Execução de Título Extrajudicial 0033072-61.2021.8.16.0182 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0033072-61.2021.8.16.0182 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/11/2024, 17:28

Documento (Informações)

28/11/2024, 17:26

Remessa (em diligência)

26/11/2024, 15:20

Documento (Outros documentos)

26/11/2024, 15:20

Expedição de documento (Outros documentos)

26/11/2024, 15:19

Decurso de Prazo

26/11/2024, 00:35

Documento (Outros documentos)

08/11/2024, 14:39

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

30/10/2024, 16:59

Confirmada

30/10/2024, 16:59

Expedição de documento (Outros documentos)

30/10/2024, 12:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0033072-61.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033072-61.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$14.023,62 Exequente(s): MEAT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): REI DO QUEIMA COMÉRCIO VAREJISTA EIRELI VANESSA DE OLIVEIRA SUGAMOSTO Vistos, etc. 1. As partes compuseram amigavelmente o litígio e, em observância aos termos do ajuste, não observo cláusula ilícita ou que vise a ferir direitos de terceiros, razão pela qual merece ser homologado o pacto. 2. Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo celebrado entre as partes, e, em consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, na forma do art. 924, III, do CPC. 3. Caso necessário, expeça-se alvará. 4. Sem custas e honorários advocatícios, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. 5. Levantem-se eventuais penhoras, anotações e restrições. 6. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. 7. Certifique-se o trânsito em julgado, pois irrecorrível sentença homologatória de conciliação (art. 41 da Lei nº 9.099/95). 8. Oportunamente, arquivem-se. Curitiba, data da assinatura digital. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

29/10/2024, 00:00

Trânsito em julgado

28/10/2024, 13:59

Expedição de documento (Outros documentos)

28/10/2024, 13:59

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

25/10/2024, 17:58

Conclusão (para julgamento)

25/10/2024, 12:25

Documentos

Conclusão

•29/10/2024, 01:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033072-61.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033072-61.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$12.189,22 Exequente(s): MEAT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): REI DO QUEIMA COMÉRCIO VAREJISTA EIRELI VANESSA DE OLIVEIRA SUGAMOSTO Vistos para decisão. 1)- Em atenção à petição de seq. 219, quanto ao pedido de reiteração da ordem de bloqueio via SISBAJUD desde logo friso que a renovação de penhora on-line exige prova de mudança na situação econômica do devedor. Neste sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ) considera que, uma vez aceito o pedido de penhora on-line e caso tal medida não obtenha êxito, o novo pedido deve vir acompanhado com a devida justificativa, demonstrando eventual alteração econômica no patrimônio do devedor. Confira-se, com meus grifos: RECURSO ESPECIAL - PROCESSUAL CIVIL - ARTIGO 399 DO CÓDIGO DEPROCESSO CIVIL - FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE - INCIDÊNCIA DA SÚMULA284/STJ - EDIÇÃO DAS LEIS N. 11.232/2005 E 11.382/2006 - ALTERAÇÕESPROFUNDAS NA SISTEMÁTICA PROCESSUAL CIVIL - EFETIVIDADE DOPROCESSO - REALIZAÇÃO - PENHORA ON LINE - INSTRUMENTO EFICAZ -FINALIDADE DO PROCESSO - REALIZAÇÃO DO DIREITO MATERIAL - PENHORA ON LINE - INFRUTÍFERA - NOVO PEDIDO - POSSIBILIDADE- DEMONSTRAÇÃO DE PROVAS OU INDÍCIOS DE MODIFICAÇÃO DA - RECURSOSITUAÇÃO ECONÔMICA DO DEVEDOR – EXIGÊNCIA – RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO. (...)III - A denominada penhora on line atende, com presteza, a finalidade maior do processo, que é, justamente, a realização do direito material já reconhecido judicialmente. Assim, na verdade, se a parte contra quem foi proferida sentença condenatória não cumpre espontaneamente o julgado, cabe ao Poder Judiciário, coercitivamente, fazer cumprir o que determinou e o bloqueio pelo sistema do BACEN-Jud tem se revelado um importante instrumento para conferir agilidade e efetividade à tutela jurisdicional. IV - Todavia, caso a penhora on line tenha resultado infrutífera, é possível, ao exequente, novo pedido de utilização do sistema BACEN-Jud, demonstrando-se provas ou indícios de modificação na situação econômica do executado. Precedentes. V - Recurso especial improvido.(REsp 1284587/SP, Rel. Ministro MASSAMI UYEDA, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/02/2012, DJe 01/03/2012). Visto assim, e no caso dos autos, não houve tal demonstração de provas ou indícios de modificação na situação econômica da executada e, não bastasse, a última busca por ativos ocorreu a menos de um ano. Por tais motivos, indefiro o pedido. 2)- Consulte-se o sistema RENAJUD, e caso seja localizado veículo livre e desembaraçado insira-se anotação de restrição. 3)- Caso a diligência acima resulta negativa, expeça-se mandado de penhora de bens em face da parte executada, observando-se ambos os endereços indicados na petição de seq. 219, bem como fazendo constar que a parte exequente pretende acompanhar a diligência. 4)- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, datado digitalmente. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

