Execução de Título Extrajudicial 0014156-86.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014156-86.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014156-86.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ representado(a) por MICHELE NADER Executado(s): ZACHARIAS CASA DE REPOUSO LTDA. ME DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada (seq. 49.1), em face da decisão de mov. 32.1, alegando contradição sobre o reconhecimento de impenhorabilidade e requerendo o imediato desbloqueio dos valores já reconhecidos como impenhoráveis. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais erros materiais, omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte. A decisão foi clara e taxativa quanto as verbas reconhecidas como penhoráveis e aquelas dotadas de caráter impenhorável, inclusive, afastando a tese da parte executada quanto ao caráter de verba salarial, sendo essa, quando vinculada em conta pertencente à pessoa jurídica, questão excepcional. De igual modo, determinou-se a preclusão da decisão para liberação dos valores. 3. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. 4. Cumpra-se, no que couber, o pronunciamento objeto de embargos. 5. Em razão da manifestação, intime-se o Ministério Público, exequente nesse processo, em 48 horas, para se manifestar sobre a concordância dos valores já reconhecidos como impenhoráveis. 5.1. Havendo concordância expressa, desde já fica autorizado o levantamento dos valores reconhecidos como impenhoráveis (R$ 31.570,34 mais acréscimos legais da conta judicial) em favor da parte executada, para conta indicada na seq. 49.1. 6. Como as tentativas anteriores de penhora via RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas (seqs. 40.1 e 41.1), defiro os outros pedidos (seqs. 29.1 e 47.1). 7. Deste modo, deverá o senhor Oficial de justiça, penhorar tantos bens móveis (e formalizar depósito, nos termos dos arts. 838, inc. IV, e 840, do CPC) quantos bastem para garantir a execução. Frise-se que os somente poderá ser objeto de penhora os bens móveis que não aqueles indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (art. 833, inc. V e § 3º). 7.1. Em seguida, proceder à avaliação dos que tiver constritado (exceto se para tal necessários forem “conhecimentos especializados” de que não dispõe [art. 870] ou se incidir qualquer das hipóteses elencadas no art. 886, incs. I a III); 7.2. Imediatamente depois, proceder à intimação da parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou pessoalmente, caso aquele ainda não tenha constituído patrono nos autos. 73. Desde logo, fica autorizado o Senhor Oficial de justiça, em caso de necessidade, a cumprir os atos fora (ou além) dos dias úteis e dos horários estabelecidos no art. 212, caput, do CPC, como, aliás, preceitua seu § 2º. 7.4. Ainda, deverá a Secretaria deste Juízo anotar esta penhora nestes autos, conforme previsto no art. 107, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Defiro o pedido de inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Promova-se a inclusão por intermédio do sistema SERASAJUD, nos moldes requeridos pelos credores. 8.1. Atente-se a Serventia, no entanto, que em caso de comunicação expressa pela parte interessada, de pagamento, garantia da execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo, a inscrição deverá imediatamente cancelada, devendo a Serventia oficiar aos cadastros de inadimplentes para tanto, o que desde já fica autorizado (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil). 9. Atente-se a Serventia que as intimações devem ser direcionadas para ambas as partes, nos prazos assinalados no pronunciamento ou, em caso de silêncio, no prazo legal, ainda que apenas para ciência. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta FH

