Execução de Título Extrajudicial 0000311-50.2022.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0000311-50.2022.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

06/11/2023, 16:12

Documento (Informações)

06/11/2023, 14:45

Remessa (em diligência)

30/10/2023, 14:01

Trânsito em julgado

30/10/2023, 14:01

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

29/09/2023, 19:08

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

22/09/2023, 10:59

Confirmada

12/09/2023, 00:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000311-50.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$50.516,90 Exequente(s): MARLI FERREIRA DE LIMA Executado(s): PAULO SERGIO LOPES Decisão conjunta Autos nº 0000311-50.2022.8.16.0017 Autos nº 0011137-38.2022.8.16.0017 Autos nº 0026853-08.2022.8.16.0017 1. Relatório autos nº 0000311-50.2022.8.16.0017 (Execução extrajudicial) Relatório dos autos nas decisões de eventos 32.1 e 84.1, tendo esta determinado o levantamento dos valores penhorados em favor da exequente, determinando o cumprimento da decisão outrora prolatada, em relação ao prosseguimento do feito. Transferência Sisbajud (evento 100.1). Alterado valor da causa (evento 101). Expedidos alvarás de levantamento (eventos 108/109 e 117). Diligência Renajud (evento 120), pugnando a exequente pela penhora, remoção e avaliação do veículo Jetta (evento 127.1). Informada a celebração de acordo entre as partes (evento 129.1). Ato ordinatório de verificação do acordo pela Secretaria (evento 129.2). Esse o relato do essencial. 2. Relatório autos nº 0011137-38.2022.8.16.0017 (Embargos à execução) Relatório dos autos nas decisões de eventos 19.1 e 41.1, tendo esta determinado a suspensão do feito pelo prazo máximo de seis meses, em razão de pedido de ambas as partes, determinando a intimação do embargado ao final do prazo para apresentação de impugnação aos embargos, caso decorrido sem informação de celebração de acordo. Levantada a suspensão (evento 54), seguida da intimação da embargada (evento 56). Esse o relato do essencial. 3. Relatório autos nº 0026853-08.2022.8.16.0017 (Ação declaratória de nulidade cumulada com cobrança) Relatório dos autos na decisão de evento 31.1, que recebeu a emenda à inicial e determinou a remessa dos autos ao CEJUSC. Designada audiência CEJUSC (evento 45.1). Expedida carta de citação (evento 48.1). Esse o relato do essencial. 4. Deliberação COMUM a todos feitos 4.1. Primeiramente, em relação aos autos de ação declaratória de nulidade cumulada com cobrança (nº 0026853-08.2022.8.16.0017), não obstante não tenha sido juntado o retorno da carta expedida para citação da ré MARLI, haja vista a juntada de acordo nos autos de execução nº 0000311-50.2022.8.16.0017, sendo a avença assinada por Advogado por ela constituído e contemplando os respectivos autos de ação de conhecimento, reputo ter havido seu comparecimento espontâneo nos autos nº 0026853-08.2022.8.16.0017, restando suprida citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.2. No mais, atestada a regularidade da transação por meio do ato ordinatório de evento 129.2, dos autos nº 0000311-50.2022.8.16.0017, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a composição da demanda entabulada pelas partes (evento 129.1, dos autos nº 0000311-50.2022.8.16.0017), em relação aos três feitos e, consequentemente: a) no que tange aos autos nº 0011137-38.2022.8.16.0017 (Embargos à execução) e nº 0026853-08.2022.8.16.0017 (Ação declaratória de nulidade cumulada com cobrança), JULGO EXTINTOS os feitos com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; b) em relação aos autos nº 0000311-50.2022.8.16.0017 (Execução extrajudicial), julgo extinto o feito em razão da satisfação da obrigação, o que faço com fulcro no artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgada, promova-se a baixa em eventuais penhoras, restrições e comunicações (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, entre outros), se houver. 4.3. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, por força do previsto no artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, em relação aos três feitos. 4.4. Proceda-se ao cancelamento da audiência CEJUSC (autos nº 0026853-08.2022.8.16.0017). 4.5. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. 4.6. Cumpram-se as formalidades legais e, atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

