Usucapião 0001379-53.2017.8.16.0100 - TJPR

Usucapião 0001379-53.2017.8.16.0100 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0001379-53.2017.8.16.0100. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE JAGUARIAÍVA VARA CÍVEL DE JAGUARIAÍVA - PROJUDI Rua Pref. Aldo Sampaio Ribas, 16 - Cidade Alta - Jaguariaíva/PR - CEP: 84.200-000 - Fone: (43) 3535-1256 Autos nº. 0001379-53.2017.8.16.0100 Classe Processual: Usucapião Assunto Principal: Usucapião Ordinária Valor da Causa: R$45.000,00 Autor(s): Ana Maria da Silva Mello Jose Alves Fagundes Luiz Antonio Rodrigues de Mello Marisa Rodrigues Fagundes Réu(s): Incerto e Não sabidos SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de “AÇÃO DE USUCAPIÃO ORDINÁRIA DE IMÓVEL URBANO” proposta por LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE MELLO, ANA MARIA DA SILVA MELLO, MARISA RODRIGUES FAGUNDES e JOSÉ ALVES FAGUNDES sobre o imóvel situado na Rua Ubirajara Athayde, esquina com a Rua Carmelita Subdini de Lima, no loteamento denominado Jardim São Roque, com a área total de 419,74 m². Afirmam que o imóvel pertencia aos seus pais, JAHIR RODRIGUES DE MELLO, falecido em 17/01/1995, e DINORATH RODRIGUES DE MELLO, falecida no dia 18/09/2015. Argumentam que por si e por seus antecessores, a posse exclusiva, mansa, pacífica e ininterrupta na propriedade se estende por período superior a 50 (cinquenta anos). Com a inicial foram acostados diversos documentos, dentre os quais o mapa e memorial descritivo da área (mov. 1.13), a certidão de inexistência de matrícula, expedida pelo CRI local (mov. 1.12) e certidões dando conta da inexistência de ações possessórias em face do autor ou dos transmissores da posse (seq. 21). Despacho inicial no mov. 23.1. A União (mov. 38.1), o Estado (mov. 56.1) e o Município (mov. 54.1) informaram não possuir interesse na área. Publicado o edital de citação de réus incertos e não sabidos (seq. 55). Foram citados os confinantes THAIS ALEXANDRA DE OLIVEIRA MENDES DIAS (mov. 61.1), FÁBIO DIAS (mov. 62.1) e ADILSON CARLOS RODRIGUES DOS SANTOS (mov. 63.1). Decisão saneadora no mov. 85.1. O autor juntou escritura pública de declaração de três pessoas que conhecem os fatos (seq. 103). O julgamento do feito foi convertido em diligência (mov. 108.1) e, posteriormente, o feito foi extinto sem resolução do mérito (mov. 122.1). Posteriormente, em sede de apelação, a sentença terminativa foi cassada, determinando-se o prosseguimento do processo (mov. 173.1). Vieram os autos conclusos para sentença (mov. 175). É o relatório do essencial. DECIDO. II. FUNDAMENTAÇÃO. 2.1. Das preliminares Inexistindo questões preliminares e/ou prejudiciais capazes de inviabilizar a análise do mérito da causa, ou mesmo nulidades que possam macular os atos e o processo como um todo, a questão trazida a juízo merece um provimento parcial jurisdicional de cunho material. 2.2. Do mérito Na esteira da melhor doutrina, a usucapião constitui uma situação de aquisição do domínio, ou mesmo de outro direito real, pela posse prolongada. Assim, permite a lei que uma determinada situação de fato alongada por certo intervalo de tempo se transforme em uma situação jurídica (a aquisição originária da propriedade). A usucapião garante a estabilidade da propriedade, fixando um prazo além do qual não se podem mais levantar dúvidas a respeito da ausência ou vícios do título de posse. Da análise do caso em apreço, verifica-se que a pretensão merece acolhimento, uma vez que os autores se desincumbiram do ônus de comprovar as alegações veiculadas na inicial, tendo demonstrado, além de qualquer dúvida razoável, que exerceram posse com animus domini sobre o imóvel descrito na inicial pelo prazo necessário à aquisição de sua propriedade pela usucapião. Observo que não há que se falar em aplicação da regra de transição do art. 2.028 do Código Civil, vez que não houve modificação do prazo previsto para aquisição de propriedade por usucapião ordinário no diploma legislativo anterior, pois o Código atualmente vigente manteve o lapso temporal de 10 (dez) anos. Do mesmo modo, considerando que já ultrapassados mais de dez anos da entrada em vigor do Código Civil de 2002, não se aplica a regra prevista no art. 2.029, que impõe aumento do prazo da usucapião ordinária.