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Processo nº: 0014156-86.2021.8.16.0017 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ representado(a) por MICHELE NADER Executado(s): ZACHARIAS CASA DE REPOUSO LTDA. ME DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo Ministério Público em face de ZACHARIAS CASA DE REPOUSO LTDA. ME, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar consubstanciada no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pelas partes (seq. 1.2). A ausência de cumprimento das obrigações assumidas, deram ensejo a execução da multa pactuada. Inicial recebida na seq. 6.1. Citação na seq. 8.1, com decurso de prazo para pagamento. Deferimento de bloqueio via SISBAJUD na seq. 16.1, com uso da ferramenta teimosinha. Embora ausente retorno da minuta com bloqueio parcialmente frutífero, a parte executada se insurgiu quanto a constrição na seq. 17.1, informando o bloqueio de R$ 123.002,69. Argumentou: (a) passar por dificuldades financeiras; (b) os valores bloqueados se destinam ao pagamento de salários dos funcionários, custos com alimentação, medicamento, habitação dos idosos residentes na casa de repouso, pagamento de aluguel, portanto, impenhoráveis; (c) revogação da autorização da ferramenta “teimosinha”; (d) produção de provas complementares. Oportunizado o contraditório, o Ministério Público se manifestou na seq. 29.1, pleiteando o indeferimento, em suma, por entender que os valores são penhoráveis. Ainda, efetuou novos requerimentos de penhora. Relatei e decido. 2. A parte executada sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, com fundamento na interpretação do art. 833, IV do Código de Processo Civil, ao argumento de que as quantias serviriam para pagamento de salário, mais manutenção da empresa. Entretanto, referido dispositivo visa a proteção direta do trabalhador, quem aufere salário ou remuneração para seu sustento, não se aplicando à pessoa jurídica. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO E MANTEVE A PENHORA SOBRE AS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA. 1.Nulidade da penhora sobre os valores depositados em conta corrente, por ausência de intimação prévia – Improcedência – Inteligência do art. 854 do CPC – Disposição expressa quanto à dispensa de prévia ciência do ato ao executado – Finalidade de efetividade ao procedimento executivo. 2. Impenhorabilidade do numerário constrito – Alegação de verba destinada ao pagamento de salários dos funcionários e despesas mensais – Não acolhimento – Proteção prevista no art. 833, IV do CPC, que se destina à remuneração recebida pelo trabalhador –Valores que, enquanto depositados em conta bancária da empregadora, integram o patrimônio da pessoa jurídica e se sujeitam à execução – Aplicação do art. 789, CPC – Não demonstração de comprometimento das atividades da empresa. 3. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, AI nº 0037871-48.2020.8.16.0000, 14ª CC Rel. OCTAVIO CAMPOS FISCHER, julgado em 17.12.2021). Grifei. Ademais, embora seja possível a interpretação extensiva, deve haver comprovação idônea de que os valores bloqueados se destinavam aos pagamentos de salários, bem como inexistência de outras fontes de renda que viabilizem isso, além de prejuízo à continuidade da empresa, ônus que incumbe à parte devedora demonstrar e, no ato da impugnação, já que a execução não dá amparo para dilações probatórias que não documental. Em consulta ao SISBAJUD, observa-se o bloqueio na totalidade de R$ 130.749,36, sendo: 1) R$ 3.704,43 do Santander; 2) R$ 7.746,67 da CEF; 3) R$ 31.570,34 do Sicoob; e 4) R$ 87.727,92 do Banco do Brasil. A parte executa se insurge expressamente somente em face dos bloqueios nas contas do Sicoob, Banco do Brasil e Santander, ficando silente quanto a CEF. De qualquer forma, os documentos exibidos por ela, não demonstram que a totalidade das quantias bloqueadas estavam reservadas para o pagamento de salário e demais verbas trabalhistas e/ou previdenciárias. Dos extratos exibidos referente a conta do Banco do Brasil (seqs. 17.8-17.11), denota-se intensa movimentações financeiras e cobranças de cartão de crédito empresarial, com diversos gatos que não podem ser cogitados como exclusivos à manutenção da empresa e pagamento de funcionários, como compras em postos, mercados, lojas de varejo (Americanas), compras pela internet (Mercado Livre) etc. Observa-se inclusive a existência de transferência bancária (PIX) de mais de R$ 20.000,00 entre a pessoa jurídica devedora e o sócio, Thiago, além de outras pessoas, sem as devidas demonstrações sobre o que se tratariam. Logo, inviável o reconhecimento de que os valores bloqueados na conta do Banco do Brasil serviriam para pagamento dos funcionários, nem mesmo há registro anterior disso no extrato. Sobre isso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DA SEDE DA EMPRESA E DEFERIU O PLEITO DE PENHORA DOS VALORES EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA E TESES INVOCADAS. ART. 489, §1º, VI, DO CPC. AFASTAMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA SEDE DA EMPRESA. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 451 DO STJ. PARTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES EM CONTA SÃO IMPENHORÁVEIS. DESTINAÇÃO A MANUTENÇÃO DA EMPRESA E AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. DESTINAÇÃO DOS VALORES EM CONTA NÃO COMPROVADA. MONTANTE QUE NÃO POSSUI NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PREVISTA NO ART. 833 DO CPC QUE BENEFICIA O PRÓPRIO TITULAR DO PROVENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0039691-05.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 09.10.2020). agravo de instrumento. ação de busca e apreensão CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU LEVANTAMENTO DE PARTE DOS VALORES PENHORADOS POR CONSIDERAR QUE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS SÃO CONSIDERADOS DE CARÁTER ALIMENTAR. RECORRENTE QUE ALEGA SER POSSÍVEL A PENHORA SOBRE CONTA CORRENTE. CREDOR QUE TEM DIREITO à PENHORA EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. Para que se aplique ao caso a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente da pessoa jurídica, em analogia ao art. 833, IV do CPC, faz-se imprescindível demonstrar que os valores são extremamente necessários para a continuidade das atividades da empresa e são eles a única fonte de ativos, não possuindo esta outras formas de viabilizar o pagamento dos salários dos funcionários. (TJPR - 18ª C.Cível - 0035018-66.