Procedimento Comum Cível 0022604-67.2016.8.16.0035 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0022604-67.2016.8.16.0035 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0022604-67.2016.8.16.0035. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS 2ª VARA CÍVEL DE SÃO JOSÉ DOS PINHAIS - PROJUDI Rua João Ângelo Cordeiro, s/n - Edifício do Fórum - Centro - São José dos Pinhais/PR - CEP: 83.005-570 - Fone: (41) 3434-8403 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0022604-67.2016.8.16.0035 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$50.000,00 Autor(s): MIGUEL IVANKIO Réu(s): ANDREA TERADA DOS SANTOS AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. RENATO PAULO HENRIQUE DE OLIVEIRA Thiago Grazola 1. Vistos, etc. 2. O requerido RENATO foi incluído nos autos por liberalidade das partes quando da realização da audiência de conciliação, conforme se observa do termo de mov. 46, sendo deferido o pedido em mov. 83. Compareceu espontaneamente ao feito e indicou endereço no qual poderia ser encontrado em caso de descumprimento do que restou avençado em audiência, e necessidade de prosseguimento do feito, com a expedição de carta de citação/intimação. A carta de citação foi expedida e retornou negativa, com a informação de mudou-se (mov. 105). Em que pese determinada a citação dos réus e reabertura de prazo para contestação (mov. 110), nota-se que em verdade o requerido Renato contrariou expressamente a previsão do artigo 274, parágrafo único do CPC, ao deixar de comunicar ao juízo sua alteração de endereço. Por esta razão, deve ser aplicada em seu desfavor a penalidade prevista no mesmo artigo, qual seja, presumir válida a intimação dirigida ao endereço contido nos autos. 3. Assim, entendo que o requerido RENATO restou citado pela carta expedida em mov. 104 e devolvida com a informação de ‘mudou-se’ conforme mov. 105. 4. Via de consequência, REVOGO a decisão de mov. 157. Risque-se, evitando tumulto processual. 5. Conforme certidão de mov. 173, os réus AYMORÉ (mov. 51) e ANDRÉA (mov. 98) já ofereceram contestação. O requerido THIAGO ainda não o fez, o que não lhe causou prejuízo até o momento, conforme constou em mov. 190, em razão da ausência de citação, até o momento, do requerido RENATO. No entanto, uma vez que RENATO foi considerado citado em razão da violação à previsão do artigo 274, parágrafo único do CPC, pela carta de mov. 105, intime-se THIAGO para que, no prazo de 15 dias, ofereça contestação. 6. Deixo de analisar o pedido de mov. 198, em razão do contido no item 3 desta decisão. 7. Após a apresentação de contestação por THIAGO, ou o decurso do respectivo prazo, intime-se a parte autora para que, querendo, impugne a contestação no prazo legal. 8. No mais, cumpra-se as Portarias de atos ordinatórios deste juízo. 9. Diligências necessárias. Intime-se. São José dos Pinhais, data da assinatura digital IVO FACCENDA Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

—

REMETIDOS OS AUTOS PARA ÁREA RECURSAL

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CONTRARRAZÕES

DECORRIDO PRAZO DE AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

JUNTADA DE PETIÇÃO DE INTERPOSIÇÃO DE RECURSO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA PROCEDENTE A AÇÃO

Todas as movimentações(475)

Todos os documentos(30)