22/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033072-61.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 3263-5521 - Celular: (41) 3263-5547 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033072-61.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$12.189,22 Exequente(s): MEAT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA (CPF/CNPJ: 84.974.336/0001-45) Rua jose dorigo, 234 - Novo Mundo - CURITIBA/PR - CEP: 81.020-490 - E-mail: [email protected] Executado(s): REI DO QUEIMA COMÉRCIO VAREJISTA EIRELI (CPF/CNPJ: 39.341.242/0001-84) Rua Antônio Johnson, 3703 - Jardim Roma - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.503-000 VANESSA DE OLIVEIRA SUGAMOSTO (RG: 95739008 SSP/PR e CPF/CNPJ: 056.036.579-95) Rua Antônio Johnson, 3703 - Jardim Roma - ALMIRANTE TAMANDARÉ/PR - CEP: 83.503-000 Vistos, etc. 1)- Destaco ao exequente que em se tratando de veículos e a dificuldade na sua localização, tanto para avaliação como para eventual entrega, situação frequente enfrentada por este Juízo em diversos feitos, por aplicação do princípio da celeridade e da efetividade, prima-se pela realização de penhora via mandado, acumulando o ato de penhora com a avaliação. Além de melhor assegurar a efetividade futura do ato de penhora, isto permite desde logo aferir se a penhora garante minimamente a execução, para fins de realização da audiência de conciliação pós-penhora – art. 51, §1° da Lei 9.099/95. 2)- Pela razão acima especificada é que tantas intimações foram direcionadas ao exequente visando a indicação do correto endereço da parte executada titula do veículo. Sem a localização física deste, o pedido de penhora não será passível de acolhimento. 3)- Considerando o que foi destacado, oportunizo ao exequente, pela derradeira vez, apresentar o correto endereço da parte executada, sob pena de indeferimento do pedido de penhora do veículo e o levantamento da restrição lançada. Prazo de 10 dias. Alternativamente, poderá indicar outros bens passíveis de penhora. 4)- Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Juliana Cunha de Oliveira Domingues Juíza de Direito Substituta

27/03/2024, 00:00

26/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Vistos, etc. 1)- A parte executada requereu o desbloqueio de valores alegadamente impenhoráveis constritos em sua conta corrente (mov. 155). Nos termos do art. 854, § 3º, do Código de Processo Civil, o desbloqueio da constrição pelo SISBAJUD depende da prova da impenhorabilidade das verbas ou do excesso no bloqueio. Contudo, a parte executada limitou-se a alegar a origem impenhorável do dinheiro sem juntar documento apto a comprová-lo. Descabida a invocação de que se trata de verba salarial, sem a comprovação de hipótese concreta de impenhorabilidade. No ponto, o SISBAJUD indica que houve constrições junto aos bancos Caixa Econômica Federal e Banco Digio S.A. (seq. 156). No que se refere à CEF, não foi apresentada impugnação. Em referência ao Banco Digio S.A., muito embora haja comprovação quanto ao recebimento de valores pela atuação como motorista da UBER, o extrato de seq. 155.4 apenas lista os recebimentos. Não traz informações que permitam identificar o saldo bancário anterior ao bloqueio para diferenciação de verba penhora e impenhorável, não registra o bloqueio em relação à data e nem dispõe o período consultado e a movimentação. No que se refere ao comprometimento da subsistência, note-se que não basta a prova de recente recebimento da verba salarial, mas também da inexistência de outros valores com os quais possa manter-se o executado e sua família em seu mínimo existencial. Portanto, impõe-se a rejeição sumária da alegação. 2)- Aguarde-se o prazo da consulta SISBAJUD. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura eletrônica. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

01/08/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0033072-61.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033072-61.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$12.189,22 Exequente(s): MEAT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): REI DO QUEIMA COMÉRCIO VAREJISTA EIRELI VANESSA DE OLIVEIRA SUGAMOSTO Vistos, 1. Considerando as informações prestadas pela exequente, expeça-se o competente mandado de citação ao executado REI DO QUEIMA COMÉRCIO VAREJISTA EIRELI para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei 9.099/95, artigo 53). Na oportunidade, os executados ficam cientes de que também lhe é facultado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requerer que lhe seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). Por outro lado, o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). Ainda, fica cientificado o devedor de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá o exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 2. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, determino, desde já a pesquisa de bens pela Secretaria junto aos seguintes sistemas: SISBAJUD (teimosinha), RENAJUD e INFOJUD, podendo ser o exequente intimado para apresentação da competente planilha de débito, caso necessário, bem como expedição de mandado de penhora de bens livres e desembaraçados para cumprimento da residência do devedor. 3. Caso contrário, intime-se o exequente para que indique bens passíveis de penhora, considerando os resultados obtidos no item 2 desta decisão, no prazo de 10 dias, SOB PENA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO PELA INEXISTÊNCIA DE BENS PENHORÁVEIS - ART. 53, § 4º DA LEI Nº 9.099/95. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

