Execução de Título Extrajudicial 0029967-13.2016.8.16.0001 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0029967-13.2016.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029967-13.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 4132547870 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029967-13.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$882.182,74 Exequente(s): RICARDO DAMINELLI FREY Executado(s): Espólio de Ivo Branco representado(a) por CELIA REGINA BRANCO DEQUECH DECISÃO 1. Ante o informado em petição de mov. 892.1, retifique-se o polo passivo da demanda, passando a constar CECÍLIA MARIA BRANCO, representada pelo curador DORVAL ANGELO CURY SIMÕES. Anotações necessárias. 2. Intime-se pessoalmente a executada, na pessoa de seu curador, para que compareça aos autos e regularize sua representação processual, no prazo de 15 (quinze) dias. 3. Desabilite-se a Sra. CELIA REGINA BRANCO DEQUECH, eis que não é procuradora da parte executada e, a princípio, não possui interesse na causa que justifique a permanência de sua habilitação. 4. Informo ao exequente que, a princípio, não há nenhuma nulidade processual a ser sanada, bem como que, caso arguida pela parte executada, será devidamente analisada por este Juízo, no tempo oportuno. 5. Intime-se o exequente para que esclareça o pedido formulado na alínea “c” da petição de mov. 892.1, na qual pugnou pela “condenação da representação irregular” nas penas por litigância de má-fé, informando se pretende a condenação da Sra. CELIA REGINA BRANCO DEQUECH, a qual, inclusive, será desabilitada dos autos, na forma determinada no item 3 da presente decisão. Prazo: 05 (cinco) dias. 6. Por fim, voltem os autos conclusos para decisão. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

02/07/2026, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

23/06/2026, 10:56

Remessa (em diligência)

23/06/2026, 10:56

Ato ordinatório

23/06/2026, 10:55

Ato ordinatório

23/06/2026, 10:55

Ato ordinatório

12/06/2026, 00:49

Petição (Petição (outras))

03/06/2026, 12:07

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 889) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/06/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

02/06/2026, 15:26

Petição (Petição (outras))

01/06/2026, 13:24

Confirmada

01/06/2026, 10:59

Outras Decisões

29/05/2026, 15:40

Conclusão (para despacho)

29/05/2026, 01:04

Expedição de documento (Outros documentos)

28/05/2026, 12:42

Petição (Petição (outras))

