Procedimento Comum Cível 0005071-46.2020.8.16.0103 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0005071-46.2020.8.16.0103 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/07/2022, 09:50

Documento (Outros documentos)

20/07/2022, 09:50

Documento (Informações)

13/07/2022, 15:25

Remessa (em diligência)

11/07/2022, 12:42

Documento (Outros documentos)

30/06/2022, 18:22

Confirmada

30/06/2022, 18:16

Remessa (em diligência)

30/06/2022, 12:29

Trânsito em julgado

30/06/2022, 12:29

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

10/06/2022, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

09/06/2022, 16:21

Confirmada

09/06/2022, 16:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0005071-46.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005071-46.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.701,78 Autor(s): Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A Réu(s): VALDIR GREIN JUNIOR Vistos, etc. As partes noticiaram a composição amigável, pugnando pela extinção do feito. É o sucinto relatório. Decido. As partes se compuseram amigavelmente sobre o objeto da lide, colocando fim à pendência existente ao celebrar o referido acordo. HOMOLOGO a transação celebrada entre as partes acima nominadas, e JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, o que faço com espeque no art. 487, III, “b”, do CPC/15. Custas remanescentes pela requerente. Honorários na forma do acordo. Arquivem-se os autos em observância ao Código de Normas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

09/06/2022, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

08/06/2022, 13:12

Homologação de Transação

06/06/2022, 21:01

Conclusão (para decisão)

