Procedimento Comum Cível 0003487-20.2016.8.16.0123 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0003487-20.2016.8.16.0123 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3905 6370 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003487-20.2016.8.16.0123 Cuida-se de restabelecimento de pensão por morte ajuizado por Dalva Alves da Cruz em face do Instituto Nacional do Seguro Social – INSS, em que alega a indevida cessação pelo INSS, sob o argumento de suposta fraude no benefício. Pois bem. Em razão de haver dúvida se Alcindo Santos da Cruz, instituidor do benefício de pensão por morte, falecido em 05/06/1985, é a mesma pessoa de Alcindo Santos da Cruz, o qual se encontra vivo, e cujo pedido de auxílio-doença motivou a cessão da pensão por morte da autora, verifico a configuração de hipótese de litisconsórcio passivo necessário, pois Alcindo Santos da Cruz, que se encontra vivo, poderá ter sua esfera de direitos atingida diretamente quando do julgamento do mérito ação. Desta forma, nos termos do art. 114 do CPC, determino a inclusão de Alcindo Santos da Cruz, portador do RG n. 5.830.45-2 e CPF 369.233.199-91, qualificado no mov. 196, no polo passivo da ação. Cite-se para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente contestação. Além disso, considerando o princípio da cooperação processual e que o feito tramita há mais de oito anos, o litisconsorte deverá se manifestar também, quando da contestação, se concorda com a eventual realização de exame de DNA, bem como em relação ao aproveitamento das provas produzidas, mormente porque já foi ouvido nesta ação como testemunha do juízo. Havendo contestação, intimem-se a parte autora para que apresente, querendo, impugnação à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, intime-se o INSS para, querendo, se manifestar no prazo de quinze dias e voltem conclusos. Intimações e diligências necessárias. (datado e assinado digitalmente) Cecília Leszczynski Guetter Juíza de Direito