11/05/2026, 13:41

Documentos

Conclusão

•02/07/2026, 00:00

15/08/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029967-13.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - Atendimento presencial, WhatsApp ou Balcão Virtual - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029967-13.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$882.182,74 Exequente(s): RICARDO DAMINELLI FREY Executado(s): Espólio de Ivo Branco representado(a) por CELIA REGINA BRANCO DEQUECH DECISÃO – EMBARGOS DE DECLARAÇÃO 1. Trata-se de embargos de declaração opostos por ESPÓLIO DE IVO BRANCO, representado por CELIA REGINA BRANCO DEQUECH (mov. 801.1), visando suprir omissões suspostamente existentes em decisão de mov. 798.1. A parte exequente/embargada apresentou contrarrazões (mov. 812.1). O Ministério Público apresentou parecer no mov. 817.1. Feitos os esclarecimentos necessários, DECIDO. 2. Recebo os declaratórios, porque tempestivos, rejeitando-os, porém, quanto ao mérito. No que se refere à alegação de omissão na decisão prolatada, não merece guarida a tese levantada pela parte embargante. Este Juízo analisou detidamente os autos, sendo que a decisão embargada se encontra devidamente fundamentada nas peculiaridades do caso e nas normas aplicáveis, ainda que em desfavor da pretensão do embargante. Com efeito, nota-se que o embargante pretende com o presente recurso alterar o conteúdo da decisão, o que, como se sabe, não é admitido em sede de embargos de declaração. Desse modo, não se vislumbra o vício apontado pela parte embargante, devendo esta, para satisfazer sua pretensão, manejar o recurso adequado, pelas vias próprias e no prazo legal. 3. Pelo exposto, na forma do artigo 1.024 do CPC, ACOLHO o parecer do Ministério Público (mov. 817.1) e, por conseguinte, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO acostados no mov. 801.1. 4. Concedo a dilação de prazo de 20 (vinte) dias à CEF, conforme solicitado em petição de mov. 815.1. 5. Passo à análise do pedido do exequente de aplicação ao executado da multa por litigância de má-fé: Dispõe o art. 80 do CPC que: “Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso; II - alterar a verdade dos fatos; III - usar do processo para conseguir objetivo ilegal; IV - opuser resistência injustificada ao andamento do processo; V - proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo; VI - provocar incidente manifestamente infundado; VII - interpuser recurso com intuito manifestamente protelatório”. Outrossim, prevê o art. 81 do CPC que: “De ofício ou a requerimento, o juiz condenará o litigante de má-fé a pagar multa, que deverá ser superior a um por cento e inferior a dez por cento do valor corrigido da causa, a indenizar a parte contrária pelos prejuízos que esta sofreu e a arcar com os honorários advocatícios e com todas as despesas que efetuou”. Ainda, para a caracterização da litigância de má-fé, na esteira da jurisprudência já consolidada do E. TJPR sobre o assunto, exigem-se dois requisitos: a) a subsunção da conduta em uma das hipóteses taxativamente enumeradas no dispositivo legal (art. 80 do CPC ); b) o dolo específico da parte, necessário para afastar a presunção de boa-fé que pauta, de regra, o comportamento das partes no decorrer do processo (TJPR – Processo nº 0006533-83.2022.8.16.0130. Paranavaí. Órgão Julgador: 15ª Câmara Cível. Data de publicação: 28/07/2024. Data de julgamento: 27/07/2024. Relator: Des. Jucimar Novochadlo). Pois bem. No presente caso, observa-se o comportamento da parte executada, de resistir, de todas as maneiras possíveis, ao cumprimento da ordem judicial, e da Sra. CECÍLIA MARIA BRANCO, representada pela Sra. CELIA REGINA BRANCO DEQUECH, que, por sua vez, é representante do espólio executado, permanecendo no imóvel adjudicado, inclusive formulando pedidos perante outros Juízos, todos indeferidos, bem como de reiterar requerimentos já apreciados por este Juízo, tumultuando o processo e colocando entraves ao desenvolvimento do feito, sendo inclusive advertida em decisões de movs. 712.1 e 731.1. Assim, entendo que está configurada a litigância de má-fé, ante a resistência injustificada ao andamento do processo (art. 80, IV, do CPC), o que evidencia a existência de dolo específico da parte, pois tal comportamento implica atraso na tramitação do feito, além de violar a boa-fé processual e o princípio cooperativo. Sobre o tema, veja-se o entendimento do E. TJPR: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PRELIMINAR DE NÃO CABIMENTO DO RECURSO, ARGUIDA NAS CONTRARRAZÕES, AFASTADA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICOU MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. PARTE QUE REITEROU PEDIDO ANTERIORMENTE APRECIADO. PROVOCAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA QUE EVIDENCIA A EXISTÊNCIA DE DOLO. COMPORTAMENTO QUE IMPLICA ATRASO NA TRAMITAÇÃO DO PROCESSO, ALÉM DE VIOLAR A BOA-FÉ PROCESSUAL E O PRINCÍPIO COOPERATIVO. INSURGÊNCIA QUE CONFIGURA RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. PENALIDADE MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR – Processo nº 0049443-59.2024.8.16.0000 Curitiba. Órgão Julgador: 14ª Câmara Cível. Data de publicação: 20/12/2024. Data de julgamento: 09/12/2024. Relator: Des.(a) Josely Dittrich Ribas). PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONDENAÇÃO POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR RESISTÊNCIA INJUSTIFICADA AO ANDAMENTO DO PROCESSO. PARTE QUE SE INSURGE REITERADAMENTE COM VISTAS A OBSTAR O LEVANTAMENTO DE VALORES PELO CREDOR. PRETENSÃO RECURSAL DE AFASTAMENTO OU REDUÇÃO DO VALOR DA MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS QUE EVIDENCIAM MANIFESTAÇÃO REITERADA E INFUNDADA COM INTUITO DE PREJUDICAR O ANDAMENTO PROCESSUAL, EM ESPECIAL O LEVANTAMENTO DO VALOR PELO CREDOR. MULTA MANTIDA. AUSÊNCIA DE BOA FÉ PROCESSUAL E DEVER DE COOPERAÇÃO. PREJUÍZO AO TRÂMITE DO PROCESSO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 12ª Câmara Cível - 0036811-69.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADORA IVANISE MARIA TRATZ MARTINS - J. 16.11.2022) 5.1. Ante o exposto, DEFIRO o pedido do exequente e APLICO à parte executada MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, no importe de 5% (cinco por cento) do valor atualizado da causa, a ser revertida ao exequente, com fulcro nos arts. 80, IV, e 81, ambos do CPC, bem como na jurisprudência do E. TJPR sobre a matéria. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital (bbm). JULIANE VELLOSO STANKEVECZ Juíza de Direito Substituta

