Procedimento Comum Cível 0005071-46.2020.8.16.0103 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005071-46.2020.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005071-46.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005071-46.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.701,78 Autor(s): Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A Réu(s): VALDIR GREIN JUNIOR 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A em face de VALDIR GREIN JUNIO. Relata a parte autora que se trata de empresa concessionária de serviço público e que detém a concessão da BR 277, entrada BR-166/476 (Curitiba), acesso entrada BR-277 para Paranaguá e acesso entrada BR-277 para Porto de Paranaguá, conforme contrato de concessão – anel de integração – lote 06. Sustenta que foi detectado que o veículo de placas MCH1A05, de propriedade do requerido, não está obedecendo tal imposição e vem se evadindo das praças de pedágio da Concessionária sem o pagamento da tarifa. Afirma que o réu está passando indevidamente pelas praças de pedágio, aproveitando a passagem de outro veículo pela cancela automática, destacando que tal fato já ocorreu 50 (cinquenta) vezes totalizando um débito no valor de R$ 3.701,78 (três mil, setecentos e um reais e setenta e oito centavos). Argumenta que tais fatos podem ser comprovados pelas imagens captadas pelo sistema de vigilância da parte autora, feitas por câmeras frontais e traseiras, as quais confirmam nitidamente os veículos nas reiteradas evasões. Ajuizou a presente demanda objetivando a prática de novas evasões, sob pena de multa e, consequentemente condenar o réu ao pagamento de R$ 3.701,78 (três mil, setecentos e um reais e setenta e oito centavos) Requereu a concessão de medida liminar. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.15). O pedido liminar foi concedido ao mov. 12.1. A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 53). O requerido apresentou contestação à mov. 56.1 argumentado: a) falta de interesse de agir; b) ausência de legitimidade de parte; c) inépcia da petição inicial e carência da ação; d) que utiliza o sistema “SEM PARAR/VIA FÁCIL” e que nunca “furou” a fiscalização, bem como nunca deixou de pagar as tarifas de pedágio e que as infrações são resultado de uma falha no sistema de pagamento automático referenciado, que deixou de efetivar os registros de cobrança com a passagem do requerido nas praças; e) que as partes não celebraram contrato ou negociação a que pudesse dar causa na presente cobrança f) que o relatório de veículos invasores é inverídico e produzido unilateralmente; e) que ofertou contra notificação às notificações encaminhadas pela demandante; f) que há excesso na cobrança; g) pugnou pela aplicação do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova; h) formulou pedido de justiça gratuita. Impugnação à contestação ao movimento 60.1. Instadas à especificação de provas, a parte requerida pugnou pela concessão de prova oral, documental e exibição de documentos (mov. 65.1.). A autora, por sua vez, pugnou pela prova oral. É o breve do relato. 2. Das preliminares a) inépcia da inicial Alega a ré, preliminarmente, a inépcia da inicial e carência da ação, uma vez que o autor formulou pedidos genéricos. Todavia, razão não lhe assiste. Ab initio, a petição inicial possibilitou a contestação pela parte ré quanto ao pedido feito pelo autor. No caso dos autos, denota-se que o autor apresentou pedido certo e determinado, embasando sua pretensão na cobrança das tarifas de pedágio que deixaram de ser efetuadas ao longo dos anos em razão das 50 (cinquenta) vezes que a parte demanda evadiu-se. Com efeito, não prospera o argumento do réu de que suas alegações são genéricas e desprovidas de provas. A requerida não pode ignorar as inúmeras fotografias colacionadas ao feito que indicando a suposta evasão do pagamento do pedágio, bem como fazem menção à placa de identificação do veículo que pertence ao réu. Assim, e por apresentar pedido certo e específico, inexiste a configuração da alegada inépcia da petição inicial. A propósito, colaciona-se entendimento da Corte de Justiça Paranaense sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE PERMITE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDANDO APENAS SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 26, II DO CDC – PLEITO REVISIONAL QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS – TESE REJEITADA – PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, §3º DO CC/02 – PRAZO GERAL DO ART. 205 DO CC/02 – DEMANDA DE DIREITO PESSOAL – PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC/73, VINGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ATUAL 319 DO CPC/15) – FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DEVIDAMENTE DELINEADOS NA PETIÇÃO INICIAL – CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE SE REVELAM CLAROS – PRELIMINAR REJEITADA – REVISÃO CONTRATUAL – ALEGADA OFENSA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – MITIGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM DECORRÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE REVISAR CONTRATOS BANCÁRIOS QUE É MATÉRIA PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA – REJEIÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRETENSÃO DO APELANTE QUE SE ENCONTRA NO LIMITE DA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA – SÚMULA 472 DO STJ – CASO EM CONCRETO NO QUAL O CONTRATO PREVÊ A COBRANÇA CUMULADA DE ENCARGOS – DECOTAMENTO DA CLÁUSULA QUE SE FAZ NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU O DEVER DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - MÁ-FÉ INEQUÍVOCA DO CREDOR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS PARTES – TESE ACOLHIDA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000036-15.2012.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 26.06.2019) (Destaques nossos) apelaçÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ADITIVOS. sentença de PARCIAL procedência. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. apelação 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO, EM RAZÃO DA INDICAÇÃO NO PEDIDO PRINCIPAL DAS OBRIGAÇÕES PASSÍVEIS DE REVISÃO. MÉRITO. CABIMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SEM VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DOS juros remuneratórios À TAXA DE 12% AO ANO. CABIMENTO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA em cédula rural. inadmissibilidade. constatação de cobranças indevidas. acertod na determinação para compensação ou restituição de valores. