Cumprimento de sentença 0055564-86.2013.8.16.0001 - TJPR

Cumprimento de sentença 0055564-86.2013.8.16.0001 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0055564-86.2013.8.16.0001. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 20ª VARA CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Rua Mateus Leme, 1142 - 9º andar - Centro Cívico - Curitiba/PR - CEP: 80.530-010 - Fone: 3254-8572 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0055564-86.2013.8.16.0001 Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$463.351,74 Exequente(s): F SVOBODA LTDA SS COMÉRCIO DE MOVEIS LTDA - ME SVOBODA COMERCIO DE MÓVEIS LTDA Executado(s): Abenteuer Participações SA Alessandro Marcello Carl Von Arco Gardemann ROCAZA MOVEIS S/A I. Ciente do acórdão que declarou a nulidade da decisão de movimento 542.1, diante da ausência de fundamentação (seq. 667.1). II. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença na qual as executadas alegaram, em síntese, o excesso de execução, decorrente da inclusão de custas processuais não desembolsadas pelos exequentes. Alegaram ainda ser descabida a apuração dos honorários advocatícios sobre o valor das despesas processuais, bem como a incidência de juros moratórios. Sucessivamente, argumentou que os juros moratórios apenas devem incidir após o decurso do prazo para pagamento voluntário. Dessa forma, declararam como incontroverso o montante de R$ 154.457,90 (cento e cinquenta e quatro mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e noventa centavos), do que se extrai um excesso de R$ 12.907,09 (doze mil, novecentos e sete reais e nove centavos) (seq. 432.1/432.2). As exequentes se manifestaram sobre a impugnação, defendendo que os cálculos se encontram corretos, sendo o valor dos honorários advocatícios apurado com base no valor total da condenação, pugnando pela rejeição da impugnação (seq. 439.1). A impugnação foi recebida, sendo-lhe atribuído o efeito suspensivo e determinada a remessa dos autos ao Contador Judicial (seq. 445.1). Juntados aos autos os cálculos de liquidação (seq. 512.1/512.2), as exequentes manifestaram sua concordância (seq. 523.1). Foram homologados os cálculos elaborados pela Contadoria Judicial e rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 542.1). Irresignadas, as executadas interpuseram agravo de instrumento, recurso ao qual foi dado provimento para o fim de declarar a nulidade da decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento de sentença (seq. 667.1). É o relatório, do essencial. Decido. III. Cinge-se a controvérsia acerca do quantum devido em sede de cumprimento da sentença de ação de despejo cumulada com cobrança de aluguéis que resolveu o mérito da demanda nos seguintes termos (seq. 322.1): Diante do exposto, e por tudo e mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE, com base no art. 487, I, CPC pedido formulado na exordial para, nos termos da fundamentação supra, CONDENAR as rés, solidariamente: a) ao pagamento dos valores relacionados nos movs. 1.23 (R$ 660,00), 1,24 (4.000,00), 282.2 (13.000,00), 282.3 (10.000,00), 282.14 (33.500,00) e 282.15 (54.000,00), com incidência de juros de 1% a contar da citação e correção pela média INPC/IGPDI a contar do desembolso; b) ao pagamento de indenização por danos morais causados às requerentes, no valor de R$ 10.000,00 no total, acrescidos de juros de mora à taxa legal (um por cento ao mês), bem como correção monetária pelo índice INPC/IGPDI, ambos a contar do arbitramento. Por sucumbente minimamente a autora, condeno ainda a parte ré ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios do patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação. Em grau recursal, foi dado parcial provimento ao recurso de apelação, para o fim de readequar a condenação das requeridas a título de danos materiais, afastando a verba de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), constante do movimento 1.24, bem como majorando os honorários de sucumbência devidos em favor das autoras de 10% para 13% sobre o valor da condenação, bem como fixando-os em R$ 200,00 (duzentos reais), em favor dos patronos das autoras apelantes (seq. 367.1). No caso em voga, insurgem-se contra a inclusão de custas processuais datadas de 21/11/2014 e 30/03/2015, sob o argumento de que as exequentes não comprovaram o seu recolhimento, das custas datadas de 17/07/2014, 09/04/2015, 14/04/2015 e 08/05/2015, uma vez que inexistentes, bem como das custas datadas de 10/03/2016 e 08/06/2016, pois recolhidas pelos próprios executados. Com efeito, na