12/06/2025, 00:00

09/05/2025, 00:00

10/03/2025, 00:00

07/03/2025, 00:00

10/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029967-13.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029967-13.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$882.182,74 Exequente(s): RICARDO DAMINELLI FREY Executado(s): Espólio de Ivo Branco representado(a) por CELIA REGINA BRANCO DEQUECH DECISÃO 1. Passo à análise da tutela de urgência formulada no mov. 689.1: Para que a parte possa obter a tutela de urgência, devem se fazer presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil[1], quais sejam a probabilidade do direito, e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Consoante se extrai da melhor doutrina, a probabilidade que autoriza o emprego da técnica acautelatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica, que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e o menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder a tutela de urgência. A probabilidade do direito se dá "com a constatação de que há um considerável grau de plausibilidade em torno da narrativa dos fatos trazida pelo autor. É preciso que se visualize, nessa narrativa, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova." (Fredie Didier Jr; Paula Sarno Braga; Rafael Alexandria de Oliveira. Curso de Direito Processual Civil) Quanto ao segundo elemento necessário para autorizar a tutela de urgência, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (In: WAMBIER, Teresa Arruda Alvim; JR., Fredie Didier; TALAMINI, Eduardo; DANTAS, Bruno. Breves Comentários ao Novo Código de Processo Civil. 2. ed. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais Ltda., 2015. p.782-783). Compulsando os autos, conclui-se pela ausência dos requisitos legais que autorizam a concessão da tutela de urgência, eis que a probabilidade do direito não restou demonstrada. Explica-se. Primeiro, analisando o processo, denota-se que este Juízo, em decisão de mov. 631.1, já havia concedido prazo para permanência da Sra. Cecília no imóvel objeto do cumprimento do mandado, considerando que a própria parte havia informado que já estaria organizando sua mudança do local. Ainda, verifica-se que a parte executada está tentando, de todas as maneiras possíveis, permanecer no imóvel, inclusive ajuizou ação perante outro Juízo, o qual indeferiu o pedido liminar para permanência no bem, com base no parecer do Ministério Público, decisão que foi mantida em segundo grau pelo E. TJPR (movs. 693.3 a 693.5). Este Juízo compreende a situação da Sra. Cecília, contudo, em que pese se tratar de pessoa incapaz, isso não lhe confere o direito de permanecer no local. Com efeito, a argumentação da parte acerca da permanência no imóvel ser “essencial para garantir sua dignidade e proteção, uma vez que ela não possui outra alternativa de moradia”, não é suficiente para revogar a ordem de imissão na posse, pois está conflitando, diretamente, com o direito de propriedade do exequente, o qual adjudicou o bem imóvel e tem direito de ser imitido na posse do bem. Outrossim, este Juízo já determinou, em decisão de mov. 650.1, todas as cautelas necessárias ao cumprimento mandado, sendo que, em decisão de mov. 650.1, foi determinada a expedição de ofício à FAS - Fundação de Ação Social de Curitiba, para que providenciasse junto à Central de Vagas das Unidades de Acolhimento de Idosos e Deficientes uma vaga para receber a Sra. Cecília e também seu cão, equiparado a Cão de Suporte Emocional da ocupante. A FAS informou, no ofício de mov. 686.1, que está à disposição para acompanhar a ação envolvendo a Sra. Cecília e que, assim que ocorrer o procedimento, será realizada de maneira imediata a abordagem e atendimento social para levantamento dos dados e necessidades, para os devidos encaminhamentos que se fizerem necessários, assim como para seu cão. 1.1. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela de urgência requerida na petição de mov. 689.1. 2. Abra-se vista ao Ministério Público para manifestação quanto ao item 2 da petição de mov. 689.1. 3. No mais, aguarde-se o cumprimento do mandado e, após, voltem os autos conclusos para análise dos pedidos formulados no mov. 693.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta [1] Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.

