Execução de Título Extrajudicial 0011202-89.2019.8.16.0194 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0011202-89.2019.8.16.0194 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

26/06/2025, 00:00

Definitivo

23/06/2025, 13:13

Petição (Petição (outras))

18/06/2025, 12:28

Confirmada

18/06/2025, 12:27

Expedição de documento (Outros documentos)

18/06/2025, 10:34

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/06/2025, 13:41

Confirmada

17/06/2025, 13:40

Expedição de documento (Outros documentos)

17/06/2025, 12:55

Petição (Petição (outras))

16/06/2025, 13:29

Confirmada

26/05/2025, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 272) JUNTADA DE ATO ORDINATÓRIO (15/05/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes. Início do prazo: 26/05/2025, salvo se for realizada a leitura antecipada no Projudi.

16/05/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:35

Documento (Outros documentos)

15/05/2025, 10:35

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

17/02/2025, 13:38

Documentos

Intimação

•27/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0011202-89.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011202-89.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.005.530,64 Exequente(s): MARTINS CAETANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI Executado(s): FATIMA DALL AGNOLI 1. No mov. 206.1, o Leiloeiro Oficial pugna pela transferência dos valores referentes a sua comissão quando forem depositados pelo executado. Conforme consta no AUTO DE ARREMATAÇÃO (mov. 191.2), o leiloeiro tinha conhecimento do acordo juntado aos autos e, inclusive, constou a seguinte observação: “TENDO EM VISTA A INFORMAÇÃO DE ACORDO NOS AUTOS PRINCIPAIS SEQ. 79.2 DESTA CARTA PRECATÓRIA, E EM RAZÃO DE JÁ HAVER LANCES NO LEILÃO ANTES DA HOMOLOGAÇÃO DO MESMO PELO JUÍZO DEPRECANTE É QUE FOI EXPEDIDO O AUTO DE ARREMATAÇÃO. NÃO FORAM RECOLHIDOS OS VALORES DA ENTRADA E DA COMISSÃO DO LEILOEIRO. CASO O ACORDO NÃO SEJA HOMOLOGADO E OS ATOS DO LEILÃO SEJAM VALIDOS, PEDE ESTE LEILOEIRO QUE SEJA INTIMADO PARA RECOLHIMENTO DOS VALORES JUNTO AO ARREMATANTE.” Sobre o tema, a doutrina leciona que: “... o texto legal não titubeia em afirmar que o devedor da comissão do leiloeiro é, apenas, o arrematante.” (ASSIS, Araken de; ALVIM, Eduardo Arruda. Comentários ao Código de Processo Civil. Rio de Janeiro: GZ Editora, 2012) Ainda, frise-se que, a atividade do leiloeiro consiste em atividade-fim, e não em atividade-meio, não existindo resultado útil do labor do leiloeiro, no caso de não ocorrência da arrematação. Da mesma forma, não havendo arrematação não existirá, por óbvio, arrematante. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. ACORDO ENTRE AS PARTES ANTES DA HASTA PÚBLICA. PEDIDO DE SUSPENSÃO. LEILÃO REALIZADO. ACORDO HOMOLOGADO. DECRETAÇÃO DE NULIDADE DA ARREMATAÇÃO. HASTA PÚBLICA TORNADA SEM EFEITO. COMISSÃO DO LEILOEIRO IMPOSTA AO EXECUTADO. IMPOSSIBILIDADE. 1. O agravo de instrumento é recurso secundum eventum litis, devendo o órgão ad quem permanecer adstrito ao exame do acerto ou desacerto da decisão agravada. Assim sendo, na espécie, ultrapassar os limites do decisum objurgado, no intuito de perquirir sobre matérias de mérito ou de ordem pública que, ainda, não foram objeto de análise na instância singular, representa indevida supressão de instância. 2. Impossível impor ao executado a obrigação de pagar a comissão do leiloeiro, uma vez que realizado acordo entre as partes, em prazo razoável antes da hasta pública. Acordo homologado, com decretação de nulidade da arrematação. 3. A remuneração do leiloeiro decorre de texto expresso em lei, sendo devida a comissão quando realizada a alienação do bem efetivamente, o que não ocorreu na hipótese dos autos. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJ-GO - AI: 02986234320198090000, Relator: Des(a). NORIVAL SANTOMÉ, Data de Julgamento: 08/06/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 08/06/2020) APELAÇÃO CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ACORDO REALIZADO ANTES DA HASTA PÚBLICA. COMISSÃO DO LEILOEIRO. SENTENÇA DE HOMOLOGAÇÃO DE ACORDO QUE DETERMINA O PAGAMENTO DE CUSTAS A SER APRESENTADOS PELO LEILOEIRO. IMPOSSIBILIDADE. JURISPRUDÊNCIA MAJORITÁRIA E POSICIONAMENTO DOUTRINÁRIO UNÍSSONOS SOBRE O DESCABIMENTO DO PAGAMENTO DE COMISSÃO AO LEILOEIRO PARA CASOS EM QUE NÃO HOUVER ARREMATAÇÃO, ATIVIDADE-FIM, CUJO RISCO É INERENTE AO NEGÓCIO E, NOS TERMOS DO ARTIGO 884, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. RESSALVADO O REEMBOLSO PELAS ORDINÁRIAS PARA PROMOÇÃO DO ATO. Recurso de Apelação provido. (TJ-PR - APL: 00027126020178160158 PR 0002712-60.2017.8.16.0158 (Acórdão), Relator: Desembargador Paulo Cezar Bellio, Data de Julgamento: 12/06/2019, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 22/06/2019) Diante do exposto, inexiste razão em o executado arcar com a comissão do leiloeiro, ante o cancelamento do leilão, ressalvadas as despesas por ele dispendidas para a realização do ato, pelo que indefiro o pedido. 2. No mais, cumpra-se a sentença proferida no mov. 189.1. Intimem-se. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito c