06/06/2022, 12:52

Documentos

Conclusão

•09/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0005071-46.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005071-46.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.701,78 Autor(s): Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A Réu(s): VALDIR GREIN JUNIOR 1. Recebo os embargos de declaração opostos aos movs. 80 e 81, vez que tempestivos, nos termos do art. 1023 do CPC. Alegam os embargantes que a sentença vergastada padece de omissão. A parte autora sustenta que o índice adotado na sentença é contrário daquele adotado pelo e. TJPR. Por sua vez, a parte requerida descreve omissão quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça e “demais inconsistências”. É o breve do relato. Decido. 2. Os embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material contidos em qualquer pronunciamento judicial, nos termos do art. 1.022 do CPC/2015: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." Trata-se de recurso de fundamentação vinculada, que somente é admissível nas estritas hipóteses previstas na lei processual, consoante esclarecem Fredie Didier Jr. e Leonardo Carneiro da Cunha: "Os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente são admissíveis quando se apontar a existência de erro material, obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar- se necessariamente. Os embargos de declaração são, por isso, espécie de recurso de fundamentação vinculada." (in: Curso de Direito Processual Civil vol. III: meios de impugnação à decisão judicial e processo nos tribunais. Juspodvm. Salvador: 2016. p. 248). 3. Verifico que, de fato, quanto ao índice de correção monetária e incidência de juros moratórios adotado na sentença vergastada, padece de omissão, eis que se trata de relação contratual entre autor e réu e, portanto, o índice de correção deve o adotado pelo e. TJPR, qual seja: IGP/INCP.Confira-se: AGRAVO DE INSTRUMENTO – TRIBUTÁRIO – CUSTAS PROCESSUAIS – IMPUGNAÇÃO À CONTA DE CUSTAS PROCESSUAIS ELABORADA PELO CONTADOR JUDICIAL – CONTADOR QUE APLICOU A MÉDIA ARITMÉTICA DO INPC COM O IGP-DI, NOS TERMOS DO DECRETO Nº 1.544 DE 30/06/1995 – PLEITO DE APLICAÇÃO DO IPCA-E PARA FINS DE CORREÇÃO MONETÁRIA DAS CUSTAS PROCESSUAIS – DESCABIMENTO – MÉDIA DO INPC COM O IGP-DI QUE É O ÍNDICE OFICIAL ADOTADO PELO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO PARANÁ PARA TAIS FINS – PRECEDENTE DESTA 2ª CÂMARA CÍVEL – DECISÃO MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 2ª C.Cível - 0050671-74.2021.8.16.0000 - Francisco Beltrão - Rel.: DESEMBARGADOR EUGENIO ACHILLE GRANDINETTI - J. 21.03.2022) EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE QUANTO AO RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DA COBRANÇA DO SEGURO E APLICABILIDADE DA TAXA SELIC. MERO INCONFORMISMO DA EMBARGANTE. IMPOSSIBILIDADE DE REANÁLISE DO MÉRITO. OMISSÃO QUANTO AO ÍNDICE DA CORREÇÃO MONETÁRIA. APLICABILIDADE DA MÉDIA DOS ÍNDICES INPC E IGP-DI. CORRIGIDO DE OFÍCIO.Embargos conhecidos e rejeitados. (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000788-51.2020.8.16.0144 - Ribeirão Claro - Rel.: JUIZ DE DIREITO DA TURMA RECURSAL DOS JUIZADOS ESPECIAIS NESTARIO DA SILVA QUEIROZ - J. 21.03.2022) 3.1. Desta forma, recebo os embargos porque tempestivos, e no mérito DOU-LHE PROVIMENTO, para assim determinar: “Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.701,78 (três mil, setecentos e um reais e setenta e oito centavos) com atualização monetária desde a propositura da ação e juros de mora, o qual deverá ser corrigido monetariamente pela média do IGP-DI e INPC a contar da citação, bem como condeno o requerido ao pagamento das tarifas correspondente a outras evasões à praça de pedágio desde que devidamente comprovadas pela requerente a partir da citação, bem como o condeno na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de passar pelo pedágio sem o devido pagamento nas rodovias concessionadas à autora, sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por passagem indevida, o que vale a partir da intimação desta decisão.” 4. Quanto aos embargos de evento 81, porém, não há supedâneo para a pretensão da embargante, pois inexiste omissão na sentença que a condenou ao pagamento de valores a título de evasão de pedágio, bem como no indeferimento da justiça gratuita. Dito isso, improcedem os embargos, pois, em verdade, trata-se de manifesto inconformismo do recorrente que busca a rediscussão do mérito do decisum alegando a omissão do julgado, o que, por certo, não condiz com a realidade. Neste sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “1. Os Embargos de Declaração constituem recurso de contornos rígidos, destinados a promover a integração do decisum omisso, obscuro ou contraditório. Não se prestam a rediscutir o mérito. (...) 3. Verifica-se, portanto, que a controvérsia foi integralmente solucionada, com motivação suficiente e em consonância com o entendimento do STJ sobre a questão, não se configurando omissão, contradição ou obscuridade no aresto embargado. (...)”[1] “1. Inexistindo omissão ou obscuridade no acórdão recorrido, não há como prosperarem os embargos de declaração. O simples descontentamento da parte com o julgamento não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, recurso de rígidos contornos processuais que serve ao aprimoramento da decisão, mas não à sua modificação, que só excepcionalmente é admitida. O que não é o caso dos autos. ( EDcl nos EDcl nos EDcl no AgRg nos EREsp 445.174/AL, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Segunda Seção, julgado em 08/09/2010, DJe 28/09/2010.) 