29/01/2025, 00:00

18/12/2024, 00:00

15/11/2024, 00:00

14/10/2024, 00:00

02/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029967-13.2016.8.16.0001. exequente: Alegou a parte executada que o exequente não é parte legítima para figurar no polo ativo da ação, pois o contrato executado original tem como credor a empresa Frey incorporadora de bens Eireli, e não o Sr. RICARDO DAMINELLI FREY, pessoa física. Sem razão. Primeiro, é importante ressaltar que as nulidades processuais devem ser arguidas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC), o que claramente ocorreu. Ademais, observa-se que, em que pese a parte executada tenha arguido a nulidade dos atos processuais dos autos nº 0033832-44.2016.8.16.0001, não foi comprovada sequer a existência de prejuízo. De acordo com o artigo 282 do CPC, o ato não será repetido nem sua falta será suprida quando não prejudicar a parte. Com efeito, a ausência da demonstração de prejuízo pela parte obsta a declaração de nulidade dos atos processuais (TJ-SP - AI: 22015392220198260000 SP 2201539-22.2019.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 05/12/2012, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/01/2020). Por fim, denota-se que os acordos protocolados nos autos (movs. 62.2 e 116.2), devidamente homologados por este Juízo, estão devidamente assinados pelas partes, inclusive pela ora peticionante, reconhecendo como exequente a pessoa física de RICARDO DAMINELLI FREY. Ainda, ressalta-se que os dois acordos protocolados nos autos após a alteração do polo ativo (movs. 62.2 e 116.2), foram devidamente homologados pelo Juízo, ocorrendo o trânsito em julgado, não podendo mais serem alterados. 2.4. Da alegação de impossibilidade de cobrança de valor a maior do que o valor primitivo da execução: Novamente, não assiste razão à peticionante, tendo em vista que as duas confissões de dívidas firmadas entre as partes e juntadas nos movs. 62.2 e 116.2 foram devidamente homologadas pelo Juízo, ocorrendo o trânsito em julgado, motivo pelo qual os valores que constam nos referidos documentos podem ser cobrados pelo exequente, e não apenas o valor do contrato originário. Frisa-se que, caso a parte discordasse dos valores cobrados pelo Sr. Ricardo, ora exequente, não deveria ter assinado as confissões de dívida ou, na primeira oportunidade em que coube à parte falar nos autos, deveria ter questionado tal questão, não apenas no presente momento processual, ou seja, após mais de 06 (seis) anos da última homologação (mov. 216.1 – fevereiro de 2018). Desse modo, este Juízo não pode revisar os valores que constam nos acordos homologados, sob pena de afronta à coisa julgada. 2.5. Do enriquecimento ilícito: Por fim, quanto ao excesso de execução alegado, em razão do suposto erro de cálculo do exequente e aplicação de juros moratórios em desconformidade com o que está previsto no título executivo extrajudicial, entendo que se trata de matéria que não está sujeita à preclusão, motivo pelo qual passo à análise. 2.5.1. A questão deve ser objeto de cálculo pela Contadoria Judicial, motivo pelo qual determino a remessa dos autos, de modo que o Sr. Contador Judicial verifique se há excesso de execução nos valores cobrados pelo exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, considerando: a) o valor da última confissão de dívida juntada aos autos e devidamente homologada por este Juízo (mov. 116.2), no valor originário de R$ 247.417,09 (duzentos e quarenta e sete mil quatrocentos e dezessete reais e nove centavos); b) os juros moratórios previstos no título executivo extrajudicial (mov. 116.2). 2.5.2. Juntado o cálculo, intimem-se as partes para manifestação no prazo de 05 (cinco) dias. 2.5.3. Após, retornem os autos conclusos para decisão. 3. Considerando que há possibilidade de redução significativa do valor do débito ora exequendo, inclusive inferior ao valor do bem adjudicado, suspendo, por ora, a expedição do mandado de imissão na posse. Ressalta-se que, de acordo com a jurisprudência pátria, não pode ocorrer a adjudicação de bem do devedor, cujo valor seja maior que a dívida, sem que realize o pagamento da diferença, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito. Nos termos do art. 876, § 4º, I, do CPC, se o valor do crédito for inferior aos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Nesse sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS. PEDIDO DE ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL. AVALIAÇÃO SUPERIOR AO VALOR DA DÍVIDA. NECESSIDADE DE DEPÓSITO JUDICIAL DO VALOR DA DIFERENÇA PARA QUE HAJA A ADJUDICAÇÃO. NOS TERMOS DO ART. 876, § 4º, I, DO CPC. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029967-13.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$882.182,74 Exequente(s): RICARDO DAMINELLI FREY Executado(s): Espólio de Ivo Branco representado(a) por CELIA REGINA BRANCO DEQUECH DECISÃO 1. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada, originariamente, por EVELISE MOREIRA PARTIKA e PAULO FERNANDO PARTIKA em face de IVO BRANCO, no importe de R$ 62.500,00 (sessenta e dois mil e quinhentos reais). Após, compareceu aos autos o Sr. Ricardo Daminelli Frey (mov. 21.1), informando a cessão de direitos realizada com os exequentes, pugnando pela alteração do polo ativo, passando a constar apenas Ricardo como exequente. Em sentença de mov. 24.1, o “acordo” foi homologado pelo Juízo, determinando a suspensão do processo. Em decisão de mov. 28.1 foi deferida a alteração do polo ativo, passando a constar como exequente o Sr. Ricardo Daminelli Frey. O executado IVO BANCO foi citado para pagamento do débito no mov. 50.1, deixando transcorrer o prazo legal sem efetuar o pagamento da dívida. Na sequência, foi formalizado um novo acordo entre as partes, com minuta acostada no mov. 62.2, no valor de R$ 71.400,00 (setenta e um mil e quatrocentos reais), sendo homologado em sentença de mov. 65.1, a qual suspendeu o trâmite processual até o cumprimento do acordo. Ato contínuo, o exequente noticiou o descumprimento do acordo (mov. 74.1), motivo pelo qual foi expedida nova intimação do executado para pagamento do débito (mov. 100.1), a qual foi devidamente recebida pelo executado (AR de mov. 106.1), decorrendo o prazo, novamente, sem pagamento do débito. Na sequência, as partes formalizaram novo acordo (minuta de mov. 116.2), agora no valor de R$ 247.417,09 (duzentos e quarenta e sete mil quatrocentos e dezessete reais e nove centavos), o qual foi novamente homologado por este Juízo (sentença de mov. 126.1), com suspensão do trâmite processual até o cumprimento do acordo. O exequente apresentou nova minuta de acordo firmado com o executado (mov. 131.1), agora no valor de R$ 301.848,85 (trezentos e um mil oitocentos e quarenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), pugnando pela homologação. Em petição de mov. 138.1, o exequente noticiou o descumprimento do acordo pelo executado, requerendo o prosseguimento do feito. Em decisão de mov. 192.1 foi indeferida a homologação do acordo protocolado no mov. 131.1, e, por cautela, foi determinada novamente a citação do executado IVO BRANCO, nos termos da decisão inicial. O executado compareceu espontaneamente aos autos, por meio de Advogado constituído (mov. 224.2). Relato o essencial. DECIDO. 2. Passo à análise da petição de mov. 536.1: 2.1. Da nulidade por ausência de representação: Considerando o resumo dos atos processuais iniciais (item 1), denota-se que o executado IVO BRANCO foi citado/intimado para pagamento do débito, por diversas vezes, sempre deixando transcorrer o prazo legal sem o pagamento do débito, tampouco constituído Advogado para apresentar sua defesa. Assim, ao contrário do que está alegando a parte, não é o caso de aplicação do disposto no art. 76 do CPC, o qual é aplicado apenas aos casos em que a parte constitui Advogado no processo e, após, por renúncia ou revogação do mandato ao longo do trâmite processual, passa a ficar sem representação. No caso dos autos, o fato de o executado Ivo Branco ter constituído procurador apenas em julho de 2019 não gera nulidade processual, eis que o executado tinha total ciência do processo desde o momento em que foi citado pela primeira vez, optando, por sua conta e risco, em não constituir Advogado para representá-lo nos autos. 