Execução de Título Judicial 0008675-25.2021.8.16.0056 - TJPR

Execução de Título Judicial 0008675-25.2021.8.16.0056 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0008675-25.2021.8.16.0056. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO REGIONAL DE CAMBÉ 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMBÉ - PROJUDI Avenida Roberto Conceição, 532 - Jd. São José - Cambé/PR - CEP: 86.192-900 - Fone: (43) 3302-4400 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0008675-25.2021.8.16.0056 Classe Processual: Execução de Título Judicial Assunto Principal: Multa Cominatória / Astreintes Valor da Causa: R$665,49 Exequente(s): Município de Cambé/PR Executado(s): MARCELO FERREIRA I. Salienta-se que, no presente caso, o recolhimento das custas processuais do incidente de cumprimento de sentença resta dispensado, em razão da determinação deste juízo, conforme decisão de seq. 1.1. II. Intime-se, pois, a parte executada para que, no prazo de 15 (quinze) dias, efetue o pagamento voluntário da condenação, sob pena de incorrer na multa de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, além de honorários advocatícios para fase de cumprimento de sentença, também de 10% (dez por cento) sobre o débito, conforme assim dispõe o §1º do art. 523 do CPC, dispositivo este perfeitamente aplicável ao presente procedimento, tal como assim rege o art. 520, § 2º do mesmo código processual. III. Nos moldes do art. 525 do CPC/15, transcorrido o prazo previsto no item II, sem que seja promovido o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, querendo, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, advertindo-se desde logo que referida defesa somente poderá versar sobre as matérias indicadas no art. 523, §1º e §2º, CPC. Condiciona-se, entretanto, suspensão do cumprimento de sentença à garantia do juízo (§6º, artigo 525). iii.1. Se apresentada impugnação, intime-se o impugnante para recolhimento das custas pertinentes, caso não tenham sido recolhidas e, em seguida, intime-se o impugnado para manifestação em 15 dias, vindo em sequência conclusos para deliberação e ou julgamento. IV. Não sendo apresentada impugnação, intime-se a parte exequente para que no prazo de 15 dias, requeira o que entender de direito, quanto ao prosseguimento do feito. V. Intimações e diligências necessárias. Cambé, 10 de janeiro de 2022. Ricardo Luiz Gorla Juiz de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

EXPEDIDO ALVARÁ DE LEVANTAMENTO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO ORDINATÓRIO PRATICADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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