5. A decisão embargada fora clara ao indeferir o pleito de justiça gratuita do requerido (ora embargante) pela ausência de apresentação de documentos que permitissem a análise da alegada carência de recursos financeiros, o que, de fato, não houve. Sublinhe-se que, mesmo sendo intimado da determinação constante da decisão saneadora, o réu quedou-se inerte, o qual deixou seu prazo transcorrer in albis (evento 75). Não obstante a parte requerida (ora embargante) sustente que a intimação constante do item 6.1 teria sido direcionada à parte autora, deixou de colacionar em sua peça o item 6, que determinava ao réu a comprovação da gratuidade da justiça, senão vejamos: “6. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo demandado, considerando que o Cartório Cível e Anexos é privatizado, sendo as custas processuais o meio de subsistência do cartorário e de seus funcionários, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. ” Logo, não obstante os argumentos do réu embargante, em total descompasso com a lealdade e boa-fé processual, não há omissão no julgado quanto a este ponto. As demais omissões apontadas se tratam, em verdade, de mero inconformismo do recorrente que busca a rediscussão do mérito, o qual não se afigura possível em sede de embargos de declaração. Nada obstante, há de se ressaltar que apesar da aplicação do CDC, o pedido de inversão do ônus da prova foi indeferido em decisão saneadora, pois as alegações tecidas pelo requerido se revelaram inverossímeis. Vislumbra-se que o requerido não trouxe qualquer elemento que desconstituísse os fatos alegados na inicial na esteira no art. 373, II, do CPC/15. 6. Logo, é de ser ver que os embargos opostos possuem nítido caráter de revisão do pedido outrora indeferido, o que não cabe em sede de embargos de declaração. 7. Com isso, não havendo o reconhecimento de vícios, o não acolhimento dos embargos opostos é a medida que se impõe. 8. Cumpra-se integralmente a sentença de mov. 77.1. Int. DN. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005071-46.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005071-46.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.701,78 Autor(s): Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A Réu(s): VALDIR GREIN JUNIOR SENTENÇA 1. Relatório Trata-se de ação de cobrança ajuizada CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A em face de VALDIR GREIN JUNIOR. Relata a parte autora que se trata de empresa concessionária de serviço público e que detém a concessão da BR 277, entrada BR-166/476 (Curitiba), acesso entrada BR-277 para Paranaguá e acesso entrada BR-277 para Porto de Paranaguá, conforme contrato de concessão – anel de integração – lote 06. Sustenta que foi detectado que o veículo de placas MCH1A05, de propriedade do requerido, não está obedecendo tal imposição e vem se evadindo das praças de pedágio da Concessionária sem o pagamento da tarifa. Afirma que o réu está passando indevidamente pelas praças de pedágio, aproveitando a passagem de outro veículo pela cancela automática, destacando que tal fato já ocorreu 50 (cinquenta) vezes totalizando um débito no valor de R$ 3.701,78 (três mil, setecentos e um reais e setenta e oito centavos). Argumenta que tais fatos podem ser comprovados pelas imagens captadas pelo sistema de vigilância da parte autora, feitas por câmeras frontais e traseiras, as quais confirmam nitidamente os veículos nas reiteradas evasões. Ajuizou a presente demanda objetivando a prática de novas evasões, sob pena de multa e, consequentemente condenar o réu ao pagamento de R$ 3.701,78 (três mil, setecentos e um reais e setenta e oito centavos). Requereu a concessão de medida liminar. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.15). O pedido liminar foi concedido ao mov. 12.1. A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 53). O requerido apresentou contestação à mov. 56.1 argumentado: a) falta de interesse de agir; b) ausência de legitimidade de parte; c) inépcia da petição inicial e carência da ação; d) que utiliza o sistema “SEM PARAR/VIA FÁCIL” e que nunca “furou” a fiscalização, bem como nunca deixou de pagar as tarifas de pedágio e que as infrações são resultado de uma falha no sistema de pagamento automático referenciado, que deixou de efetivar os registros de cobrança com a passagem do requerido nas praças; e) que as partes não celebraram contrato ou negociação a que pudesse dar causa na presente cobrança f) que o relatório de veículos invasores é inverídico e produzido unilateralmente; e) que ofertou contra notificação às notificações encaminhadas pela demandante; f) que há excesso na cobrança; g) pugnou pela aplicação do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova; h) formulou pedido de justiça gratuita. Impugnação à contestação ao movimento 60.1. Instadas à especificação de provas, a parte requerida pugnou pela concessão de prova oral, documental e exibição de documentos (mov. 65.1.). A autora, por sua vez, pugnou pela prova oral. Decisão saneadora ao mov. 69.1, oportunidade em que as matérias preliminares suscitadas pelo requerido foram afastadas, bem assim foram estabelecidos os pontos controvertidos da lide, a saber: a) houve evasão ao pagamento das tarifas de pedágio; b) o requerido contratou o sistema ‘SEM PARAR”/VIA FÁCIL”; c) há excesso na cobrança. Por fim, determinou-se a produção de prova documental e que o requerido apresentasse documentos para análise da gratuidade da justiça requerida. A parte autora renunciou ao prazo (evento 74), ao passo que o requerido deixou o prazo transcorrer in albis (evento 75). É o breve do relato. Decido. 