Execução Fiscal 0000226-45.2011.8.16.0051 - TJPR

Execução Fiscal 0000226-45.2011.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000226-45.2011.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Ed. Fórum - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000226-45.2011.8.16.0051 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$63.645,65 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FRANK MARAN TRIANGULO IND. E COM. DE FARINHAS LTDA Vistos, Trata-se de execução fiscal movida pelo estado do Paraná em face de FRANK MARAN e TRIANGULO IND E COM. DE FARINHAS LTDA. Pleiteou o exequente ao mov. 389 consulta ao sistema CCS-BACEN1 a fim de que sejam informados, de AGOSTO DE 2007 – data da GIA mais antiga até hoje: 1) os vínculos e relacionamentos que a parte executada e seus representantes legais possuem, indicando, entre outras informações, onde esta mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, bem como os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos e data final e inicial dos relacionamentos, 2) a natureza de tais relacionamentos, sejam inativos ou ativos, e a existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com tais relacionamentos. A decisão de mov. 392 deferiu a tentativa de obtenção dos dados por meio do sistema SISBAJUD. Ao mov. 398 foi informado nos autos que as informações somente poderiam ser obtidas por meio do CCS-BACEN1. É o relatório. Decido. Em que pese a decisão de mov. 392 ter deferido a busca dos dados pleiteados, em nova análise do feito, verifica-se que a pesquisa solicitada não trará qualquer proveito para a presente execução. Isso porque, é de conhecimento deste juízo que a empresa executada encerrou suas atividades há muitos anos, logo, não movimenta contas bancárias. Ainda, é de se apontar que os únicos bens encontrados em nome da empresa, inclusive o imóvel onde funcionava sua sede foram penhorados. Sendo que a sede foi recentemente alienada em público leilão e os bens que eram utilizados para a produção serão objeto de hasta pública, conforme decisão proferida nos autos 156-18.2017.8.16.0051. Logo, percebe-se que há muitos anos a empresa não exerce qualquer atividade, o que demonstra a nítida ineficiência da pesquisa solicitada pela parte exequente. Feitas essas considerações e em nova análise ao pedido de mov. 389, INDEFIRO a busca solicitada. No mais, intime-se o exequente para que diga em termos de prosseguimento. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

—

JUNTADA DE CUMPRIMENTO DE DILIGÊNCIA

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO JUSTIÇA FEDERAL

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DECORRIDO PRAZO DE TRIANGULO IND. E COM. DE FARINHAS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE MANIFESTAÇÃO DA PARTE

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

DECORRIDO PRAZO DE TRIANGULO IND. E COM. DE FARINHAS LTDA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JUNTADA DE OFÍCIO DE OUTROS ÓRGÃOS

Todas as movimentações(446)

Todos os documentos(25)