Procedimento Comum Cível 0006648-15.2019.8.16.0129 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0006648-15.2019.8.16.0129 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0006648-15.2019.8.16.0129. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE PARANAGUÁ 3ª VARA CÍVEL DE PARANAGUÁ - ACERVO 3A VARA JUDICIAL - PROJUDI Avenida Comendador Correia Junior, 662 - João Gualberto - Paranaguá/PR - CEP: 83.203-560 - Fone: (41) 2152-4603 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0006648-15.2019.8.16.0129 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Seguro Valor da Causa: R$47.278,26 Autor(s): WILSON DO AMARAL Réu(s): ICATU SEGUROS S/A SENTENÇA I – RELATÓRIO 1. Trata-se de ação de cobrança de seguro de vida, ajuizada por WILSON DO AMARAL, em desfavor de ICATU SEGUROS S/A. 2. Na petição inicial, o autor alegou que na qualidade de estivador, por intermédio do Sindicado da Estiva, contratou com a parte ré um seguro de vida, denominado Vida em Grupo. Alegou que na data de 29/09/2017 sofreu um AVC, que ocasionou inúmeras sequelas. Com isso, o autor aduziu que ficou incapacitado permanentemente para o trabalho, bem como para os atos da vida civil, ficando afastado de suas atividades laborativas, e posteriormente aposentado por invalidez. Narrou que após a perícia, e toda a documentação comprobatória da incapacidade permanente do autor, a seguradora ré negou o pagamento do seguro, sob a alegação da falta de pagamento desde 15/06/2018. Sustentou, entretanto, que o sinistro ocorreu no dia 29/09/2017 e seu afastamento laboral definitivo se deu em 30/09/2017, sendo que, sua invalidez funcional permanente foi declarada desde setembro de 2017. Ademais, alegou que na data do sinistro e da declaração da invalidez funcional permanente do autor, o mesmo estava segurado, pois o seguro foi pago até o dia 15/06/2018, ou seja, o autor foi segurado até o dia 15/08/2018. Por fim, requereu (I) a concessão da gratuidade da justiça; (II) a citação da ré para contestar a demanda; (III) que a ré proceda a exibição do processo administrativo atrelado à apólice de seguro; (IV) procedência dos pedidos para a condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária; (V) aplicação do Código de Defesa do Consumidor e inversão do ônus da prova; (VI) produção de todos os meios de prova admitidos em direito; (VII) condenação da ré ao pagamento de custas e honorários advocatícios de sucumbência. 3. Citada (mov. 16.1), a ré apresentou contestação (mov. 28.1), alegando preliminarmente a prescrição ânua. No mérito, alegou a invalidade do seguro, tendo em vista a inadimplência do segurado até a data devida, qual seja, até o recebimento do prêmio, o que justificou a correta negativa e o cancelamento do certificado. 4. A audiência de conciliação restou infrutífera (mov. 25.1). 5. O autor apresentou impugnação à contestação (mov. 32.1). 6. Intimadas as partes para especificarem as provas que pretendem produzir (mov. 35.1), a ré requereu a produção de prova documental, pericial, oral, e a expedição de ofícios à Sociedade Hospitalar Angelina Caron, e Hospital Paranaguá, para que os mesmos encaminhem aos autos os laudos médicos e prontuários, com a finalidade de averiguar a real situação do autor na época dos fatos (mov. 40.1). E o autor requereu a produção de prova documental, pericial e oral (mov. 41.1). 7. Saneado o feito (mov. 43.1), foi deferida a produção de prova pericial médica. 8. A ré opôs embargos de declaração, alegando que o pedido de produção da prova oral não foi apreciado, e requereu seja reconhecida a prescrição da presente demanda (mov. 48.1). 9. O autor opôs embargos de declaração, alegando que o processo administrativo está em posse da seguradora ré, devendo ser intimada para apresentar a referida documentação (mov. 49.1). 10. Intimados (mov. 51.1), o autor e a ré apresentaram contrarrazões 56.1, 57.1). 11. No mov. 59.1 a ré indicou assistente técnico e apresentou quesitos. 12. A sentença de mov. 60.1 julgou procedentes os embargos de declaração apresentados, deferindo a produção de prova oral, bem como a intimação da ré para apresentar cópia integral do processo administrativo do sinistro descrito na negativa juntada no mov. 1.18. 13. O autor apresentou o seu prontuário médico expedido pelo Hospital Paranaguá. Requereu a expedição de ofício ao Hospital Angelina Caron para que apresente o prontuário médico do autor. Apresentou quesitos (mov. 65.1). 14. A ré apresentou cópia integral do processo administrativo (mov. 66.2). Informou, ainda, a interposição de agravo de instrumento em face da decisão de mov. 43.1 (mov. 66.1). 15. Intimado (mov. 68.1), o Sr. Perito apresentou proposta de honorários no valor de R$ 7.087,50 (mov. 71.1). 16. A ré impugnou a proposta de honorários (mov. 78.1), e o Sr. Perito reduziu a proposta para o valor de R$ 5.670,00 (mov. 83.1). 17. Apresentada nova impugnação à proposta de honorários (mov. 92.1), a decisão de mov. 94.1 fixou os honorários periciais no valor de R$ 2.500,00. 18. Intimado, o Sr. Perito aceitou o encargo, requerendo o levantamento de 50% dos honorários periciais para início dos trabalhos periciais (mov. 100.1). 