2. Fundamentação Cuida-se de ação de cobrança c/c obrigação de fazer em parte autora pleiteia a cobrança de valores em razão da evasão das praças de pedágio por parte do requerido, o que lhe teria acarretado prejuízo na ordem de R$ 3.701,78 (três mil, setecentos e um reais e setenta e oito centavos). Como se sabe, tarifa ou preço público consiste na forma de remuneração de serviço público submetida ao regime contratual, de direito privado. Eis que contratual, “imprescindível a prévia manifestação de vontade do particular para que surja o vínculo obrigacional. A prestação pecuniária é facultativa[1].” Nesse sentido, o pedágio classifica-se como espécie de tarifa em que a manifestação de vontade do contratante/usuário dá-se mediante utilização da via sob concessão. Exsurge da leitura da exordial que o demandado deve, a título de tarifa de pedágio R$ 3.701,78 (três mil setecentos e um reais e setenta e oito centavos). A mencionada obrigação encontra amparo na documentação que instrui a exordial, notadamente na cláusula XXII, “h,” do contrato de concessão e aditivo o (evento 1.6/1.8), no relatório de evasões (mov. 1.11) e nas fotografias registrando as evasões (seqs. 1.9/1.10). É incontroverso as supostas evasões à praça de pedágio e, por conseguinte, ao inadimplemento do réu. Os documentos anexados demonstram que o requerido tem se valido de método consistente em passar pela cancela das praças de pedágio, sem efetuar o pagamento da respectiva tarifa, prática essa que, indubitavelmente, configura ato ilícito. Os registros fotográficos (mov. 1.9/1.10) apontam a placa do veículo do requerido passando em alta velocidade pela cabine, danificando a cancela ou trafegando muito próximo daquele que segue a sua frente, sem efetuar o pagamento da tarifa de pedágio. Denota-se que o réu, utilizando-se de manobra ilegal, por não guardar a devida distância entre seu veículo e daquele que trafega a sua frente, transpõe as praças de pedágios sem efetuar o pagamento da tarifa. Há de se ressaltar, porquanto relevante, que a parte requerida não produziu nenhuma prova no sentido de desconstituir os elementos narrados na inicial (Art. 373, inciso II, do CPC), limitando-se a trazer matérias de direito, notadamente no tange a suposta ilegalidade na cobrança. Logo, é de se ver que o substrato probatório constantes da inicial justifica a procedência da inicial. Limitou-se a requerida afirmar que utiliza do “Sistema SEM PARAR”, no entanto não trouxe aos autos qualquer elemento probatório que, de fato, comprove a utilização do sistema em questão. Note-se que não há qualquer documento acostado à contestação tais como termo de adesão, comprovante de pagamento pela utilização do sistema. Ou seja, se trata de mera conjectura desprovida de qualquer elemento probatório. Logo, a suposta aderência ao sistema ‘SEM PARAR” não foi comprovado pelo requerido, mesmo sendo-lhe oportunizado o direito de apresentar documentos para tanto. Passa-se à análise das demais matérias de defesa. a) Da inconstitucionalidade de cobrança de pedágio em locais que não possuam vias alternativas Alega a parte ré que a matéria em que se enquadra o presente caso está em julgamento junto ao STF (Recurso Extraordinário. RE645181). Com efeito, defende que no referido recurso discute-se a constitucionalidade de cobrança de pedágio situado dentro de via urbana, onde não há via alternativa de passagem. Todavia, porquanto o julgamento do RE esteja suspenso, é notório que o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Resp n° 927.810/PR sedimentou entendimento da desnecessidade da existência de via alternativa para que possa haver cobrança da respectiva tarifa. Ainda, a Constituição Federal nos cerca de dispositivos que aduzem quanto ao pagamento de tarifas de pedágio. É justamente neste sentido que dispõe o art. 150, inc. V da CF, verbis: Art. 150. Sem prejuízo de outras garantias asseguradas ao contribuinte, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios: V - estabelecer limitações ao tráfego de pessoas ou bens, por meio de tributos interestaduais ou intermunicipais, ressalvada a cobrança de pedágio pela utilização de vias conservadas pelo Poder Público. Dito isso, destaco que o vínculo existente entre a concessionária e o poder público concedente é meramente contratual, não sendo razoável que a empresa concessionária fosse compelida a prestar, gratuitamente, serviços públicos relevantes à população. Veja-se, que diferentemente das taxas, os serviços remunerados por intermédio de tarifa ou preços públicos são de utilização facultativa, de modo que a natureza jurídica do vínculo entre a empresa concessionária e os usuários se trata de natureza contratual. Nessa perspectiva, não sendo o pagamento de pedágio por intermédio de taxa, o que pressupõe a prestação de serviço público específico e divisível, não há que se falar em inconstitucionalidade da inexistência da cobrança em questão em razão da inexistência de via alternativa. Por certo, resta comprovada a legalidade quanto ao pagamento de tarifas de pedágio, sem que este violem qualquer direito fundamental. Neste sentido, trago à colação entendimento da Corte de Justiça Paranaense quanto ao tema: Recurso de apelação - Ação de cobrança c/c tutela inibitória liminar - sentença de procedência - Inconformismo do requerido - Pleito de cerceamento de defesa - Não caracterizada - Dispensabilidade de audiência e produção de outras provas - Possibilidade de cobrança da tarifa de pedágio - Inteligência do art. 150, inciso v, da CF - Desnecessidade de via alternativa para tornar a cobrança válida - precedentes do STJ - Evasões comprovadas por meio de fotos e registros da praça pedágio - Ausência de constatação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo pelo recorrente - Alegação de bis in idem da multa inibitória e da prevista pelo