Expedição de documento (Outros documentos)

01/09/2023, 09:31

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

31/08/2023, 13:51

Conclusão (para julgamento)

30/08/2023, 01:05

Petição (Petição (outras))

28/08/2023, 16:40

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

08/08/2023, 13:50

Petição (Petição (outras))

01/06/2023, 16:18

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

26/05/2023, 08:31

Documentos

Conclusão

•04/09/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0000311-50.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Átrium Centro Empresarial - Torre Norte - 1 andar - Zona 10 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 98868-5116 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$50.516,90 Exequente(s): MARLI FERREIRA DE LIMA Executado(s): PAULO SERGIO LOPES Decisão conjunta Autos nº 0000311-50.2022.8.16.0017 Autos nº 0011137-38.2022.8.16.0017 Autos nº 0026853-08.2022.8.16.0017 1. Relatório autos nº 0000311-50.2022.8.16.0017 (Execução extrajudicial) Relatório dos autos nas decisões de eventos 32.1 e 84.1, tendo esta determinado o levantamento dos valores penhorados em favor da exequente, determinando o cumprimento da decisão outrora prolatada, em relação ao prosseguimento do feito. Transferência Sisbajud (evento 100.1). Alterado valor da causa (evento 101). Expedidos alvarás de levantamento (eventos 108/109 e 117). Diligência Renajud (evento 120), pugnando a exequente pela penhora, remoção e avaliação do veículo Jetta (evento 127.1). Informada a celebração de acordo entre as partes (evento 129.1). Ato ordinatório de verificação do acordo pela Secretaria (evento 129.2). Esse o relato do essencial. 2. Relatório autos nº 0011137-38.2022.8.16.0017 (Embargos à execução) Relatório dos autos nas decisões de eventos 19.1 e 41.1, tendo esta determinado a suspensão do feito pelo prazo máximo de seis meses, em razão de pedido de ambas as partes, determinando a intimação do embargado ao final do prazo para apresentação de impugnação aos embargos, caso decorrido sem informação de celebração de acordo. Levantada a suspensão (evento 54), seguida da intimação da embargada (evento 56). Esse o relato do essencial. 3. Relatório autos nº 0026853-08.2022.8.16.0017 (Ação declaratória de nulidade cumulada com cobrança) Relatório dos autos na decisão de evento 31.1, que recebeu a emenda à inicial e determinou a remessa dos autos ao CEJUSC. Designada audiência CEJUSC (evento 45.1). Expedida carta de citação (evento 48.1). Esse o relato do essencial. 4. Deliberação COMUM a todos feitos 4.1. Primeiramente, em relação aos autos de ação declaratória de nulidade cumulada com cobrança (nº 0026853-08.2022.8.16.0017), não obstante não tenha sido juntado o retorno da carta expedida para citação da ré MARLI, haja vista a juntada de acordo nos autos de execução nº 0000311-50.2022.8.16.0017, sendo a avença assinada por Advogado por ela constituído e contemplando os respectivos autos de ação de conhecimento, reputo ter havido seu comparecimento espontâneo nos autos nº 0026853-08.2022.8.16.0017, restando suprida citação, nos termos do artigo 239, § 1º, do Código de Processo Civil. 4.2. No mais, atestada a regularidade da transação por meio do ato ordinatório de evento 129.2, dos autos nº 0000311-50.2022.8.16.0017, HOMOLOGO, por sentença, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, a composição da demanda entabulada pelas partes (evento 129.1, dos autos nº 0000311-50.2022.8.16.0017), em relação aos três feitos e, consequentemente: a) no que tange aos autos nº 0011137-38.2022.8.16.0017 (Embargos à execução) e nº 0026853-08.2022.8.16.0017 (Ação declaratória de nulidade cumulada com cobrança), JULGO EXTINTOS os feitos com resolução de mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil; b) em relação aos autos nº 0000311-50.2022.8.16.0017 (Execução extrajudicial), julgo extinto o feito em razão da satisfação da obrigação, o que faço com fulcro no artigo 924, incisos II e III, do Código de Processo Civil. Transitada em julgada, promova-se a baixa em eventuais penhoras, restrições e comunicações (Sisbajud, Renajud, Serasajud, CNIB, entre outros), se houver. 4.3. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas remanescentes, por força do previsto no artigo 90, §3º, do Código de Processo Civil, em relação aos três feitos. 4.4. Proceda-se ao cancelamento da audiência CEJUSC (autos nº 0026853-08.2022.8.16.0017). 4.5. Com a inclusão da presente sentença no sistema, dou-a por publicada. Intimem-se. 4.6. Cumpram-se as formalidades legais e, atendidas as disposições do Código de Normas da Corregedoria Geral da Justiça, arquivem-se os autos, com as baixas necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes Juíza de Direito

