Procedimento Comum Cível 0003487-20.2016.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

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Procedimento Comum CívelPensão por Morte (Art. 74/9)Benefícios em EspécieDIREITO PREVIDENCIÁRIOProcedimento Comum Cível

TJPR1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2018

Valor da Causa

R$ 5.280,00

Órgão julgador

Competência Delegada de Palmas

Processos relacionados

1° Grau · TJPR · Procedimento Comum Cível · Palmas - Vara Cível, da Fazenda Pública, Acidentes do Trabalho, Registros Públicos e Corregedoria do Foro Extrajudicial, Juizado Especial Cível e Juizado Especial da Fazenda Pública

Partes do Processo

DALVA ALVES DA CRUZ

CPF

Autor

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

CNPJ

Reu

ALCINDO SANTOS DA CRUZ

CPF

Reu

Advogados / Representantes

TONI DOUGLAS CORDEIRO GRASSI

OAB/PR 78311·CPF·Representa: Autor

PRF4 - NUCLEO REGIONAL DE RURAL DA 4 REGIAO

CPF·Representa: Réu

Movimentações

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/05/2026, 13:35

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

17/04/2026, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2026, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2026, 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/02/2026, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2026, 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2025, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2025, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/11/2025, 12:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2025, 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2025, 14:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/10/2025, 00:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/09/2025, 18:45

MANDADO DEVOLVIDO

18/09/2025, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/09/2025, 10:12

Todas as movimentações(338)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/05/2026, 13:35

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

17/04/2026, 00:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/03/2026, 00:12

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

23/02/2026, 13:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

Documentos

Outros

•02/06/2025, 18:43

Outros

•17/07/2024, 17:08

19/02/2026, 13:51

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

29/01/2026, 17:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

06/12/2025, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/11/2025, 13:36

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/11/2025, 12:33

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/11/2025, 12:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

31/10/2025, 14:04

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

10/10/2025, 00:49

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

18/09/2025, 18:45

MANDADO DEVOLVIDO

18/09/2025, 12:28

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/09/2025, 10:12

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

09/09/2025, 14:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

09/09/2025, 14:16

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

16/08/2025, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

22/07/2025, 13:49

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/07/2025, 00:07

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/06/2025, 16:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

23/06/2025, 12:46

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

02/06/2025, 18:43

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/04/2025, 13:03

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

18/03/2025, 01:00

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

21/02/2025, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

10/02/2025, 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2025, 09:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

20/01/2025, 09:57

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2025, 00:17

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

18/01/2025, 00:17

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2025, 18:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/01/2025, 18:00

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

12/12/2024, 00:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

20/11/2024, 17:07

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

19/11/2024, 21:55

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/11/2024, 21:54

MANDADO DEVOLVIDO

19/11/2024, 21:54

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/11/2024, 12:47

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

28/10/2024, 14:31

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

28/10/2024, 13:11

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/10/2024, 22:38

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

07/10/2024, 22:37

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

03/10/2024, 12:28

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE INFORMAÇÕES

12/09/2024, 14:23

RECEBIDOS OS AUTOS

12/09/2024, 14:23

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

10/09/2024, 12:57

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

20/08/2024, 18:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

13/08/2024, 17:30

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/08/2024, 14:42

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

07/08/2024, 13:33

OUTRAS DECISÕES

17/07/2024, 17:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

06/06/2024, 12:29

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

16/05/2024, 18:12

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/04/2024, 00:06

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/04/2024, 12:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

12/03/2024, 13:44

DECORRIDO PRAZO DE INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS

12/03/2024, 01:03

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/02/2024, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/02/2024, 14:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

15/02/2024, 14:05

CONCLUSOS PARA DECISÃO

15/02/2024, 12:26

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/01/2024, 18:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

01/12/2023, 16:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

10/11/2023, 00:07

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

30/10/2023, 17:18

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

30/10/2023, 12:41

EXPEDIÇÃO DE BUSCA CRC-JUD

09/10/2023, 13:19

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

18/09/2023, 18:01

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/09/2023, 12:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

22/08/2023, 08:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

17/08/2023, 13:16

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/08/2023, 13:16

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

17/08/2023, 10:41

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

27/07/2023, 14:49

CONCLUSOS PARA DECISÃO

27/07/2023, 09:35

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

06/07/2023, 20:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

06/07/2023, 10:11

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

23/06/2023, 00:07

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

12/06/2023, 13:42

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

18/05/2023, 14:33

RECEBIDOS OS AUTOS

18/05/2023, 14:33

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

15/05/2023, 10:49

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

10/05/2023, 12:44

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

19/04/2023, 14:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

19/04/2023, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

29/03/2023, 13:28

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/03/2023, 13:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/03/2023, 13:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/03/2023, 15:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

