Execução de Título Extrajudicial 0029967-13.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029967-13.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029967-13.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029967-13.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$882.182,74 Exequente(s): Ricardo Daminelli Frey Executado(s): Espólio de Ivo Branco representado(a) por CELIA REGINA BRANCO DEQUECH DECISÃO 1. Primeiro, homologo a desistência do exequente quanto à alienação por iniciativa particular (mov. 351.1), tornando sem efeito a decisão de mov. 325.1. 2. No mais, DEFIRO o pedido de mov. 344.1, com fulcro no artigo 876, §4º, inciso I, do Código de Processo Civil, que dispõe: “É lícito ao exequente, oferecendo preço não inferior ao da avaliação, requerer que lhe sejam adjudicados os bens penhorados”. 2.1. Intime-se o executado para manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias, conforme prevê o artigo 876, §1º, do CPC. 2.2. De acordo com o artigo 877 do CPC, “considera-se perfeita e acabada a adjudicação com a lavratura e a assinatura do auto pelo juiz, pelo adjudicatário, pelo escrivão ou chefe de secretaria, e, se estiver presente, pelo executado”. Desse modo, transcorrido o prazo estipulado, sem manifestação do executado, lavre-se o auto de adjudicação. 2.3. Após, expeça-se carta de adjudicação e mandado de imissão na posse (artigo 877, § 1º, I, do CPC), desde que o adjudicante deposite previamente em dinheiro o valor necessário para integralizar o preço de avaliação, se for o caso. 2.4. Frisa-se que a carta de adjudicação deverá conter a descrição do imóvel, com remissão à sua matrícula e aos seus registros, a cópia do auto de adjudicação e a prova de quitação do imposto de transmissão (artigo 877, § 2º, do CPC). 2.5. No caso de penhora de bem hipotecado, o executado poderá remi-lo até a assinatura do auto de adjudicação, oferecendo preço igual ao da avaliação, se não tiver havido licitantes, ou ao do maior lance oferecido, sendo que, na hipótese de falência ou de insolvência do devedor hipotecário, o direito de remição será deferido à massa ou aos credores em concurso, não podendo o exequente recusar o preço da avaliação do imóvel (artigo 877, §§3º e 4º, do CPC). 2.6. Por fim, ressalta-se que, caso o valor do crédito seja inferior ao dos bens penhorados, o exequente depositará, de imediato, a diferença, que ficará à disposição do executado. Caso o valor do crédito seja superior ao valor dos bens penhorados, a execução prossegue em relação ao saldo remanescente (artigo 876, § 4º, incisos I e II, do CPC). Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

08/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029967-13.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029967-13.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$882.182,74 Exequente(s): Ricardo Daminelli Frey Executado(s): Espólio de Ivo Branco representado(a) por CELIA REGINA BRANCO DEQUECH DECISÃO 1. DEFIRO o pedido de mov. 296.1, uma vez que, de acordo com o artigo 880 do CPC, não efetivada a adjudicação, o exequente poderá requerer a alienação por sua própria iniciativa ou por intermédio de corretor ou leiloeiro público credenciado perante o órgão judiciário. 2. Nomeio como leiloeiro oficial o Sr. MARCELO SOARES OLIVEIRA. 3. A alienação deverá observar as seguintes determinações (artigo 880, §1º, do CPC): a) A alienação deverá ser efetivada pelo prazo máximo de 06 (seis) meses, por preço não inferior ao valor atualizado da última avaliação, mediante o depósito de pelo menos 25% do valor à vista, autorizado o parcelamento do restante em até 06 (seis) vezes. b) O valor mínimo para arrematação deverá ser o valor da avaliação. Caso haja interessados na aquisição por valor inferior ao da avaliação, as propostas serão consignadas nos autos para decisão judicial, dando-se ciência às partes para manifestação no prazo comum de 05 (cinco) dias. c) Frisa-se que, em nenhuma hipótese, o bem poderá ser vendido por preço inferior a 50% (cinquenta por cento) do valor atualizado da avaliação, observando-se, ainda, o disposto no artigo 896 do CPC, caso se trate de bem imóvel de incapaz. d) A alienação por iniciativa particular será precedida de ampla publicidade, preferencialmente por mídia eletrônica, sendo desnecessária a publicação de editais. e) Desde já, autorizo que a alienação particular seja feita por meio eletrônico, observadas as condições acima. f) Decorrido o prazo sem que seja possível a alienação particular, poderá ser reconsiderado o preço mínimo, ou, caso se apure alterações nas condições do bem ou do mercado, determinada nova avaliação. g) quanto aos honorários do leiloeiro, deverão ser depositados no ato da arrematação, tal como o preço, sendo que, em se tratando de arrematação, corresponderão a 5% (cinco por cento) do valor da arrematante. Caso ocorra transação depois de designada a arrematação e publicados os editais, corresponderão a 2% (dois por cento) do valor do valor do acordo ou avaliação (o que for menor), devidos pela parte executada ou pelo terceiro interessado. 4. Ao final, após a assinatura do respectivo termo (artigo 880, §2o, do CPC), expeça-se: a) carta de alienação e mandado de imissão na posse, quando se tratar de bem imóvel; b) ordem de entrega ao adquirente, quando se tratar de bem móvel. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

14/01/2022, 00:00

—

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE REQUERIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA FORO EXTRAJUDICIAL

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ACÓRDÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO

RECEBIDOS OS AUTOS

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

Todas as movimentações(892)

Todos os documentos(71)