04/09/2023, 00:00

20/01/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000311-50.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000311-50.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$60.884,58 Exequente(s): MARLI FERREIRA DE LIMA Executado(s): PAULO SERGIO LOPES 1. MARLI FERREIRA DE LIMA ajuizou ação de execução de título extrajudicial c/com pedido de tutela antecipada de penhora para garantia da execução em face de PAULO SÉRGIO LOPES. Alegou, em síntese, que as partes mantiveram relacionamento por aproximadamente vinte e cinco anos e, após o rompimento conjugal, firmaram contrato de compra e venda da casa e das quotas sociais da empresa em que eram sócios, tendo a exequente, em 21/12/2017, comprado parte do imóvel que pertencia ao executado, qual seja: 50% do imóvel urbano constituído pelo lote sob nº 64-D-1/A-A-6, situado na gleba Pinguim na cidade de Maringá, com matrícula nº 37.474, pelo valor de R$ 200,000,00. Ocorre que o devedor não realizou a transferência do imóvel no prazo ajustado no contrato, cujos custos para transferência, ITBI e demais emolumentos seriam pagos pelo vendedor, ora executado. Contou que tentou obter assinatura definitiva da escritura pública, sem êxito, pois o devedor se recusa, sob a alegação de falta de dinheiro. Outrossim, aduziu que o devedor se encontra inadimplente perante à credora, haja vista que se obrigou através do contrato de compra e venda de quotas sociais da empresa “Guion, Lopes & Guisso”, firmado em 23/12/2017, ao pagamento de 300 (trezentas) parcelas mensais em favor da credora correspondente a 4,27% salários mínimos vigentes. Assim, diante do descumprimento dos dois contratos, requereu a citação do executado para pagamento da dívida, consistente nos custos necessários à transferência do imóvel, multa contratual e parcelas em atraso do contrato de compra e venda das cotas sociais. Por fim, requereu a concessão de liminar para o bloqueio dos veículos em nome do devedor, via Renajud. Juntou documentos. Indeferida a gratuidade judiciária, mas autorizado o parcelamento e concedido prazo para pagamento das custas (evento 13). Certificado o recolhimento de metade das custas, diante do parcelamento, taxa judiciária e distribuidor (evento 30). É o relatório. Decido. 2. Ciente do recolhimento de 50% das custas iniciais, mais a taxa judiciária e distribuidor. Aguarde-se o pagamento dos valores restantes pela exequente, diante do parcelamento concedido, devendo o Cartório certificar nos autos o pagamento integral, quando depositado o valor residual. 3. Da tutela cautelar de arresto. Pretende a exequente a concessão da tutela cautelar de arresto para imediato bloqueio dos veículos localizados em nome do devedor via Renajud. Pois bem. Nos termos do artigo 305 do Código de Processo Civil, “A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo.” No caso, presente a probabilidade do direito, haja vista que os contratos de compra e venda que instruem a inicial (eventos 1.6 e 1.8), bem como planilha indicando as parcelas em atraso dos valores devidos à credora (evento 1.28), evidenciam a existência do débito. Por outro lado, não vislumbro o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, eis que não há indícios de insolvência do devedor que justifique a imediata constrição de seus bens, nem mesmo restou demonstrado em sede sumária que o devedor estaria dilapidando seu patrimônio com a venda de bens ou fraudando o pagamento à outros credores. Na mesma linha, entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. MONITÓ-RIA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA. NÃO CONHECIMENTO. (...)ARRESTO CAUTELAR. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS. AUSÊNCIA. ARTS. 300 E 301 DO CPC. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (...) 3. A tutela de urgência acautelatória de arresto se submete aos requisitos previstos no art. 300 do CPC, revelando-se inadmissível quando inexistente risco de dilapidação patrimonial ou insolvência do devedor. 4. Recurso parcialmente conhecido e não provido. (TJPR - 11ª C. Cível - 0011617-04.2021.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR FABIO HAICK DALLA VECCHIA - J. 13.06.2021). 3.1. Portanto, indefiro a tutela cautelar pretendida. 