01/03/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033072-61.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 4501-6033 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033072-61.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$12.189,22 Exequente(s): MEAT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): REI DO QUEIMA COMÉRCIO VAREJISTA EIRELI VANESSA DE OLIVEIRA SUGAMOSTO Vistos, 1. Indefiro de plano o pedido de arresto de bens do devedor, formulado pela parte autora, já que a mesma não indicou bens suscetíveis de arresto, formulando tão somente pedido de bloqueio de eventuais ativos e aplicações financeiras em nome do executado. Isso porque, em se tratando de feito perante os juizados Especiais, consigno que o pedido de arresto de bens deve vir acompanhado da indicação de bens específicos suscetíveis de arresto. Nesse sentido, a ementa que segue: RECURSO INOMINADO - EXECUÇÃO DE TITULO EXTRAJUDICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR - PRETENSÃO DE CITAÇÃO EDITALÍCIA - IMPOSSIBILIDADE - VEDAÇÃO CONSTANTE DO ARTIGO 18, §2º DA LEI 9.099/95 - EXEGESE DO ENUNCIADO Nº 37 DO FONAJE - EXCEÇÃO À REGRA APENAS EM CASO DE ARRESTO - AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DE BENS SUSCETÍVEIS DE ARRESTO - Recurso conhecido e desprovido. Ante o exposto, a 1ª Turma Recursal resolve, por unanimidade de votos, CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso, nos exatos termos deste voto (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0003186-88.2010.8.16.0089/0 - Ibaiti - Rel.: FERNANDA DE QUADROS JORGENSEN GERONASSO - - J. 17.05.2012) CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PEDIDO DE ARRESTO ONLINE. ART. 854, §1º DO CPC. VEDAÇÃO DA CITAÇÃO POR EDITAL NO ÂMBITO DOS JUIZADOS ESPECIAIS. ARTIGO 18, §2º DA LEI Nº 9.099/95. RELATIVIZAÇÃO DO ENUNCIADO 37 DA FONAJE QUE SOMENTE SE APLICA AOS CASOS DE ARRESTO DECORRENTE DE INDICAÇÃO PRÉVIA DE BENS. EXEQUENTE QUE REQUEREU O ARRESTO DE BENS GENERICAMENTE, SEM INDICAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE CONSTRIÇÃO NA PETIÇÃO INICIAL. COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA COMUM PARA PROCESSAMENTO E JULGAMENTO DA EXECUÇÃO. MANUTENÇÃO DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITANTE. CONFLITO IMPROCEDENTE (TJPR - 18ª C.Cível - 0004733-48.2019.8.16.0187 - Curitiba - Rel.: JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU LUCIANE BORTOLETO - J. 22.03.2021) 2. Diante disso, intime-se o exequente para que, no prazo de 5 dias, indique o endereço da parte executada, sob pena de extinção do feito ante a não localização do executado. 3. Intimações e Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

30/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0033072-61.2021.8.16.0182. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 1ª VARA DESCENTRALIZADA DO PINHEIRINHO - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Avenida Winston Churchill, 2471 - Pinheirinho - Curitiba/PR - CEP: 81.150-050 - Fone: (41) 4501-6000 - Celular: (41) 98700-4609 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0033072-61.2021.8.16.0182 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Valor da Causa: R$12.189,22 Exequente(s): MEAT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): REI DO QUEIMA COMÉRCIO VAREJISTA EIRELI VANESSA DE OLIVEIRA SUGAMOSTO Vistos, 1. A presente ação foi proposta como sendo uma execução de título executivo extrajudicial baseada no contrato de locação acostado ao mov. 1.4, o qual não possui a assinatura de duas testemunhas. Entretanto, assiste razão ao exequente ao mov. 19, considerando-se o entendimento do STJ (AgInt no AREsp n.º 970.755/RS) no sentido de que é dispensável a assinatura de duas testemunhas em contratos de locação para a configuração de título executivo extrajudicial, sendo certo, entretanto, nos termos do art. 784, inciso VIII, ser imprescindível que o crédito seja documentalmente comprovado, o que é o caso dos autos. Isso porque, o contrato apresentado possui as formalidades legais, além de ter sido acostado à inicial cheques em nome do locatário no exato valor do aluguel, subsidiando o contrato de locação. 2. Diante disso, citem-se os executados para pagamento do débito no prazo de 03 (três) dias, sob pena de penhora e avaliação (Lei 9.099/95, artigo 53). Ficam cientes os executados que também lhes é facultado, reconhecendo o crédito do exequente e comprovando o depósito de 30% (trinta por cento) do valor em execução, requererem que lhes seja permitido pagar o restante em até 06 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de 1% (um por cento) ao mês (CPC, art. 916). De modo que o não pagamento de qualquer das prestações acarretará cumulativamente o vencimento das prestações subsequentes e o prosseguimento do processo, com o imediato reinício dos atos executivos, bem como a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações não pagas (CPC, art. 916, §5º). Ainda, ficam cientificados os devedores de que, admitida a execução pelo Juízo, poderá o exequente obter certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos a penhora, arresto ou indisponibilidade (CPC, art. 828). 3. Não ocorrendo o pagamento da dívida no prazo indicado, mas havendo pedido de penhora online, voltem conclusos. Caso contrário, intime-se o exequente para que informe qual prosseguimento pretende dar ao feito, juntando planilha atualizada do débito. 4. Intimações e diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Beatriz Fruet de Moraes Juíza de Direito

