Usucapião 0001379-53.2017.8.16.0100 - TJPR

Usucapião 0001379-53.2017.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001379-53.2017.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001379-53.2017.8.16.0100 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): Ana Maria da Silva Mello Jose Alves Fagundes Luiz Antonio Rodrigues de Mello Marisa Rodrigues Fagundes Réu(s): Incerto e Não sabidos SENTENÇA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Trata-se de embargos de declaração por meio dos quais o embargante alegou que a sentença prolatada nos autos seria omissa, contraditória e obscura, posto que a conclusão adotada pelo Juízo estaria equivocada e desconforme com a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Requereu, por fim, o reconhecimento dos embargos declaratórios para o fim de sanar as omissões, contradições e obscuridades apontadas. É o breve relatório. Decido. Conheço dos embargados declaratórios opostos, porque tempestivos. Os embargos declaratórios visam à integração do pronunciamento judicial embargado e são cabíveis em qualquer processo, em qualquer procedimento e contra quaisquer decisões judiciais, monocráticas ou colegiadas (STF, EAI nº 260.674-ES, Rel. Min. Marco Aurélio, DJ 26/06/01), que forem obscuras, porque ininteligíveis, contraditórias, porque inconciliáveis as suas premissas ou estas e a sua conclusão, incorrerem em erro material ou erro de fato, e, enfim, forem omissas. As matérias aventadas nos embargos de declaração, em verdade, visam nova decisão acerca de matéria já pronunciada por este Juízo, o que refoge aos limites do instituto (STJ – EERESP 238127 – RJ – 2ª T. – Rel. Min. João Otávio de Noronha – DJU 05.04.2004 – p. 00220). A par disso, qualquer equívoco na decisão em relação aos fundamentos jurídicos adotados não implica, por si só, em contradição, omissão ou obscuridade, mas em error in judicando. Logo, a almejada retificação do decisório deve ser pleiteada pela via recursal adequada, e não por embargos de declaração, cuja essência e finalidade não se amolda ao caso em desate, conforme art. 1.022, do CPC. Em verdade, os questionamentos trazidos pelo recorrente configuram mero inconformismo com o fundamento da sentença. A respeito, inclusive, consigno que a sentença vem devidamente fundamentada e permite a devolução da matéria ao juízo ad quem, descabendo qualquer outra complementação. Portanto, o descontentamento com a decisão deve ser combatido na via própria. Posto isso, REJEITO os presentes embargos de declaração, por não vislumbrar na hipótese a presença dos requisitos contemplados no artigo 1.022 do CPC. Publicada. Registrada. Intime-se. Jaguariaíva, 13 de janeiro de 2022. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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Partes do Processo(11)

ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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