Execução de Título Extrajudicial 0033072-61.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033072-61.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033072-61.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033072-61.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$12.189,22 Exequente(s): MEAT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): REI DO QUEIMA COMÉRCIO VAREJISTA EIRELI VANESSA DE OLIVEIRA SUGAMOSTO Vistos, 1. A presente ação foi proposta como sendo uma execução de título executivo extrajudicial baseada no contrato de locação acostado ao mov. 1.4, o qual não possui a assinatura de duas testemunhas. Entretanto, assiste razão ao exequente ao mov. 19, considerando-se o entendimento do STJ (AgInt no AREsp n.º 970.755/RS) no sentido de que é dispensável a assinatura de duas testemunhas em contratos de locação para a configuração de título executivo extrajudicial, sendo certo, entretanto, nos termos do art. 784, inciso VIII, ser imprescindível que o crédito seja documentalmente comprovado, o que é o caso dos autos. Isso porque, o contrato apresentado possui as formalidades legais, além de ter sido acostado à inicial cheques em nome do locatário no exato valor do aluguel, subsidiando o contrato de locação. 2. Diante disso, citem-se os executados para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei 9.099/95, artigo 53). Ficam cientes os executados que também lhes é facultado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requererem que lhes seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). De modo que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). Ainda, ficam cientificados os devedores de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá o exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 3. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, mas havendo pedido de penhora online, voltem conclusos. Caso contrário, intime-se o exequente para que informe qual prosseguimento pretende dar ao feito, juntando planilha atualizada do débito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE COMPROVANTE

EXPEDIÇÃO DE DESBLOQUEIO SISBAJUD

DECORRIDO PRAZO DE VANESSA DE OLIVEIRA SUGAMOSTO

JUNTADA DE COMPROVANTE

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

TRANSITADO EM JULGADO EM 25/10/2024

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADO O ACORDO EM EXECUÇÃO OU EM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

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