forma do artigo 82, § 2º, do Código de Processo Civil, “a sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou”. Nesse ínterim, dever ser excluídas custas processuais cujo recolhimento não foi comprovado ou custas que foram antecipadas pelos executados, de forma que o total passivo de ressarcimento abrange o total de R$ 5.916,59 (cinco mil, novecentos e dezesseis reais e cinquenta e nove centavos), conforme planilha elaborada pela Contadoria Judicial (seq. 512.1). Veja-se, entretanto, que o cálculo elaborado quando do requerimento de cumprimento de sentença não abrangeu a integralidade das custas processuais, indicando o valor de R$ 2.399,13 (dois mil, trezentos e noventa e nove reais e treze centavos) como o total objeto da execução, valor inferior ao efetivamente devido, razão pela qual não há que se falar em excesso de execução neste ponto. Quanto aos honorários advocatícios fixados no título executivo judicial, a jurisprudência é assente ao delinear que a base de cálculo dos honorários advocatícios não abrange as custas processuais, mas sim sobre o valor da condenação, o valor do proveito econômico obtido ou o valor atualizado da causa: AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – CÁLCULO – TAXAS CONDOMINIAIS E CHAMADA DE CAPITAL – DEVER DO CONDÔMINO DE CONTRIBUIR PARA AS DESPESAS ORDINÁRIAS E EXTRAORDINÁRIAS DO CONDOMÍNIO – VALORES PREVISTOS NA SENTENÇA CONDENATÓRIA TRANSITADA EM JULGADO – BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – EXCLUSÃO DO VALOR DEVIDO A TÍTULO DE CUSTAS PROCESSUAIS – RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR – Agravo de Instrumento n. 1.351.230-4, 8ª Câmara Cível, Relator: Marcos S. Galliano Daros, Julgamento: 10/09/2015, Publicação: 06/10/2015). Quanto à pretensão de exclusão da incidência dos juros moratórios sobre os honorários advocatícios, razão não assiste às executadas. Na forma do artigo 397 do Código Civil, “o inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor”. Portanto, deixando o executado de efetuar o pagamento depois de decorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, é devida a inclusão dos juros moratórios sobre o débito exequendo, inclusive incidindo sobre os honorários advocatícios: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – CITAÇÃO DO EXECUTADO – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO FISCAL – HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS – JUROS MORATÓRIOS – TERMO INICIAL – CITAÇÃO DO EXECUTADO – RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO. Os juros de mora devem incidir sobre qualquer débito oriundo de decisão judicial, inclusive sobre a verba honorária e reembolso de custas. Sobre os honorários advocatícios de sucumbência fixados no título judicial sob execução incidem juros de mora a contar da citação do devedor no processo executivo, a partir de quando fica constituído em mora, a teor do disposto nos artigos 397 do Código Civil e 219 do Código de Processo Civil. (TJMG – Agravo de Instrumento n. 0019181-28.2015.8.13.0000, 7ª Câmara Cível, Relator: Belizário de Lacerda, Julgamento: 11/08/2015, Publicação: 14/08/2015). Da análise dos autos, verificam-se que o cálculo elaborado pelo exequente padece de diversos equívocos, sendo indicado como o valor da execução o montante de R$ 262.792,04 (duzentos e sessenta e dois mil, setecentos e noventa e dois reais e quatro centavos), enquanto o valor real devido estipulado no título executivo judicial totaliza R$ 463.351,74 (quatrocentos e sessenta e três mil, trezentos e cinquenta e um reais e setenta e quatro centavos) (seq. 512.1). Assim, impõe-se a rejeição integral da impugnação. IV. Diante de todo o exposto, e na forma da fundamentação supra, resolvo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, pelo que REJEITO INTEGRALMENTE a pretensão deduzida na impugnação. Condeno o impugnante ao pagamento das despesas processuais da fase de cumprimento de sentença, sendo descabida, entretanto, a condenação ao pagamento de honorários advocatícios, observada a disposição da Súmula 519 do Superior Tribunal de Justiça. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, 12 de janeiro de 2022. Franciele Cit Juíza de Direito Substituta

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(7)

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

DECORRIDO PRAZO DE GEO ENERGÉTICA PARTICIPAÇÕES S/A

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE RESPOSTA DE OFÍCIO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

Todas as movimentações(1113)

Todos os documentos(56)