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PREJUDICADO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO conhecido e desprovido. HONORÁRIOS RECURSAIS. apelação 2. RECURSO DA EMPRESA AGRÍCOLA. discussão em torno dos juros remuneratórios. alteração das taxas por meio de aditivos. possibilidade. incidêncialmitada ao patamar de 12% ao ano. descaracterização da mora. OCORRÊNCIA. abusividade DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. horonários de sucumbência. adequação. Ônus sucumbenciais. REDISTRIBUIção. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001158-84.2014.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 16.09.2020) (Destaques nossos) Assim sendo, afasto a preliminar da inépcia da inicial aventada pela ré. b) carência da ação pela falta de interesse de agir Aduz a requerente que a conduta já é inibida administrativamente através do artigo 209, sendo a sanção ali disposta considerada suficiente pelo do Código Trânsito Brasileiro legislador. Assim, a situação demonstraria ausência de necessidade e utilidade do pronunciamento judicial. Sem razão. Isso porque, ainda que haja a possibilidade de exigibilidade dos valores oriundos da infração cometida, a multa administrativa não se confunde com a tarifa prevista na cláusula XXII decorrente do Contrato de Concessão n° 74/97. Assim, é perfeitamente cabível o pedido de tutela inibitória formulado, visando a determinação de obrigação de não fazer (não se evadir da praça de pedágio), sob pena de multa por passagem sem pagamento. Ademais, entendo que embora a evasão de pedágio configure infração de trânsito havendo inclusive a aplicação da penalidade de multa, não há óbice para a pretensão da requerente, sobretudo porque nos termos do artigo 280, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, referida infração somente poderá ser aplicada se flagrada pela autoridade policial, razão pela qual AFASTO a preliminar arguida. c) Ilegitimidade ativa e passiva Aduz o réu que as concessionárias não detêm legitimidade para intentar ações de cobrança por conta da relação cível contratual estabelecida entre concessionária e Estado, uma vez que o usuário/devedor é terceiro na relação e jamais se comprometeu contratualmente ao pagamento de tarifas pelo uso das rodovias. Todavia, a jurisprudência é clara ao definir que a relação de cobrança de tarifa é particular entre concessionário e usuário. Assim, a lide limita-se às relações entre particulares decorrentes da concessão, pois a cobrança da tarifa é a forma da autora obter lucro pretendido coma prestação de serviço público, sendo, portanto, parte legítima para figurar na demanda. Logo, os demandantes se tratam de partes legítimas para figurar na demanda, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade suscitada. 3. Não existem demais questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 3.1. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) houve evasão ao pagamento das tarifas de pedágio; b) o requerido contratou o sistema ‘SEM PARAR”/VIA FÁCIL”; c) há excesso na cobrança. 4. Sobre o Código de Defesa do Consumidor os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, dispõem, respectivamente, que: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A requerente se trata de pessoa jurídica de direito privado que detém a concessão de diversas rodovias, devendo promover a recuperação, manutenção, conservação, ampliação, operação e exploração destas mediante a cobrança de pedágio e o requerido é pessoa física que utiliza o serviço fornecido pela requerida como destinatário final. Destarte, é de incidir a Legislação Consumerista ao caso em tela, no que couber. No entanto, não é cabível a inversão do ônus da prova nos moldes requeridos na contestação, tendo em vista que compete ao requerente produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito e somente o requerido detém condições de provar os fatos alegados em sua defesa (que utilizava o sistema “SEM PARAR/ VIA FÁCIL”), ou qualquer documento que comprove o pagamento das tarifas de pedágios, as quais, adiante-se não necessitam de contrato diretamente com o usuário para que possibilite o seu pagamento. Ademais, as alegações não são verossímeis, posto que o requerido não apresentou qualquer prova no sentido do alegado. Assim, mantém-se a regra geral de distribuição do ônus probatório, segundo a qual, “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, conforme dispõe o art. 373 do NCPC 5. Para elucidação dos pontos controvertidos acima destacados, determino a produção de prova documental. 5.1. Para a produção da prova documental, defiro a juntada, por ambas as partes, de eventuais documentos que visem esclarecer os fatos delimitados no item 3.1 do presente expediente. 5.2. Os documentos deverão ser juntados em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de sua desconsideração. 5.3. INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, mormente se trata de matéria eminentemente de direito, não necessitando, portanto, de prova oral para o real esclarecimento dos fatos. As matérias aventadas em sede de defesa, assim como o procedimento de cobrança de tarifas de pedágio não dependem de depoimento para serem esclarecidas. A prova documental se afigura pertinente para o esclarecimento dos fatos. Convém salientar, ainda, que incumbe ao magistrado, com o fito de busca da verdade real, autorizar ou determinar a realização da prova imprescindível à solução justa da lide, nos termos do art. 370, do CPC. 6. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo demandado, considerando que o Cartório Cível e Anexos é privatizado, sendo as custas processuais o meio de subsistência do cartorário e de seus funcionários, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. 6.1. Assim, antes de deliberar quanto ao benefício, e sem prejuízo de outras determinações que entendam necessárias para a aferição da real situação econômica da autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentem cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda. 6.2. Caso a parte requerente não apresente a declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio, bem como contracheque ou outro documento que possibilite aferir a renda obtida, devidamente atualizada. 7. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE COMPROVANTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

JUNTADA DE CUSTAS

RECEBIDOS OS AUTOS

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

REMETIDOS OS AUTOS PARA CONTADOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 09/06/2022

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

HOMOLOGADA A TRANSAÇÃO

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