05/03/2023, 13:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

25/02/2023, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/02/2023, 12:12

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

24/01/2023, 11:26

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/01/2023, 13:17

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

07/12/2022, 20:58

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/11/2022, 08:23

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/11/2022, 08:21

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/11/2022, 07:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/11/2022, 22:12

CONCLUSOS PARA DECISÃO

08/11/2022, 12:00

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

18/10/2022, 14:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/09/2022, 00:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/08/2022, 07:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

04/08/2022, 18:32

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

04/08/2022, 15:34

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/07/2022, 00:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

13/07/2022, 18:09

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

13/07/2022, 18:08

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

13/07/2022, 14:11

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

12/07/2022, 16:28

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/07/2022, 12:15

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

12/07/2022, 12:10

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

21/06/2022, 15:13

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

29/05/2022, 00:04

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/05/2022, 12:58

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/04/2022, 14:20

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/04/2022, 23:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

04/04/2022, 23:38

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

25/03/2022, 08:26

DEFERIDO O PEDIDO

04/03/2022, 17:30

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

04/03/2022, 09:49

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

11/02/2022, 16:11

RECEBIDOS OS AUTOS

11/02/2022, 16:11

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003487-20.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003487-20.2016.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$5.280,00 Autor(s): Dalva Alves da Cruz (RG: 93388399 SSP/PR e CPF/CNPJ: 619.610.439-04) Rua Expedicionário Palmense, 1940 - cascatinha - PALMAS/PR - CEP: 85.555-000 Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS (CPF/CNPJ: 29.979.036/0001-40) rua presidente farias, 248 - centro - CURITIBA/PR - CEP: 80.020-290 Em que pese o contido ao mov. 96, da análise detida dos autos e destacando, principalmente, a manifestação ministerial de mov. 64, entendo que existe interesse público suficiente a justificar a intervenção do Ministério Público no presente feito, inclusive porque, conforme informado ao mov. 64, o Parquet promoveu a acareação entre Alcindo Santos da Cruz e Dalva Alves da Cruz, a oitiva dos irmãos de Alcindo Santos da Cruz, a juntada da cópia integral dos processos de habilitação dos casamentos de Alcindo Santos da Cruz e Maria Zenirda de Camargo e de Alcindo Santos da Cruz e Dalva Alves, além da juntada da cópia dos documentos que instruíram a lavratura do assento de óbito de Alcindo Santos da Cruz. Assim, determino nova abertura de vista ao Parquet para que, junto ao seu parecer, seja anexada cópia do procedimento investigatório do Inquérito Policial indicado ao mov. 64. Por fim, conclusos para deliberações. Diligências necessárias. Palmas, data da assinatura digital. LÚCIO ROCHA DENARDIN Juiz de Direito

14/01/2022, 00:00

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

13/01/2022, 17:30

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

13/01/2022, 17:24

CONVERTIDO(A) O(A) JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA

13/01/2022, 17:06

CONCLUSOS PARA SENTENÇA

12/01/2022, 13:18

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

03/12/2021, 16:39

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

03/12/2021, 16:38

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

02/12/2021, 16:06

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

02/12/2021, 15:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2021, 08:00

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

01/12/2021, 08:00

JUNTADA DE CUSTAS

10/11/2021, 09:56

RECEBIDOS OS AUTOS

10/11/2021, 09:56

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

09/11/2021, 18:39

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

09/11/2021, 09:40

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

19/10/2021, 14:14

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

26/09/2021, 00:09

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ALEGAÇÕES FINAIS

17/09/2021, 16:21

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/09/2021, 16:20

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2021, 08:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/09/2021, 08:27

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

25/08/2021, 17:50

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

25/08/2021, 17:23

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

25/08/2021, 07:37

MANDADO DEVOLVIDO

24/08/2021, 19:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/08/2021, 08:50

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

24/08/2021, 08:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

24/08/2021, 08:49

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

18/08/2021, 13:00

JUNTADA DE CERTIDÃO

18/08/2021, 13:00

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

19/07/2021, 15:48

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

19/07/2021, 15:38

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2021, 16:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

15/07/2021, 14:13

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

15/07/2021, 13:42

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

15/07/2021, 13:32

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2021, 13:31

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

15/07/2021, 13:31

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

15/07/2021, 13:30

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

15/07/2021, 13:29

EXPEDIÇÃO DE TERMO DE AUDIÊNCIA

13/07/2021, 17:05

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO REALIZADA

13/07/2021, 16:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2021, 13:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

