Execução de Título Extrajudicial 0000311-50.2022.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000311-50.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0000311-50.2022.8.16.0017 Exequente(s): MARLI FERREIRA DE LIMA Executado(s): PAULO SERGIO LOPES 1. Tratam-se os presentes autos de ação de execução de título extrajudicial c/c pedido de tutela antecipada movida por MARLI FERREIRA DE LIMA em desfavor de PAULO SÉRGIO LOPES. Narra a parte autora que, após rompimento conjugal entre as partes, estas firmaram contrato particular de compra e venda da casa (matrícula sob n. 37.474) e das quotas sociais da empresa que eram sócios, em 23/12/2017, no qual a parte exequente comprou a parte do imóvel que pertencia ao executado, qual seja, 50% (cinquenta por cento), pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Contudo, afirma que, até a presente data, não foi realizada a transferência do imóvel para a compradora, ora exequente, visto que o executado, parte que teria se obrigado à realização do pagamento das taxas e impostos necessários ao registro de transferência, não procede com o respectivo pagamento. Além disso, alega a parte autora que o executado estaria também inadimplente com o contrato de compra e venda das quotas sociais da empresa, no valor total de R$ 40.844,58 (quarenta mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Desse modo, pugna: i) pela concessão de assistência judiciária gratuita; ii) pelo deferimento da tutela cautelar para a finalidade de inserir restrição Renajud nos veículos registrados em nome do executado; iii) pela intimação do executado para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetue o pagamento da dívida atualizada com os acréscimos legais e contratuais (multa de 10% sobre o valor do contrato – R$ 20.000,00), no valor total de R$ 60.884,58 (sessenta mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos); iv) pela intimação do executado para que realize os pagamentos referentes à transferência do imóvel. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. 2. Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil), tem-se que: (i) a presunção não persiste em se tratando de pessoa jurídica (referido §3º a contrariu sensu); (ii) na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º). 2.1. No caso, haja vista a ausência de elementos mínimos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de cópia da CTPS, holerite ou extrato do INSS, declaração de IR dos últimos 02 (dois) anos ou, não sendo contribuinte, da declaração de isenção a ser buscada no site da Receita Federal. Faculto ainda a juntada de extrato bancário em período não inferior a 30 (trinta) dias para comprovação da condição de pobreza. Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do Imposto de Renda. Então, nessa hipótese, deverá ser apresentado algum dos documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. (c) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo Código de Processo Civil permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º), parcelamento (art. 98, § 6º). 3. Além disso, necessários alguns esclarecimentos pela parte exequente, a fim de que esta informe se, em relação ao pedido de realização de transferência do imóvel objeto do contrato executado, o que se pretende seria a intimação da parte executada para realizar o pagamento em juízo dos valores correspondentes à obrigação inserida na cláusula quarta do contrato de evento 1.6, hipótese em que será necessário que a exequente indique e comprove o valor exato de tal obrigação, ou então, a intimação da parte executada para cumprimento da obrigação inserida na cláusula quarta do contrato, em prazo a ser estipulado pelo juízo. 3.1. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos anotados no item 3. 4. Por fim, verifica-se a necessidade de alteração do valor atribuído à causa, visto que, além dos valores referentes às parcelas inadimplidas com as correções e acréscimos legais (R$ 40.844,58), a exequente pretende a execução da multa contratual no percentual de 10% sobre o valor do contrato (R$ 20.000,00), razão pela qual o valor da causa deve corresponder ao valor total da execução, qual seja, R$ 60.884,58 (artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil). Ademais, advirto que, prestados os esclarecimentos pela exequente quanto ao item 3 e optando esta pela execução do valor da obrigação inserida na cláusula quarta do contrato de evento 1.6, tal montante também deverá ser acrescido ao valor da causa da presente execução. 4.1. Desse modo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte autora para que retifique o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. 5. Após, conclusos com anotação de urgência para análise do pedido liminar. 6. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 29/09/2023

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXTINTA A EXECUÇÃO OU O CUMPRIMENTO DA SENTENÇA

CONCLUSOS PARA SENTENÇA - HOMOLOGAÇÃO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE COMUNICAÇÃO DE ACORDO

RECEBIDOS OS AUTOS DO CEJUSC

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

REMETIDOS OS AUTOS AO CEJUSC

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