Execução de Título Extrajudicial 0014156-86.2021.8.16.0017 - TJPR

Execução de Título Extrajudicial 0014156-86.2021.8.16.0017 - TJPR | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

03/07/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

24/06/2026, 12:12

Confirmada

24/06/2026, 12:12

Expedição de documento (Outros documentos)

24/06/2026, 12:11

Documento (Certidão)

25/05/2026, 10:21

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

11/05/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

04/05/2026, 09:28

Confirmada

04/05/2026, 09:28

Expedição de documento (Outros documentos)

02/05/2026, 20:57

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014156-86.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$732.640,90 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ representado(a) por MICHELE NADER Executado(s): ZACHARIAS CASA DE REPOUSO LTDA. ME DESPACHO Oficie-se, conforme requerido, na seq. 266, item 3, observando eventual cadastro, no sistema Projudi, para recebimento de intimação online. Depois, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender pertinente para a satisfação do débito, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta bh

10/04/2026, 00:00

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

06/04/2026, 09:05

Confirmada

06/04/2026, 09:05

Expedição de documento (Outros documentos)

03/04/2026, 19:03

Expedição de documento (Ofício)

05/03/2026, 15:18

Mero expediente

18/02/2026, 18:56

Documentos

Intimação

•03/07/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0014156-86.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ representado(a) por MICHELE NADER Executado(s): ZACHARIAS CASA DE REPOUSO LTDA. ME DESPACHO 1. A parte executada reconheceu expressamente ser devedora de R$ 120.198,62 (seq. 253.1), sendo, portanto, incontroversa tal quantia. 2. Certifique a Escrivania a existência de penhora no rosto dos autos ou outro pedido de preferência. 3. Caso a certidão do item anterior não aponte a existência de qualquer restrição, preclusa essa decisão, expeça-se alvará para levantamento da quantia incontroversa, em favor do Fundo Municipal de Promoção dos Direitos do Idoso de Maringá (Fundo Pró-Idoso), conforme requerimento do exequente (seq. 266.1), com validade de 90 (noventa) dias. 4. Desde já resta deferido o pedido de transferência de valores para conta bancária (seq. 266.1), na forma do art. 906, parágrafo único do Código de Processo Civil e do Ofício Circular 22/2017 da Corregedoria Geral da Justiça. 5. Caso o(s) alvará(s) expedido(s) não seja(m) retirado(s) antes de seu vencimento (90 dias contados da sua confecção), a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 6. Caso o(s) alvará(s), retirado(s) no prazo de 90 dias contados da confecção, não tenha(m) sido levantado(s) na respectiva agência bancária, deverá a parte interessada revalidá-lo em Secretaria. 7. Caso o(s) alvará(s) revalidado(s) não seja(m) levantado(s) na agência bancária em 90 dias contados de sua revalidação, a Secretaria fica autorizada a proceder no sentido da transferência dos respectivos valores em favor do FUNJUS, devendo expedir ofício para informar acerca da natureza do depósito. 8. No mais, oficie-se como requerido pelo exequente (item 3 da seq. 266.1). 9. Depois, intime-se a parte credora para que, no prazo de 15 dias, requeira o que entender pertinente para a satisfação do débito, cientificando-a, desde já, de que eventual inércia implicará presunção de que não se opõe a que se opere subsequente arquivamento destes autos, nos termos dos §§ 2º e 4º do art. 921 do Código de Processo Civil. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

