Cumprimento de sentença 0059449-64.2016.8.16.0014 - TJPR

Cumprimento de sentença 0059449-64.2016.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0059449-64.2016.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 9ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 6º And - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 3572-3255 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Cumprimento de sentença Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$116.511,71 Exequente(s): Banco do Brasil S/A Executado(s): ANTONIO MOREIRA DE SOUZA J. C. TAKARA ELETROELETRÔNICOS MASSAGEM E ESTÉTICA ME, RITA RIBEIRO DE SOUZA Consulta ao sistema CCS-BACEN Conforme explana o Banco Central, o Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS) é um cadastro declaratório, no qual as instituições financeiras registram os relacionamentos com os seus clientes, porém não informando valores, movimentações financeiras ou saldos de contas e aplicações. Logo, não se trata de sistema de busca de bens, mas sim de informações cadastrais, voltadas à investigação financeira (lavagem e outros crimes). Registra-se que o sistema não mostra se os executados movimentam contas de terceiros, mas sim se terceiros movimentam contas dos executados (por procuração/representação). Os valores mantidos em aplicações já são buscados na consulta BACENJUD/SISBAJUD. O Superior Tribunal de Justiça entendeu recentemente que a quebra de sigilo bancário não pode ser utilizada como medida de fins de perseguição patrimonial: (...) 6. Nessa perspectiva, considerando o texto constitucional acima mencionado e a LC n. 105/2001, assenta-se que o abrandamento do dever de sigilo bancário revela-se possível quando ostentar o propósito de salvaguardar o interesse público, não se afigurando cabível, ao revés, para a satisfação de interesse nitidamente particular, sobretudo quando não caracterizar nenhuma medida indutiva, coercitiva, mandamental ou sub-rogatória, como estabelece o art. 139, IV, do CPC/2015, como na hipótese. 7. Portanto, a quebra de sigilo bancário destinada tão somente à satisfação do crédito exequendo (visando à tutela de um direito patrimonial disponível, isto é, um interesse eminentemente privado) constitui mitigação desproporcional desse direito fundamental - que decorre dos direitos constitucionais à inviolabilidade da intimidade (art. 5º, X, da CF/1988) e do sigilo de dados (art. 5º, XII, da CF/1988) -, mostrando-se, nesses termos, descabida a sua utilização como medida executiva atípica 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, parcialmente provido. (REsp 1951176/SP, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 19/10/2021, DJe 28/10/2021) Assim, salvo indicação concreta de elementos que evidenciem possível fraude que possa ser desvendada com essas informações, fica indeferido o pedido de quebra do sigilo bancário. Bloqueio de CNH Indefiro os pedidos de suspensão/apreensão da carteira nacional de habilitação e passaporte dos executados. É princípio basilar da execução seu caráter real, indicando incidir sobre o patrimônio da parte executada, conforme estampado no art. 789/CPC. Ocorre que as medidas excepcionais possibilitadas pelo art. 139, IV, do CPC, somente devem ser adotadas à luz do abuso evidenciado no caso concreto, e não como sanções genéricas para punir o inadimplente. A possibilidade jurídica das medidas, objeto de decisões conflitantes no STJ, não conduz à sua aplicação indistinta para qualquer devedor. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU O PEDIDO DE APLICAÇÃO DE MEDIDAS COERCITIVAS – SUSPENSÃO DA CNH E CANCELAMENTO DOS CARTÕES DE CRÉDITO DO PRIMEIRO AGRAVANTE. ADOÇÃO DE MEDIDAS ATÍPICAS PREVISTAS NO ART. 139, INC. IV, DO CPC/15 - ENUNCIADO Nº 48 DA ENFAM. IMPOSSIBILIDADE. MEDIDAS APLICÁVEIS EM CASOS EXCEPCIONALÍSSIMOS.INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE OCULTAÇÃO DE BENS PELOS EXECUTADOS OU DE MÁ-FÉ NO INTUITO DE OBSTAR A SATISFAÇÃO DA DÍVIDA. AUSÊNCIA DE ADEQUAÇÃO, RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE DAS MEDIDAS ATÍPICAS NO TOCANTE AO FIM A QUE SE DESTINAM NO PRESENTE CASO (PAGAMENTO DA DÍVIDA). RECURSO PROVIDO. Agravo de instrumento provido. (TJPR - 16ª C.Cível - 0007861-89.2018.8.16.0000 - Toledo - Rel.: Paulo Cezar Bellio - J. 13.06.2018) No caso, não há qualquer elemento indicativo de que a parte executada esteja abusivamente utilizando veículos próprios registrados em nome de terceiros, esteja realizando viagens de passeio à revelia de quitação de seus débitos, etc. Concedo à parte exequente o prazo de 15 (quinze) dias para prosseguimento, sob pena de arquivamento provisório. Int. Dil. Nec. Londrina, 28 de janeiro de 2022. Aurênio José Arantes de Moura Juiz de Direito

31/01/2022, 00:00

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CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DESPACHO

PROCESSO DESARQUIVADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

ARQUIVADO PROVISORIAMENTE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE INTIMAÇÃO ONLINE

DECORRIDO PRAZO DE BANCO DO BRASIL S/A

Todas as movimentações(508)

Todos os documentos(42)