4. CITAÇÃO 4.1. Não obstante entendimento anterior deste Juízo de que a citação na execução de título extrajudicial deveria ser feita tão somente por mandado, revendo posicionamento e, especialmente, em atenção aos princípios da celeridade e economia processual, somado ao disposto no artigo 246, inciso I, do Código de Processo Civil, salientando-se que não há vedação expressa sobre a possibilidade de citação do devedor por carta, desde que tome ciência inequívoca da ação executiva (ou seja, conforme regras do artigo 248 e §§, do Código de Processo Civil), possível a citação do executado por carta, de modo que a citação por mandado poderá ocorrer caso frustrada a citação pelo correio ou a requerimento do exequente. Não diferente, recente entendimento do E. Tribunal de Justiça do Paraná acerca do assunto: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERE A CITAÇÃO POR CORREIO. IRRESIGNAÇÃO DO EXEQUENTE. PLEITO DE CITAÇÃO POR MEIO POSTAL – CABIMENTO – CITAÇÃO NO PROCESSO DE EXECUÇÃO QUE PODE SER REALIZADA POR CORREIO, NOS TERMOS DO ART. 246 DO CPC – LEGISLAÇÃO PROCESSUAL VIGENTE QUE, DIVERSAMENTE DA ANTERIOR, DEIXOU DE EXCEPCIONAR EXPRESSAMENTE A NECESSIDADE DE CITAÇÃO POR OFICIAL DE JUSTIÇA NO PROCESSO DE EXECUÇÃO – PRECEDENTES DESTA CORTE - DECISÃO REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 14ª C. Cível - 0046020-33.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADOR FERNANDO ANTONIO PRAZERES – J. 08.02.2021) 4.2. Portanto, cite-se a parte executada por carta para, no prazo de três dias úteis, efetuar o pagamento da dívida, podendo, caso queira, opor embargos no prazo de quinze dias úteis, independentemente de penhora. 4.2.1. Ressalto que caso o exequente solicite na inicial, a citação deverá ser feita por mandado. 4.3. Deverá constar na carta de citação a possibilidade de, no prazo dos embargos, reconhecendo a dívida e depositando 30% (trinta por cento) de seu valor (incluídas custas e honorários), obter o parcelamento do restante em seis prestações mensais, acrescidas de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês e de correção monetária. 4.4. Será considerada válida a citação se: a) tratando-se de executado pessoa física, a carta for assinada pessoalmente pelo devedor (artigo 248, § 1º do Código de Processo Civil); b) tratando-se de executado pessoa jurídica, a carta for assinada por pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, por funcionário responsável pelo recebimento de correspondências (artigo 248, § 2º); c) tratando-se de executado residente nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado ao funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, salvo se recusar o recebimento (artigo 248, § 4º). 4.5. Frustrada a citação por carta, renove-se por mandado (artigo 249 do Código de Processo Civil). 4.6. Sendo necessária a expedição de mandado citatório (caso frustrada a citação pelos correios ou a requerimento do exequente), deverá o Sr. Oficial, quando do cumprimento do mandado, observar item 2.1.3 do Anexo IV, do Decreto Judiciário nº 401/2020, para fins de prevenção ao novo coronavírus, valendo consignar que o feito não envolve demanda de natureza urgente. 5. HONORÁRIOS 5.1 Arbitro honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito, os quais serão reduzidos pela metade em caso de pronto pagamento. 6. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA 6.1 Caso a parte executada não seja localizada, providencie o cartório pesquisa de seus endereços pelos sistemas Bacenjud, Renajud, Infojud e SIEL (em se tratando de pessoa física), anexando extratos aos autos. 6.2 Sendo localizados novos endereços, promova-se a tentativa de citação neles, por mandado ou, se necessário, carta precatória. 6.3 Não sendo localizados endereços da parte executada, intime-se a parte exequente a informar endereços em dez dias, observando-se, desde já, que as pesquisas elencadas no item anterior são suficientes para a busca de endereços, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofícios. 6.4 Caso não sejam informados endereços, cite-se por edital, com prazo de trinta dias, voltando-me conclusos os autos para nomeação de curador especial. 