2.2. Da falta de representação do espólio: Igualmente, não assiste razão à parte, considerando que, após noticiado o óbito do executado, foi juntada decisão proferida pelo MM. Juízo da 1ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca (mov. 282.2), na qual, no item 4, foi nomeada como inventariante dos bens a Sra. Célia Regina Branco Dequech. Ato contínuo, em decisão de mov. 287.1, este Juízo determinou a citação do espólio executado na pessoa da inventariante, cujo AR positivo está juntado no mov. 294.1, com prazo decorrido sem resposta (mov. 295). Frisa-se que em decisão de mov. 321.1 a citação foi reconhecida como válida por este Juízo. Assim, novamente, a parte optou por não comparecer aos autos e constituir Advogado, em que pese estar ciente dos termos da presente demanda. Por fim, é importante ressaltar que, de acordo com o princípio “nemo auditur propriam turpitudinem allegans”, não se declara a nulidade de atos processuais quando a própria parte provocou ou concorreu para a existência dos atos impugnados (no presente caso, com a ausência de comparecimento ao processo e constituição de Advogado para defender os interesses do espólio executado). 2.3. Da ilegitimidade ativa do Cuida-se de agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, interposto contra decisão proferida em cumprimento de sentença, por meio da qual o juiz consolidou o débito e revogou a adjudicação dos direitos aquisitivos que tinha deferido anteriormente. Por fim, determinou a intimação da exequente a depositar o valor da diferença do débito e da avaliação do imóvel, a fim de viabilizar o pedido de adjudicação. 2. Note-se que o juiz percebeu equívocos nos cálculos elaborados pela parte credora, também constatou que o cálculo do devedor utilizava os mesmos parâmetros da parte credora, mas não incorria em tais equívocos. Por tais motivos, acertadamente, houve a homologação do cálculo conforme a planilha do devedor. 3. No caso dos autos, o juiz determinou que, para a realização da adjudicação pretendida, a parte credora deveria depositar de imediato a diferença do débito e do valor da avaliação do imóvel, tendo esclarecido que o valor do bem superava o da dívida. Com isto, informou que seria viabilizada a adjudicação pretendida. 3.1. Com efeito, não pode a credora pretender a adjudicação de bem do devedor, cujo valor seja maior que a dívida, sem que realize o pagamento da diferença, sob pena de incorrer em enriquecimento ilícito. 3.2. Nos termos do art. 876, § 4º, I, do CPC, se o valor do crédito for inferior aos bens, o requerente da adjudicação depositará de imediato a diferença, que ficará à disposição do executado. Noutras palavras: pode ocorrer, como sói ocorrer na hipótese dos autos, de ser o crédito estampado no título executivo inferior ao valor do bem penhorado. Neste caso, só poderá se efetivar a adjudicação se o adjudicante depositar de imediato a diferença apurada entre o valor do bem e o crédito apurado, ficando esta diferença à disposição do executado. 4. Agravo improvido. (TJ-DF 07289991820218070000 DF 0728999-18.2021.8.07.0000, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 10/11/2021, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 25/11/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA DE IMÓVEL. LEILÕES NEGATIVOS POR AUSÊNCIA DE LICITANTES. ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO CREDOR FIDUCIÁRIO. RESTITUIÇÃO DA DIFERENÇA ENTRE O VALOR DE AVALIAÇÃO DO BEM ADJUDICADO E O VALOR DO DÉBITO. CABIMENTO. VEDAÇÃO AO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA. CONSONÂNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 83/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que, na execução hipotecária, em caso de leilão infrutífero e posterior adjudicação do bem pela instituição financeira e o valor da avaliação do imóvel superou o montante do saldo devedor remanescente, é devido à instituição financeira adjudicante a restituição aos mutuários da diferença, sob pena de enriquecimento sem causa do agente financeiro. Precedentes. 2. O entendimento adotado no acórdão recorrido coincide com a jurisprudência assente desta Corte Superior, circunstância que atrai a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no AREsp: 2039395 SP 2021/0388735-6, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/08/2022) 3.1. Comunique-se, com urgência, o Sr. Oficial de Justiça, para devolução do mandado independente de cumprimento. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

