Execução Fiscal 0000226-45.2011.8.16.0051 - TJPR

Execução Fiscal 0000226-45.2011.8.16.0051 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0000226-45.2011.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000226-45.2011.8.16.0051 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$63.645,65 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FRANK MARAN TRIANGULO IND. E COM. DE FARINHAS LTDA Vistos, 1. Diante do inadimplemento da dívida objeto do presente feito e da inercia da parte requerida, DEFIRO o pedido de bloqueio judicial dos ativos financeiros do(s) executado(s) através do sistema “SISBAJUD”, utilizando a ferramenta de repetição programada pelo prazo de um mês, até o estrito limite do valor da dívida discutida nos autos, devendo haver conclusão imediata com destaque no Sistema Projudi de aviso de alerta por se tratar de natureza urgente, eventual pedido para desbloqueio de quantias. 2. Em não havendo nos autos o número do CPF ou, conforme o caso, do(s) CNPJ do(s) executado(s), intime-se o exequente para informá-lo(s), sob pena de revogação do item anterior; 3. Acaso o débito não esteja atualizado, intime-se o exequente para que apresente cálculo atualizado. 4. Em seguida, promova-se a Escrivania a elaboração da minuta, via sistema, observando-se o valor atualizado do débito e acostando aos autos cópia impressa da tela pertinente do Sistema; 4.1. A Escrivania deverá acompanhar quinzenalmente o protocolamento judicial e as respostas emanadas das instituições financeiras, juntando-se, oportunamente, cópia aos autos das respostas às ordens judiciais e da transferência do valor bloqueado à instituição bancária oficial da Comarca; 4.2. Uma vez constatado que houve o bloqueio de numerário suficiente para garantir o juízo ou parte dele e determinado a sua transferência, aguarde-se a informação da Instituição Financeira Oficial para a qual o valor foi transferido. Considerando-se que incumbe ao banco oficial comunicar o Juízo, no prazo de até dois dias úteis, contados da transferência, o recebimento dos valores transferidos para depósitos judiciais, oficie-se, decorrido o prazo de 5 dias, contados do término do prazo de resposta, solicitando informações ao Banco, com a correspondente indicação do número “ID” (Identificador de Depósito). 4.3. Uma vez cumprida a transferência, lavre-se o respectivo termo de penhora. Em seguida, intime-se o(s) devedor(es), na forma preconizada pelos artigos 826 e 854 §2º do Novo Código de Processo Civil, dando-lhe(s) ciência do ato e, conforme o caso, oportunizando lhe(s) apresentar(em), querendo, embargos no prazo legal de 30 dias, no caso de execução fiscal ou, nos demais casos, no prazo de 15 dias. 4.4. Após o prazo de suspensão (60 dias), em sendo efetivada a penhora, não havendo manifestação do executado sobre a penhora no prazo legal, ou, certificado nos autos que a medida restou infrutífera por ausência de ativos financeiros, manifeste(m)-se o(s) exequente(s), no prazo de 5 (cinco dias), sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão desta, nos termos do artigo 921, inciso III, do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação e certificado nos autos, desde já suspendo o processo, até que sejam encontrados bens passíveis de penhora, devendo os autos aguardar no arquivo provisório. Determino, ainda, seja dado baixa no Boletim Mensal de Movimento Forense, consoante determinação do C.N. 4.5. Em não havendo manifestação do(s) executado(s) sobre a penhora e, certificado nos autos o decurso do prazo para oferecimento dos embargos, a improcedência ou a desnecessidade destes e, ainda, solicitado o levantamento no numerário, desde já o DEFIRO, mediante a expedição de alvará. 4.6. Após o levantamento da quantia, intime-se o exequente para solicitar o que entender pertinente, sob pena de extinção da execução pelo pagamento ou, conforme o caso, suspensão da execução por ausência de bens passíveis de penhora. 5. Observe-se a Escrivania que a informação relativa ao deferimento do pedido de bloqueio judicial via SISBAJUD não deverá ser inserida no sistema do Tribunal de Justiça para acompanhamento das partes, porquanto haveria risco de frustrar-se a medida. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

07/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000226-45.2011.8.16.0051. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE BARBOSA FERRAZ COMPETÊNCIA DELEGADA DE BARBOSA FERRAZ - PROJUDI Rua Marechal Deodoro, 320 - Ed. Fórum - Centro - Barbosa Ferraz/PR - CEP: 86.960-000 - Fone: (44) 3275-1378 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000226-45.2011.8.16.0051 Classe Processual: Execução Fiscal Assunto Principal: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias Valor da Causa: R$63.645,65 Exequente(s): ESTADO DO PARANÁ Executado(s): FRANK MARAN TRIANGULO IND. E COM. DE FARINHAS LTDA Vistos, Trata-se de execução fiscal movida pelo estado do Paraná em face de FRANK MARAN e TRIANGULO IND E COM. DE FARINHAS LTDA. Pleiteou o exequente ao mov. 389 consulta ao sistema CCS-BACEN1 a fim de que sejam informados, de AGOSTO DE 2007 – data da GIA mais antiga até hoje: 1) os vínculos e relacionamentos que a parte executada e seus representantes legais possuem, indicando, entre outras informações, onde esta mantêm contas de depósitos à vista, depósitos de poupança, depósitos a prazo e outros bens, direitos e valores, diretamente ou por intermédio de seus representantes legais e procuradores, bem como os bens, direitos e valores que concretizam tais relacionamentos e data final e inicial dos relacionamentos, 2) a natureza de tais relacionamentos, sejam inativos ou ativos, e a existência e identificação dos representantes legais ou convencionais vinculados com tais relacionamentos. A decisão de mov. 392 deferiu a tentativa de obtenção dos dados por meio do sistema SISBAJUD. Ao mov. 398 foi informado nos autos que as informações somente poderiam ser obtidas por meio do CCS-BACEN1. É o relatório. Decido. Em que pese a decisão de mov. 392 ter deferido a busca dos dados pleiteados, em nova análise do feito, verifica-se que a pesquisa solicitada não trará qualquer proveito para a presente execução. Isso porque, é de conhecimento deste juízo que a empresa executada encerrou suas atividades há muitos anos, logo, não movimenta contas bancárias. Ainda, é de se apontar que os únicos bens encontrados em nome da empresa, inclusive o imóvel onde funcionava sua sede foram penhorados. Sendo que a sede foi recentemente alienada em público leilão e os bens que eram utilizados para a produção serão objeto de hasta pública, conforme decisão proferida nos autos 156-18.2017.8.16.0051. Logo, percebe-se que há muitos anos a empresa não exerce qualquer atividade, o que demonstra a nítida ineficiência da pesquisa solicitada pela parte exequente. Feitas essas considerações e em nova análise ao pedido de mov. 389, INDEFIRO a busca solicitada. No mais, intime-se o exequente para que diga em termos de prosseguimento. Diligências necessárias. Barbosa Ferraz, datado e assinado digitalmente. Guilherme Aranda Castro dos Santos Juiz de Direito

14/02/2022, 00:00

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