7. MEDIDAS DE LOCALIZAÇÃO DE BENS 7.1 Caso não ocorra pagamento no prazo fixado e a parte exequente não indique bens à penhora, ficam desde já deferidas, caso venham a ser requeridas nos autos pela parte exequente, as seguintes medidas de localização de bens: a) penhora de ativos pelo sistema Sisbajud; b) pesquisa e eventual bloqueio (na modalidade de transferência) de veículos existentes em nome da parte executada no sistema Renajud, anexando extratos aos autos; c) expedição de mandado de penhora de bens a ser cumprido nos endereços da parte executada, cabendo ao Oficial de Justiça, se frustrada a penhora, descrever os bens que guarnecem a residência, na forma do art. 836, § 1º, do Código de Processo Civil; d) requisição de informações fiscais à Receita Federal pelo sistema Infojud, somente se frustradas as tentativas anteriores de localização de bens, devendo as informações serem mantidas em pasta própria em cartório para consulta pelos interessados; e) expedição de mandado de intimação da parte executada a, em dez dias, indicar bens livres e desembaraçados para penhora, sob pena de cometimento de ato atentatório à dignidade da Justiça. 7.2 Caberá à parte exequente realizar outras diligências de busca de bens, dentre elas a pesquisa em cartórios de registro de imóveis, ressaltando-se que este juízo não tem acesso ao sistema E-ofício, de modo que não serão deferidos pedidos de expedição de ofício com essa finalidade. 8. PENHORA 8.1 Havendo indicação pelo exequente, ou sendo localizados bens nas diligências empreendidas, deverá ser realizada a penhora, observadas as disposições estabelecidas nos itens seguintes. 8.2 Caso a penhora recaia sobre dinheiro, pelo sistema Bacenjud, deverá a quantia ser transferida para conta judicial vinculada aos autos, servindo o extrato do sistema Bacenjud como termo de penhora. 8.3 Caso a penhora recaia sobre bens móveis, observar-se-á o seguinte quanto ao depósito: a) os bens serão preferencialmente removidos e depositados perante o depositário público, nos termos do art. 840, inciso II, do CPC; b) caso o depositário público não tenha condições de receber o bem, ficará ele em poder da parte exequente (art. 840, § 1º, do CPC); c) caso a parte exequente expressamente concorde (art. 840, § 2º, do CPC), o bem ficará depositado em poder da parte executada; d) havendo necessidade de remoção do bem, caberá à parte exequente fornecer os meios necessários para o ato, podendo haver inclusão das despesas a ele relacionadas na conta geral de custas. 8.4 Sendo realizada penhora sobre veículo sem que tenha havido anterior bloqueio pelo sistema Renajud, deverá ser ele realizado de ofício pelo próprio cartório, independentemente de nova conclusão, na modalidade “transferência”. 8.5 Recaindo a penhora sobre imóveis, deverá o cartório adotar as seguintes providências, independentemente de conclusão: a) havendo matrícula atualizada nos autos (i. e., expedida há menos de 30 dias da data do pedido de penhora), a penhora deverá ser tomada por termo nos autos; b) caso contrário, deverá ser expedido mandado de penhora, lavrando o Sr. Oficial de Justiça o respectivo auto (art. 845, § 1º, do Código de Processo Civil); c) efetivada a penhora, poderá a parte exequente, caso queira, a fim de conferir presunção absoluta de conhecimento por terceiros, promover a respectiva averbação da penhora no ofício imobiliário, mediante a apresentação de certidão de inteiro teor do ato, independentemente de mandado judicial ou expedição de ofícios (art. 844 do Código de Processo Civil); d) realizada a penhora, deverão ser intimados a parte executada (pessoalmente ou por advogado constituído nos autos) e seu cônjuge (em sendo casado) acerca da penhora. 9. MEDIDAS POSTERIORES À PENHORA 9.1 Formalizada a penhora, o cartório deverá intimar a parte executada, na pessoa de seu advogado constituído nos autos ou, caso não o possua, pessoalmente, acerca do ato de constrição. 9.2 Após, deverá a parte exequente ser intimada a se manifestar sobre o prosseguimento do feito em dez dias. 10. SUSPENSÃO 10.1 Havendo pedido de suspensão do processo para realização de diligências tendentes à localização de bens ou dos devedores, para tratativas de acordo ou em razão da inexistência de bens penhoráveis, deverá o cartório promover, independentemente de nova conclusão, a suspensão pelo prazo requerido ou, não havendo, sine die, aguardando o processo em arquivo provisório caso o prazo de suspensão supere trinta dias. 11. DISPOSIÇÕES FINAIS 11.1 Esta decisão, por razões de economia processual e celeridade, estabelece o roteiro a ser seguido para desenvolvimento processual, cabendo ao cartório cumprir suas disposições, certificando, quando da realização do ato, que ele se dá em cumprimento ao que determinado nesta decisão. 11.2 Havendo situações que escapem ao que previsto nesta decisão, bem assim impugnações específicas das partes, deverá o cartório promover a imediata conclusão dos autos para deliberação. 12. Intimem-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (kc) Juíza de Direito