18/06/2024, 00:00

19/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0029967-13.2016.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029967-13.2016.8.16.0001 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Promessa de Compra e Venda Valor da Causa: R$882.182,74 Exequente(s): Ricardo Daminelli Frey Executado(s): Espólio de Ivo Branco representado(a) por CELIA REGINA BRANCO DEQUECH DECISÃO – Exceção de Pré-Executividade 1. Trata-se de exceção de pré-executividade oposta por ESPÓLIO DE IVO BRANCO, representado por CELIA REGINA BRANCO DEQUECH (mov. 423.1), alegando, em síntese, a nulidade do título executivo extrajudicial. A parte excepta manifestou-se no mov. 412.1, pugnando pela rejeição da exceção de pré-executividade apresentada pela parte executada. Relato o essencial. DECIDO. 2. Não assiste razão ao excipiente. Primeiro, é importante ressaltar que as nulidades processuais devem ser arguidas na primeira oportunidade em que couber à parte falar nos autos, sob pena de preclusão (art. 278 do CPC), o que ocorreu no caso em análise. No presente caso, verifica-se que há diversas manifestações nos autos do executado, por meio de seu Advogado constituído, desde agosto de 2019 (mov. 234.1), sendo que, apenas no presente momento processual foi arguida a nulidade do título executivo, motivo pelo qual não pode ser conhecida. Sobre o tema, veja-se o entendimento da jurisprudência: Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão agravada que indefere alegação de nulidade processual. Alegação de nulidade dos atos processuais ocorridos após proferida a decisão por estar sem visibilidade externa no Projudi. Não acolhimento. Nulidade que deve ser alegada na primeira oportunidade. Parte devedora que peticiona anteriormente nos autos arguindo a prescrição da pretensão da credora e nulidade por falta de citação do Espólio, mas deixando de aduzir a nulidade da decisão por ausência de visibilidade externa no Projudi. Ausência de manifestação em momento oportuno. Preclusão. Incidência do art. 278 do CPC. Decisão mantida. A nulidade deve ser alegada pela parte interessada na primeira oportunidade em que se manifesta nos autos, sob pena de preclusão.Recurso conhecido e não provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0016248-54.2022.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR HAMILTON MUSSI CORREA - J. 13.06.2022) 2.1. Ante o exposto, REJEITO a exceção de pré-executividade apresentada no mov. 423.1, em razão da preclusão da pretensão do executado. 2.2. Sem honorários (STJ, EREsp 1048043/SP, 2ª T., Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 29/06/2009). 3. No mais, observa-se que a CEF e o credor CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RENATA pugnaram pelo pagamento dos débitos de financiamento e condominiais previamente ao cumprimento da decisão de mov. 353.1, que deferiu a adjudicação do bem em favor do exequente (petições de movs. 372.4, 410.1 e 416.1), pelo que passo à análise. 3.1. Primeiro, habilite-se o credor CONDOMÍNIO EDIFÍCIO RENATA como terceiro interessado. Anotações necessárias. 3.2. DEFIRO o pedido formulado pelos credores. A despesa condominial trata-se de obrigação de natureza propter rem, prestando-se à manutenção do próprio imóvel. Com efeito, o adquirente do bem adjudicado que possuir débito condominial deve ser responsabilizado inclusive pelas despesas de inadimplidas em período anterior à adjudicação, de acordo com a regra contida no artigo 1345 do Código Civil, bem como conforme o entendimento do C. STJ de que a adjudicação que não se confunde com arrematação por hasta pública. Veja-se o entendimento do C. STJ, nos casos de débitos tributários, a qual pode ser aplicada, por analogia, ao presente caso: “Havendo a adjudicação do imóvel, cabe ao adquirente (credor) o pagamento dos tributos incidentes sobre o bem adjudicado, eis que, ao contrário da arrematação em hasta pública, não possui o efeito de expurgar os ônus obrigacionais que recaem sobre o bem. Na adjudicação, a mutação do sujeito passivo não afasta a responsabilidade pelo pagamento dos tributos do imóvel adjudicado, uma vez que a obrigação tributária propter rem (no caso dos autos, IPTU e taxas de serviço) acompanha o bem, mesmo que os fatos imponíveis sejam anteriores à alteração da titularidade do imóvel (arts. 130 e 131, I, do CTN)” (Resp 1179056/MG, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, Julgado em 07/10/2010, Dje 21/10/2010). Nesse sentido, também é o entendimento da jurisprudência: AÇÃO DE COBRANÇA DE COTAS CONDOMINIAIS. PEDIDO IMPROCEDENTE. INSURGÊNCIA DO AUTOR. OBRIGAÇÃO CONDOMINIAL QUE ACOMPANHA O IMÓVEL (). ADJUDICAÇÃO DO BEM PELO PRÓPRIO“PROPTER REM” CONDOMÍNIO. RESPONSABILIDADE PELOS DÉBITOS ATRIBUÍDA AO ADJUDICANTE. ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. FIGURAS DE CREDOR E DEVEDOR QUE SE CONFUNDEM NA MESMA PESSOA. EXTINÇÃO DA OBRIGAÇÃO (ART. 381 DO CC ). HONORÁRIOS FIXADOS CORRETAMENTE SOBRE O VALOR DA CAUSA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 8ª C. Cível - 0061443-11.2012.8.16.0001 - Curitiba - Rel.: Desembargador Luiz Cezar Nicolau - J. 27.09.2018) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA. PRETENSÃO DA CREDORA À ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO, INDEPENDENTEMENTE DO PAGAMENTO DOS DÉBITOS CONDOMINIAIS E DE IPTU. IMPOSSIBILIDADE. DÍVIDAS PROPTER REM QUE, PORTANTO, ACOMPANHAM O BEM ONDE QUER QUE ELE ESTEJA. RESPONSABILIDADE DA ADJUDICANTE. DEBALDE A DATA DE SUA CONSTITUIÇÃO. POSSIBILIDADE, CONTUDO, DE REGRESSO CONTRA OS PROPRIETÁRIOS ANTERIORES. R. DECISÃO MANTIDA. DESPROVIMENTO. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: AI 21888025020208260000 SP 2188802-50.2020.8.26.0000. Data de publicação: 16/12/2020). 3.3. Ante todo o exposto, previamente ao cumprimento da decisão de mov. 353.1, deve o exequente quitar o débito condominial e, após, o débito existente perante a CEF, credor fiduciário. Prazo: 30 (trinta) dias. 4. Comprovado nos autos o pagamento dos débitos do imóvel, cumpra-se a decisão de mov. 353.1. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado eletronicamente (bbm). Juliane Velloso Stankevecz Juíza de Direito Substituta

