. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE CASCAVEL 2º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CASCAVEL - PROJUDI Avenida Tancredo Neves, 2320 - Alto Alegre - Cascavel/PR - CEP: 85.804-260 - Fone: (45) 3392-5068 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000554-79.2022.8.16.0021 Classe Processual: Procedimento do Juizado Especial Cível Assunto Principal: Rescisão do contrato e devolução do dinheiro Valor da Causa: R$8.312,85 Polo Ativo(s): VALDECIR GODOI Polo Passivo(s): MARCOS LEITE CIA LTDA - ME (Imobiliária MVL) DECISÃO Trata-se de ação pelo rito do Juizado Especial Cível, com pedido liminar, ajuizada por Valdecir Godoi em desfavor de Imobiliária MVL – Eireli alegando, em resumo, que, firmou contrato de prestação de serviços de administração imobiliária com o réu; nos últimos meses, a ré não estaria cumprindo o contrato, já que passou a efetuar os repasses dos alugueis com atraso ou incorretamente, embora pagos adequadamente pelos inquilinos. Por essas razões, alegando descumprimento contra- tual, pediu a concessão de uma tutela de urgência antecipada para seja declarada, desde logo, a resci- são do contrato firmado entre as partes. Passo a decidir. O art. 300, do CPC, unificou em um mesmo dispositivo os requisitos para a tutela de urgência de natureza antecipada ou cautelar, exigindo para sua concessão: 1. Probabilidade do direito; 2. Perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo; e 3. Ausência de perigo de irreversibilidade da medida, no caso de tutela antecipada. Não obstante os argumentos trazidos pelo autor, neste momento processual, é inviável rescindir contratos, pois isso esgota o próprio objeto da prestação jurisdicional, o que poderá resultar na irreversibilidade da medida, fator que, por si só, impede a concessão de provimentos provisórios (vide art. 300, § 3º, do CPC). É temerário, portanto, rescindir contratos antecipadamente, já que essa decisão acaba- ria por sentenciar o processo sem ao menos oportunizar ao réu expor suas razões acerca do que foi alegado na inicial, em especial melhor analisar se houve, de fato, inadimplemento desse contrato, fatos que, naturalmente, somente poderão ser aferidos após a fase de contraditório. Por essas razões, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência antecipada. Designe-se audiência de conciliação. Cite-se o(s) réu(s) e intime-se a parte autora para que compareçam à audiência. Cascavel (PR), datado eletronicamente. VALMIR ZAIAS COSECHEN Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

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Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Decurso de Prazo

Confirmada

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Indeferimento

Conclusão (para decisão)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 219) JUNTADA DE COMPROVANTE (12/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

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