28/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014156-86.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3025-7462 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$732.640,90 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ representado(a) por MICHELE NADER Executado(s): ZACHARIAS CASA DE REPOUSO LTDA. ME DECISÃO 1. Trata-se de exceção de pré-executividade, sustentando a parte executada, excesso de execução, por incorreta aplicação dos termos iniciais dos consectários legais, inobservância dos valores bloqueados e aplicação do art. 523, § 1º do CPC (seq. 223.1). O exequente se manifestou na seq. 227.1. Vieram os autos conclusos. 2. É ponto pacífico na doutrina e na jurisprudência que a utilização da chamada exceção (objeção) de pré-executividade é aceita quando se propõe a discorrer sobre matérias que – dispensando larga dilação probatória em decorrência da perceptibilidade flagrante do vício apontado “prima facie, ipso ictu oculi” – poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz. Dessa forma, a apreciação de pressupostos processuais e condições da ação no processo executivo submetem-se às mesmas normas vigentes também para o processo de conhecimento. Portanto, a matéria que lhes diga respeito é conhecível de ofício pelo Juiz, a qualquer tempo e em qualquer grau de Jurisdição (art. 485, §3º e art. 337, §5º, ambos do Código de Processo Civil) não dependendo de propositura de embargos ou de qualquer outro expediente formal para alertar o Magistrado sobre tais circunstâncias. Portanto, a presente via processual é aceita quando se limita a discorrer sobre matérias que poderiam ser conhecidas de ofício pelo Juiz, como condições da ação, pressupostos processuais, eventuais nulidades, bem como hipóteses de pagamento, imunidade, isenção, anistia, novação, prescrição e decadência, entre outras, desde que não seja necessária instrução processual. No caso dos autos, tratando-se de matéria de ordem pública, possível a via eleita. 3. Ao contrário do defendido pela executada, a diminuição do valor da multa não implica em alteração dos termos iniciais da correção monetária e juros de mora, pois a multa executada no feito decorre do inadimplemento do termo de ajustamento de conduta celebrado entre as partes. As teses sobre excesso de execução por incorreção do termo utilizado para apurar o início do descumprimento já foram objeto de conhecimento dos embargos à execução apenso, cujo pedido foi julgado improcedente, tendo o egrégio TJPR confirmada tal capítulo da sentença, tanto que apenas o valor total da multa foi diminuído. Em relação a isso, confira esse trecho do julgado: Como corolário, considerando a preclusão dos capítulos da r. sentença que reconheceram o inadimplemento das obrigações previstas no TAC, sendo que o montante executado estava, em princípio, embasado em seus termos e, ainda, considerando que a redução do quantum da multa, não afasta o fato de a sua cominação ter se justificado na mora da Embargante em cumprir obrigações estabelecidas no instrumento, fundando-se a redução determinada somente no fato do excesso em concreto, impõe-se a manutenção dos ônus de sucumbência imputados integralmente à Embargante/Apelante, conforme estabelecido na r. sentença recorrida. Em outras palavras, a mora da parte ré decorre do inadimplemento, cuja matéria está preclusa. 4. Em relação aos valores bloqueados nos autos, verifica-se que há o registro de 5 contas judicias, correspondentes aos bloqueios realizados na seq. 32.1: R$ 3.704,43 do Santander – conta judicial 1837158-1; R$ 7.746,67 da CEF – conta judicial 1837156-5; R$ 31.570,34 do Sicoob – conta judicial 1837149-2; R$ 87.727,92 do Banco do Brasil – conta judicial 1837144-1; R$ 1.000,00 da CEF – conta judicial 1837151-4. Os valores somam R$ 131.749,36, todavia, o valor de R$ 31.570,34, foi liberado ao executado (seq. 66.1), permanecendo bloqueado os demais (R$ 100.179,02), que a parte exequente já considerou e abateu no saldo devedor, conforme petição da seq. 207.1. Ainda que o valor não tenha sido atualizado, eles estão recebendo correção da conta judicial, cuja soma do saldo atualizado nessa data é de R$ 122.690,97: Mesmo abatendo a quantia atualizada do débito, remanesce o saldo devedor de R$ 124.718,87 (R$ 247.409,84 - R$ 122.690,97). 5. Por fim, há razão quanto a inaplicabilidade da multa do art. 523, §1º do CPC, pois se trata de execução de título extrajudicial e o próprio exequente se manifestou nesse sentido (seq. 227.1). 6. Com efeito, conclui-se que a parte executada ainda é devedora de R$ 124.718,87, razão pela qual apenas determino a correção do cálculo dessa execução, com seu regular seguimento. 7. Não sendo o caso de extinção do feito, não há falar em condenação em honorários em favor dos advogados do executado. Além disso, o exequente do Ministério Público, não podendo ser condenado em sucumbência, exceto em caso de má-fé, o que não se verifica e nem foi alegado nos autos. 8. Intimem-se ambas as partes dessa decisão, cabendo ao exequente se manifestar sobre o prosseguimento do feito no prazo de 15 (quinze) dias, inclusive sobre o levantamento das quantias depositadas nos autos. 9. Para tanto, deverá a secretaria certificar o valor atualizado. 10. Oportunamente, voltem os autos conclusos. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta fh