13/07/2021, 13:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

05/07/2021, 22:23

JUNTADA DE CERTIDÃO

05/07/2021, 22:23

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

02/06/2021, 15:53

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

17/05/2021, 01:09

AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DESIGNADA

14/05/2021, 15:17

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

12/05/2021, 07:02

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

12/05/2021, 06:40

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2021, 08:13

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/05/2021, 08:13

DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIA

05/05/2021, 20:16

CONCLUSOS PARA DECISÃO

05/05/2021, 07:35

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

14/04/2021, 07:46

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

14/04/2021, 07:15

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2021, 09:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

18/03/2021, 19:01

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

11/03/2021, 14:56

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

11/03/2021, 13:53

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/03/2021, 13:26

CONCLUSOS PARA DECISÃO

11/03/2021, 09:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

18/02/2021, 15:31

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

09/01/2021, 14:54

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2020, 00:09

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

05/12/2020, 00:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 09:36

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/11/2020, 09:36

JUNTADA DE CUSTAS

23/11/2020, 18:55

RECEBIDOS OS AUTOS

23/11/2020, 18:55

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

23/11/2020, 11:44

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

20/11/2020, 10:01

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

30/10/2020, 19:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2020, 19:02

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/10/2020, 08:47

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

08/10/2020, 19:43

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

08/10/2020, 19:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

29/09/2020, 17:06

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

29/09/2020, 16:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/09/2020, 19:08

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/08/2020, 12:34

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

17/08/2020, 12:33

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2020, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/07/2020, 00:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2020, 15:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/07/2020, 15:35

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

16/07/2020, 15:35

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

14/07/2020, 14:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2020, 18:53

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/07/2020, 18:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

24/06/2020, 09:00

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

26/05/2020, 03:15

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

24/04/2020, 14:18

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/04/2020, 00:43

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

09/04/2020, 20:55

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2020, 20:53

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2020, 17:01

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/04/2020, 17:01

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

08/04/2020, 15:59

CONCLUSOS PARA DECISÃO

03/02/2020, 12:27

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

27/01/2020, 17:39

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/01/2020, 17:37

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

23/01/2020, 15:59

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

23/01/2020, 15:55

PROCESSO SUSPENSO

22/01/2020, 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2020, 17:12

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

22/01/2020, 17:12

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

11/12/2019, 19:02

CONCLUSOS PARA DECISÃO

09/12/2019, 14:28

DECORRIDO PRAZO DE DALVA ALVES DA CRUZ

08/11/2019, 00:32

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

27/10/2019, 14:08

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2019, 00:40

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

25/10/2019, 00:39

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2019, 17:09

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

14/10/2019, 17:09

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/10/2019, 17:28

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO SANEADORA

05/09/2019, 11:41

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

04/09/2019, 14:25

RECEBIDOS OS AUTOS

04/09/2019, 14:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/07/2019, 00:17

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

09/07/2019, 17:45

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

08/07/2019, 15:20

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

08/07/2019, 15:19

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

05/06/2019, 18:11

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

19/05/2019, 00:14

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

08/05/2019, 15:47

LEVANTADA A SUSPENSÃO OU SOBRESTAMENTO DOS AUTOS

23/04/2019, 00:46

PROCESSO SUSPENSO

28/01/2019, 15:01

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

26/12/2018, 13:57

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/12/2018, 00:05

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

07/12/2018, 18:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

07/12/2018, 17:58

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2018, 12:33

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

06/12/2018, 12:33

PROCESSO SUSPENSO POR DEPENDER DO JULGAMENTO DE OUTRA CAUSA, DE OUTRO JUÍZO OU DECLARAÇÃO INCIDENTE

05/11/2018, 16:58

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

18/09/2018, 18:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO

17/09/2018, 17:50

REDISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA EM RAZÃO DE INCOMPETÊNCIA

11/09/2018, 15:21

RECEBIDOS OS AUTOS

11/09/2018, 15:21

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

05/09/2018, 13:58

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

03/09/2018, 16:19

CONCLUSOS PARA DESPACHO

20/08/2018, 13:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

04/08/2018, 00:56

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

03/08/2018, 18:32

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

01/08/2018, 15:16

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

31/07/2018, 00:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/07/2018, 18:08

