Execução de Título Extrajudicial 0011202-89.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011202-89.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011202-89.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011202-89.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.005.530,64 Exequente(s): MARTINS CAETANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI Executado(s): FATIMA DALL AGNOLI Vistos 1. Não há sobrestamento deferido nos autos a ensejar a suspensão dos atos expropriatórios, já determinados por este Juízo (mov. 161. 1). Isso porque da análise dos autos, verifica-se que aos embargos à execução ajuizados pela executada não foi atribuído o efeito suspensivo (mov. 29.1 - daqueles autos), sendo mantida a decisão pelo Tribunal nos autos de agravo de instrumento nº 0046136-39.2020.8. 16.0000; Deferida a penhora dos imóveis localizados em Rebouças e Teixeira Soares, indicados nas matrículas imobiliárias no mov. 59.2/6 (mov. 78.1), o credor pediu a retificação do termo de penhora, vez que “a integralidade do imóvel constituído pelo Terreno Rural de Cultura, com área de 21 alqueires situado em salto, distrito de Angaí, do município de Teixeira Soares/PR, registrado sob o nº 289, perante o Registro de Imóveis de Teixeira Soares, cuja propriedade da Executada, é apenas parcial correspondente à parte ideal de 13 alqueires e meio” (mov. 96.1). A executada apresentou na impugnação à penhora (mov. 98.1) e, igualmente, não foi deferido o pedido para suspensão do processo executivo (mov. 102.1). Cumprida a avaliação de 13 alqueires e ½ do imóvel objeto da matrícula imobiliária nº 289 do CRI da cidade de Teixeira Soares (mov. 150.1/2), as partes foram intimadas (mov. 153 e mov. 154). E, pelo Juízo, determinado o retorno da carta precatória juntada no mov. 153/4 para a avaliação e demais atos expropriatórios (mov. 161.1), estando pendente apenas o cumprimento da carta deprecada ao Juízo de Rebouças/PR (mov. 146.1). Ainda, as razões apresentadas na impugnação apresentada no mov. 99.1, quais consistem no excesso da penhora frente ao valor do débito, demonstram não haver prejuízo às partes ante o prosseguimento do feito, posto que, sendo satisfeita a dívida com o a expropriação do bem, como consectário lógico, as demais penhoras não subsistirão. Desta feita, consoante decisão de mov. 161.1, INDEFIRO o pedido formulado no mov. 168.1. 2. Aguarde-se o retorno das cartas precatórias (mov. 146 e mov. 167.1). Intimações e deliberações necessárias. Curitiba, 10 de janeiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO

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