16/10/2024, 00:00

29/05/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Processo: 0014156-86.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Valor da Causa: R$732.640,90 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ representado(a) por MICHELE NADER Executado(s): ZACHARIAS CASA DE REPOUSO LTDA. ME Vistos 1. A fim de tentar agilizar a prestação jurisdicional no presente feito e nas milhares de outras execuções e cumprimentos de sentença em curso nesta vara, considerando que normalmente os pedidos de consultas aos sistemas informatizados conveniados com o Tribunal de Justiça costumam ser formulados por etapas, passo a proferir decisão visando não apenas atender a última petição do(a) exequente, como antecipar novos pedidos que possivelmente surgirão na sequência. Se assim for requerido, se o(a) executado(a) tiver sido validamente citado, se já decorrido o prazo para pagamento voluntário e não houver sido determinada a suspensão dos atos constritivos em razão de embargos à execução ou impugnação ao cumprimento de sentença, fica desde logo deferida: a) A tentativa de bloqueio de numerário, via Sisbajud, em contas de titularidade do(a) executado(a). O valor da ordem de bloqueio, a ser realizada pelo cartório, deverá corresponder ao valor indicado no último cálculo apresentado pelo(a) exequente. Se solicitada, a ordem deverá ser realizada com repetição programada (teimosinha), pelo prazo de 30 dias, que é o máximo disponível no Sisbajud. Valores inferiores a R$ 300,00 (somatório) deverão ser desbloqueados imediatamente, face à insignificância, salvo se corresponderem a percentual igual ou superior a 5% da dívida. Se positivo o bloqueio em montante superior, baixar eventual excesso de imediato e intimar o(a) devedor(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. O desbloqueio do valor insignificante ou do excesso deverá ser efetivado pelo cartório por ocasião da coleta da resposta. Havendo alegação de impenhorabilidade do valor bloqueado, pelo(a) executado(a), os autos deverão ser conclusos com urgência. b) A tentativa de bloqueio de veículos registrados em nome do(a) executado(a), via RenaJud. Efetuado o bloqueio, intimar o(a) executado(a) na pessoa de seu procurador. Sendo revel e citado(a) pessoalmente, a intimação deverá ocorrer pela via postal. E sendo revel e citado(a) ediliciamente, a intimação também deverá se dar por edital. Os veículos gravados por alienação fiduciária não deverão ser bloqueados, nos termos do artigo 7ºA do Decreto-Lei 911/69, acrescentado pela Lei nº 13.043/2014. c) A consulta da DIRPF, DIPJ/PJ SIMPLES, ECF, DOI, DITR, DIMOB, DIMOF e DECRED do(a) executado(a), via sistema Infojud. A operação deverá ser realizada pelo cartório e a resposta, juntada aos autos com nível médio de sigilo. Eventual informação não disponível pelo Infojud, deverá ser requisitada via ofício à Receita Federal. d) A inclusão do nome do(a) executado(a) no cadastro de inadimplentes, via Serasajud. e) A consulta de bens do(a) executado(a), via sistema Sniper. f) A indisponibilidade de bens do(a) executado(a), via CNIB. g) A consulta, via sistema RAIS/CAGED, da existência de vínculo empregatício e também a constatação de benefício previdenciário ativo, indicando a instituição bancária responsável pelo pagamento, em nome do executado. h) A verificação de existência de benefício previdenciário em nome do(a) executado(a), via sistema Prevjud. i) A consulta e bloqueio, via CETIP, de eventuais títulos e ações em nome do(a) executado(a), até o limite do valor atualizado da dívida executada. j) A consulta ao sistema da Receita Estadual do Paraná de valores disponíveis em nome do(a) executado(a), no programa “Nota Paraná”. Com a informação, o(a) exequente deverá dizer se tem efetivo interesse no bloqueio, pois normalmente o montante é irrisório. Caso tenha interesse, o bloqueio deverá ser efetivado através de ofício, até o limite do valor da dívida executada. k) Quanto à CEP - Central de Escrituras e Procurações e à CESDI - Central de Escrituras de Separação, Divórcio e Inventários através do sistema CENSEC, cabe explicar que a CENSEC (Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados) é composta por 4 módulos operacionais, consoante art. 2º do Provimento nº 18/2012 do CNJ: I. Registro Central de Testamentos On-Line - RCTO: destinado à pesquisa de testamentos públicos e de instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, lavrados no país; II. Central de Escrituras de Separações, Divórcios e Inventários - CESDI: destinada à pesquisa de escrituras a que alude a Lei n° 11.441, de 4 de janeiro de 2007; III. Central de Escrituras e Procurações - CEP: destinada à pesquisa de procurações e atos notariais diversos. IV. Central Nacional de Sinal Público - CNSIP: destinada ao arquivamento digital de sinal público de notários e registradores e respectiva pesquisa. Os únicos módulos que dependem de ordem judicial para obtenção dos dados são o RCTO (para consulta de testamentos) e o CEP (para consulta de procurações e atos notariais diversos), conforme artigos 5º, 10 e 19 do mencionado Provimento. Os dados mantidos pela CESDI e CNSIP são de livre acesso aos interessados e podem ser consultados pela própria parte exequente. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE CONSULTA JUNTO À CENTRAL NOTARIAL DE SERVIÇOS ELETRÔNICOS COMPARTILHADOS – CENSEC. RECURSO INTERPOSTO PELO EXEQUENTE. CONSULTA JUNTO AO BANCO DE DADOS DA CENSEC. POSSIBILIDADE APENAS EM RELAÇÃO ÀS INFORMAÇÕES MANTIDAS PELOS MÓDULOS OPERACIONAIS DA CENTRAL DE TESTAMENTOS “ONLINE” – RCTO E DA CENTRAL DE ESCRITURAS E PROCURAÇÕES – CEP. NECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. DADOS MANTIDOS PELA CENTRAL NACIONAL DE SINAL PÚBLICO – CNSIP E PELA CENTRAL DE ESCRITURAS DE SEPARAÇÕES, DIVÓRCIOS E INVENTÁRIOS – CESDI QUE SÃO DE LIVRE ACESSO AOS INTERESSADOS. PROVIMENTO Nº 18/2012-CNJ. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 10ª C.Cível - 0059509-06.2021.8.16.0000 - Londrina - Rel.: DESEMBARGADOR GUILHERME FREIRE DE BARROS TEIXEIRA - J. 14.02.2022) Portanto, fica deferida a consulta de testamentos públicos e instrumentos de aprovação de testamentos cerrados, procurações e atos notariais diversos da executada, junto aos módulos RCTO e CEP, através do CENSEC. l) Consulta à CNSEG e à SUSEP, se necessário via ofício, a fim de que efetue o bloqueio dos eventuais valores disponíveis em previdência privada mantida pelo(a) executado(a), até o limite do valor da dívida executada. Destarte, através do REsp 1518169, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça entendeu que a impenhorabilidade dos proventos oriundos de previdência privada pode ser mitigada, em nome dos princípios da efetividade e da razoabilidade, nos casos em que ficar demonstrado que a penhora não afeta a dignidade do devedor. 2. Por outro lado, é oportuno deixar ressalvado em relação aos seguintes sistemas: a) Não existe um sistema de nome ARISP, sendo esta a abreviatura da Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo. O sistema disponível para a busca de bens imóveis é o CNIB, o qual é operado pela ARISP, com o apoio do Instituto de Registro Imobiliário do Brasil (IRIB), conforme Termo de Acordo de Cooperação Técnica nº 084/2010. b) A consulta de bens imóveis através do sistema SREI/IRIB pode ser promovido pela própria parte exequente, sem necessidade de intervenção do Juízo. Impende salientar que a consulta pelo SREI tem como objetivo facilitar o intercâmbio de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral. O Provimento nº 89/2019, que alterou o Provimento nº 47/2015, ambos do CNJ, estabeleceu diretrizes gerais acerca do Registro Eletrônico de Imóveis, sendo que consta em seu art. 25, I: Art. 25. Compete às centrais de serviços eletrônicos compartilhados, em conjunto com o SAEC e na forma do regulamento do SREI: I – o intercâmbio de documentos eletrônicos e de informações entre os ofícios de registro de imóveis, o Poder Judiciário, a administração pública e o público em geral; A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS).CONSULTA AO SREI (SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS) QUE PODE SER REALIZADA PELO PRÓPRIO RECORRENTE – DESNECESSIDADE DE INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO – OBSERVÂNCIA AO PROVIMENTO Nº 47/2015 DO CNJ E AO ART. 36 DO PROVIMENTO Nº 262/2016 DA CORREGEDORIA GERAL DE JUSTIÇA DO TJ/PR – PRECEDENTES DESTA CORTE DE JUSTIÇA – DECISÃO REFORMADA. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJPR - 14ª C.Cível - 0031222-67.2020.8.16.0000 - Ponta Grossa - Rel.: Desembargador Octavio Campos Fischer - J. 23.11.2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DECISÃO DO JUÍZO SINGULAR QUE INDEFERIU O PLEITO DE EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO PARA O SISTEMA DE REGISTRO ELETRÔNICO DE IMÓVEIS (SREI). DADOS PÚBLICOS. PROVIMENTO N° 47/2015 E Nº 89/2019 DO CNJ. DILIGÊNCIA QUE PODE SER SOLICITADA PELA PRÓPRIA PARTE EXEQUENTE-INTERESSADA. AUSÊNCIA DE NEGATIVA EXTRAJUDICIAL PARA INSTAR A ORDEM JUDICIAL. INDEFERIMENTO MANTIDO. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR - 16ª C.Cível - 0021192-70.2020.8.16.0000 - Londrina - Rel.: Desembargador Lauro Laertes de Oliveira - J. 20.07.2020) c) A consulta à JUCEPAR também pode ser realizada diretamente pela parte exequente, por se tratar de uma autarquia cujos dados nela arquivados são de livre acesso a qualquer interessado. d) Este Juízo não possui acesso ao sistema SNCR. 3. Após cada consulta realizada pelo cartório, o(a) exequente deverá dizer sobre o prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição, em se tratando de execução de título extrajudicial, suspenda-se o curso do feito pelo prazo de 01 ano. Caso outra suspensão, por igual período, já tiver sido concedida em favor do(a) exequente (o que deverá ser certificado pelo cartório), os autos deverão ser remetidos diretamente ao arquivo provisório, sem prejuízo do seu desarquivamento, enquanto não for alcançado o prazo de prescrição intercorrente. Fica a parte credora advertida de que o prazo prescricional começará a ser contado a partir da ciência da primeira tentativa infrutífera de localização do(a) devedor(a) ou de bens penhoráveis, podendo ser suspensa por 1 ano uma única vez (art. 771 c/c 921, III, §§1º a 4-A, do CPC, alterado pela Lei nº 14.195/2021). E em se tratando de cumprimento de sentença, se não for localizado(a) o(a) executado(a) ou bens penhoráveis, tampouco forem indicados novos endereços ou patrimônio passível de constrição arquivem-se os autos. Sem prejuízo de ulterior desarquivamento enquanto não expirar o prazo de prescrição intercorrente. 4. Se outros requerimentos forem formulados pelo(a) exequente, juntamente com a(s) consulta(s) aos sistemas informatizados indicados no item I supra, salvo em caso de urgência, primeiramente o cartório deverá realizar a(s) consulta(s), juntar a(s) resposta(s) e oportunizar o contraditório, abrindo conclusão dos autos somente depois de decorrido o prazo concedido às partes. Isso para evitar a conclusão dos autos enquanto ainda estiverem pendentes providências já autorizadas na presente decisão. 5. Se houver litisconsórcio passivo, os pedidos do(a) exequente, deferidos através da presente decisão, apenas deverão ser atendidos em relação ao(à) executado(a) que já tiver sido validamente citado, com o decurso do prazo para pagamento voluntário. Cumpra-se e intimem-se. Diligências necessárias Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza Substituta de Direito fh