18/01/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE CURITIBA - FORO CENTRAL DE CURITIBA 14° JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DE CURITIBA - PROJUDI Av. Anita Garibaldi, 750 - Bloco dos Juizados Especiais - Cabral - Curitiba/PR - CEP: 80.540-900 - Fone: (41) 3312-6014 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Pagamento Processo nº: 0033072-61.2021.8.16.0182 Exequente(s): MEAT ADMINISTRADORA DE BENS LTDA Executado(s): REI DO QUEIMA COMÉRCIO VAREJISTA EIRELI VANESSA DE OLIVEIRA SUGAMOSTO Trata-se de Ação de Execução de Título Extrajudicial, tendo como objeto contrato de locação entabulado entre as partes. É a primeira vez que os autos vêm conclusos e se verifica a existência de questão processual que impõe o reconhecimento da incompetência deste Juízo. Conforme documento acostado ao mov. 1.4, cláusula 16, as partes elegeram o foro da Cidade de Curitiba para dirimir quaisquer dúvidas e litígios acerca do contrato. A cláusula de eleição de foro, via de regra, deve prevalecer, pois oriunda da livre manifestação de vontade das partes. Todavia, a definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. E, de acordo com a inicial e o contrato de mov. 1.4, o primeiro devedor possui domicílio em Colombo, o segundo devedor em São José dos Pinhais e a parte credora nesta Capital, no Bairro Capão Raso, sendo assim o foro competente para a ação. Isso se deve, pois, a definição da competência para as demandas do Juizado Especial Cível na Comarca de Curitiba deve observar, concomitantemente, as regras elencadas na Resolução nº 93/2013, do TJ/PR e na Lei nº 9.099/95. Dispõe o artigo 4º, da Lei 9099/95, acerca da competência perante os Juizados Especiais: Art. 4º É competente, para as causas previstas nesta Lei, o Juizado do foro: I - do domicílio do réu ou, a critério do autor, do local onde aquele exerça atividades profissionais ou econômicas ou mantenha estabelecimento, filial, agência, sucursal ou escritório; II - do lugar onde a obrigação deva ser satisfeita; III - do domicílio do autor ou do local do ato ou fato, nas ações para reparação de dano de qualquer natureza. Parágrafo único. Em qualquer hipótese, poderá a ação ser proposta no foro previsto no inciso I deste artigo. Já a Resolução nº 93, de 12 de agosto de 2013, que a Vara Descentralizada do Pinheirinho tem competência sobre os Bairros Campo do Santana, Capão Raso, Caximba, Pinheirinho e Tatuquara (art. 150 e §7º, com a modificação introduzida pela Resolução nº 197/2018, de 26 de março de 2018). Por sua vez, dispõe o artigo 150, §10, da Resolução nº 93: § 10. Para fim de competência decorrente do domicílio, residência, local do óbito, situação do imóvel, local do fato ou da prática do ato, e semelhantes, os Fóruns Descentralizados se consideram distintos entre si dos Fóruns Centrais. Não será admitida competência cumulativa entre juízos dos Fóruns Descentralizados e dos Centrais. Destarte, em se tratando de competência territorial funcional, e assim, absoluta, há que ser declarada a incompetência deste Juízo para processar e julgar a presente demanda. Remetam-se os autos, via Distribuidor, ao r. Juizado Especial Cível do Pinheirinho. Ciência à parte autora. Diligências necessárias. Curitiba, data da assinatura digital. Roseana C. G. R. Assumpção Juíza de Direito Substituta

19/11/2021, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Outros documentos)

Decurso de Prazo

Documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Conclusão (para julgamento)

Todas as movimentações(299)

Todos os documentos(28)