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

26/07/2018, 00:22

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2018, 16:35

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

20/07/2018, 16:35

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

20/07/2018, 16:35

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

19/07/2018, 12:25

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/07/2018, 13:23

MANDADO DEVOLVIDO

13/07/2018, 10:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

04/07/2018, 12:30

MANDADO DEVOLVIDO

03/07/2018, 18:34

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

27/06/2018, 11:46

REGISTRO DE DISTRIBUIÇÃO DE MANDADO

27/06/2018, 11:43

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/06/2018, 13:38

EXPEDIÇÃO DE MANDADO

26/06/2018, 13:35

DETERMINADA REQUISIÇÃO DE INFORMAÇÕES

25/06/2018, 13:51

CONCLUSOS PARA DESPACHO

25/06/2018, 12:08

JUNTADA DE INFORMAÇÃO

23/05/2018, 14:32

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

03/05/2018, 00:28

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

09/04/2018, 14:15

JUNTADA DE CERTIDÃO

06/04/2018, 12:06

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

06/03/2018, 18:52

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

22/02/2018, 18:32

CONCLUSOS PARA DESPACHO

13/11/2017, 14:38

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/10/2017, 11:04

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

27/10/2017, 00:13

JUNTADA DE PETIÇÃO DE ESPECIFICAÇÃO DE PROVAS

19/10/2017, 11:21

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

16/10/2017, 14:52

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2017, 14:51

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

16/10/2017, 14:51

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

16/10/2017, 14:50

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

13/10/2017, 08:41

JUNTADA DE PETIÇÃO DE IMPUGNAÇÃO À CONTESTAÇÃO

11/10/2017, 17:00

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2017, 20:27

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

02/10/2017, 20:27

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2017, 18:49

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTESTAÇÃO

02/10/2017, 18:46

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

02/10/2017, 12:22

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMPROVANTE E/OU DOCUMENTO DA PARTE

02/10/2017, 11:13

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

21/08/2017, 00:00

EXPEDIÇÃO DE CITAÇÃO ONLINE

10/08/2017, 12:54

NÃO CONCEDIDA A MEDIDA LIMINAR

08/08/2017, 16:45

CONCLUSOS PARA DESPACHO

23/06/2017, 12:50

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

14/06/2017, 14:06

DESPACHO

14/06/2017, 10:23

CONCLUSOS PARA DECISÃO - PEDIDO DE URGÊNCIA

12/06/2017, 18:52

DESPACHO

12/06/2017, 17:49

CONCLUSOS PARA DESPACHO

08/05/2017, 13:42

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

08/05/2017, 11:43

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

04/05/2017, 19:15

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

25/04/2017, 11:52

CONCLUSOS PARA DESPACHO - ANÁLISE DE RECURSO

17/04/2017, 14:24

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2017, 08:36

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

29/03/2017, 08:25

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

28/03/2017, 15:42

JUNTADA DE CERTIDÃO

28/03/2017, 15:42

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

12/01/2017, 17:30

CONCLUSOS PARA DESPACHO

11/11/2016, 17:20

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

31/08/2016, 19:37

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

30/08/2016, 00:03

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

19/08/2016, 12:35

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

18/08/2016, 13:31

CONCLUSOS PARA DECISÃO - DECISÃO INICIAL

16/08/2016, 13:30

JUNTADA DE GUIA DE RECOLHIMENTO - JUSTIÇA GRATUITA

16/08/2016, 13:29

DISTRIBUÍDO PARA COMPETÊNCIA EXCLUSIVA

16/08/2016, 13:01

RECEBIDOS OS AUTOS

16/08/2016, 13:01

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

15/08/2016, 17:08

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INICIAL

15/08/2016, 17:08

Outros

•15/02/2024, 14:05

Outros

•27/07/2023, 14:49

Outros

•19/04/2023, 14:16

Outros

•08/11/2022, 22:12

Outros

•04/03/2022, 17:30

Outros

•13/01/2022, 17:06

Outros

•05/05/2021, 20:16

Outros

•11/03/2021, 13:26

Outros

•29/09/2020, 16:00

Outros

•08/04/2020, 15:59

Outros

•11/12/2019, 19:02

Outros

•12/10/2019, 17:28

Outros

•05/11/2018, 16:58

Todos os documentos(24)

Outros

•02/06/2025, 18:43

Outros

•17/07/2024, 17:08

Outros

•15/02/2024, 14:05

Outros

•27/07/2023, 14:49

Outros

•19/04/2023, 14:16

Outros

•08/11/2022, 22:12

Outros

•04/03/2022, 17:30

Outros

•13/01/2022, 17:06

Outros

•05/05/2021, 20:16

Outros

•11/03/2021, 13:26

Outros

•29/09/2020, 16:00

Outros

•08/04/2020, 15:59

Outros

•11/12/2019, 19:02

Outros

•12/10/2019, 17:28

Outros

•05/11/2018, 16:58

Outros

•03/09/2018, 16:19

Outros

•25/06/2018, 13:51

Outros

•22/02/2018, 18:32

Outros

•08/08/2017, 16:45

Outros

•14/06/2017, 10:23

Outros

•12/06/2017, 17:49

Outros

•04/05/2017, 19:15

Despacho

•12/01/2017, 17:30

Outros

•18/08/2016, 13:31