21/02/2024, 00:00

08/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0014156-86.2021.8.16.0017. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ representado(a) por MICHELE NADER Executado(s): ZACHARIAS CASA DE REPOUSO LTDA. ME DECISÃO 1. Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte executada (seq. 49.1), em face da decisão de mov. 32.1, alegando contradição sobre o reconhecimento de impenhorabilidade e requerendo o imediato desbloqueio dos valores já reconhecidos como impenhoráveis. 2. O juízo de admissibilidade do presente recurso é positivo, uma vez que se encontram preenchidos os pressupostos recursais (cabimento, tempestividade, regularidade formal, inexistência de fato impeditivo ou extintivo, interesse processual e legitimidade), portanto recebo e conheço os embargos de declaração interpostos. No mérito, o recurso merece desprovimento. Os embargos de declaração têm cabimento unicamente quando a decisão apresentar erro material, omissão, obscuridade ou contradição, conforme dispõe o art. 1.022 do Código de Processo Civil. Acerca do tema, o professor Fredie Didier Junior leciona: Com efeito, os casos previstos para manifestação dos embargos declaratórios são específicos, de modo que somente admissíveis quando houver obscuridade, contradição ou omissão em questão (ponto controvertido) sobre a qual deveria o juiz ou o tribunal pronunciar-se necessariamente. Os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada. Considera-se omissa a decisão que não se manifestar: a) sobre um pedido; b) sobre os argumentos relevantes lançados pelas partes (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não-acolhimento, sim, sob pena de ofensa à garantia do contraditório); c) ausência de questões de ordem pública, que são apreciáveis de ofício pelo magistrado, tenham ou não tenham sido suscitadas pela parte. A decisão é obscura quando for ininteligível, quer porque mal-redigida, quer porque escrita à mão com letra ilegível. Um dos requisitos da decisão judicial é a clareza; quando esse requisito não é atendido, cabem embargos de declaração para buscar esse esclarecimento. A decisão é contraditória quando traz preposições entre si inconciliáveis. O principal exemplo é a existência de contradição entre a fundamentação e a decisão". (in. Curso de Direito Processual Civil: Meios de Impugnação às decisões judiciais e processo nos tribunais, Podiwn, 2007, p.159). Portanto, o objetivo dos embargos declaratórios é propiciar o esclarecimento de decisão judicial porventura eivada de erro material, omissão, contradição ou obscuridade, razão pela qual não podem ser utilizados como forma de impugnar as premissas expostas como razões de decidir no “decisum”, sobretudo porque os embargos de declaração não servem como supedâneo recursal. No caso, os embargos declaratórios não veiculam reais erros materiais, omissões, contradições ou obscuridades, mas objetivam apenas externar o inconformismo da parte. A decisão foi clara e taxativa quanto as verbas reconhecidas como penhoráveis e aquelas dotadas de caráter impenhorável, inclusive, afastando a tese da parte executada quanto ao caráter de verba salarial, sendo essa, quando vinculada em conta pertencente à pessoa jurídica, questão excepcional. De igual modo, determinou-se a preclusão da decisão para liberação dos valores. 3. Assim, ausentes os vícios elencados pelo art. 1.022 do Código de Processo Civil, devem ser rejeitados os embargos declaratórios opostos. 4. Cumpra-se, no que couber, o pronunciamento objeto de embargos. 5. Em razão da manifestação, intime-se o Ministério Público, exequente nesse processo, em 48 horas, para se manifestar sobre a concordância dos valores já reconhecidos como impenhoráveis. 5.1. Havendo concordância expressa, desde já fica autorizado o levantamento dos valores reconhecidos como impenhoráveis (R$ 31.570,34 mais acréscimos legais da conta judicial) em favor da parte executada, para conta indicada na seq. 49.1. 6. Como as tentativas anteriores de penhora via RENAJUD e INFOJUD restaram infrutíferas (seqs. 40.1 e 41.1), defiro os outros pedidos (seqs. 29.1 e 47.1). 7. Deste modo, deverá o senhor Oficial de justiça, penhorar tantos bens móveis (e formalizar depósito, nos termos dos arts. 838, inc. IV, e 840, do CPC) quantos bastem para garantir a execução. Frise-se que os somente poderá ser objeto de penhora os bens móveis que não aqueles indispensáveis à continuidade da atividade empresarial (art. 833, inc. V e § 3º). 7.1. Em seguida, proceder à avaliação dos que tiver constritado (exceto se para tal necessários forem “conhecimentos especializados” de que não dispõe [art. 870] ou se incidir qualquer das hipóteses elencadas no art. 886, incs. I a III); 7.2. Imediatamente depois, proceder à intimação da parte executada, na pessoa de seu Advogado, ou pessoalmente, caso aquele ainda não tenha constituído patrono nos autos. 73. Desde logo, fica autorizado o Senhor Oficial de justiça, em caso de necessidade, a cumprir os atos fora (ou além) dos dias úteis e dos horários estabelecidos no art. 212, caput, do CPC, como, aliás, preceitua seu § 2º. 7.4. Ainda, deverá a Secretaria deste Juízo anotar esta penhora nestes autos, conforme previsto no art. 107, do Código de Normas da Corregedoria-Geral da Justiça. 8. Defiro o pedido de inclusão do nome dos devedores no cadastro de inadimplentes, com base no art. 782, § 3º, do Código de Processo Civil. Promova-se a inclusão por intermédio do sistema SERASAJUD, nos moldes requeridos pelos credores. 8.1. Atente-se a Serventia, no entanto, que em caso de comunicação expressa pela parte interessada, de pagamento, garantia da execução ou se a execução for extinta por qualquer motivo, a inscrição deverá imediatamente cancelada, devendo a Serventia oficiar aos cadastros de inadimplentes para tanto, o que desde já fica autorizado (art. 782, § 4º, do Código de Processo Civil). 9. Atente-se a Serventia que as intimações devem ser direcionadas para ambas as partes, nos prazos assinalados no pronunciamento ou, em caso de silêncio, no prazo legal, ainda que apenas para ciência. Intimações e diligências necessárias. Maringá - PR, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN Juíza de Direito Substituta FH