04/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 16ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 5º Andar - Atendimento: 12:00 às 18:00 horas - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: (41)3254-7870 - Celular: (41) 99174-6574 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0029967-13.2016.8.16.0001 Trata-se de execução por quantia certa proposta, inicialmente, por Evelise Moreira Partika e Paulo Fernando Partika em face de Ivo Branco. O polo ativo foi substituído por Ricardo Daminelli Frey em razão da cessão de crédito celebrada (seq. 21 e 24). Em razão da inexistência de pagamento, foi deferida a penhora dos direitos do executado sobre imóvel objeto da matrícula nº 114.780 do 6º CRI de Curitiba (seq. 142), em razão da existência de gravame de alienação fiduciária. Instada a se manifestar, a Caixa Econômica Federal informou que o débito em relação ao imóvel é no valor de R$89,62 (seq. 268). Em razão do mínimo valor do débito, foi deferido o prosseguimento da execução, sendo analisado o requerimento de adjudicação do bem em favor do exequente (seq. 353). Insatisfeito, o executado apresentou embargos à arrematação na sequência 366. Em síntese, o executado alegou a nulidade da execução em razão da ausência de intervenção do Ministério Público, bem como a nulidade do título executivo, sob o fundamento de que foi constituído mediante fraude. Afirmou, ainda, a existência de nulidade da constituição em mora e a existência de excesso de execução. Por fim, alegou a nulidade da adjudicação em razão da inexistência de afixação de edital e de intimação do executado. Intimado, o exequente se manifestou na sequência 370. É a síntese do necessário. Decido. Inicialmente, analisando os autos, verifico que a impugnação à arrematação foi apresentada com base no art. 876, §1º do CPC. Passo a analisar as questões trazidas pelo executado. Desnecessária a intervenção do Ministério Público porque ausente qualquer hipótese prevista no art. 178 do CPC. Embora alegado pelo executado, não há interesse social, mas tão somete entre particulares. A alegação de nulidade do título executivo não poderá ser apreciada neste momento processual, isto porque o executado pretende discutir o negócio jurídico em si, suscitando fraude, o que deveria ser objeto de defesa ou ação autônoma. A alegação de nulidade da execução por ausência de regular constituição em mora não merece prosperar, tendo em vista que o título em execução é documento firmado entre as partes (distrato), não se aplicando o disposto na Lei 5.741/71, ou seja, sobre financiamento de bens imóveis vinculados ao Sistema Financeiro de Habitação. Deixo de apreciar a alegação de excesso de execução, primeiro porque incabível também nesta fase processual, o que deveria ser alegado em oportuna defesa, segundo porque o executado não trouxe cálculo indicando o valor que entende devido, o que poderia ser analisado com prova pré-constituída, tão somente com a finalidade de evitar enriquecimento sem causa. Por fim, em relação ao procedimento de expropriação, não merece prosperar a pretensão do executado, tendo em vista que o executado foi intimado do requerimento de adjudicação (seq. 353, 354 e 364), o que oportunizou a defesa em análise, segundo porque desnecessária a afixação de edital para adjudicação, diferentemente do que ocorre no leilão. Diante do exposto, rejeito a impugnação apresentada pelo executado. Outrossim, rejeito as alegações do executado apresentada na sequência 394, tendo em vista que a possibilidade de penhora do imóvel já foi apreciada nos autos (seq. 237). Considerando o extrato de débito apresentado na sequência 268, intime-se a Caixa Econômica Federal para esclarecer o petitório da sequência 274. Em razão da determinação supra, por ora, deixo de determinar a expedição de carta de adjudicação e mandado de imissão de posse. Após a manifestação da Caixa Econômica Federal, voltem. Intimem-se. Curitiba, data da assinatura digital. TATHIANA YUMI ARAI JUNKES Juíza de Direito

09/02/2023, 00:00

08/02/2022, 00:00

14/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(19)

Expedição de documento (Outros documentos)

Remessa (em diligência)

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Ato ordinatório

Petição (Petição (outras))

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 889) JUNTADA DE RETORNO DE CUMPRIMENTO (30/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Outras Decisões

Conclusão (para despacho)

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

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