Procedimento Comum Cível 0050967-88.2020.8.16.0014 - TJPR

Procedimento Comum Cível 0050967-88.2020.8.16.0014 - TJPR | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050967-88.2020.8.16.0014. Conclusão - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PARANÁ COMARCA DA REGIÃO METROPOLITANA DE LONDRINA - FORO CENTRAL DE LONDRINA 2ª VARA CÍVEL DE LONDRINA - PROJUDI Avenida Duque de Caxias, 689 - Anexo I, 4º Andar - Caiçaras - Londrina/PR - CEP: 86.015-902 - Fone: 43 33414840 - E-mail: [email protected] Classe Processual: Procedimento Comum Cível Assunto Principal: Contratos Bancários Valor da Causa: R$24.054,10 Autor(s): LEONILDA PEREIRA Réu(s): BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S.A. Intimado para regularizar a representação processual mediante juntada de instrumento de procuração contemporâneo à propositura da ação, o causídico deixou de cumprir a determinação judicial. Embora a lei não estabeleça prazo de validade das procurações, não é razoável que o advogado ingresse com demanda em 2020, fazendo uso de procuração outorgada em 2017. O cenário também exige cautela, já que a autora é idosa, analfabeta e indígena, não havendo, por outro lado, como ignorar o expressivo número de demandas distribuídas pelo causídico de cunho demasiadamente genérico. Por outro lado, ao juiz compete não só salvaguardar o interesse da parte representada, no caso, hipervulnerável, como também dirigir o processo zelando pela regularidade dos pressupostos processuais, já que lhe é dado o poder geral de cautela, material e processual. Aliás, sobre a possibilidade de o juiz determinar a apresentação de instrumento atualizado, colaciona-se o entendimento esposado pelo Superior Tribunal de Justiça: “DECISÃO QUE RECONHECE A NECESSIDADE DE ATUALIZAÇÃO DA PROCURAÇÃO. POSSIBILIDADE. ENTENDIMENTO EM CONFORMIDADE COM ORIENTAÇÃO DO STJ. SÚMULA 83/STJ. 1. Na hipótese dos autos, extrai-se do acórdão vergastado que o entendimento do Tribunal de origem está em consonância com a orientação do STJ de que "Seja pelo ângulo do poder geral de cautela, seja pelo ângulo do poder discricionário de direção formal e material do processo, é perfeitamente cabível ao magistrado, diante das peculiaridades de cada caso concreto, solicitar a apresentação de instrumento de mandato atualizado com a finalidade precípua de proteger os interesses das partes e zelar pela regularidade dos pressupostos processuais. [...] Agravo Interno não provido” (AgInt no REsp 1748719/RJ, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 09/04/2019, DJe 29/05/2019). “ATUALIZAÇÃO DO INSTRUMENTO DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. PODER GERAL DE CAUTELA. POSSIBILIDADE. OBJETIVO DE EVITAR DANO À PARTE. PARTICULARIDADES DO PROCESSO. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. O Magistrado pode determinar às partes que apresentem documentos necessários ao regular processamento do feito, em observância ao poder geral de cautela, quando as particularidades do processo exigirem. 2. Não se revela, assim, caracterizado abuso de poder na determinação judicial que requer à parte apresentação de instrumento de procuração mais recente do que os presentes nos autos, quando a razoabilidade diante do tempo percorrido assim determinar. Precedentes: AgRg no RMS 20.819/SP, Rel. Min. VASCO DELLA GIUSTINA, DJe 10.5.2012; AgRg no Ag 1.222.338/DF, Rel. Min. ELIANA CALMON, DJe 8.4.2010; REsp.830.158/MG, Rel. Min. MAURO CAMPBELL MARQUES, DJe 23.4.2009.[...]. (AgInt nos EDcl no AgInt no REsp 1736198/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/10/2019, DJe 08/11/2019). E conquanto a diligência ordenada pelo juízo se mostre absolutamente simples dentro da relação jurídico-processual, bastando ao advogado solicitar a seu cliente que outorgasse uma nova procuração, deixou de fazê-lo. Ao descumprir o comando judicial para apresentação de procuração contemporânea é possível concluir que o advogado não possui contato com a constituinte ou, pior, que esta não manifestou interesse em outorgar o mandato. Com efeito, diante das circunstâncias do caso concreto, aliada à resistência/inércia da parte em suprir o vício, apesar de regularmente intimada para tanto, reconheço a irregularidade da representação processual, por ausência de instrumento de mandato válido. A propósito, colhe-se da jurisprudência do e. Tribunal de Justiça do Paraná: “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DESCONTO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA IDOSA, INDÍGENA E ANALFABETA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. EXTINÇÃO