09/02/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE MARINGÁ - FORO CENTRAL DE MARINGÁ 6ª VARA CÍVEL DE MARINGÁ - PROJUDI Av. Pedro Taques, 294 - 1º andar - Torre Norte - Ed. Empresarial Átrium - Zona 7 - Maringá/PR - CEP: 87.030-008 - Fone: (44) 9976-4757 - Celular: (44) 3472-2739 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Execução de Título Extrajudicial Assunto Principal: Correção Monetária Processo nº: 0014156-86.2021.8.16.0017 Exequente(s): MINISTÉRIO PÚBLICO DA COMARCA DE MARINGÁ - PARANÁ representado(a) por MICHELE NADER Executado(s): ZACHARIAS CASA DE REPOUSO LTDA. ME DECISÃO 1. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial, ajuizada pelo Ministério Público em face de ZACHARIAS CASA DE REPOUSO LTDA. ME, tendo como objeto o cumprimento de obrigação de pagar consubstanciada no Termo de Compromisso de Ajustamento de Conduta (TAC) celebrado pelas partes (seq. 1.2). A ausência de cumprimento das obrigações assumidas, deram ensejo a execução da multa pactuada. Inicial recebida na seq. 6.1. Citação na seq. 8.1, com decurso de prazo para pagamento. Deferimento de bloqueio via SISBAJUD na seq. 16.1, com uso da ferramenta teimosinha. Embora ausente retorno da minuta com bloqueio parcialmente frutífero, a parte executada se insurgiu quanto a constrição na seq. 17.1, informando o bloqueio de R$ 123.002,69. Argumentou: (a) passar por dificuldades financeiras; (b) os valores bloqueados se destinam ao pagamento de salários dos funcionários, custos com alimentação, medicamento, habitação dos idosos residentes na casa de repouso, pagamento de aluguel, portanto, impenhoráveis; (c) revogação da autorização da ferramenta “teimosinha”; (d) produção de provas complementares. Oportunizado o contraditório, o Ministério Público se manifestou na seq. 29.1, pleiteando o indeferimento, em suma, por entender que os valores são penhoráveis. Ainda, efetuou novos requerimentos de penhora. Relatei e decido. 2. A parte executada sustenta a impenhorabilidade dos valores constritos via SISBAJUD, com fundamento na interpretação do art. 833, IV do Código de Processo Civil, ao argumento de que as quantias serviriam para pagamento de salário, mais manutenção da empresa. Entretanto, referido dispositivo visa a proteção direta do trabalhador, quem aufere salário ou remuneração para seu sustento, não se aplicando à pessoa jurídica. Veja: AGRAVO DE INSTRUMENTO – EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL – DECISÃO AGRAVADA QUE INDEFERIU O PEDIDO DE DESBLOQUEIO E MANTEVE A PENHORA SOBRE AS CONTAS BANCÁRIAS DA EXECUTADA. 1.Nulidade da penhora sobre os valores depositados em conta corrente, por ausência de intimação prévia – Improcedência – Inteligência do art. 854 do CPC – Disposição expressa quanto à dispensa de prévia ciência do ato ao executado – Finalidade de efetividade ao procedimento executivo. 2. Impenhorabilidade do numerário constrito – Alegação de verba destinada ao pagamento de salários dos funcionários e despesas mensais – Não acolhimento – Proteção prevista no art. 833, IV do CPC, que se destina à remuneração recebida pelo trabalhador –Valores que, enquanto depositados em conta bancária da empregadora, integram o patrimônio da pessoa jurídica e se sujeitam à execução – Aplicação do art. 789, CPC – Não demonstração de comprometimento das atividades da empresa. 3. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJPR, AI nº 0037871-48.2020.8.16.0000, 14ª CC Rel. OCTAVIO CAMPOS FISCHER, julgado em 17.12.2021). Grifei. Ademais, embora seja possível a interpretação extensiva, deve haver comprovação idônea de que os valores bloqueados se destinavam aos pagamentos de salários, bem como inexistência de outras fontes de renda que viabilizem isso, além de prejuízo à continuidade da empresa, ônus que incumbe à parte devedora demonstrar e, no ato da impugnação, já que a execução não dá amparo para dilações probatórias que não documental. Em consulta ao SISBAJUD, observa-se o bloqueio na totalidade de R$ 130.749,36, sendo: 1) R$ 3.704,43 do Santander; 2) R$ 7.746,67 da CEF; 3) R$ 31.570,34 do Sicoob; e 4) R$ 87.727,92 do Banco do Brasil. A parte executa se insurge expressamente somente em face dos bloqueios nas contas do Sicoob, Banco do Brasil e Santander, ficando silente quanto a CEF. De qualquer forma, os documentos exibidos por ela, não demonstram que a totalidade das quantias bloqueadas estavam reservadas para o pagamento de salário e demais verbas trabalhistas e/ou previdenciárias. Dos extratos exibidos referente a conta do Banco do Brasil (seqs. 17.8-17.11), denota-se intensa movimentações financeiras e cobranças de cartão de crédito empresarial, com diversos