[1] Portanto, deve ser aplicada a legislação atual à usucapião ordinária, especificamente o art. 1.242, do Código Civil, segundo o qual, "adquire também a propriedade do imóvel aquele que, contínua e incontestadamente, com justo título e boa-fé, o possuir por dez anos". Para o reconhecimento da usucapião ordinária exige-se o preenchimento de requisitos indispensáveis, quais sejam, (a) posse mansa e pacífica; (b) decurso do prazo de dez anos, sem interrupção; (c) a intenção de ter a coisa como dono; (d) objeto hábil para ser usucapido; (e) justo título; e (f) boa-fé. Os requisitos estão devidamente comprovados. Com efeito, o imóvel é hábil para ser usucapido, estando devidamente delimitado pelo memorial descritivo e planta de movs. 1.13 e 83.2, elaborados em fevereiro de 2017, acompanhados de Anotação de Responsabilidade Técnica (ART) nº art. 1720202267621, descrevendo a área total de 419,74 m², situada na Rua Ubirajara Athayde, esquina com a Rua Carmelita Subdini de Lima, no loteamento denominado Jardim São Roque. A área usucapienda não possui registro, conforme se verifica da certidão emitida pelo CRI local (mov. 1.12). Quanto ao justo título, verifica-se que a parte acostou aos autos recibo de valor pago por Jair Rodrigues de Mello pela compra do imóvel, datado de 1961. Também juntou documento firmado pelo Município de Jaguariaíva em 1988, no qual declara que Jair Rodrigues de Mello possui um lote de terra na Rua Ubirajara Athayde, com área total de 423,32 m² (mov. 1.7). Justo título, em sentido amplo, pode ser entendido como a causa jurídica que justifica o exercício da posse em nome próprio. Assim, os documentos acima descritos se mostram suficientes para demonstrar que a posse se originou em causa jurídica legítima, qual seja, a aquisição. “DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE USUCAPIÃO. MODALIDADE ORDINÁRIA. REQUISITOS DO ART. 1.242 DA LEI N. 10.406/2002 (CÓDIGO CIVIL). POSSE COM ANIMUS DOMINI, MANSA, PACÍFICA E PELO PERÍODO AQUISITIVO DA USUCAPIÃO ORDINÁRIA, COM JUSTO TÍTULO (RECIBO DE PAGAMENTO QUE, ENTÃO, CONSTITUI-SE COMO TÍTULO HÁBIL) E BOA-FÉ. REQUISITOS DEMONSTRADOS NOS AUTOS. ÔNUS DA PROVA. APELANTE QUE OBTEVE ÊXITO EM DEMONSTRAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO (INC. I DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). POSSE NÃO DESCONSTITUÍDA PELOS APELADOS. ÔNUS PROBATÓRIO – FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO (INC. II DO ART. 373 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). MODIFICAÇÃO DA DECISÃO JUDICIAL. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL.1. A ação de usucapião na modalidade ordinária possui como pressupostos (para a aquisição originária da propriedade) a comprovação da posse mansa, pacífica, com animus domini pelo período de 10 (dez) anos, com justo título e boa-fé (art. 1.242 da Lei n. 10.406/2002).2. Não obstante à discussão aposta nos Autos, não há como deixar de legitimar o documento de recibo de pagamento que, aliado as demais provas colacionadas aos Autos, demonstra título hábil a preencher o requisito do justo título exigido na modalidade de usucapião pleiteada.3. A Apelante apresentou justo título que, então, legitimou a posse exercida sobre o bem imóvel de forma mansa, pacífica, ininterrupta, sem oposição e pelo tempo exigido na modalidade de usucapião pleiteada (modalidade ordinária – 10 anos). 