12/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0000311-50.2022.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] Autos nº. 0000311-50.2022.8.16.0017 Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Valor da Causa: R$60.884,58 Exequente(s): MARLI FERREIRA DE LIMA Executado(s): PAULO SERGIO LOPES 1. Relatório na deliberação de evento 7.1, que determinou: a) a juntada de documentos a comprovar a alegada condição de hipossuficiência; b) a intimação da exequente para que esclarecesse o pedido de realização da transferência do imóvel objeto do contrato executado; c) a correção do valor da causa. A exequente afirmou que não possui emprego registrado, bem como que não possui renda compatível com a declaração do Imposto de Renda. Juntou documentos (evento 10.1/10.4). Posteriormente, apresentou emenda à inicial, alterando o pedido, para que passasse a constar a intimação da parte executada para cumprimento da obrigação inserida na cláusula quarta do contrato, em prazo a ser estipulado pelo juízo, sob pena de multa diária. Assim, apontou que o valor da causa deveria permanecer em R$ 60.884,58 (evento 11.1). É o relatório. 2. Da assistência judiciária gratuita. Inicialmente, recebo a emenda à inicial de evento 11. Em que pese o requerimento de concessão da justiça gratuita, não se verifica dos autos a alegada condição de hipossuficiência, já que, não obstante tenha sido oportunizado à autora a juntada de documentos, não foram apresentados documentos idôneos a comprovação da situação. A assistência judiciária gratuita tem status de direito fundamental (artigo 5.º, inciso LXXIV, da Constituição Federal) e se destina àqueles que comprovem insuficiência de recursos, viabilizando o acesso à justiça como instrumento de cidadania e dignidade. Os critérios devem ser analisados detalhadamente e com razoabilidade, sob pena de, elastecendo demasiada e indevidamente o conceito, inviabilizar o acesso à justiça daqueles que a Constituição pretendeu proteger. Com efeito, visando à verificação da condição de hipossuficiência, foi oportunizada a juntada de documentos, constando expressamente da decisão de evento 7 a necessidade de juntada de cópia da CTPS, holerite, extrato do INSS, declaração de Ir dos últimos 02 (dois) anos ou, não sendo contribuinte, da declaração de isenção a ser buscada no site da Receita Federal, facultando-se a juntada de extrato bancário. Ora, ordenou-se a juntada de documento que pudesse comprovar, minimamente, os rendimentos da autora, de modo que se esperava a juntada de documento compatível com a condição pessoal e a função desempenhada. Além disso, foi consignado que, se a autora não fosse contribuinte de Imposto de Renda, deveria buscar no site da Receita Federal a declaração de isenção, já que a não apresentação de declaração não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, mesmo porque a condição de hipossuficiência não está atrelada ao escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do Imposto de Renda. Não obstante, no evento 10.4, foi apresentada cópia da CTPS indicando a ausência de vínculo empregatício. Ora, essa circunstância não comprova que inexiste exercício de atividade remunerada, mesmo porque a autora, ao que parece, desempenha funções como autônoma, tendo sido qualificada no contrato de evento 1.6 como “profissional liberal”, valendo destacar que, no caso, pretende a cobrança de valores decorrentes de contrato de compra e venda de quotas sociais, o que sugere que a autora sempre atuou como sócia/empresária. Naturalmente, nessa condição, não teria registro de vínculo empregatício, de forma que juntar copia da CTPS nada comprova. Evidentemente, a emenda com o documento seria imprescindível se ela tivesse passado a laboral como empregada, o que não parece ser o caso. Outrossim, não apresentou declaração de isenção de Imposto de Renda, apenas os extratos que indicam que não há declaração no banco de danos da Receita Federal, o que, por si só, não serve para comprovar a condição de hipossuficiência, como foi consignado na decisão anterior. 2.1. Dessa forma, indefiro o pedido de assistência judiciária gratuita. 3. Intime-se a parte autora para que promova integral pagamento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias, sob a pena de cancelamento da distribuição, nos termos do artigo 290, do Código de Processo Civil. 3.1. Outrossim, segundo previsão do artigo 98, §6.º, do Código de Processo Civil, faculto, nesse mesmo prazo, a opção pelo parcelamento em 06 (seis) vezes, devendo a parte promover o pagamento da primeira parcela no prazo fixado, mais custas do Distribuidor e Funrejus (que deverão ser pagas integralmente com a 1.ª parcela), sob pena de cancelamento da distribuição. 3.2. Optando-se pelo parcelamento, fixo o pagamento da segunda parcela para 10/04/2022 e as demais para o mesmo dia dos meses subsequentes. 3.3. Com o pagamento da primeira parcela, conclusos para prosseguimento, com a devida anotação de urgência. 4. Decorrido o prazo sem pagamento, ainda que parcial (caso de opção pelo parcelamento), cancele-se a distribuição do feito, na forma do artigo 290, do Código de Processo Civil. 5. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) Suzie Caproni Ferreira Fortes (gb) Juíza de Direito