DA AÇÃO POR AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO PROCESSUAL. APELANTE QUE NÃO JUNTOU PROCURAÇÃO ATUALIZADA. INSTRUMENTO OUTORGADO EM LOCALIDADE DIVERSA. VULNERABILIDADE DA PARTE AUTORA. ESCORREITA A DETERMINAÇÃO JUDICIAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0001193-88.2019.8.16.0155 - São Jerônimo da Serra - Rel.: Juíza Fabiane Pieruccini - J. 20.04.2021). “AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE/INEXIGIBILIDADE DE DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS – SENTENÇA QUE EXTINGUE O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA – NÃO PROVIMENTO – EXTINÇÃO DA DEMANDA QUE SE JUSTIFICA EM RAZÃO DO NÃO ATENDIMENTO À DETERMINAÇÃO JUDICIAL - JUNTADA DE PROCURAÇÃO ATUALIZADA QUE PODERÁ SER DETERMINADA PELO MAGISTRADO COM FUNDAMENTO NO PODER GERAL DE CAUTELA – PRECEDENTES DO STJ E DESTE TJPR – HIPÓTESE DOS AUTOS EM QUE A PROCURAÇÃO FOI ASSINADA DOIS ANOS ANTES DO AJUIZAMENTO DA DEMANDA EM LOCALIDADE DIVERSA DA RESIDÊNCIA DO AUTOR – CIRCUNSTÂNCIAS DE VULNERABILIDADE DA PARTE QUE EXIGEM CAUTELA NO EXAME DO INSTRUMENTO PROCURATÓRIO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO”. (TJPR - 14ª C.Cível - 0000610-16.2020.8.16.0108 - Mandaguaçu - Rel.: Desembargador Fernando Antonio Prazeres - J. 22.03.2021). “AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS CUMULADA COM CANCELAMENTO DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. DETERMINAÇÃO DE JUNTADA DA PROCURAÇÃO OUTORGADA ATUALIZADA. NÃO CUMPRIMENTO. DECISÃO QUE JULGOU EXTINTA A DEMANDA. FALTA DE PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO. INTELIGÊNCIA DO INC. VI DO ART. 485 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). INTIMAÇÃO PARA REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NÃO CUMPRIDA. APLICAÇÃO DO ART. 76 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL). PRECEDENTES. CUSTAS PROCESSUAIS DEVIDAS. § 2º DO ART. 104 DA LEI N. 13.105/2015 (CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL).1. A ausência de representação processual, se constitui em ausência de pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do inc. VI do art. 485 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil), haja vista que o Advogado não poderá atuar em nome da Parte, sem procuração outorgada, para tanto.2. A juntada da procuração atualizada, é uma providência simples a ser realizada dentro de uma relação jurídica processual.3. Nos termos da atual processualística civil, entende-se que verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da Parte, o Magistrado suspenderá o trâmite processual, e, assim, designará prazo razoável para que o vício seja sanado, nos termos do inc. I do § 1º do art. 76 da Lei n. 13.105/2015 (Código de Processo Civil).4. Recurso de apelação cível conhecido, e, no mérito, não provido.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS.” (TJPR - 7ª C.Cível - 0010386-10.2018.8.16.0173 - Umuarama - Rel.: Desembargador Mário Luiz Ramidoff - J. 04.09.2020). Isto posto, em razão da irregularidade de representação e com fundamento no art. 76, § 1º, inc. I c/c art. 485, IV, ambos do CPC, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito. Diante do reconhecimento de falta de instrumento de mandato válido, as despesas processuais e honorários advocatícios deverão ser suportados pelos advogados que peticionaram em nome da autora, consoante determina o art. 104, § 2º, do CPC. Assim, ficam os advogados que atuaram no processo em nome da parte autora condenados ao pagamento das despesas processuais e honorários advocatícios em favor dos patronos da parte adversa, os quais, atento às diretrizes do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC, notadamente a simplicidade da lide, arbitro por equidade, considerando que o valor da causa é muito baixo, em R$ 800,00 (oitocentos reais). P.R.I. Londrina, datado e assinado digitalmente. Fernando Moreira Simões Júnior Juiz de Direito Substituto

18/01/2022, 00:00

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ARQUIVADO DEFINITIVAMENTE

JUNTADA DE CERTIDÃO

JUNTADA DE ANOTAÇÃO DE BAIXA DEFINITIVA

RECEBIDOS OS AUTOS

REMETIDOS OS AUTOS PARA DISTRIBUIDOR

TRANSITADO EM JULGADO EM 17/06/2025

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

EXPEDIÇÃO DE INTIMAÇÃO

JULGADA IMPROCEDENTE A AÇÃO

CONCLUSOS PARA DESPACHO

JUNTADA DE PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE INTIMAÇÃO

DECORRIDO PRAZO DE BANCO OLE CONSIGNADO S.A.

CONFIRMADA A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA

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