27/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0011202-89.2019.8.16.0194. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0011202-89.2019.8.16.0194 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Honorários Advocatícios Valor da Causa: R$1.005.530,64 Exequente(s): MARTINS CAETANO SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA EIRELI Executado(s): FATIMA DALL AGNOLI SENTENÇA 1. Haja vista o teor da petição anexada ao movimento 187.1, assinada pelos procuradores das partes, constituídos com poderes especiais para transigir (movs. 1.2 e 62.1), HOMOLOGO, por sentença, para que sejam produzidos todos os seus jurídicos e legais efeitos, os termos da transação firmada, em conciliação, pelas partes, julgando o processo, com resolução de mérito (art. 487, inciso III, alínea b do CPC, c/c art. 924, II, ambos do CPC). 2. Custas na forma acordada. 3. Defiro a dispensa do prazo recursal. 4. Oficie-se aos Juízos deprecados das Comarcas de Irati, Rebouças e Teixeira Soares para devolução das deprecatas sem cumprimento, certificando-se. 5. Intimem-se ambas as partes para que juntem os termos do acordo nos autos de Embargos à Execução, conforme requerido na transação. Prazo: 15 (quinze) dias. 6. Nos termos do artigo 922[1] do CPC, determino a suspensão do curso do processo pelo prazo de 18 (dezoito) meses (cláusula 3.3), para que o devedor cumpra voluntariamente a obrigação. 7. Se antes do decurso do prazo de que trata o item anterior ocorrer a juntada de petição pela parte interessada, venham conclusos. 8. Acaso decorrer o prazo, intime-se a parte exequente para que se manifeste, no prazo de 15 (quinze) dias. P.R.I. Demais diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Rafaela Zarpelon Juíza de Direito A [1] Art. 922. Convindo as partes, o juiz declarará suspensa a execução durante o prazo concedido pelo exequente para que o executado cumpra voluntariamente a obrigação.

11/03/2022, 00:00

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 278) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (17/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 275) JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE (16/06/2025). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Definitivo

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Petição (Petição (outras))

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

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