25/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 5ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - Edifício Átrium Centro Empresarial, 1º andar - Torre Norte - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: 44 3025-3744 - Celular: (44) 99175-7890 - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Compra e Venda Processo nº: 0000311-50.2022.8.16.0017 Exequente(s): MARLI FERREIRA DE LIMA Executado(s): PAULO SERGIO LOPES 1. Tratam-se os presentes autos de ação de execução de título extrajudicial c/c pedido de tutela antecipada movida por MARLI FERREIRA DE LIMA em desfavor de PAULO SÉRGIO LOPES. Narra a parte autora que, após rompimento conjugal entre as partes, estas firmaram contrato particular de compra e venda da casa (matrícula sob n. 37.474) e das quotas sociais da empresa que eram sócios, em 23/12/2017, no qual a parte exequente comprou a parte do imóvel que pertencia ao executado, qual seja, 50% (cinquenta por cento), pelo valor de R$ 200.000,00 (duzentos mil reais). Contudo, afirma que, até a presente data, não foi realizada a transferência do imóvel para a compradora, ora exequente, visto que o executado, parte que teria se obrigado à realização do pagamento das taxas e impostos necessários ao registro de transferência, não procede com o respectivo pagamento. Além disso, alega a parte autora que o executado estaria também inadimplente com o contrato de compra e venda das quotas sociais da empresa, no valor total de R$ 40.844,58 (quarenta mil, oitocentos e quarenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos). Desse modo, pugna: i) pela concessão de assistência judiciária gratuita; ii) pelo deferimento da tutela cautelar para a finalidade de inserir restrição Renajud nos veículos registrados em nome do executado; iii) pela intimação do executado para que, no prazo de 03 (três) dias úteis, efetue o pagamento da dívida atualizada com os acréscimos legais e contratuais (multa de 10% sobre o valor do contrato – R$ 20.000,00), no valor total de R$ 60.884,58 (sessenta mil, oitocentos e oitenta e quatro reais e cinquenta e oito centavos); iv) pela intimação do executado para que realize os pagamentos referentes à transferência do imóvel. Juntou documentos. É o breve relatório. Decido. 2. Não obstante a presunção de veracidade da alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, §3º, do Código de Processo Civil), tem-se que: (i) a presunção não persiste em se tratando de pessoa jurídica (referido §3º a contrariu sensu); (ii) na existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para concessão da gratuidade, pode o juiz determinar a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos (art. 99, § 2º). 2.1. No caso, haja vista a ausência de elementos mínimos aptos a comprovar a hipossuficiência alegada, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de cópia da CTPS, holerite ou extrato do INSS, declaração de IR dos últimos 02 (dois) anos ou, não sendo contribuinte, da declaração de isenção a ser buscada no site da Receita Federal. Faculto ainda a juntada de extrato bancário em período não inferior a 30 (trinta) dias para comprovação da condição de pobreza. Desde logo alerto: (a) que a não apresentação de