18/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0003487-20.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003487-20.2016.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$5.280,00 Autor(s): Dalva Alves da Cruz Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS 1. Trata-se de pedido de restabelecimento de pensão por morte formulado por DALVA ALVES DA CRUZ, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS. Compulsando os autos, verifico que ainda são necessárias diligências para ser possível o julgamento do mérito da demanda. Primeiramente, há de se ressaltar que é possível ao juiz determinar de ofício as provas necessárias para o julgamento do mérito, conforme disposição do art. 370 do CPC, em especial ao verificar que as provas colacionadas nos autos não são suficientes para formar um juízo de convicção quanto aos pedidos formulados. Assim, inicialmente, constato que somente com as provas produzidas até o momento não é possível dizer se houve fraude quanto à concessão do benefício de pensão por morte do qual o segurado Alcindo Santos da Cruz era instituidor, nem quem supostamente cometeu tal fraude, se o Alcindo esposo da autora, ou o Alcindo que se encontra vivo. Assim, não é possível dizer se o cancelamento administrativo do benefício pelo INSS foi correto ou não. Há indícios de falsidade ideológica, todavia, conforme relatado acima, sem possibilidade de se verificar a autoria. Nesse sentido entendeu o Ministério Público quando ofereceu o arquivamento do inquérito policial que investigou possível crime de falsidade ideológica, indicando ainda diligências que poderiam ter sido realizadas pela autoridade policial no inquérito (mov. 217.3). Nos presentes autos foi ouvida a pessoa de Alcindo Santos da Cruz (mov. 195.2), do qual não foi possível se obter muitas informações, vez que Alcindo somente relatou fatos que já eram de conhecimento das partes e se encontravam nos autos. Assim, como forma de se tentar elucidar os fatos, considerando as especificidades e a complexidade do caso em tela, determino a realização das seguintes diligências: a) oficie-se ao Registro Civil de Coronel Domingos Soares/PR para que junte o processo de habilitação de casamento de Alcindo Santos da Cruz e Dalva Alves da Cruz; b) oficie-se aos Registros Civis de Coronel Domingos Soares/PR, Palmas/PR e Chopinzinho/PR (este último por haver informações de possíveis parentes de Alcindo no município), para que informem se possuem em seus registros a certidão de nascimento de Alcindo Santos da Cruz, nascido em 24/05/1956, filho de Everaldino Pedro da Cruz e Joscelina Alves dos Santos; c) intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, diga se possui originais ou cópias de quaisquer documentos de Alcindo Santos da Cruz; d) intime-se o INSS para que, no prazo de 15 (quinze) dias, forneça quaisquer dados que possua referente ao segurado com NIT 1.203.950.477-1, como eventuais pedidos de benefício, dados cadastrais, cópia de documentos pessoais, etc. 2. Cumpridas as diligências acima, com as respostas dos ofícios expedidos, digam as partes em 10 (dez) dias e, por fim, tornem conclusos para decisão. 3. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Lúcio Rocha Denardin Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0003487-20.2016.8.16.0123. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PALMAS COMPETÊNCIA DELEGADA DE PALMAS - PROJUDI Rua Capitão Paulo de Araújo, 731 - Fórum Estadual - São José - Palmas/PR - CEP: 85.555-000 - Fone: 46 3263-8100 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0003487-20.2016.8.16.0123 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Pensão por Morte (Art. 74/9) Valor da Causa: R$5.280,00 Autor(s): Dalva Alves da Cruz Réu(s): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Vistos. Designo o dia 13/07/2021, às 14h30min para realização de audiência de instrução e julgamento, na modalidade semipresencial. Esclareço, desde logo, que a participação deve ocorrer, preferencialmente de forma virtual. Apenas aqueles que não tenham condições de participar virtualmente é que devem se dirigir até o fórum, no exato horário da audiência, preferencialmente desacompanhadas (observadas as especificidades), sendo obrigatório o uso de máscaras e a adoção de todas as medidas sanitárias recomendadas para a prevenção da COVID-19. Atente-se a serventia, os oficiais de justiça e os técnicos cumpridores de mandado para que, nos termos do art. 22 do Decreto Judiciário nº 400/2020-D.M, as intimações sejam realizadas, preferencialmente, por meio eletrônico, observando que as testemunhas e informantes podem ser intimadas por e-mail, aplicativo de mensagem instantânea ou telefone, a serem indicados no processo, desde que seja possível confirmar o recebimento pessoal pelo destinatário. Ainda, deve ser observado que na hipótese do § 1º, caso não se verifique o atendimento ao ato, a intimação deve ser renovada pelos meios tradicionais. A audiência realizar-se-á pelo aplicativo denominado "Microsoft Teams", cujo download para utilização em telefones celulares pode ser realizado por meio dos links a seguir: *Android (Samsung/Asus/LG e outros)*: https://play.google.com/store/apps/details?id=com.microsoft.teams&hl=pt_BR&gl=US *IOS (Iphone)*: https://apps.apple.com/br/app/microsoft-teams/id1113153706 Caso a parte opte pelo acesso via computador, desde que haja webcam e microfone, só é necessário que o acesso seja realizado por meio do navegador Google Chrome ou Microsoft Edge, bastando acessar o link da videoconferência e participar como convidado. Neste caso, não há necessidade de instalação de qualquer aplicativo. O link para acesso à reunião será enviado pelo whatsapp ou e-mail informado nos autos. A par disso, será necessário que as partes e seus procuradores, com no mínimo cinco dias de antecedência ao ato: a) informem nos autos o e-mail dos advogados e das partes; b) informem nos autos o número da linha telefônica móvel dos advogados e das partes, caso o acesso seja realizado pelo aparelho celular com acesso à internet. Intimações e diligências necessárias. Palmas, datado e assinado digitalmente. Daniela Franco Reis e Silva Juíza Substituta

07/05/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(12)

Conclusão (para decisão)

Decurso de Prazo

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 336) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (29/01/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 333) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (04/11/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Expedição de documento (Outros documentos)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 327) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (18/09/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato ordinatório

Todas as movimentações(333)

Todos os documentos(16)