CTB - Inobservância - sansões com natureza e finalidade distintas - sentença mantida - apelo desprovido (TJPR - 18ª C.Cível - AC - 1651580-5 - Alto Paraná - Rel.: Denise Kruger Pereira - Unânime - J. 06.12.2017) b) provas produzidas unilateralmente Lado outro, entendo que os documentos e fotografias anexados com a inicial são provas suficientes de que o réu deixou de adimplir com as tarifas, remanescendo a possibilidade da cobrança, conforme iterativa jurisprudência do e. TJPR, vejamos: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE COBRANÇA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER JULGADA PROCEDENTE – EMENDA À INICIAL PARA INCLUSÃO DE NOVOS PEDIDOS – IMPOSSIBILIDADE APÓS A CITAÇÃO SEM O CONSENTIMENTO DO REQUERIDO – OCORRÊNCIA DAS EVASÃO DEVIDAMENTE COMPROVADAS MEDIANTE FOTOGRAFIAS E RELATÓRIOS – REQUERIDA QUE NÃO DEMONSTROU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA AUTORA – POSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DE TUTELA INIBITÓRIA COM FIXAÇÃO DE MULTA – VALOR FIXADO ADEQUADO – RECURSO NÃO PROVIDO – HONORÁRIOS RECURSAIS DEVIDOS. (TJPR - 6ª C. Cível - 0026483-62.2018.8.16.0019 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Prestes Mattar - J. 06.07.2020) (TJ-PR - APL: 00264836220188160019 PR 0026483-62.2018.8.16.0019 (Acórdão), Relator: Desembargador Prestes Mattar, Data de Julgamento: 06/07/2020, 6ª Câmara Cível, Data de Publicação: 07/07/2020) Ressalta-se que caberia ao réu a prova do pagamento das alegadas evasões, o que significa que cabia a ele ter trazido os respectivos comprovantes de pagamento aos autos, já que a prova do pagamento cabe ao devedor (art. 319 do CCB). O réu, contudo, desse ônus não desincumbiu. Nesse sentido, colaciono o seguinte julgado da 17ª Câmara Cível. APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C TUTELA INIBITÓRIA LIMINAR. EVASÃO DE PEDÁGIO. EVASÃO QUE TERIA SIDO PRATICADA PELO AUTOR 917 VEZES. PRETENSÃO DE COBRANÇA DAS TARIFAS. PASSAGEM DOS VEÍCULOS DO RÉU NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO INCONTROVERSA E, DE QUALQUER FORMA, DEMONSTRADA PELAS IMAGENS DAS CÂMERAS DA AUTORA. PASSAGEM NA PRAÇA DE PEDÁGIO QUE IMPLICA PAGAMENTO DA TARIFA. PROVA DO PAGAMENTO QUE COMPETE AO DEVEDOR (ART. 319 DO CCB), NO CASO, O RÉU. PROVA DO PAGAMENTO NÃO REALIZADA. EVASÃO DE PEDÁGIO CARACTERIZADA. PROCEDÊNCIA DA COBRANÇA QUE É DE RIGOR.SENTENÇA PROFERIDA JÁ SOB VIGÊNCIA DO CPC/15. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS (ART. 85, § 11, DO CPC/15).RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 17ª C.Cível - 0005325-76.2016.8.16.0097 - Ivaiporã - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO PAULINO DA SILVA WOLFF FILHO - J. 10.03.2020) Diante disso, resta inclusive irrelevante se as imagens demonstram a efetiva evasão ou não, já que incontroversa a passagem nas praças e inexistente a prova de pagamento, o que, por si só, caracteriza a evasão. Frente ao robusto acervo probatório encartado pela autora, se limitou o requerido em negar a pretensão da concessionária. Entretanto, não trouxe qualquer comprovante de pagamento das tarifas de pedágios ou faturas do “sem parar”, sendo que não há menção de qualquer registro de reclamação em face de eventuais falhas. Vale ressaltar que a jurisprudência reconhece de forma unânime a concessão da tutela inibitória nestes casos. Isso porque a repreensão administrativa é no caso insuficiente para inibir o réu de reiteradamente praticar em curto período de tempo esse mesmo ato ilícito em detrimento dos direitos da concessionária. Outrossim, demonstra-se o prejuízo da segurança dos trabalhadores e dos demais usuários da rodovia que trafegam pelas praças de pedágio por ela administradas. Corroborando com a explanação desta Magistrada, colaciono as seguintes ementas: AÇÃO DE COBRANÇA CUMULADA COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA EM SEDE LIMINAR (ARTIGO 497, P. ÚNICO, DO CPC). EVASÃO REITERADA DAS PRAÇAS DE PEDÁGIO DE CONCESSIONÁRIA, SEM O DEVIDO PAGAMENTO DA TARIFA. MAIS DE 33 (TRINTA E TRÊS) MANOBRAS. INSURGÊNCIA EM FACE DO INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE AGRAVADA SE ABSTENHA DE REALIZAR ATOS DE EVASÃO NAS PRAÇAS DE PEDÁGIO SEM PAGAMENTO DA RESPECTIVA TARIFA, SOB PENA DE MULTA. ACOLHIMENTO (ARTIGO 536, §1º, DO CPC). EXISTÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM A PROBABILIDADE DO DIREITO E O PERIGO DE DANO (ARTIGO 300, DO CPC). SANÇÃO ADMINISTRATIVA (ARTIGO 209, DO CTB). INDEPENDÊNCIA DAS ESFERAS CIVIL, PENAL E ADMINISTRATIVA. NATUREZA DISTINTA DA SANÇÃO. AFASTADO BIS IN IDEN. PRECEDENTES DESTA CORTE. DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.1. A tutela inibitória, ou tutela jurisdicional preventiva de natureza inibitória, é uma atuação jurisdicional que tem como objetivo prevenir a prática do ilícito, entendido como ato contrário ao direito material (artigo 497, do CPC).2. A pretensão buscada com essa medida não é punir uma conduta já perpetrada, mas sim evitar que ela ocorra novamente, com intimação do agravado para que deixe de praticar tal conduta, sob pena de cominação de multa por descumprimento da obrigação.3. “o juiz poderá determinar, entre outras medidas, a imposição de multa, a busca e apreensão, a remoção de pessoas e coisas, o desfazimento de obras e o impedimento de atividade nociva, podendo, caso necessário, requisitar o auxílio de força policial” (artigo 536, §1º, do CPC).4. Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 17ª C.Cível - 0022696-77.