19. A ré efetuou o pagamento de 50% dos honorários periciais (mov. 112.0). 20. O Sr. Perito designou data e hora para realização da perícia, e requereu a juntada de documentos (mov. 117.1). 21. A decisão de mov. 127.1 deferiu o levantamento de 50% dos honorários periciais em favor do Sr. Perito. 22. Houve a juntada do laudo pericial (mov. 141.1). 23. A ré apresentou a manifestação de seu assistente técnico sobre o laudo pericial (mov. 149.1). 24. Foi juntado acórdão do agravo de instrumento interposto no mov. 66.1 em face da decisão de mov. 43.1, o qual negou provimento ao recurso (mov. 151.1). 25. O autor apresentou quesitos complementares (mov. 152.1), os quais foram respondidos pelo Sr. Perito (mov. 157.1). 26. A ré apresentou manifestação de seu assistente técnico sobre o laudo pericial complementar (mov. 169.1). 27. Designada audiência virtual de instrução e julgamento (mov. 171.1), 28. No mov. 183.1 o autor apresentou o seu prontuário médico. 29. A audiência de instrução e julgamento foi devidamente realizada, com o depoimento pessoal das partes, e a oitiva da testemunha do autor (mov. 187.1). 30. A ré juntou o aviso de sinistro e o procedimento administrativo (mov. 190.1). 31. Intimadas (mov. 191.1), as partes apresentaram alegações finais (mov. 196.1, 197.1). 32. Remetidos os autos à contadoria judicial (mov. 198.0), foi juntado o cálculo das custas (mov. 200.1). É o relatório. Decido. II – FUNDAMENTAÇÃO 1. A prejudicial de prescrição foi afastada na ocasião da decisão saneadora (mov. 43.1), pelo que, não há questões prejudiciais ou preliminares a serem resolvidas, bem como nulidades a serem sanadas. Diante disso, passo a análise do mérito. Do mérito 1. Na petição inicial, o autor alegou que na qualidade de estivador, por intermédio do Sindicado da Estiva, contratou com a parte ré um seguro de vida, denominado Vida em Grupo. Alegou que na data de 29/09/2017 sofreu um AVC, que ocasionou inúmeras sequelas. Com isso, o autor aduziu que ficou incapacitado permanentemente para o trabalho, bem como para os atos da vida civil, ficando afastado de suas atividades laborativas, e posteriormente aposentado por invalidez. Narrou que após a perícia, e toda a documentação comprobatória da incapacidade permanente do autor, a seguradora ré negou o pagamento do seguro, sob a alegação da falta de pagamento desde 15/06/2018. Sustentou, entretanto, que o sinistro ocorreu no dia 29/09/2017 e seu afastamento laboral definitivo se deu em 30/09/2017, sendo que, sua invalidez funcional permanente foi declarada desde setembro de 2017. Ademais, alegou que na data do sinistro e da declaração da invalidez funcional permanente do autor, o mesmo estava segurado, pois o seguro foi pago até o dia 15/06/2018, ou seja, o autor foi segurado até o dia 15/08/2018. Requereu a procedência dos pedidos para a condenação da parte ré ao pagamento da indenização securitária. 2. Extrai-se dos autos que o autor é beneficiário de seguro de vida em grupo junto à ré e, em razão de sofrer um AVC que ocasionou inúmeras sequelas, o que alegadamente o incapacitou para qualquer atividade laboral, requereu administrativamente o pagamento de indenização securitária para invalidez funcional permanente e total por doença, a qual foi negada pela ré. 3. A apólice de seguro acostada oferece cobertura securitária para invalidez funcional permanente total por doença (mov. 1.8), com capital segurado de R$ 47.278,26 (quarenta e sete mil, duzentos e setenta e oito reais e vinte e seis centavos). 4. Verifica-se, ademais, que o autor foi aposentado por invalidez quando do requerimento da cobertura securitária (mov. 1.15). 5. Conforme o testemunho da vizinha do autor, informou-se que o autor realizava tarefas diárias de limpeza do quintal e pintura de muro, e após o AVC não mais fazia. Informou, ainda que sempre que a esposa do autor sai de casa, o autor a acompanha. 6. Porém, tais informações não são suficientes para atestar a incapacidade funcional total permanente do autor. 7. No caso, do laudo pericial (mov. 141.2), observa-se que o autor está incapacitado permanentemente para o exercício de suas atividades laborais habituais de estivador em razão da insuficiência cardíaca iniciada com o infarto agudo do miocárdio, bem como o infarto cerebral e sequela de AVC. Entretanto, o autor se encontra fisicamente apto ao exercício de atividades da vida independente, conforme laudo (mov. 141.2, pg. 33). “A incapacidade do Autor o impede de praticar os atos da vida independente? Resposta: Não. A incapacidade do Autor o impede de exercer qualquer tipo de trabalho que o remunere satisfatoriamente (incapacidade laboral total e permanente). A incapacidade do Autor não o impede de praticar os atos da vida independente pois é lúcido, orientado e apresenta capacidade de deslocamento independente (incapacidade funcional parcial permanente).” 8. Assim, a condição de invalidez laboral que acomete o autor é parcial e permanente, eis que o exame clínico apontou inequivocamente sua capacidade física para o exercício de atividades da vida independente, restando demonstrado, ainda, que o autor não necessita do auxílio de terceiros para as atividades da vida diária. 