Execução Fiscal 0009800-19.2018.8.16.0190 - TJPR

Execução Fiscal 0009800-19.2018.8.16.0190 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0009800-19.2018.8.16.0190. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE MARINGÁ - PROJUDI Avenida Pedro Taques, 294 - 18ª Andar - Torre Sul - Ed. Átrium Empresarial - Zona 07 - Maringá/PR - CEP: 87.030-010 - Fone: (44) 3472-2701 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0009800-19.2018.8.16.0190 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: Dívida Ativa (Execução Fiscal) Valor da Causa: R$967.361,47 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ (CPF/CNPJ: 76.416.940/0001-28) Rua Paula Gomes, null - São Francisco - CURITIBA/PR - CEP: 80.510-070 Executado(s): NOBRE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME (CPF/CNPJ: 07.667.698/0001-42) Avenida Paranavaí, 2247 - Parque Industrial Bandeirantes - MARINGÁ/PR - CEP: 87.070-130 DECISÃO Trata-se de execução fiscal movida pelo ESTADO DO PARANÁ em desfavor de NOBRE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME, todos já devidamente qualificados nos autos, a qual tem por objeto a Certidão de Dívida Ativa nº 03236167-6 (seq. 1.2). Foi realizado o bloqueio de valores via Sistema SISBAJUD (seq. 81.1). Em seguida, o executado requereu o levantamento do bloqueio que recaiu sobre quantia depositada em conta bancária de sua titularidade, sob a alegação de que a quantia bloqueada é impenhorável, por se tratar de valor referente ao seu faturamento (seq. 89.1). Instada a se manifestar, a parte exequente manifestou discordância de tal pedido, eis que o bloqueio observou os requisitos legais e que a quantia constrita não é de natureza impenhorável (seq. 93.1). É o relatório. DECIDO. I. De acordo com o disposto no artigo 854, §3º, do Código de Processo Civil, é possível a constrição de valores do devedor por meio eletrônico, cabendo a este comprovar que as quantias bloqueadas em sua conta bancária são impenhoráveis: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. [...] § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis; [...]" (grifei) Consoante regra esboçada no art. 805, caput, do Código de Processo Civil, quando por vários meios a parte exequente puder promover a execução, o juiz mandará que se faça pelo modo menos gravoso para o executado. Trata-se de consagração do princípio da menor onerosidade da execução, a qual, embora se processe em benefício do credor (neste caso, o Estado do Paraná), deve ser o menos gravosa possível ao executado, a fim de evitar abusos e prejuízos desnecessários. Em razão disso, o parágrafo único do referido dispositivo legal prevê que o executado que alegar ser a medida executiva mais gravosa deve indicar outros meios mais eficazes e menos onerosos, sob pena de manutenção dos atos executivos já realizados. Nesse contexto, embora seja possível, em tese, o levantamento do bloqueio que recai sobre valores que destinam-se ao pagamento de fornecedores, credores, funcionários e impostos mensais, conforme alegado pela parte executada, observa-se que não foi comprovado que o bloqueio recaiu sobre seu faturamento mensal ou que a manutenção do bloqueio poderia ser demasiadamente gravosa à preservação das atividades empresariais. A bem da verdade, o requerimento de desbloqueio veio desacompanhado de qualquer documento capaz de provar a imprescindibilidade do desbloqueio da quantia constrita, o que demonstra inobservância ao ônus probatório imposto pela regra do art. 854, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Além disso, a parte executada não demonstrou outro meio igualmente eficaz, mas que lhe seja menos gravoso, à satisfação da execução, mesmo que proporcionalmente ao valor bloqueado, dever que lhe é imposto pela norma do art. 805, parágrafo único, do Código de Processo Civil, como pressuposto do levantamento do bloqueio levado a efeito. Nessa toada, a manutenção do bloqueio de seq. 81.1 é medida que se impõe. II. Sendo assim INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado por NOBRE PRODUTOS DE LIMPEZA LTDA ME à seq. 89.1, devendo ser mantido o bloqueio levado a efeito via Sistema SISBAJUD (seq. 81.1). No mais, intime-se a parte exequente a, no prazo de 20 (vinte) dias, requerer o que entender de direito para o prosseguimento da ação. Intimem-se. Diligências necessárias. Maringá, datado e assinado digitalmente. FABIANO RODRIGO DE SOUZA JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO

14/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

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