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU RUY ALVES HENRIQUES FILHO - J. 10.09.2021) AÇÃO DE COBRANÇA COM PEDIDO DE TUTELA INIBITÓRIA - EVASÃO DE PRAÇA DE PEDÁGIO - RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO, AINDA QUE NÃO SEJA O CONDUTOR.DANO MATERIAL CONFIGURADO. DEVER DE INDENIZAR. PRÁTICA REITERADA DE EVASÃO DA PRAÇA DE PEDÁGIO ADMINISTRADA PELA APELADA.AÇÕES QUE APRESENTAM RISCO ECONÔMICO PARA A RÉ. CONFIGURADA A NECESSIDADE DA TUTELA INIBITÓRIA. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 7ª C.Cível - AC - 1410313-4 - Cornélio Procópio - Rel.: Luciane Bortoleto - Unânime - J. 27.09.2016, g.n.) APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. EVASÃO DE PEDÁGIO. REITERAÇÃO. REQUERIMENTO PARA IMPOSIÇÃO DE MULTA AO COMETIMENTO DE CADA NOVA INFRAÇÃO. TUTELA INIBITÓRIA.POSSIBILIDADE. REPETIÇÃO REITERADA DO ILÍCITO. RECURSO PROVIDO. (TJPR - 6ª C.Cível - AC - 1315459-3 - Região Metropolitana de Maringá - Foro Central de Maringá - Rel.: Clayton de Albuquerque Maranhão - Unânime - J. 20.10.2015, g.n.) Por seu turno, neste ponto, verifica-se que a ré não se desincumbiu do ônus de demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, nos termos do art. 373, II, do CPC. Por fim, não obstante o requerido também tenha alegado o excesso na cobrança, não é por demais verificar que se limitou a argumentar tal excesso, não demonstrado no processo a irregularidade nos cálculos apresentados na inicial. Registre-se, ainda, que o demandado não indicou quais dispositivos legais que demonstrariam que os valores apresentados pelo autor estariam em descompasso. Desta forma, não há que se falar em excesso de cobrança ante a absoluta carência probatória. Dessa forma, afastadas as alegações do réu, hei por bem julgar PROCEDENTE o pedido inicial, na forma da fundamentação exposta. 3. Dispositivo Ante o exposto e tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial condenando o requerido ao pagamento da quantia de R$ 3.701,78 (três mil, setecentos e um reais e setenta e oito centavos) com atualização monetária desde a propositura da ação e juros de mora de 1% (um por cento) ao mês (art. 406 do Código Civil combinado com o artigo 161, parágrafo 1º do Código Tributário Nacional) a contar da citação, bem como condeno o requerido ao pagamento das tarifas correspondente a outras evasões à praça de pedágio desde que devidamente comprovadas pela requerente a partir da citação, bem como o condeno na obrigação de não fazer, consistente na abstenção de passar pelo pedágio sem o devido pagamento nas rodovias concessionadas à autora, sob pena de pagamento de multa de R$ 100,00 (cem reais) por passagem indevida, o que vale a partir da intimação desta decisão. Diante do princípio da causalidade, condeno o requerido, ao pagamento das custas e despesas processuais e honorários advocatícios do procurador do autor, os quais fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa, devidamente corrigido até a data do pagamento, com fundamento no art. 85, §2º do Código de Processo Civil. Quanto à concessão da justiça gratuita em contestação, o art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”. Desse modo, para que a parte tenha direito ao benefício da gratuidade, é necessário que comprove a impossibilidade de arcar com as despesas do processo, deixando evidente sua insuficiência econômica por meio de documentos públicos ou particulares, em que fique retratada a precária situação financeira de maneira satisfatória. Nessa perspectiva, a parte requerida foi devidamente intimada para a juntada de documentação hábil a comprovar que faz jus as benesses da gratuidade da justiça, esta quedou-se inerte, deixando de apresentar qualquer prova a respaldar a alegada tese de hipossuficiência financeira (evento 70). Portanto, ante a ausência de atendimento da parte embargante às determinações elencadas na decisão de seq. 69.1, INDEFIRO o pedido de gratuidade da justiça formulado. Em mesmo sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. JUSTIÇA GRATUITA. RECORRENTE INTIMADO A APRESENTAR DOCUMENTOS QUE COMPROVASSEM SUA SITUAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. NÃO ATENDIMENTO. BENEFÍCIO INDEFERIDO. PEDIDO DE REVISÃO AINDA EM PRIMEIRO GRAU INDEFERIDO. APRESENTAÇÃO DOS MESMOS DOCUMENTOS JÁ ANEXADOS EM 1º GRAU QUE, SOZINHOS, NÃO SÃO APTOS A COMPROVAR A SITUAÇÃO DE MISERABILIDADE DO AGRAVANTE. RECURSO NÃO CONHECIDO PORQUE NADA PROVADO DE DIFERENTE EM RELAÇÃO AO PRIMEIRO INDEFERIMENTO A JUSTIFICAR O REEXAME DO SEGUNDO. (TJPR - 15ª C.Cível - 0024462-68.2021.8.16.0000 - Pato Branco - Rel.: JUIZ DE DIREITO SUBSTITUTO EM SEGUNDO GRAU FABIO ANDRE SANTOS MUNIZ - J. 21.06.2021) (Grifei) APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE VENDA E COMPRA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.PRETENSÃO RECURSAL DESTINADA EXCLUSIVAMENTE A IMPUGNAR O INDEFERIMENTO, PELA SENTENÇA, DO PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA.NATUREZA E CONTEÚDO ECONÔMICO DA CAUSA QUE, EM PRINCÍPIO, PERMITE AO JUIZ EXIGIR DA PARTE COMPROVAÇÃO COMPLEMENTAR A RESPEITO DA ALEGADA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA.FALTA DE APRESENTAÇÃO DE DECLARAÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA OU OUTROS DOCUMENTOS COMPLEMENTARES, CONFORME SOLICITADO PELO JUÍZO “A QUO”.INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA MANTIDO.RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJPR - 4ª C.Cível - 0001125-76.2019.8.16.0014 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADORA MARIA APARECIDA BLANCO DE LIMA - J. 14.06.2021) (Destaques nossos) Oportunamente, arquivem-se, observando-se as cautelas e praxes de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. [1] ALEXANDRE, Ricardo. Direito Tributário. 11. ed. rev., atual. e ampl. Salvador: Ed. Juspodivm, 2017, p. 74. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