9. Vale notar que, conquanto a apólice não especifique os critérios para concessão da cobertura pleiteada, da simples leitura resta claro que a indenização é devida em função de invalidez funcional permanente e total por doença, o que não inclui, por evidência, a ocorrência de incapacidade parcial. 10. Nesse sentido, eis o entendimento do E. TJPR: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SEGURO DE VIDA EM GRUPO. INCIDÊNCIA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA (IFPD). APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. PRESUNÇÃO RELATIVA. DIREITO À COBERTURA INDENIZATÓRIA CONFORME O GRAU DA INCAPACIDADE APURADO EM PERÍCIA JUDICIAL. ORIENTAÇÃO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO. INVALIDEZ PARCIAL PERMANENTE DECORRENTE DE DOENÇA. RISCO SEM COBERTURA CONTRATUAL. DEVER DE INFORMAÇÃO ATENDIDO. LEGALIDADE NA RECUSA AO PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1. A circunstância da segurada se encontrar inválida para o exercício de sua profissão – o que é considerado para fins previdenciários – não caracteriza o estado de invalidez permanente por doença, para fins de seguro privado. 2. Atestado em perícia judicial que a autora possui “redução em grau médio” para o desempenho de atividades remuneradas que exijam esforços, de modo que não foi constatada sua “invalidez permanente total por doença”, mas “invalidez permanente parcial por doença”, risco sem previsão na apólice. 3. A despeito da incidência do CDC, necessário demonstrar que o sinistro apontado se encontra entre as coberturas contratadas. 4. Ausente ilegalidade na recusa para o pagamento da indenização, diante da ausência do risco que ensejasse a garantia securitária contratada”. (TJPR - 8ª C. Cível - 0049426-11.2010.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Hélio Henrique Lopes Fernandes Lima - J. 29.06.2020). APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA – SEGURO DE VIDA – PRETENSÃO DE COBERTURA SECURITÁRIA POR INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE POR DOENÇA – SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA – PERÍCIA MÉDICA – AUSÊNCIA DE INVALIDEZ FUNCIONAL TOTAL E PERMANENTE – INCAPACIDADE PARCIAL E TEMPORÁRIA CONSTATADA – SEGURADO QUE AINDA SE SUBMETE A TRATAMENTO EM CONDIÇÕES DE REVERSIBILIDADE – INCAPACIDADES TEMPORÁRIAS DECORRENTES DA TERAPÊUTICA – RECUSA LEGÍTIMA DA SEGURADORA – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DE APELAÇÃO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0003670-53.2015.8.16.0049 - Astorga - Rel.: Juiz Ademir Ribeiro Richter - J. 22.06.2020). 11. Assim, em sendo parcial a incapacidade, é incabível a indenização securitária pleiteada, impondo-se o indeferimento do pedido inicial. III – DISPOSITIVO 1. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado pelo autor na petição inicial. 2. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa (artigo 85, §2º do Código de Processo Civil[1]), tendo em vista o zelo profissional e a complexidade da causa, nos termos do artigo 85, §2º do Código de Processo Civil. Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça (mov. 10.1), permanece suspensa a exigibilidade da obrigação, na forma do artigo 98, §3º do Código de Processo Civil[2]. 3. Para atualização do valor da causa, que se dará a partir do ajuizamento da ação e sem inclusão de juros de mora, e para a correção monetária dos honorários advocatícios acima fixados, que incidirá a contar da data da sentença até o efetivo pagamento e juros de mora no percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir do trânsito em julgado até o desembolso, nos termos do artigo 85, § 16, do Código de Processo Civil, deverá ser aplicado o índice INPC. 4. Julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil[3]. Disposições Finais 1. Havendo saldo remanescente dos honorários periciais, DEFIRO, desde já, a expedição de alvará eletrônico e/ou transferência bancária do saldo em favor do Sr. Perito. Procedam-se as diligências e intime-se. 2. Oportunamente, arquivem-se mediante as baixas e anotações necessárias e em observância as recomendações do Código de Normas da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. 3. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE. Paranaguá, data e hora do sistema. Mércia Deodato do Nascimento Juíza de Direito [1] Código de Processo Civil: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. (...) §2º Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo profissional; II – o lugar de prestação de serviços; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. [2] Código de Processo Civil: Art. 98. §3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário. [3] Código de Processo Civil: Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: I – acolher ou rejeitar o pedido formulado na ação ou na reconvenção.

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

TRANSITADO EM JULGADO EM 12/04/2023

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