declaração não comprova a condição de pobreza, apenas que não houve declaração, até porque a pobreza a que se refere o artigo 98 do Código de Processo Civil não tem como parâmetro o escalonamento fiscal estabelecido pela tabela do Imposto de Renda. Então, nessa hipótese, deverá ser apresentado algum dos documentos supra indicados; (b) que não será deferida a consulta aos sistemas Renajud e Infojud, ainda que haja autorização da parte, já que a utilização dos sistemas Infojud e Renajud pelo Judiciário deve acontecer em casos onde a parte interessada, por proibição legal, não tem acesso a informação requisitada, o que não é o caso dos autos. (c) a nova regulamentação da gratuidade judiciária trazida pelo Código de Processo Civil permite ao juiz, ao invés da gratuidade integral, conceder apenas: gratuidade restrita a algum ato processual específico (art. 98, § 5º), redução percentual de despesas processuais (art. 98, § 5º), parcelamento (art. 98, § 6º). 3. Além disso, necessários alguns esclarecimentos pela parte exequente, a fim de que esta informe se, em relação ao pedido de realização de transferência do imóvel objeto do contrato executado, o que se pretende seria a intimação da parte executada para realizar o pagamento em juízo dos valores correspondentes à obrigação inserida na cláusula quarta do contrato de evento 1.6, hipótese em que será necessário que a exequente indique e comprove o valor exato de tal obrigação, ou então, a intimação da parte executada para cumprimento da obrigação inserida na cláusula quarta do contrato, em prazo a ser estipulado pelo juízo. 3.1. Assim, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, preste os esclarecimentos anotados no item 3. 4. Por fim, verifica-se a necessidade de alteração do valor atribuído à causa, visto que, além dos valores referentes às parcelas inadimplidas com as correções e acréscimos legais (R$ 40.844,58), a exequente pretende a execução da multa contratual no percentual de 10% sobre o valor do contrato (R$ 20.000,00), razão pela qual o valor da causa deve corresponder ao valor total da execução, qual seja, R$ 60.884,58 (artigo 292, inciso I, do Código de Processo Civil). Ademais, advirto que, prestados os esclarecimentos pela exequente quanto ao item 3 e optando esta pela execução do valor da obrigação inserida na cláusula quarta do contrato de evento 1.6, tal montante também deverá ser acrescido ao valor da causa da presente execução. 4.1. Desse modo, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, intime-se a parte autora para que retifique o valor atribuído à causa, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil. 5. Após, conclusos com anotação de urgência para análise do pedido liminar. 6. Intime-se. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) RAFAEL ALTOÉ Juiz de Direito

18/01/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

Definitivo

Documento (Informações)

Remessa (em diligência)

Trânsito em julgado

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Recebimento do CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

Petição (Petição (outras))

Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação

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