gatos que não podem ser cogitados como exclusivos à manutenção da empresa e pagamento de funcionários, como compras em postos, mercados, lojas de varejo (Americanas), compras pela internet (Mercado Livre) etc. Observa-se inclusive a existência de transferência bancária (PIX) de mais de R$ 20.000,00 entre a pessoa jurídica devedora e o sócio, Thiago, além de outras pessoas, sem as devidas demonstrações sobre o que se tratariam. Logo, inviável o reconhecimento de que os valores bloqueados na conta do Banco do Brasil serviriam para pagamento dos funcionários, nem mesmo há registro anterior disso no extrato. Sobre isso: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS. DECISÃO QUE INDEFERIU O PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE DA SEDE DA EMPRESA E DEFERIU O PLEITO DE PENHORA DOS VALORES EM CONTA CORRENTE DA EMPRESA, DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA DA SUA DESTINAÇÃO PARA PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. RECURSO DOS EXECUTADOS. PRELIMINAR DE NULIDADE DA DECISÃO. AUSÊNCIA DE ANÁLISE DA JURISPRUDÊNCIA E TESES INVOCADAS. ART. 489, §1º, VI, DO CPC. AFASTAMENTO. DECISÃO FUNDAMENTADA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA SEDE DA EMPRESA. AFASTAMENTO. SÚMULA Nº 451 DO STJ. PARTE QUE NÃO COMPROVOU A EXISTÊNCIA DE OUTROS BENS PASSÍVEIS DE PENHORA. ALEGAÇÃO DE QUE OS VALORES EM CONTA SÃO IMPENHORÁVEIS. DESTINAÇÃO A MANUTENÇÃO DA EMPRESA E AO PAGAMENTO DE FUNCIONÁRIOS. NÃO VERIFICAÇÃO. DESTINAÇÃO DOS VALORES EM CONTA NÃO COMPROVADA. MONTANTE QUE NÃO POSSUI NATUREZA SALARIAL. IMPENHORABILIDADE DE SALÁRIOS PREVISTA NO ART. 833 DO CPC QUE BENEFICIA O PRÓPRIO TITULAR DO PROVENTO. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA.AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. (TJPR - 13ª C.Cível - 0039691-05.2020.8.16.0000 - Maringá - Rel.: DESEMBARGADORA ROSANA ANDRIGUETTO DE CARVALHO - J. 09.10.2020). agravo de instrumento. ação de busca e apreensão CONVERTIDA EM AÇÃO DE EXECUÇÃO. DECISÃO QUE DEFERIU LEVANTAMENTO DE PARTE DOS VALORES PENHORADOS POR CONSIDERAR QUE VALORES DESTINADOS AO PAGAMENTO DO SALÁRIO DOS FUNCIONÁRIOS SÃO CONSIDERADOS DE CARÁTER ALIMENTAR. RECORRENTE QUE ALEGA SER POSSÍVEL A PENHORA SOBRE CONTA CORRENTE. CREDOR QUE TEM DIREITO à PENHORA EM DINHEIRO. AUSÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE QUE OS VALORES BLOQUEADOS NA CONTA CORRENTE SERIAM DESTINADOS AO PAGAMENTO DOS FUNCIONÁRIOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO DA CONTINUIDADE DAS ATIVIDADES EMPRESARIAIS. DECISÃO REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESTA PARTE, PROVIDO. Para que se aplique ao caso a impenhorabilidade dos valores bloqueados em conta corrente da pessoa jurídica, em analogia ao art. 833, IV do CPC, faz-se imprescindível demonstrar que os valores são extremamente necessários para a continuidade das atividades da empresa e são eles a única fonte de ativos, não possuindo esta outras formas de viabilizar o pagamento dos salários dos funcionários. (TJPR - 18ª C.Cível - 0035018-66.2020.8.16.0000 - Curitiba - Rel.: DESEMBARGADOR MARCELO GOBBO DALLA DEA - J. 07.12.2020). Noutros termos, tais valores (R$ 87.727,92) são penhoráveis. No mesmo sentido as demais contas (Santander e CEF) também são penhoráveis, porque as demais despesas alegadas, inclusive de simples nacional, são de responsabilidade de qualquer pessoa jurídica, não havendo demonstração de os valores bloqueados são impenhoráveis, de acordo com o entendimento aqui empregado. Ademais, conforme cópia de contratos que a parte executada celebra, os custos de medicamentos, alimentação etc., são custeados pelos contratantes, não por ela, sendo que os débitos aqui arguidos não são idôneos ante falta de correta correspondência, como já dito. Portanto, as quantias de R$ 3.704,43 e R$ 7.746,67, devem ser convertidas em penhora. Nada obstante, a existência de empréstimo ou supostos prejuízos financeiros da parte devedora não merece acolhida, como se isso pudesse ser insurgência idônea para impedir qualquer ato expropriatório. Como bem pontuado pelo Ministério Público, se a empresa vem acarretando prejuízos, sendo inviável sua recuperação no mercado o caminho seria seu encerramento de forma regular, não reclames sobre isso ou criação de outra empresa pelos mesmos sócios no mesmo seguimento. Em contrapartida, na conta do Sicoob (seq. 17.12), é possível apurar pela movimentação financeira que os valores lá depositados se prestavam ao pagamento de salário, inclusive, isso ocorreu em data de 06/12?2021, na qual a quantia de 38.446,06, foi usado para pagamento sob essa rubrica. Tal informação merece plausibilidade quando comparado a relação de funcionários e respectivos salários exibidos na seq. 17.14, no qual totaliza mais de R$ 41.000,00, quantia próxima ao valor despendido. Portanto, sobre essa conta, há demonstração de que os valores bloqueados (R$ 31.570,34) seriam destinados ao pagamento dos funcionários. Com efeito, interpretando extensivamente o art. 833, inc. IV, do CPC, reputo como impenhoráveis tais valores. 