4. Dos Autos se extrai, que a Apelante comprovou os requisitos exigidos para, então, usucapir o bem imóvel almejado. A Apelante demonstrou os fatos constitutivos de seu direito conforme exigido pelo inc. I do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).5. Ao contrário, os Apelados não comprovaram nenhum fato impeditivo, modificativo ou mesmo extintivo do Direito da Parte Autora/Apelada. Ônus que, razoavelmente, lhes incumbia (inc. II do art. 373 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).6. Em razão do provimento do recurso de apelação cível, determina-se a inversão do ônus sucumbencial, com o intuito de que os Apelados (Parte Ré da ação de usucapião) seja condenada ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios no valor de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do § 2º do art. 85 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).7. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, provido.” (TJPR - 17ª C.Cível - 0012793-50.2015.8.16.0025 - Araucária - Rel.: DESEMBARGADOR MARIO LUIZ RAMIDOFF - J. 05.05.2022) Por meio das declarações colhidas por instrumento público, ANEIS JORGE ANAISSI, ROBERTO DE OLIVEIRA e VALMIR SOARES DA SILVA afirmaram possuir conhecimento que os autores estão na posse do imóvel há mais de 30 (trinta) anos, sem oposição ou contestação; que os autores sucederam a posse já exercida por seus pais e sogros, JAHIR RODRIGUES DE MELLO e DINORATH RODRIGUES DE MELLO, os quais estavam na posse do imóvel desde 1961 (seq. 103). Referidas declarações corroboram os fatos alegados na inicial quanto à posse dos autores sobre o imóvel, e sobre a exteriorização da posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre bem. Soma-se a isso as certidões negativas do Cartório Distribuidor (seq. 21) que atestam a ausência de contestação da posse exercida pelos autores ou pelos seus antecessores. Os autores vêm se portando em relação ao imóvel como se proprietários fossem (animus domini), realizando sua manutenção, e construindo no local, dando cumprimento à função social da propriedade, o que foi confirmando pelas declarações trazidas aos autos, inexistindo notícia de que a posse haja sido contestada, de modo que resta caracterizada a boa-fé necessária para acolhimento da pretensão. Assim, estando presentes os requisitos da prescrição aquisitiva, é de se acolher o pedido dos autores. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para o fim de DECLARAR adquirida pelos autores LUIZ ANTONIO RODRIGUES DE MELLO, ANA MARIA DA SILVA MELLO, MARISA RODRIGUES FAGUNDES e JOSÉ ALVES FAGUNDES, por usucapião ordinária, a propriedade do imóvel descrito no mapa e memorial de mov. 1.13/83.2, situado na Rua Ubirajara Athayde esquina com a Rua Carmelita Subdini de Lima, no loteamento denominado Jardim São Roque, com a área total de 419,74 m². Eventuais custas processuais remanescentes pelos autores. Deixo de fixar verba honorária diante da ausência de contestação. Havendo interposição de recurso de apelação, cumpra-se o item 90 e seguintes da Portaria nº 4/2018 do Juízo. Cumpram-se as determinações contidas o Código de Normas da Corregedoria-Geral de Justiça do Paraná. Publicada. Registrada. Intimem-se. Jaguariaíva, data e hora da inserção no sistema. Paula Maria Torres Monfardini Juíza de Direito [1] Art. 2.029. Até dois anos após a entrada em vigor deste Código, os prazos estabelecidos no parágrafo único do art. 1.238 e no parágrafo único do art. 1.242 serão acrescidos de dois anos, qualquer que seja o tempo transcorrido na vigência do anterior, Lei no 3.071, de 1o de janeiro de 1916.

26/10/2022, 00:00

17/01/2022, 00:00

27/08/2021, 00:00

03/05/2021, 00:00

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