11/03/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0005071-46.2020.8.16.0103. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DE LAPA VARA CÍVEL DA LAPA - PROJUDI Av. João Joslin do Vale, 1240 - Jd Cidade Nova - Lapa/PR - CEP: 83.750-000 - Fone: 41-3622 2576 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0005071-46.2020.8.16.0103 Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Obrigação de Fazer / Não Fazer Valor da Causa: R$3.701,78 Autor(s): Concessionária Ecovia Caminho do Mar S/A Réu(s): VALDIR GREIN JUNIOR 1. Trata-se de ação de cobrança ajuizada CONCESSIONÁRIA ECOVIA CAMINHO DO MAR S/A em face de VALDIR GREIN JUNIO. Relata a parte autora que se trata de empresa concessionária de serviço público e que detém a concessão da BR 277, entrada BR-166/476 (Curitiba), acesso entrada BR-277 para Paranaguá e acesso entrada BR-277 para Porto de Paranaguá, conforme contrato de concessão – anel de integração – lote 06. Sustenta que foi detectado que o veículo de placas MCH1A05, de propriedade do requerido, não está obedecendo tal imposição e vem se evadindo das praças de pedágio da Concessionária sem o pagamento da tarifa. Afirma que o réu está passando indevidamente pelas praças de pedágio, aproveitando a passagem de outro veículo pela cancela automática, destacando que tal fato já ocorreu 50 (cinquenta) vezes totalizando um débito no valor de R$ 3.701,78 (três mil, setecentos e um reais e setenta e oito centavos). Argumenta que tais fatos podem ser comprovados pelas imagens captadas pelo sistema de vigilância da parte autora, feitas por câmeras frontais e traseiras, as quais confirmam nitidamente os veículos nas reiteradas evasões. Ajuizou a presente demanda objetivando a prática de novas evasões, sob pena de multa e, consequentemente condenar o réu ao pagamento de R$ 3.701,78 (três mil, setecentos e um reais e setenta e oito centavos) Requereu a concessão de medida liminar. Instruiu a inicial com procuração e documentos (mov. 1.2/1.15). O pedido liminar foi concedido ao mov. 12.1. A audiência de conciliação restou infrutífera (evento 53). O requerido apresentou contestação à mov. 56.1 argumentado: a) falta de interesse de agir; b) ausência de legitimidade de parte; c) inépcia da petição inicial e carência da ação; d) que utiliza o sistema “SEM PARAR/VIA FÁCIL” e que nunca “furou” a fiscalização, bem como nunca deixou de pagar as tarifas de pedágio e que as infrações são resultado de uma falha no sistema de pagamento automático referenciado, que deixou de efetivar os registros de cobrança com a passagem do requerido nas praças; e) que as partes não celebraram contrato ou negociação a que pudesse dar causa na presente cobrança f) que o relatório de veículos invasores é inverídico e produzido unilateralmente; e) que ofertou contra notificação às notificações encaminhadas pela demandante; f) que há excesso na cobrança; g) pugnou pela aplicação do CDC e, via de consequência, a inversão do ônus da prova; h) formulou pedido de justiça gratuita. Impugnação à contestação ao movimento 60.1. Instadas à especificação de provas, a parte requerida pugnou pela concessão de prova oral, documental e exibição de documentos (mov. 65.1.). A autora, por sua vez, pugnou pela prova oral. É o breve do relato. 2. Das preliminares a) inépcia da inicial Alega a ré, preliminarmente, a inépcia da inicial e carência da ação, uma vez que o autor formulou pedidos genéricos. Todavia, razão não lhe assiste. Ab initio, a petição inicial possibilitou a contestação pela parte ré quanto ao pedido feito pelo autor. No caso dos autos, denota-se que o autor apresentou pedido certo e determinado, embasando sua pretensão na cobrança das tarifas de pedágio que deixaram de ser efetuadas ao longo dos anos em razão das 50 (cinquenta) vezes que a parte demanda evadiu-se. Com efeito, não prospera o argumento do réu de que suas alegações são genéricas e desprovidas de provas. A requerida não pode ignorar as inúmeras fotografias colacionadas ao feito que indicando a suposta evasão do pagamento do pedágio, bem como fazem menção à placa de identificação do veículo que pertence ao réu. Assim, e por apresentar pedido certo e específico, inexiste a configuração da alegada inépcia da petição inicial. A propósito, colaciona-se entendimento da Corte de Justiça Paranaense sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO REVISIONAL – CÉDULAS DE CRÉDITO RURAL – SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA, QUE PERMITE A COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, VEDANDO APENAS SUA CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS MORATÓRIOS – RECURSO INTERPOSTO PELA PARTE RÉ – INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA E DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA – NÃO CONHECIMENTO – AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL – DECADÊNCIA – INAPLICABILIDADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 26, II DO CDC – PLEITO REVISIONAL QUE PRETENDE O RECONHECIMENTO DE ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS – TESE REJEITADA – PRESCRIÇÃO – INAPLICABILIDADE DO PRAZO TRIENAL DO ART. 206, §3º DO CC/02 – PRAZO GERAL DO ART. 205 DO CC/02 – DEMANDA DE DIREITO PESSOAL – PRESCRIÇÃO NÃO EVIDENCIADA – INÉPCIA DA INICIAL – INOCORRÊNCIA – PETIÇÃO INICIAL QUE PREENCHE OS REQUISITOS DO ART. 282 DO CPC/73, VINGENTE À ÉPOCA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO (ATUAL 319 DO CPC/15) – FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS DEVIDAMENTE DELINEADOS NA PETIÇÃO INICIAL – CAUSA DE PEDIR E PEDIDOS QUE SE REVELAM CLAROS – PRELIMINAR REJEITADA – REVISÃO CONTRATUAL – ALEGADA OFENSA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO PACTA SUNT SERVANDA – MITIGAÇÃO QUE SE FAZ NECESSÁRIA EM DECORRÊNCIA DOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO – POSSIBILIDADE DE REVISAR CONTRATOS BANCÁRIOS QUE É MATÉRIA PACÍFICA NA JURISPRUDÊNCIA – REJEIÇÃO – COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – PRETENSÃO DO APELANTE QUE SE ENCONTRA NO LIMITE DA INFRINGÊNCIA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL – IMPOSSIBILIDADE DE COBRANÇA CUMULADA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA, JUROS REMUNERATÓRIOS E MULTA – SÚMULA 472 DO STJ – CASO EM CONCRETO NO QUAL O CONTRATO PREVÊ A COBRANÇA CUMULADA DE ENCARGOS – DECOTAMENTO DA CLÁUSULA QUE SE FAZ NECESSÁRIO – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE DETERMINOU A INCIDÊNCIA EXCLUSIVA DA COMISSÃO DE PERMANÊNCIA – REPETIÇÃO DO INDÉBITO – JUÍZO A QUO QUE RECONHECEU O DEVER DE DEVOLUÇÃO DOBRADA DO INDÉBITO - MÁ-FÉ INEQUÍVOCA DO CREDOR QUE NÃO RESTOU DEMONSTRADA - REPETIÇÃO QUE DEVE SE DAR NA FORMA SIMPLES, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA DAS PARTES – TESE ACOLHIDA. APELAÇÃO CÍVEL PARCIALMENTE CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000036-15.2012.8.16.0062 - Capitão Leônidas Marques - Rel.: Juiz Antonio Domingos Ramina Junior - J. 26.06.2019) (Destaques nossos) apelaçÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO DE CÉDULA DE CRÉDITO RURAL E ADITIVOS. sentença de PARCIAL procedência. RECURSOS DE AMBAS AS PARTES. apelação 1. RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. PRELIMINAR DE INÉPCIA DA INICIAL. REJEIÇÃO, EM RAZÃO DA INDICAÇÃO NO PEDIDO PRINCIPAL DAS OBRIGAÇÕES PASSÍVEIS DE REVISÃO. MÉRITO. CABIMENTO DA REVISÃO CONTRATUAL EM OBSERVÂNCIA AOS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DA FUNÇÃO SOCIAL DO CONTRATO, SEM VIOLAÇAO AO PRINCÍPIO DA PACTA SUNT SERVANDA. RECONHECIMENTO. LIMITAÇÃO DOS juros remuneratórios À TAXA DE 12% AO ANO. CABIMENTO.COMISSÃO DE PERMANÊNCIA em cédula rural. inadmissibilidade. constatação de cobranças indevidas. acertod na determinação para compensação ou restituição de valores. INVERSÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL PREJUDICADO PELO DESPROVIMENTO DO RECURSO. SENTENÇA MANTIDA, COM FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS RECURSAIS (ARTIGO 85, §11º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). RECURSO conhecido e desprovido. HONORÁRIOS RECURSAIS. apelação 2. RECURSO DA EMPRESA AGRÍCOLA. discussão em torno dos juros remuneratórios. alteração das taxas por meio de aditivos. possibilidade. incidêncialmitada ao patamar de 12% ao ano. descaracterização da mora. OCORRÊNCIA. abusividade DOS ENCARGOS NO PERÍODO DE NORMALIDADE. horonários de sucumbência. adequação. Ônus sucumbenciais. REDISTRIBUIção. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. HONORÁRIOS RECURSAIS INDEVIDOS. (TJPR - 13ª C.Cível - 0001158-84.2014.8.16.0194 - Curitiba - Rel.: Juiz Rodrigo Fernandes Lima Dalledone - J. 16.09.2020) (Destaques nossos) Assim sendo, afasto a preliminar da inépcia da inicial aventada pela ré. b) carência da ação pela falta de interesse de agir Aduz a requerente que a conduta já é inibida administrativamente através do artigo 209, sendo a sanção ali disposta considerada suficiente pelo do Código Trânsito Brasileiro legislador. Assim, a situação demonstraria ausência de necessidade e utilidade do pronunciamento judicial. Sem razão. Isso porque, ainda que haja a possibilidade de exigibilidade dos valores oriundos da infração cometida, a multa administrativa não se confunde com a tarifa prevista na cláusula XXII decorrente do Contrato de Concessão n° 74/97. Assim, é perfeitamente cabível o pedido de tutela inibitória formulado, visando a determinação de obrigação de não fazer (não se evadir da praça de pedágio), sob pena de multa por passagem sem pagamento. Ademais, entendo que embora a evasão de pedágio configure infração de trânsito havendo inclusive a aplicação da penalidade de multa, não há óbice para a pretensão da requerente, sobretudo porque nos termos do artigo 280, parágrafo 2º, do Código de Trânsito Brasileiro, referida infração somente poderá ser aplicada se flagrada pela autoridade policial, razão pela qual AFASTO a preliminar arguida. c) Ilegitimidade ativa e passiva Aduz o réu que as concessionárias não detêm legitimidade para intentar ações de cobrança por conta da relação cível contratual estabelecida entre concessionária e Estado, uma vez que o usuário/devedor é terceiro na relação e jamais se comprometeu contratualmente ao pagamento de tarifas pelo uso das rodovias. Todavia, a jurisprudência é clara ao definir que a relação de cobrança de tarifa é particular entre concessionário e usuário. Assim, a lide limita-se às relações entre particulares decorrentes da concessão, pois a cobrança da tarifa é a forma da autora obter lucro pretendido coma prestação de serviço público, sendo, portanto, parte legítima para figurar na demanda. Logo, os demandantes se tratam de partes legítimas para figurar na demanda, motivo pelo qual REJEITO a preliminar de ilegitimidade suscitada. 3. Não existem demais questões processuais pendentes. As partes são legítimas e estão bem representadas, assim como concorrem os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido do processo, razão pela qual, dou o feito por saneado. 3.1. Fixo como pontos controvertidos de fato e de direito: a) houve evasão ao pagamento das tarifas de pedágio; b) o requerido contratou o sistema ‘SEM PARAR”/VIA FÁCIL”; c) há excesso na cobrança. 4. Sobre o Código de Defesa do Consumidor os artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, dispõem, respectivamente, que: Art. 2° Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final. Art. 3° Fornecedor é toda pessoa física ou jurídica, pública ou privada, nacional ou estrangeira, bem como os entes despersonalizados, que desenvolvem atividade de produção, montagem, criação, construção, transformação, importação, exportação, distribuição ou comercialização de produtos ou prestação de serviços. A requerente se trata de pessoa jurídica de direito privado que detém a concessão de diversas rodovias, devendo promover a recuperação, manutenção, conservação, ampliação, operação e exploração destas mediante a cobrança de pedágio e o requerido é pessoa física que utiliza o serviço fornecido pela requerida como destinatário final. Destarte, é de incidir a Legislação Consumerista ao caso em tela, no que couber. No entanto, não é cabível a inversão do ônus da prova nos moldes requeridos na contestação, tendo em vista que compete ao requerente produzir as provas dos fatos constitutivos de seu direito e somente o requerido detém condições de provar os fatos alegados em sua defesa (que utilizava o sistema “SEM PARAR/ VIA FÁCIL”), ou qualquer documento que comprove o pagamento das tarifas de pedágios, as quais, adiante-se não necessitam de contrato diretamente com o usuário para que possibilite o seu pagamento. Ademais, as alegações não são verossímeis, posto que o requerido não apresentou qualquer prova no sentido do alegado. Assim, mantém-se a regra geral de distribuição do ônus probatório, segundo a qual, “O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor”, conforme dispõe o art. 373 do NCPC 5. Para elucidação dos pontos controvertidos acima destacados, determino a produção de prova documental. 5.1. Para a produção da prova documental, defiro a juntada, por ambas as partes, de eventuais documentos que visem esclarecer os fatos delimitados no item 3.1 do presente expediente. 5.2. Os documentos deverão ser juntados em até 15 (quinze) dias após o trânsito em julgado da presente decisão, sob pena de sua desconsideração. 5.3. INDEFIRO o pedido de produção de prova oral, mormente se trata de matéria eminentemente de direito, não necessitando, portanto, de prova oral para o real esclarecimento dos fatos. As matérias aventadas em sede de defesa, assim como o procedimento de cobrança de tarifas de pedágio não dependem de depoimento para serem esclarecidas. A prova documental se afigura pertinente para o esclarecimento dos fatos. Convém salientar, ainda, que incumbe ao magistrado, com o fito de busca da verdade real, autorizar ou determinar a realização da prova imprescindível à solução justa da lide, nos termos do art. 370, do CPC. 6. Quanto ao pedido de justiça gratuita formulado pelo demandado, considerando que o Cartório Cível e Anexos é privatizado, sendo as custas processuais o meio de subsistência do cartorário e de seus funcionários, deve o magistrado agir com máxima cautela para não conceder os benefícios da assistência judiciária gratuita a pessoas que, aos olhos da lei, não possam ser consideradas hipossuficientes. 6.1. Assim, antes de deliberar quanto ao benefício, e sem prejuízo de outras determinações que entendam necessárias para a aferição da real situação econômica da autora, determino que seja ela intimada para que, no prazo improrrogável de 10 (dez) dias, apresentem cópia das três últimas declarações de Imposto de Renda. 6.2. Caso a parte requerente não apresente a declaração de imposto de renda, deverá apresentar certidão do DETRAN e dos cartórios de registro de imóveis do foro de seu domicílio, bem como contracheque ou outro documento que possibilite aferir a renda obtida, devidamente atualizada. 7. Intimações e diligências necessárias. Lapa, datado eletronicamente. Bianca Bacci Bisetto Juíza de Direito

17/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Outros documentos)

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Documento (Outros documentos)

Confirmada

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Homologação de Transação

Conclusão (para decisão)

Todas as movimentações(104)