3. Por oportuno, converto os bloqueios dos valores R$ 3.704,43, R$ 7.746,67 e R$ 87.727,92, em penhora, efetuando a transferência para conta vinculada aos autos. 3.1. Ainda, em consulta ao SISBAJUD, devido a repetição programada, na data de 14/12/2021, houve nova tentativa, com bloqueio de R$ 1.000,00, perante à CEF e de R$ 0,83, na conta do Sicoob. Referida tentativa foi anterior à impugnação da parte executada, logo, também poderia ter arguido em face de tais valores, mas como dito, não apresentou nenhuma óbice específica nem mesmo quanto ao primeiro bloqueio na CEF e, de todo modo, aqueles valores foram reputados como penhoráveis, já que ausente qualquer causa impeditiva disso. Assim, tal quantia também é objeto de conversão em penhora. Os R$ 0,83, centavos, são ínfimos e vinculados à conta cujos valores foram reconhecidos como impenhoráveis (do Sicoob). Assim, desbloqueio de imediato. 4. Sobre a quantia reputada impenhorável, a fim de que não fique paralisada em conta bancária, determino, por cautela, sua transferência para conta judicial, de modo a sofrer as devidas atualizações. 5. Preclusa esta decisão, tornem os autos conclusos para determinação de expedição de alvarás dos valores para as partes. 6. O uso da repetição programada (“teimosinha”) se encerrou em 09/01/2022. Assim, prejudicado o pedido de revogação dessa medida. 7. A fim de dar continuidade ao curso da demanda, defiro em parte, os pedidos da parte exequente, salientando que será observado a ordem de gradação legal (art. 835, do CPC) para realização de atos constritivos, penhoras etc., bem como os órgãos conveniados ao egrégio TJPR. À Serventia para observar a ordem abaixo para cumprimento das medidas. 8. Promova-se a consulta via sistema RENAJUD, de eventual(is) veículo(s) existente(s) em nome do(s) executado(s). 8.1. Se encontrado algum veículo, promova-se o imediato bloqueio de transferência, desde que sobre o bem não incida gravame decorrente de alienação fiduciária, em observância ao teor do art. 7º-A do Decreto-Lei n.º 911/69. 8.2. Na sequência, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste, requerendo o que entender necessário para a satisfação de seu crédito. 9. Se infrutífera a tentativa acima, defiro o pedido de busca de informações de bens do executado perante a Receita Federal, através do sistema INFOJUD. Consequentemente, decreto o SEGREDO DE JUSTIÇA em relação aos movimentos em que forem juntados os documentos obtidos através do referido sistema. 9.1. Junte-se aos autos a(s) última(s) duas declaração(ões) de imposto de renda dos executados, por meio do sistema INFOJUD. 9.2. Eventuais declarações que não foram juntadas decorrem do fato de não terem sido localizadas na base de dados da Receita Federal nos períodos indicados. 9.3. Se requerida pesquisa, também através do sistema Infojud ou ofício, de DIMOB (Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias) e DOI (Declaração de Operações Mobiliárias), defiro, independente de nova conclusão, devendo a Serventia observar o teor do item “9”. 10. Sobre o resultado, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 dias, se manifeste, requerendo o que entender necessário para a satisfação de seu crédito. 11. Aguarde-se o resultado dessas diligências para análise da expedição de mandado de penhora na sede da empresa e inscrição nos cadastros de inadimplentes. Intimações e diligências necessárias. Maringá, data e horário de inserção no sistema. (assinado digitalmente) DANIELA PALAZZO CHEDE BEDIN JUÍZA DE DIREITO SUBSTITUTA FH

18/01/2022, 00:00

14/12/2021, 00:00

10/09/2021, 00:00

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Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 320) JUNTADA DE CERTIDÃO (25/05/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Documento (Certidão)

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Intimação referente ao movimento (seq. 316) ATO CUMPRIDO PELA PARTE OU INTERESSADO (06/04/2026). Acesse o sistema Projudi do Tribunal de Justiça do Paraná para mais detalhes.

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo)

Confirmada

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedição de documento (Ofício)

Mero expediente

Todas as movimentações(315)

Todos os documentos(28)