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.12.2020). Noutros termos, tais valores (R$ 87.727,92) são penhoráveis. No mesmo sentido as demais contas (Santander e CEF) também são penhoráveis, porque as demais despesas alegadas, inclusive de simples nacional, são de responsabilidade de qualquer pessoa jurídica, não havendo demonstração de os valores bloqueados são impenhoráveis, de acordo com o entendimento aqui empregado. Ademais, conforme cópia de contratos que a parte executada celebra, os custos de medicamentos, alimentação etc., são custeados pelos contratantes, não por ela, sendo que os débitos aqui arguidos não são idôneos ante falta de correta correspondência, como já dito. Portanto, as quantias de R$ 3.704,43 e R$ 7.746,67, devem ser convertidas em penhora. Nada obstante, a existência de empréstimo ou supostos prejuízos financeiros da parte devedora não merece acolhida, como se isso pudesse ser insurgência idônea para impedir qualquer ato expropriatório. Como bem pontuado pelo Ministério Público, se a empresa vem acarretando prejuízos, sendo inviável sua recuperação no mercado o caminho seria seu encerramento de forma regular, não reclames sobre isso ou criação de outra empresa pelos mesmos sócios no mesmo seguimento. Em contrapartida, na conta do Sicoob (seq. 17.12), é possível apurar pela movimentação financeira que os valores lá depositados se prestavam ao pagamento de salário, inclusive, isso ocorreu em data de 06/12?2021, na qual a quantia de 38.446,06, foi usado para pagamento sob essa rubrica. Tal informação merece plausibilidade quando comparado a relação de funcionários e respectivos salários exibidos na seq. 17.14, no qual totaliza mais de R$ 41.000,00, quantia próxima ao valor despendido. Portanto, sobre essa conta, há demonstração de que os valores bloqueados (R$ 31.570,34) seriam destinados ao pagamento dos funcionários. Com efeito, interpretando extensivamente o art. 833, inc. IV, do CPC, reputo como impenhoráveis tais valores. 3. Por oportuno, converto os bloqueios dos valores R$ 3.704,43, R$ 7.746,67 e R$ 87.727,92, em penhora, efetuando a transferência para conta vinculada aos autos. 3.1. Ainda, em consulta ao SISBAJUD, devido a repetição programada, na data de 14/12/2021, houve nova tentativa, com bloqueio de R$ 1.000,00, perante à CEF e de R$ 0,83, na conta do Sicoob. Referida tentativa foi anterior à impugnação da parte executada, logo, também poderia ter arguido em face de tais valores, mas como dito, não apresentou nenhuma óbice específica nem mesmo quanto ao primeiro bloqueio na CEF e, de todo modo, aqueles valores foram reputados como penhoráveis, já que ausente qualquer causa impeditiva disso. Assim, tal quantia também é objeto de conversão em penhora. Os R$ 0,83, centavos, são ínfimos e vinculados à conta cujos valores foram reconhecidos como impenhoráveis (do Sicoob). Assim, desbloqueio de imediato. 4. Sobre a quantia reputada impenhorável, a fim de que não fique paralisada em conta bancária, determino, por cautela, sua transferência para conta judicial, de modo a sofrer as devidas atualizações. 5. Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para determinação de expedição de alvarás dos valores para as partes. 6. O uso da repetição programada (“teimosinha”) se encerrou em 09/01/2022. Assim, prejudicado o pedido de revogação dessa medida. 7. A fim de dar continuidade ao curso da demanda, defiro em parte, os pedidos da parte exequente, salientando que será observado a ordem de gradação legal (art. 835, do CPC) para realização de atos constritivos, penhoras etc., bem como os órgãos conveniados ao egrégio TJPR. À Serventia para observar a ordem abaixo para cumprimento das medidas. 8. Promova-se a consulta via sistema RENAJUD, de eventual(is) veículo(s) existente(s) em nome do(s) executado(s). 8.1. Se encontrado algum veículo, promova-se o imediato bloqueio de transferência, desde que sobre o bem não incida gravame decorrente de alienação fiduciária, em observância ao teor do art. 7º-A do Decreto-Lei n.º 911/69. 8.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste, requerendo o que entender necessário para a satisfação de seu crédito. 9. Se infrutífera a tentativa acima, defiro o pedido de busca de informações de bens do executado perante a Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Consequentemente, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA em relação aos movimentos em que forem juntados os documentos obtidos através do referido sistema. 9.1. Junte-se aos autos a(s) última(s) duas declaração(ões) de imposto de renda dos executados, por meio do sistema INFOJUD. 9.2. Eventuais declarações que não foram juntadas decorrem do fato de não terem sido localizadas na base de dados da Receita Federal nos períodos indicados. 9.3. Se requerida pesquisa, também através do sistema Infojud ou ofício, de DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI (Declaração de Operações Mobiliárias), defiro, independente de nova conclusão, devendo a Serventia observar o teor do item “9”. 10. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste, requerendo o que entender necessário para a satisfação de seu crédito. 11. Aguarde-se o resultado dessas diligências para análise da expedição de mandado de penhora na sede da empresa e inscrição nos cadastros de inadimplentes. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

18/01/2022, 00:00

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ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO

PROFERIDO DESPACHO DE MERO EXPEDIENTE

CONCLUSOS PARA DECISÃO

JUNTADA DE MANIFESTAÇÃO

RECEBIDOS OS AUTOS

ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

CONFIRMADA A COMUNICAÇÃO ELETRÔNICA

AUTOS ENTREGUES EM CARGA PARA MINISTÉRIO PÚBLICO

Todas as movimentações(321)

Todos os documentos(20)